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> Temas abordados:

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Tema 1329 – Processo administrativo ambiental: intimação por edital e nulidade condicionada à demonstração de prejuízo.
2. Tema 1251 – Ditadura militar: juros de mora em indenização por danos morais a partir do evento danoso.
3. Tema 1294 – Multa administrativa: inaplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 à prescrição intercorrente.

DIREITO CIVIL

1. Tema 1173 – Empreendimento imobiliário: limites da responsabilidade do corretor de imóveis.
2. Tema 1368 – Juros moratórios civis: aplicação da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).
3. Tema 1288 – Alienação fiduciária de imóvel: efeitos da Lei nº 13.465/2017 em contratos anteriores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Tema 1137 – Execução civil: parâmetros para a adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC).
2. Tema 1124 – Benefício previdenciário: interesse de agir, DIB e efeitos financeiros.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Tema 1269 – Ato infracional: interrogatório do adolescente ao final da instrução.

DIREITO PENAL

1. Tema 1377 – Crime ambiental: poluição sonora como crime formal e de perigo abstrato.
2. Tema 1192 – Roubo: conduta única e concurso formal em caso de patrimônios distintos.

EXECUÇÃO PENAL

1. Tema 1236 – Remição de pena: estudo a distância e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional.
2. Tema 1347 – Regressão cautelar de regime: desnecessidade de prévia oitiva do apenado.