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Receita de Consenso


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Quando o Receita de Consenso não é aplicável?

O Receita de Consenso não pode ser utilizado em situações de sonegação, fraude, conluio, crimes contra a ordem tributária, descaminho, contrabando ou infrações puníveis com pena de perdimento.

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DINCastBy Amaral, Yazbek Advogados