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Quando um planejamento tributário é legal?


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No episódio de hoje, a Dra. Mayara Lobo falou sobre o artigo 1º que afirma que o Fisco "poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária".

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DINCastBy Amaral, Yazbek Advogados