Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança de contribuições pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMOs) com base na quantidade de mercadoria movimentada pelos associados.

No programa, o advogado especialista em direito tributário Victor Ribeiro explica que a adoção da tonelagem como critério de cobrança não se enquadra nas competências dos OGMOs, pois se assemelha a uma tarifa portuária, cuja arrecadação é de responsabilidade da autoridade portuária e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A decisão aponta os impactos dessa prática sobre os custos logísticos, a competitividade dos portos e o interesse público.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado detalha os fundamentos jurídicos da decisão, a diferença entre contribuições para custeio administrativo e cobranças econômicas sobre operações portuárias, e os efeitos práticos para operadores portuários, empresas associadas e a regulação do setor.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A riqueza e a diversidade linguística dos povos originários do Brasil são destacadas nesta reportagem, que reconhece a língua como patrimônio imaterial da humanidade e elemento essencial para preservação de tradições, saberes e identidades.

Produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, a reportagem te convida para um passeio pelas vozes ancestrais dos povos originários brasileiros. O conteúdo também propõe uma reflexão sobre o papel do Sistema de Justiça e os desafios diante do risco do desaparecimento de muitas línguas indígenas.

Confira esta e outras reportagens especiais também na playlist do canal do STJ no YouTube.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que acordos particulares não são válidos para formalizar a partilha de bens após o divórcio, exigindo que o procedimento seja realizado por meio de ação judicial ou escritura pública. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo ex-cônjuges que haviam deixado a divisão do patrimônio para momento posterior à oficialização do divórcio em cartório.

A ação foi movida pela ex-esposa, que alegou ter recebido cotas de uma empresa vinculadas a dívidas, o que teria inviabilizado a subsistência dela. Ela também afirmou que o ex-marido não apresentou a totalidade dos bens no momento do acordo. Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, sob o entendimento de que o contrato particular havia sido firmado de forma livre.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão e determinou o prosseguimento da ação, ao considerar inválido o acordo por não observar a forma exigida em lei. Para a corte, a falta de escritura pública impede o reconhecimento da partilha consensual realizada entre as partes. No recurso ao STJ, o ex-marido sustentou que a formalização por escritura pública seria facultativa e defendeu a validade do instrumento particular. O colegiado, contudo, negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente mesmo sem a definição prévia da partilha, desde que atendidos os requisitos legais. Nesses casos, segundo ela, a divisão dos bens deve ocorrer posteriormente por via judicial ou por escritura pública. A magistrada ressaltou que a exigência de formalidade visa garantir segurança jurídica, não sendo suficiente o acordo particular para comprovar a transferência de propriedade dos bens. Ela também observou que o tema ainda não havia sido analisado pelas turmas de direito privado do tribunal.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o ajuizamento de ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da decisão. A controvérsia também envolve a possibilidade de convalidação de eventual vício processual com a superveniência desse trânsito em julgado.

O tema foi cadastrado como Tema 1.146 e abrange três recursos especiais sobre a mesma questão jurídica. O colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, além daqueles que já tramitam no STJ.

A discussão teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação de cobrança relacionada ao pagamento de quinquênios. Para o tribunal, o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo seria condição indispensável para o ajuizamento da demanda individual.

O caso envolve a interpretação sobre o momento adequado para a execução de valores reconhecidos em decisões coletivas. A controvérsia também busca esclarecer se a ausência do trânsito em julgado no momento do ajuizamento pode ser posteriormente regularizada.

A relatoria é do ministro Marco Aurélio Bellizze. Segundo ele, a afetação do tema se justifica pela multiplicidade de processos sobre a matéria, já identificada em diversas decisões do STJ. O julgamento sob o rito dos repetitivos vai permitir uniformizar o entendimento e evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores. A medida também busca conferir maior segurança jurídica e racionalidade ao julgamento de demandas repetitivas.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal exigir a publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de documentos societários de sociedades limitadas de grande porte. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que questionou ato da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa contra a exigência da Junta Comercial para registro de atas de reuniões de sócios. A companhia sustentou que a obrigação não possui previsão legal e impõe ônus indevido. Em primeira instância, o pedido foi acolhido, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, defendendo a necessidade de divulgação das informações financeiras. O colegiado da Quarta Turma, contudo, negou provimento ao recurso. O relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a Lei 11.638/2007 obriga sociedades limitadas de grande porte a seguirem regras das sociedades anônimas apenas quanto à escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e auditoria independente.

