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A ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti suspendeu temporariamente a liberação dos valores destinados ao pagamento de um novo auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, ocorrido em 2019. A medida vale até que o STJ julgue um recurso apresentado pela mineradora Vale, que questiona a obrigação de realizar novos pagamentos.

A disputa começou após associações de atingidos pelo desastre conseguirem na justiça a concessão do benefício, com base em uma lei de 2023 que estabelece direitos às populações atingidas por barragens. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão por entender que os prejuízos às comunidades continuam e que o novo auxílio é uma obrigação diferente daquela prevista no acordo de reparação firmado em 2021.

A Vale argumenta que já cumpriu as obrigações relacionadas ao auxílio emergencial e que a determinação de novos pagamentos desrespeita o acordo judicial, que destinou 4 bilhões e 400 milhões de reais ao Programa de Transferência de Renda. A empresa também questiona a aplicação da lei de 2023 a um desastre ocorrido antes da entrada em vigor da norma e aponta o risco de prejuízos financeiros.

Ao analisar o pedido, Isabel Gallotti considerou que os argumentos da mineradora merecem uma avaliação mais aprofundada. A ministra destacou dúvidas sobre a possibilidade de impor novas obrigações diante do acordo anterior e reconheceu o risco de difícil reparação, já que os valores são repassados aos beneficiários antes do julgamento definitivo. A decisão suspende apenas o saque do dinheiro, sem interromper os depósitos que a Vale deve fazer na ação judicial.

O Superior Tribunal de Justiça vai promover, no dia 5 de novembro, das nove da manhã às cinco da tarde, em Brasília, o Encontro Nacional para Debate sobre a Relevância da Questão Federal. O evento vai reunir representantes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de todo o país, além de integrantes de diferentes carreiras jurídicas. O objetivo é discutir a aplicação das novas regras para a admissão de recursos especiais no STJ.

A exigência de relevância da questão federal foi criada pela Emenda Constitucional 125, de 2022, e regulamentada pela Lei 15.484, de 2026. O novo critério estabelece que os recursos especiais devem apresentar uma questão relevante de direito federal para serem admitidos pelo tribunal. A mudança busca fortalecer o papel do STJ na uniformização da interpretação das leis federais e na formação de precedentes judiciais.

A programação terá três painéis de debates sobre as mudanças para o STJ, os primeiros desafios da aplicação do novo requisito e as expectativas dos tribunais estaduais e federais. A abertura contará com a participação de representantes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e de instituições jurídicas. O encontro será encerrado com a presença de dirigentes dos tribunais superiores e de entidades que representam a magistratura federal e estadual.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos em casos de indenização securitária envolvendo pessoas que vivem com HIV.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito processual civil Manassés Lopes explica o alcance do Tema 1.068, o conceito jurídico de perda da existência independente, a importância da condição de hipervulnerabilidade das pessoas que vivem com HIV para a interpretação dos contratos de seguro e os impactos da decisão para segurados, seguradoras e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que absolveu um homem acusado de estuprar o próprio filho. Os ministros entenderam que havia dúvida razoável sobre a ocorrência do crime e que o Tribunal de Justiça de São Paulo desconsiderou provas favoráveis à defesa ao condenar o réu. Para o colegiado, não houve justificativa suficiente para afastar os argumentos que sustentaram a absolvição em primeira instância.

A condenação no tribunal paulista se baseou nos depoimentos da criança, da mãe e do padrasto, além de um laudo psicológico particular apresentado pela mãe. No entanto, exames oficiais e avaliações psicossociais feitos por profissionais nomeados pela justiça apontaram insuficiência de provas ou dúvida sobre a existência do crime. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que o tribunal deveria ter explicado por que deu mais credibilidade a algumas provas do que a outras.

O ministro ressaltou que a decisão do colegiado não exige uma nova análise de todos os fatos, mas a aplicação do princípio de que a dúvida razoável deve beneficiar o acusado. Segundo ele, em casos de crimes que não deixam vestígios, é necessário reunir provas suficientes para chegar a conclusões seguras. Schietti também afirmou que, quanto mais grave a consequência de uma decisão judicial, maior deve ser o rigor na comprovação da acusação, para reduzir o risco de condenar uma pessoa inocente.

A defesa alegou ainda que a criança teria sido vítima de alienação parental, mas o relator afirmou que não havia elementos suficientes para concluir que a mãe induziu o filho a fazer a acusação. Por outro lado, o ministro alertou que mulheres que denunciam abusos contra os filhos, especialmente em situações de separação ou conflito familiar, frequentemente são acusadas de praticar alienação parental. Por isso, destacou a importância de examinar esse tipo de alegação com atenção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao cancelamento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa.

