Radar Ateu

🧑‍⚖️ Decisão judicial

• O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou nesta semana (4 de fevereiro de 2026) inconstitucionais dois dispositivos do Regimento Interno da ALPB:
  1. A fórmula de abertura das sessões que dizia “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano…”;
  2. A obrigatoriedade de manter a Bíblia Sagrada sobre a mesa diretora durante as sessões legislativas. (IstoÉ Dinheiro)

📜 Base da controvérsia

• A decisão se deu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). (IstoÉ Dinheiro)
• O MPPB argumentou que esses dispositivos violam vários princípios constitucionais, incluindo:
  • Laicidade do Estado;
  • Liberdade religiosa;
  • Igualdade;
  • Impessoalidade;
  • Neutralidade estatal em matéria religiosa — tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado. (IstoÉ Dinheiro)

⚖️ Entendimento do Tribunal

• No voto que formou a maioria, o desembargador Ricardo Vital de Almeida afirmou que vincular um rito institucional a um símbolo e invocação religiosos específicos configura preferência institucional religiosa, o que é incompatível com um Estado laico. (IstoÉ Dinheiro)
• A relatora inicialmente votou contra a inconstitucionalidade, mas aderiu ao voto-vista que prevaleceu. (A União - Jornal, Editora e Gráfica)
• Houve votos divergentes — argumentando que se tratava de tradição cultural e simbólica, e não de imposição religiosa oficial. (Vitrine do Cariri)

📌 Posição da ALPB e próximos passos

• O presidente da Assembleia, Adriano Galdino (Republicanos), anunciou que a Casa vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Jornal da Paraíba)
• Enquanto o recurso tramita, a determinação ainda deve ser cumprida, e a tradição oficial não deve mais ser aplicada como regra regimental. (Jornal da Paraíba)

📊 Significado institucional

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