JR 15 Minutos

Regulamentação da lei da Igualdade Salarial exige informações das empresas


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Entram em vigor em dezembro as novas regras criadas pelo Governo Federal para implementar e fiscalizar a Lei de Igualdade Salarial. Em vigor desde julho, a lei estabelece que homens e mulheres que desempenham a mesma função devem receber salários iguais. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE, a trabalhadora brasileira recebe, em média, 78% do que ganham os trabalhadores. Ou seja, os salários das mulheres são 22% menores que os dos homens no Brasil. Como será a fiscalização dessa lei? As empresas terão que pagar multas se não cumprirem a lei? Trabalhadoras prejudicadas podem ser indenizadas? Celso Freitas e o repórter Emerson Ramos conversam com o professor e advogado especializado em Direito do Trabalho, Carlos Eduardo Ambiel.

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