A condenação por danos morais foi fixada em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou, entre outros pontos, que, apesar de a exclusão ter sido abusiva, não houve comprovação de que a idosa tivesse passado por situação grave ou vexatória, como recusa de atendimento ou agravamento do estado de saúde.

No recurso especial, a idosa alegou que o cancelamento indevido do plano, sem notificação prévia, configurou prática abusiva da operadora e que a exclusão irregular gerou dano moral presumido, ou seja, sem necessidade de comprovação de abalo psicológico.

Ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas, a Terceira Turma do STJ observou que o serviço de assistência à saúde é essencial para a pessoa idosa, considerando a condição de maior vulnerabilidade e a dependência maior desse serviço e, nesse caso, a beneficiária permaneceu aproximadamente oito meses sem a cobertura. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28102026-Exclusao-indevida-de-idosa-de-plano-de-saude-e-condicao-suficiente-para-caracterizar-dano-moral--define-Terceira.aspx

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre os direitos de militares transgênero, assegurando o uso do nome social e a atualização dos registros funcionais, vedando a reforma ou o desligamento fundamentados exclusivamente na identidade de gênero ou no ingresso em vaga destinada a sexo biológico distinto e estabelecendo que a condição de transgênero, por si só, não configura incapacidade para o serviço militar.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o procurador do estado do Rio de Janeiro Ciro Grynberg explica os fundamentos do IAC 20, a importância do incidente de assunção de competência como precedente qualificado, o alcance das teses fixadas pela Primeira Seção, os impactos da decisão para a administração pública e para as Forças Armadas, além da contribuição desse julgamento para a uniformização da jurisprudência e a proteção dos direitos fundamentais.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mudança de paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita apenas com a homologação de um acordo entre os envolvidos. Segundo os ministros, é necessário abrir uma ação judicial própria para investigar as circunstâncias do registro e a relação entre pai e filho. A decisão foi relatada pelo desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. O entendimento busca garantir a proteção dos direitos da criança.

O caso envolve um pedido para substituir o nome do pai registral pelo do pai biológico na certidão de nascimento. O juízo de primeira instância homologou o acordo entre as partes, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão reformou a decisão após recurso do Ministério Público. Para o tribunal, a alteração exige produção de provas e não pode depender apenas da concordância dos envolvidos. A defesa recorreu ao STJ alegando que um exame de DNA comprovava a paternidade biológica.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o reconhecimento da paternidade é irrevogável e que a mudança exige comprovação de erro ou falsidade no registro. Ele também explicou que a filiação é um direito pessoal e indisponível, que não pode ser negociado por meio de acordo. Além disso, o exame de DNA, por si só, não autoriza a retirada do nome do pai registral. É necessário verificar se existe vínculo socioafetivo entre ele e a criança.

O colegiado ressaltou que a alteração depende de uma investigação adequada, com produção de provas e análise dos laços familiares. Entre as medidas possíveis estão perícias judiciais, com direito ao contraditório, e estudos psicossociais para avaliar a relação da criança com o pai registral e a família dele. O Ministério Público também deve participar do procedimento. Para o relator, a vontade dos adultos não pode se sobrepor à proteção dos direitos e dos interesses da criança.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as dívidas de condomínio, mesmo aquelas anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais. Com isso, esses débitos não ficam sujeitos ao plano de recuperação da empresa e podem ser cobrados na justiça comum. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.391, e o entendimento deve ser seguido pelos tribunais de todo o país em casos semelhantes.

O ministro Raul Araújo abriu a divergência que prevaleceu no julgamento e destacou o impacto que a falta de pagamento pode provocar nos condomínios. Segundo ele, as despesas comuns precisam ser divididas entre os proprietários das unidades, muitos deles com capacidade financeira limitada. Quando uma empresa deixa de pagar sua parte, os demais moradores podem acabar arcando com custos maiores. Para o ministro, não seria razoável transferir esse prejuízo à comunidade condominial durante todo o processo de recuperação judicial.

O relator também ressaltou que a obrigação de pagar o condomínio está diretamente ligada ao imóvel e acompanha a propriedade. Essa característica, conhecida como obrigação propter rem, justifica o tratamento diferenciado desse tipo de dívida em relação às demais obrigações comerciais da empresa. O ministro acrescentou que as despesas condominiais são necessárias à administração e à conservação do patrimônio. Por isso, a natureza extraconcursal do crédito independe de quando a dívida foi constituída.

Com a decisão, os débitos condominiais poderão ser executados no juízo cível competente, mesmo durante a recuperação judicial da empresa devedora. O critério temporal previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências não afasta essa possibilidade, inclusive para dívidas vencidas antes do pedido de recuperação. O juízo responsável pela recuperação pode controlar medidas de bloqueio ou apreensão de bens essenciais à continuidade da atividade empresarial. Com a definição da tese pelo STJ, os processos que estavam suspensos sobre o tema podem voltar a tramitar.