Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e dos filhos dele em razão de abandono afetivo. O entendimento foi aplicado em recurso especial que questionava decisão do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a composição do nome familiar.

A controvérsia teve origem em ação na qual o autor pediu a exclusão do sobrenome do pai e do avô, mantendo apenas a linhagem materna. Eles alegaram falta de vínculo afetivo com o pai e avô biológico, apesar dele ter conhecimento da identidade desde a infância. Os filhos também integraram o pedido, buscando adequar os registros à mesma realidade familiar. Em instâncias anteriores, foi autorizada a retirada do sobrenome do pai registral, mas determinada a inclusão do sobrenome do pai biológico.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito ao nome está diretamente ligado à identidade e à dignidade da pessoa humana. Segundo ela, a jurisprudência da corte tem evoluído para flexibilizar a regra da imutabilidade do nome civil, especialmente quando há justo motivo, como o abandono afetivo.

A magistrada ressaltou que a legislação atual permite alterações em casos de mudança nas relações de filiação, conforme previsto na Lei de Registros Públicos. Para a relatora, impor a inclusão de sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade e não reflete a realidade vivida pelo indivíduo. Também afirmou que, quando não houver prejuízos a terceiros ou à segurança jurídica, deve prevalecer a autonomia privada.

O Superior Tribunal de Justiça realiza, no dia 23 de abril, a segunda edição do evento Cooperação Brasil - Ásia - Pacífico: Presente e Perspectivas. O encontro integra o programa de internacionalização da corte e reunirá embaixadores e especialistas em Brasília.

A iniciativa tem objetivo de debater desafios e oportunidades nas relações entre o Brasil e países da região Ásia-Pacífico, especialmente no âmbito da Justiça. O evento será realizado na sede do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube do SJT.

A abertura contará com a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Também participarão representantes diplomáticos com atuação em países asiáticos e organismos internacionais. Entre os convidados estão embaixadores do Brasil no Japão e junto à Associação de Nações do Sudeste Asiático, além de representantes da Indonésia e do Cazaquistão.

O encontro dá continuidade à primeira edição realizada em outubro de 2024. A proposta é ampliar o diálogo institucional e fortalecer a cooperação internacional no campo jurídico. O evento integra o programa STJ Internacional, voltado à promoção da cooperação Sul-Sul. A iniciativa busca incentivar o intercâmbio de informações, capacitação e desenvolvimento de ações conjuntas.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de caso de injúria racial supostamente praticado contra um adolescente. O entendimento foi aplicado em recurso que discutia a definição de competência entre a Justiça especializada e a Justiça criminal comum.

A controvérsia teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que atribuiu o caso à justiça comum. Para o tribunal estadual, o crime de injúria racial não estaria previsto na resolução que regula a atuação da vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca de Belo Horizonte. O Ministério Público recorreu, sustentando que a interpretação restringia direitos assegurados por legislação federal voltada à proteção da população infantojuvenil.

No STJ, o colegiado da Sexta Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que a Lei 13.431/2017 deve ser interpretada com base no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Segundo ele, a competência das varas especializadas deve abranger todos os crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da tipificação penal.

O ministro destacou que normas locais não podem limitar a abrangência de direitos previstos em lei federal. Para ele, a existência de varas especializadas representa avanço na proteção integral desse público e não pode ser enfraquecida por interpretações restritivas. O colegiado concluiu que o julgamento do caso deve permanecer na vara especializada, garantindo atendimento adequado e proteção integral à vítima.

O Superior Tribunal de Justiça vai realizar, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho, o I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça, nos dias 28 e 29 de abril. O evento ocorrerá no STJ, no primeiro dia, e no Supremo Tribunal Federal, no segundo, reunindo autoridades, especialistas e lideranças indígenas.

A iniciativa tem objetivo de promover o debate sobre a proteção dos direitos dos povos originários, conflitos territoriais e o acesso à justiça em contextos interculturais. A programação contará com a participação de tribunais superiores, integrantes do Sistema de Justiça, representantes da academia e organismos internacionais. A abertura, no STJ, terá a presença de presidentes de cortes superiores e do ministro dos Povos Indígenas.

Ao longo do primeiro dia, serão realizados painéis sobre temas como a Justiça originária e a Constituição de 1988, territórios indígenas, jurisdição e conflitos estruturais, além da situação de povos isolados e de recente contato. No segundo dia, no STF, a programação inclui a apresentação de relatório sobre escuta de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além da inauguração de uma ouvidoria voltada a esses grupos.

Os debates também abordarão práticas de defesa de territórios, direitos indígenas, igualdade de gênero e políticas públicas. A realização conjunta do congresso reforça a cooperação entre as instituições do Sistema de Justiça. O objetivo é aprimorar respostas institucionais e garantir maior sensibilidade às especificidades culturais, territoriais e linguísticas dos povos indígenas.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.368 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O precedente reafirmou a tese de que o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é o índice aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, por ser a taxa utilizada para a atualização monetária e a mora no pagamento de tributos federais.

A decisão consolida entendimento já adotado pelo tribunal e agora o fixa sob o rito dos recursos repetitivos, tornando a tese de observância obrigatória por juízes e tribunais de todo o país, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. O julgamento também destaca que, com a nova legislação, passou a haver previsão expressa da Selic como taxa referencial quando não houver convenção diversa entre as partes.

No episódio, o advogado Paulo Lucon repercute os fundamentos do precedente, explica a evolução jurisprudencial sobre o tema e detalha os impactos práticos da decisão para contratos civis, cálculos judiciais e para a uniformização da interpretação do direito privado brasileiro.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Direito digital é o foco do programa Entender Direito deste mês. No primeiro episódio, os dois convidados pela jornalista Fátima Uchôa foram o professor e procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Guilherme Magalhães Martins e o professor e defensor público no Estado do Paraná João Victor Rozatti Longhi.

Os dois especialistas abordaram diversas questões jurídicas envolvendo a remoção de conteúdos ofensivos na internet e a proteção de dados pessoais, além do arcabouço legal voltado ao universo digital, com destaque para o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A temática “direito digital” será novamente discutida na próxima edição do Entender Direito, em maio.

Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 22h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        

Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de contribuições pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) com base na quantidade de mercadoria movimentada pelos associados.

No programa, o advogado especialista em direito tributário Victor Ribeiro explica que a adoção da tonelagem como critério de cobrança não se enquadra nas competências dos OGMOs, pois se assemelha a uma tarifa portuária, cuja arrecadação é de responsabilidade da autoridade portuária e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A decisão aponta os impactos dessa prática sobre os custos logísticos, a competitividade dos portos e o interesse público.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado detalha os fundamentos jurídicos da decisão, a diferença entre contribuições para custeio administrativo e cobranças econômicas sobre operações portuárias, e os efeitos práticos para operadores portuários, empresas associadas e a regulação do setor.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A riqueza e a diversidade linguística dos povos originários do Brasil são destacadas nesta reportagem, que reconhece a língua como patrimônio imaterial da humanidade e elemento essencial para preservação de tradições, saberes e identidades.

Produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, a reportagem te convida para um passeio pelas vozes ancestrais dos povos originários brasileiros. O conteúdo também propõe uma reflexão sobre o papel do Sistema de Justiça e os desafios diante do risco do desaparecimento de muitas línguas indígenas.

Confira esta e outras reportagens especiais também na playlist do canal do STJ no YouTube.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.