A rejeição do Projeto de Lei que corrigia matrículas de escrituras do Hospital Henrique Lage provocou indignação em membros da Prefeitura de Lauro Müller. Na manhã desta sexta-feira, dia 19, o secretário municipal de Administração, José Artur Fernandes, e a procuradora jurídica Ana Mello, expuseram seus incômodos com a situação e rebateram falas dos vereadores de oposição, que formaram os quatro votos de rejeição à proposta. Em entrevista ao Cruz de Malta Notícias, Ana explicou que o hospital foi criado como autarquia nos anos 70, mas que essa autarquia foi extinta em 2010, tornando- se uma Organização Social. De acordo com a procuradora, no artigo 3º da lei, é previsto que todos os bens retornariam ao município, só que nenhuma das matrículas que estavam no projeto votado na última quarta-feira, dia 17, voltaram para o município e permanecem até hoje com a titularidade da autarquia extinta. "Em 2017, foi criada a Fundação Hospitalar. No artigo 35 da lei que criou a Fundação, determina que retornaria a matrícula 14007 para o hospital. Acontece que essa matrícula está no entorno do hospital, não é a edificação”, explicou Ana. Segundo a procuradora, para retificar as matrículas, era necessário colocar o prédio como sendo do hospital e, para isso, precisava corrigir o Projeto de Lei. “Nenhuma das matrículas está nem para o município, nem para o hospital. Estão na extinta autarquia, que tem um CNPJ baixado”, completou Ana.
Fernandes ressaltou que a intenção era fazer apenas uma correção e lamentou que os vereadores não tenham se aprofundado no projeto. “Os vereadores de oposição querem que a gente desmembre onde hoje está a Secretaria de Saúde e o Caps para que aquilo fique para o município. Mas aquilo não é do município, é do hospital. Quem utiliza um bem que não é do município é o município, o bem é do hospital e está cedido ao município. Eles querem inverter o processo”, afirmou. “Ficamos perplexos e indignados. Estão sempre querendo ser o ‘pai da criança’ numa coisa simples, que é retificar um número de matrícula que foi colocado errado no Projeto de Lei de 2017. Me deixa abismado o que eles falaram”, criticou o secretário.
As críticas feitas por Fernandes foram estendidas pela procuradora, que não concordou com os argumentos. “Toda essa explicação está na justificativa do Projeto de Lei. Bastaria ler a justificativa, porque está muito claro”, afirmou. “Como que vou desmembrar se ninguém é titular? O desmembramento é uma fase posterior à retificação. Inexiste a possibilidade de desmembramento quando ninguém é titular do imóvel, que é o que acontece no momento. O argumento é inócuo, vazio e sem fundamento”, disparou Ana, que reforçou que o Conselho do Hospital constatou o erro e aprovou a retificação das matrículas. Segundo a procuradora, o hospital precisa apresentar patrimônio para manter a certificação de filantropia, que deve ser renovado no próximo ano.