Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: MPSC lança edital para selecionar os Municípios que receberão a doação de "kits Conselho Tutelar"; FRBL financiará novas embarcações para Polícia Militar Ambiental; MPSC lança Plano Geral de Atuação para o biênio 2022/2023; Alex Sandro Teixeira da Cruz toma posse como Procurador de Justiça do MPSC; MPSC cobra explicações sobre más condições da pavimentação no entorno da Ponte Hercílio Luz; MPSC recomenda retirada de publicidade ilegal em espaços públicos de Içara; Homem e mulher acusados de latrocínio contra taxista idosa são presos e denunciados em Laguna; Omissão do Município em cumprir decisões judiciais de fiscalizar horários de práticas esportivas leva à retirada de equipamento de praça em Itapema.

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Barcos serão utilizado para a proteção do litoral catarinense, com objetivo principal de retirar do mar redes ilegais e abandonadas que prejudicam a fauna e causam a mortandade de animais. Ouça o Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos do MPSC, Fábio de Souza Trajano, que preside o Conselho Gestor do FRBL.

O Promotor de Justiça Alexandre Daura Serratine explica o que é a transação penal e em quais casos esse acordo pode ser feito.

O Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC, conta o que significa, na prática, ser guardião das Constituições Federal e Estadual, e como o MP torna-se agente de transformação social.

O Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior elucidará quais são os direitos fundamentais da vítima, como acessá-los e qual o papel do Ministério Público para ajudar neste momento.

O Promotor de Justiça Rafael Alberto da Silva Moser explica o que é stalking, crime previsto na Lei 14.132/2021, que inseriu o artigo 147-A no Código Penal Brasileiro, criminalizando a prática da perseguição.

Confira na Entrevista da Semana a história do Moinho Santo Antônio, a maior edificação de Chapecó na década de 50. Na época, a Justiça determinou que ela fosse transformada em cadeia provisória para deter todos os presos provisórios pelo linchamento de quatro homens acusados de terem incendiado a igreja católica da cidade - dois deles injustamente. Saiba mais na entrevista com o Promotor de Justiça Willian Valer.

Nesta edição, o Destaques da Semana traz as seguintes notícias: MPSC recebe selo de reconhecimento por ações em prol da diversidade; Entrevistas do programa Promotor Responde estão disponíveis em podcast; MPSC abre as portas da Ouvidoria das Mulheres para a comunidade catarinense; Autor de feminicídio é condenado a 27 anos de prisão em Navegantes; Dois acusados de execução de adolescente são condenados em Imbituba; MPSC obtém sentença que obriga Estado a reformar 32 escolas de Blumenau; Mais uma escola em Itajaí tem reforma determinada por sentença em ação do MPSC; MPSC e Municípios da Comarca de Braço do Norte firmam protocolo de atuação conjunta para fortalecer controladorias internas; Com recursos destinados pelo MPSC, Polícia Militar Ambiental tem novas instalações em Canoinhas; MPSC recomenda às imobiliárias de Joinville medidas para evitar abandono de animais na desocupação de imóveis; MPSC obtém bloqueio parcial de bens e prisão preventiva de responsáveis por canil clandestino em Jaguaruna. Cães estão sob responsabilidade do Município; MPSC atende em regime de plantão no fim de ano.

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Para construção do novo prédio, os recursos provenientes de penas alternativas e acordos de não persecução penal estabelecidos na Comarca de Canoinhas, destinados pelo MPSC foram fundamentais, representando quase 35% de toda a obra. Ouça o  Promotor de Justiça Renato Maia de Faria.

O Promotor de Justiça Jean Pierre Campos fala sobre a diferença entre peculato e corrupção, além de apresentar as atitudes dos agentes públicos, que podem ser consideradas criminosas, bem como as penas previstas na Lei para suas ações.