STJ não reconhece e5tupr@ de vulnerável entre homem de 20 anos e criança de 12 anos.

Art. 217-A, CP:  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

Segue abaixo alguns links das matérias que foram utilizas/citadas no episódio.

#direito #códigopenal #art217a #direitopenal #eca