Neste episódio, exploramos quatro importantes precedentes vinculantes e recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito civil, penal e processual penal.

> Temas tratados neste episódio:

Tema 1099/STJ – Comissão de corretagem: aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para restituição dos valores pagos quando o contrato é resolvido por atraso na entrega do imóvel.

Tema 1300/STJ – PASEP: o ônus da prova dos saques é do participante para crédito em conta e folha de pagamento, e do Banco do Brasil para saques em caixa.

Tema 1333/STJ – Agravante do art. 61, II, f, CP: é aplicável às contravenções penais por violência doméstica contra a mulher, salvo vias de fato após a Lei 14.994/2024.

Tema 1262/STJ – Tráfico de drogas: é desproporcional aumentar a pena-base apenas pela natureza da droga quando a quantidade for ínfima.

Tema 1278/STJ – Remição pela leitura: é possível reduzir a pena por leitura, desde que validada por comissão oficial, vedado atestado particular.

Tema 1194/STJ – Confissão espontânea: gera atenuação da pena mesmo sem uso na condenação, salvo retratação inócua, e deve ter aplicação proporcional.

Tema 1342/STJ – Contrato de aprendizagem: a remuneração do aprendiz integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do GIIL-RAT.

Tema 1291/STJ – Atividade especial: o contribuinte individual pode comprovar exposição a agentes nocivos por outros meios, sem necessidade de formulário empresarial.

Diferença entre resilição, resolução e rescisão: https://www.instagram.com/p/DKinoXLNsLD/?img_index=1