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Rematrícula de aluno inadimplente pode ser recusada
Já no caso de aluno novato, a instituição de ensino não pode barrar a matrícula com base em débitos relativos à escola anterior.
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By Assembleia Legislativa de Minas GeraisJá no caso de aluno novato, a instituição de ensino não pode barrar a matrícula com base em débitos relativos à escola anterior.