Que Conversa é Essa SUAS?

Nesse episódio conversaremos sobre a tarifa social da energia elétrica (tsee). Criada pela Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10438.htm), a Tarifa Social da Energia Elétrica é uma medida pública que concede descontos na conta de energia de famílias de baixa renda. O benefício se destina a famílias inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal que atendem os requisitos estabelecidos na lei. Os descontos são proporcionais ao consumo das famílias e variam entre trinta e sessenta e cinco por cento de desconto. As famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, que atendem os requisitos de renda, tem desconto de 100% até o limite de consumo de 50kwt/mês. Esse episódio conta com a participação das assistentes sociais e trabalhadoras do SUAS Leiliane Martins e Nara César e da usuária da Política de Assistência Social Robênia Costa.

Nesse episódio conversaremos sobre a emissão gratuita da segunda via do Rg para os inscritos no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal, com referência na legislação do Estado do Ceará. A isenção da taxa da emissão da segunda via do Rg está regulamentada pela Lei Nº 15838 de 27/07/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação do serviço público do Estado do Ceará. A legislação no art 8ª, inciso segundo e alínea “a”, preconiza que aos reconhecidamente pobres, desde que inscritos no Cadastro Único são isentos do pagamento de taxa para acessar a segunda via da carteira de identidade. O serviço é ofertado pelo Centro de Referência de Assistência Socia (CRAS), através da emissão de declaração de Nis (Número de Identificação Social) e operacionalizado pelos setores de identificação dos municípios. Esse episódio conta com a participação das assistentes sociais Nara Cesar e Marinelsa Nunes e a colaboração de Tayline Góes Gomes.