Os desafios, as inovações tecnológicas e os avanços nos sistemas de gestão de precedentes qualificados. Tudo isso foi discutido durante os dois dias de evento nacional que contou com representantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e diversos tribunais do Brasil.

O ministro do STJ Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal, abriu o VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados e destacou a importância desse sistema pacificador da jurisprudência. /

É uma política pública, obviamente, que tem, por fim, bem atender o jurisdicionado, né? Essa é a finalidade, né? No sentido de que o jurisdicionado tenha uma previsibilidade mínima, relativamente aos interesses que leva a juízo e, mais importante ainda, o que se procura com o regime dos precedentes vinculantes qualificados é que nossos jurisdicionados, sejam tratados de maneira idêntica.” 

A abertura do evento ainda contou com o secretário de Gestão de Precedentes do STJ, Lucas Bevilacqua.

“O estado de direito pressupõe a segurança jurídica, da qual os precedentes, como norma que são conforme reiteradamente reconhecidos pelo STF, são importantes instrumentos de política pública na modalidade de política judiciária.”  

O ministro do TST Maurício Godinho Delgado, que preside a Comissão de Precedentes da corte trabalhista, pontuou a importância do debate e o impacto para o tribunal.

“Eu acho que esse é um novo padrão de relacionamento. Sempre tivemos um alto entrosamento com todo o Judiciário. Mas em torno desse assunto é fundamental nós nos encontrarmos sempre.”

O encontro nacional sobre precedentes qualificados ainda discutiu com integrantes de tribunais regionais federais e tribunais de justiça a formação de precedentes locais e como potencializar os entendimentos vinculantes. O assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, Marcelo Marchiori, afirma que essa integração com as demais instâncias pode trazer resultados para todos.

“Objetivamos também a ampliação dos incidentes de resolução de demandas repetitivas nos tribunais de justiça regionais federais, em que os tribunais de justiça reduzam a atuação individualizada naquelas causas repetitivas, chegando ao STJ somente aqueles casos exemplificativos e qualificados sobre determinada questão. O STJ, esse ano, provavelmente chegaremos a 500.000 processos aqui no STJ. Isso a grande maioria de questões Repetitivas idênticas. Então, com esse diálogo, conseguimos amenizar muito, dando maior celeridade, maior eficiência e a economicidade ao serviço público e quem ganha com isso é sempre o jurisdicionado.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O livro 20 anos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas à Luz da Jurisprudência do STJ e a obra Inteligência Artificial e Desafios Regulatórios são títulos das publicações lançadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao realizar a abertura do coquetel de lançamento, o presidente da corte, ministro Herman Benjamim, destacou a relevância dos temas para a sociedade brasileira.

“No caso da falência e da recuperação, uma disciplina jurídica que tem as suas origens no direito medieval e sofre este sopro de modernidade dos últimos 20 anos. Inteligência artificial não. Nós estamos presenciando aqui o surgimento dessa disciplina jurídica.”

Os livros têm como coordenador o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva.

O primeiro deles é uma obra coletiva sobre os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial, como a Lei de Recuperação Judicial tem impactado o Brasil e como essa lei é lida pelo Superior Tribunal de Justiça. O segundo livro também é uma obra coletiva, mas o tema é diferente, é sobre a inteligência social, como a inteligência social afeta o dia a dia das pessoas como ela pode, como ela deve ser regulada.”

A coletânea 20 Anos da Lei de Falências e Recuperação, com coautoria dos ministros do STJ Humberto Martins e Moura Ribeiro, revisita as principais conquistas da legislação em duas décadas de vigência, como ressalta o coordenador da obra Márcio Souza Guimarães.

“Nesse livro, buscou-se, através de diversos autores, identificar quais são os julgados mais relevantes, quais são os dispositivos interpretados dessa lei, que então hoje estão consolidados.”

O professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Flávio Galdino resumiu a abordagem jurídica desse livro.

“O livro tem contribuições muito relevantes, analisa a jurisprudência do STJ em múltiplos aspectos de uma lei que alcançou uma aplicação muito intensiva nos últimos 20 anos.”

O advogado e professor da PUC de São Paulo Fábio Ulhoa Coelho também destacou como o STJ contribui para a segurança jurídica sobre a temática.

“E o Superior Tribunal de Justiça dá sempre uma orientação segura com a sua jurisprudência a respeito do acesso desse importante agente econômico, que é o produtor rural, à recuperação judicial e aos instrumentos de sanaria da empresa que a lei com a disposição dos empresários.”

Já o Livro Inteligência Artificial E Desafios Regulatórios amplia o debate contemporâneo sobre o uso da tecnologia no país, reunindo reflexões para a elaboração de um marco regulatório. A obra foi organizada por Bruno Bioni, Fabrício da Mota Alves e Laura Schertel Mendes, com apresentação do senador Eduardo Gomes e prefácio do senador Rodrigo Pacheco. Segundo Laura Schertel, o tema exige planejamento estratégico que atenda a todos os setores.

“Eu acho que quando a gente fala de IA, a gente está falando de uma tecnologia que transformou todas as áreas da sociedade, a área econômica, o trabalho. E é muito importante a gente pensar como regular isso da melhor forma possível para trazer prosperidade para todos.”

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que, quando as provas que fundamentam um indiciamento são declaradas nulas, o ato se torna ilegal e o registro deve ser cancelado nos órgãos policiais e de controle.

O ministro Antonio Carlos Ferreira afirmou que o indiciamento não pode subsistir sem suporte probatório válido, pois gera efeitos morais e jurídicos permanentes, mesmo após o arquivamento do inquérito.

