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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu regras para a cobrança de honorários advocatícios em disputas sobre créditos em processos de recuperação judicial e falência. Pelo entendimento firmado no Tema 1.250, o pagamento só é devido quando houver uma controvérsia judicial efetiva entre as partes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país.

A ministra Isabel Gallotti, autora do voto vencedor, explicou que a habilitação de crédito busca incluir um valor na lista de credores, enquanto a impugnação permite contestar créditos já relacionados. Segundo ela, a abertura desses procedimentos, por si só, não significa que exista um conflito judicial. É necessário verificar se houve resistência ao pedido e se a intervenção da Justiça foi necessária para resolver a disputa.

O colegiado também estabeleceu critérios para calcular os honorários quando houver conflito. Se a discussão envolver a existência ou o valor da dívida, a base de cálculo será o benefício econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado. Já nas disputas sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade das partes, os honorários deverão ser definidos por equidade, considerando as particularidades do caso.

A ministra alertou que a cobrança automática de honorários pode gerar desequilíbrios e despesas indevidas para empresas em recuperação judicial ou para a massa falida. Ela também afastou o uso do valor da causa como critério único para calcular a remuneração dos advogados. Com a definição do precedente, os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento voltam a tramitar, e a tese passa a orientar decisões em processos semelhantes em todo o Brasil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe cobrança de aluguel de um dos ex-cônjuges que continua morando em um imóvel com os filhos do casal, mesmo que a propriedade pertença exclusivamente ao outro. Para o colegiado, a moradia dos filhos atende ao dever de sustento dos dois genitores.

O caso analisado envolve um divórcio em que a justiça excluiu da partilha uma casa comprada pelo ex-marido antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Após a separação, a ex-mulher permaneceu no imóvel com os filhos. Inicialmente, ela foi condenada a pagar aluguel ao ex-marido desde a notificação em que ele manifestou oposição à ocupação da residência.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a cobrança de indenização pelo uso de um imóvel é possível quando um dos ex-cônjuges utiliza o bem com exclusividade e impede o outro de usufruí-lo. Nessa situação, o pagamento funciona como uma compensação para evitar o enriquecimento sem causa. No entanto, a ministra destacou que esse entendimento não se aplica quando a residência também serve de moradia para os filhos em comum.

A relatora ressaltou que os dois genitores são responsáveis por garantir as necessidades dos filhos, incluindo o direito à moradia digna. Por isso, a permanência das crianças no imóvel beneficia também o genitor proprietário, que cumpre indiretamente parte de sua obrigação de sustento. A ministra acrescentou que o uso da casa pode ser considerado uma parcela dos alimentos prestados diretamente aos filhos, questão que poderá ser analisada em ação própria.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda a transição do modelo de recursos repetitivos para o sistema de relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança estabelece um novo filtro para a análise dos recursos especiais e faz parte do processo de aperfeiçoamento do sistema de precedentes qualificados do Tribunal.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, Secretário de Gestão de Precedentes do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori explica como deve funcionar a análise da relevância, quem será responsável por esse exame e qual será o caminho de um recurso especial até a formação de um precedente qualificado. A conversa também aborda os efeitos da mudança para os tribunais de primeira e segunda instâncias, advogados e cidadãos, além dos impactos esperados na atuação do STJ e na uniformização da interpretação da legislação federal.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma Justiça mais diversa e inclusiva ganharam um novo espaço no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, parceira do tribunal com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), lançou um informativo mensal. A publicação acompanha os avanços do projeto e mostra as pessoas, as iniciativas e os resultados por trás dessa construção.

Para receber as informações do novo canal de comunicação, basta preencher o formulário de inscrição disponível no site do STJ e solicitar o envio das próximas edições.

O lançamento do informativo acompanha uma nova fase do Pontes. O projeto avança na implementação do eixo de diversidade na magistratura, com iniciativas para ampliar oportunidades de formação e preparação para quem pretende ingressar na carreira. Entre as novidades está a Cabine Pontes, iniciativa de produção de conteúdo multimídia que será lançada durante o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes Contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd) – eventos que acontecerão de 11 a 13 de novembro, no Rio de Janeiro.

Instalada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a Cabine será um espaço para entrevistas com magistrados, pesquisadores, especialistas e convidados dos encontros. As conversas terão foco em trajetórias, conquistas e desafios de quem atua pela construção de uma Justiça mais diversa e representativa. As entrevistas serão realizadas nos dias 11 e 12 de novembro, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Trechos selecionados também serão divulgados nas redes sociais do STJ e do PNUD.

Desde o início do Pontes para a Cidadania, em 2024, mais de 7 mil pessoas foram alcançadas diretamente pelas iniciativas do projeto. Entre elas está o curso Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, que reuniu mais de 1.600 inscritos e ganhou também versão em espanhol.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03112026-Projeto-do-STJ-e-do-PNUD-para-diversidade-e-fortalecimento-da-Justica-lanca-informativo-mensal.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo para cobrar judicialmente prejuízos causados por ex-presidente de associação civil. Por unanimidade, os ministros entenderam que deve ser aplicada a regra geral do Código Civil quando não existe prazo específico para esse tipo de cobrança. Com isso, o colegiado afastou a aplicação do prazo de três anos previsto para determinadas ações contra administradores de sociedades empresárias.

