Lei federal obriga Prefeituras a instituir a "taxa do lixo". Em cumprimento à obrigação federal, estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020, a Prefeitura de Mogi das Cruzes enviou, em julho deste ano, um projeto de lei para análise da Câmara Municipal sobre a Taxa de Custeio Ambiental (TCA). A regulamentação do instrumento é uma obrigatoriedade determinada aos municípios pela legislação federal. Os vereadores da Câmara de Mogi ainda não definiram como será feita a cobrança e nem o valor que vai ser cobrado para cada morador da cidade, mas a previsão é de que seja em torno de R$ 15 reais. Em entrevista ao Radar Noticioso, o secretário de Finanças de Mogi das Cruzes, Ricardo Abílio, explicou essa nova taxa.