No caso analisado, a defesa pediu a baixa do registro após o judiciário anular todas as provas do inquérito, o que levou ao trancamento. O ministro destacou que o indiciamento deve ser baseado em indícios suficientes, citando precedente da ministra Maria Thereza de Assis Moura sobre a diferença entre suspeito e indiciado, que exige mais que indícios frágeis.

Com a nulidade das provas, o indiciamento perdeu a base material e se tornou ilegal. O ministro observou que manter o registro criaria uma discrepância entre os fatos e o que consta nos sistemas públicos. Ferreira ressaltou que a situação não se confunde com hipóteses de extinção da punibilidade ou absolvição, em que o registro pode ser mantido, pois nesses casos havia elementos mínimos de autoria e materialidade, o que não ocorreu no caso em análise, já que toda a prova foi invalidada.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu o Busto de São Boaventura como parte do conjunto criado por Aleijadinho para a igreja de São Francisco de Assis, em Ouro Preto, determinando a reintegração ao acervo original sob guarda do Museu Aleijadinho e da Arquidiocese de Mariana.

O caso analisado teve início após ação civil pública do Ministério Público mineiro, ao descobrir que o busto, integrante de quatro relicários atribuídos ao artista, estava em coleção particular. O comprador da obra e herdeiras do colecionador foram processados.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou laudo pericial que atribuiu o busto a Aleijadinho e determinou a devolução, afastando pedido de danos morais coletivos por entender que os réus não foram responsáveis pela retirada inicial da peça do acervo.

No recurso ao STJ, os réus alegaram que a obra nunca integrou o patrimônio público. A ministra destacou que o TJMG analisou corretamente a legislação aplicável, incluindo o regime de mão-morta e o Decreto 22.928/1933, que protege obras de arte de Ouro Preto. Concluiu que o busto é bem tombado, de circulação restrita e fora do comércio. Aplicou a Súmula 7, impedindo reavaliação de fatos e provas, e negou provimento ao recurso.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O grupo de trabalho responsável por elaborar o anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4), o texto final ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encerrando a fase de construção da proposta para modernizar as normas brasileiras aplicáveis a relações e situações jurídicas transnacionais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, participou do encontro, no Palácio Itamaraty.

A proposta, aprovada em outubro no STJ, é resultado de um ano de trabalho da comissão criada em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, formada pelos ministros da corte – Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Paulo Sérgio Domingues – e outros especialistas no tema. O objetivo foi consolidar em um único texto regras dispersas e, em grande parte, baseadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O anteprojeto abrange temas como estatuto pessoal, regime de bens, obrigações alimentares, responsabilidade civil, contratos internacionais, direitos reais, propriedade intelectual, investimentos e valores mobiliários.

Após a entrega ao presidente Lula, o anteprojeto passará por ajustes finais no âmbito do Poder Executivo antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser submetido a debates entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04122025-Ministros-do-STJ-entregam-a-Lula-anteprojeto-da-Lei-Geral-de-Direito-Internacional-Privado.aspx

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu em que situações as restingas podem ser consideradas áreas de preservação permanente. O colegiado concluiu que a proteção especial se aplica apenas às restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou àquelas que, onde quer que estejam, atuem como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. O entendimento foi baseado no Código Florestal e na Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama.

O caso chegou ao STJ em recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, que queria que toda e qualquer área com vegetação de restinga fosse considerada Área de Preservação Ambiental. Na ação civil pública, o órgão ministerial queria impedir que a Fundação Estadual do Meio Ambiente concedesse licenças para corte ou supressão da vegetação. A sentença favorável foi reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, que restringiu a proteção aos casos previstos no Código Florestal.

No STJ, o Ministério Público alegou que deveria prevalecer a interpretação mais protetiva, conforme o princípio in dubio pro natura. O colegiado da Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que há diversas normas de proteção, mas apenas o Código Florestal e a Resolução 303 tratam de APP. Ela observou que o Código Florestal adota visão mais restrita, enquanto o Conama amplia a proteção ao incluir a faixa de 300 metros.

A ministra destacou que resoluções podem complementar a lei para evitar proteção insuficiente. Maria Thereza de Assis Moura lembrou que a Resolução 303/2002 foi considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 747. Por isso, o colegiado reconheceu a compatibilidade entre as normas e decidiu que a proteção abrange apenas as hipóteses definidas pelo Código e pela faixa de 300 metros prevista pelo Conama.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça realizou a eleição para preencher duas vagas no Conselho Nacional de Justiça e uma no Conselho Nacional do Ministério Público.

Para o CNJ, foram escolhidos a desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com 24 votos, e o juiz federal Ilan Presser, da 1ª Região, com 27 votos.

Para o Conselho Nacional do Ministério Público, o selecionado foi o juiz Carl Olav Smith, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que recebeu 21 votos.

A votação contou com a participação de 29 ministros para a vaga de juiz federal no CNJ e 28 ministros para as demais vagas. As indicações seguem o Regimento Interno do STJ e a Constituição, que atribuem ao tribunal a escolha desses representantes.

Os indicados ainda passarão por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisarão ser aprovados em plenário antes de serem nomeados pelo presidente da República. O mandato é de dois anos.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que debate os limites da cobertura dos planos de saúde para procedimentos realizados fora do Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na interpretação da legislação sobre o tema.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado de direito de saúde suplementar Bruno Marcelos analisa a recente decisão da Terceira Turma do STJ, que reafirmou que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames feitos no exterior, salvo se houver cláusula contratual específica. O episódio destaca como a Corte tem consolidado sua jurisprudência com base na Lei 9.656/1998 e nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que limitam a obrigatoriedade de cobertura ao território nacional.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.