A ação foi apresentada em 2014 por uma associação sem fins lucrativos para cobrar valores relacionados a divergências contábeis dos anos de 2008, 2009 e 2010. As instâncias anteriores reconheceram a prescrição da cobrança, aplicando o prazo de três anos. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou que associações e sociedades empresárias deveriam receber tratamento semelhante nesse aspecto.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que associações e sociedades empresárias possuem regimes jurídicos diferentes. As associações são formadas para objetivos comuns sem finalidade econômica, enquanto as sociedades empresárias exercem atividades econômicas organizadas com objetivo de lucro. Segundo o relator, as regras específicas das sociedades não podem ser aplicadas automaticamente às associações, principalmente quando envolvem prazos prescricionais. Por isso, o prazo de três anos não se aplica à cobrança analisada.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso da associação, afastou a prescrição e determinou o retorno do processo à primeira instância para que a ação tenha continuidade. Para a Terceira Turma, na ausência de uma regra específica para associações civis, deve prevalecer o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. A decisão não significa que o ex-presidente seja obrigado a pagar os valores cobrados, mas permite que a justiça continue analisando o caso. O entendimento estabelece um parâmetro para ações semelhantes envolvendo dirigentes de associações sem fins lucrativos.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou cinco teses sobre o uso da natureza e da quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico. A decisão foi tomada no julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelos ministros Messod Azulay Neto e Ribeiro Dantas, respectivamente. O julgamento também considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, no Tema 712 da repercussão geral.

Segundo o colegiado, a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser avaliadas sempre em conjunto. A regra é considerar esses fatores na terceira fase do cálculo da pena, para definir o percentual de redução previsto para o tráfico privilegiado. Esse benefício pode ser concedido a réus primários, com bons antecedentes e que atendam aos demais requisitos legais. Se o redutor não for aplicado, a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira fase para aumentar a pena-base.

Os ministros também estabeleceram que grandes apreensões podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Isso ocorre quando o volume de drogas é incompatível com a atuação de um traficante eventual ou de pequeno porte. Em outros casos, a negativa do benefício deve estar apoiada em elementos concretos, como logística sofisticada de transporte, armazenamento complexo ou indícios de dedicação ao crime organizado. A decisão exige fundamentação específica para cada situação analisada.

O colegiado esclareceu ainda que considerar a droga para aumentar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado não configura, por si só, dupla punição. O chamado bis in idem ocorre quando a mesma circunstância é usada para aumentar a pena-base e também para definir o percentual de redução do benefício. Agora, as teses definidas pelo colegiado devem uniformizar a aplicação da lei nos processos por tráfico de drogas em todos os tribunais do país. Não havia determinação de suspensão nacional de processos.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização penal do agente que atua como "olheiro" ou vigilante durante a comercialização de drogas.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito penal João Rezende explica a diferença entre a coautoria no tráfico e a colaboração como informante prevista na Lei de Drogas, os critérios utilizados pela Justiça para identificar a participação direta na atividade criminosa e os impactos desse entendimento para a aplicação da legislação penal e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa foi realizada em Moçambique. Com o tema “Promoção e Proteção Integral dos Direitos da Criança – um Compromisso do Sistema Judicial”, o encontro promoveu a aproximação entre representantes de poderes judiciários de diferentes nações, aprimorando a cooperação institucional.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, participou da conferência e destacou a importância do encontro para a garantia de efetivos avanços a respeito do tema.

“Vários países com problemas semelhantes, compartilhando a mesma língua podem se comunicar, trocar experiências, avaliar boas práticas e desenvolver projetos que sejam comuns.”

Os debates buscaram propor caminhos para que haja respostas mais rápidas e eficazes para apuração de crimes contra crianças e adolescentes, além de buscar um avanço quanto à efetiva proteção dessas vítimas. Esses foram alguns pontos destacados pelo presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, Adelino Muchanga.

“O sistema judicial deve estar preparado para reconhecer que a criança não é um simples objeto de tutela nem uma presença secundária nos processos. É um sujeito ativo de direitos, um sujeito cuja voz, necessidades e circunstâncias devem ser consideradas com a seriedade que a sua dignidade exige.”

Durante o evento, o presidente do STJ ressaltou que o Brasil tem uma atuação de destaque quanto à proteção daqueles que não atingiram a maioridade. Ele apresentou as garantias consolidadas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente voltado para o ambiente digital, que entrou em vigor neste ano, em 2026, e destacou a importância dessa nova legislação.

“Hoje nós temos a ideia de que a criança nesse ambiente digital, nas redes sociais, ela fica mais vulnerável do que se estiver sozinha numa praça pública. Então, é preciso medidas efetivas de proteção. E essas medidas são justamente aquelas adotadas pela lei.”

Experiências sobre tramitação de processos, escuta protegida, formação de magistrados e cooperação internacional estiveram entre as práticas compartilhadas no encontro. Um diálogo aberto para dar mais efetividade à proteção de crianças e adolescentes diante de problemas que ultrapassam fronteiras.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.