Segundo o magistrado, a norma não prevê a obrigatoriedade de publicação dessas informações, o que demonstra opção legislativa expressa. Ele afirmou que não cabe à administração criar exigências não previstas em lei por meio de atos infralegais. O ministro ressaltou ainda que a divulgação de balanços pode expor informações estratégicas das empresas e que a imposição dessa obrigação fora das hipóteses legais viola o princípio da legalidade. Também apontou que a interpretação extensiva não pode ser utilizada para criar deveres ou restringir direitos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Nos últimos dez anos, quem acompanhou as sessões de julgamento da Sexta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se acostumou a ouvir ao microfone uma voz que, muito além de revelar forte sotaque carioca, sempre transmitiu tranquilidade e profundidade em cada manifestação. Essa voz inconfundível pertence ao ministro Antonio Saldanha Palheiro, que encerra a sua trajetória de 38 anos na magistratura no próximo dia 23, um dia antes de alcançar a idade-limite para exercício da função (ele completa 75 anos de idade no dia 24).

Tem gente que tem manias para tentar a sorte grande.

“Sempre repito o mesmo jogo.”

“Hoje mesmo estou repetindo um que era para sexta feira.”

Tem gente que já fez e refez planos para o dia da grande notícia.

“Viajar, comprar vários imóveis e deixar o dinheiro rendendo.”

“Um dia em que eu ganhar, ainda vou criar uma fundação para jovens crianças...”

“Comprar uma casa, um carro e morar em João Pessoa.”

Agora, já pensou como seria a sua reação ao ganhar milhões de reais? No Paraná, um jogador passou horas em euforia, pensando ter sido o ganhador de um prêmio de dez milhões de reais da Mega-Sena. Ele viu os números que foram divulgados pelo site do jornal Gazeta do Povo. O problema é que, na hora de confirmar o resultado no site oficial da Caixa Econômica Federal, ele descobriu um erro. Por conta da intensa frustração e do abalo emocional, pediu na Justiça uma indenização contra o jornal.

Em primeiro grau, o juízo entendeu que não houve dano moral indenizável nem nexo direto entre o erro e o alegado prejuízo moral. Já o Tribunal de Justiça do Paraná arbitrou indenização de quinze mil reais ao considerar configurados o defeito no serviço e o transtorno psíquico. Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, a empresa jornalística sustentou que o erro foi corrigido rapidamente e que não se caracterizou dano moral, mas mero aborrecimento.

A ministra Isabel Gallotti, relatora na Quarta Turma do STJ, destacou que a divulgação de resultado incorreto de loteria configura falha, conforme o Código de Defesa do Consumidor, já que o fornecedor deve prestar informações corretas e confiáveis. No entanto, ressaltou que a simples existência do erro não implica automaticamente o dever de indenizar. Com isso, o colegiado decidiu que a editora do jornal Gazeta do Povo do Paraná não terá de indenizar o leitor.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a retroatividade do termo inicial da pensão por morte e do auxílio-reclusão em favor de filhos menores de 16 anos.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.421 e envolve a interpretação do artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 após alteração legislativa. O colegiado também determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, bem como daqueles que já tramitam no STJ.

A discussão busca esclarecer se o benefício pode retroagir à data do óbito ou da prisão quando o requerimento for feito após 180 dias do evento. O tema ganhou relevância após a edição da Medida Provisória 871 de 2019, convertida na Lei 13.846 de 2019. A mudança alterou a forma de contagem do prazo para concessão dos benefícios previdenciários.

A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Antes da alteração legislativa, a jurisprudência admitia a retroação em favor de incapazes. Após a mudança, a orientação administrativa passou a afastar esse direito, mesmo para menores de idade. Há divergência entre tribunais sobre a aplicação da norma, especialmente quanto à proteção dos absolutamente incapazes.

Segundo a relatora, o ponto central é definir se o prazo previsto na legislação pode ser aplicado contra menores de 16 anos. A ministra destacou que há fundamentos constitucionais que asseguram proteção especial a crianças e adolescentes. A afetação do tema busca uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica.