Neste ano, o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406, completa 23 anos. E é nele que está previsto o pacto antenupcial, um contrato feito pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento. Mas por que esse documento é tão importante? É o que você vai conferir agora numa reportagem especial da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV-STJ).

Reportagem de Marina Campos.