Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob a sistemática de recursos repetitivos.

O precedente definiu que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Para servir como início de prova material, a sentença precisa estar acompanhada de documentos contemporâneos que comprovem o trabalho efetivamente realizado, exceto em casos de fortuito ou força maior.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a advogada Manuela Delgado explica os fundamentos da decisão, detalha como a tese influencia a análise de processos previdenciários em todo o país e comenta a importância do Tema 1.188 como precedente qualificado para uniformizar a interpretação do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionada ao arrendamento das linhas interestaduais operadas pela massa falida do Grupo Itapemirim. O voto que prevaleceu no julgamento foi do ministro Gurgel de Faria, que entendeu não haver elementos suficientes para demonstrar a probabilidade de sucesso do recurso apresentado pela Transportadora Turística Suzano Ltda.

Segundo o ministro, o recurso especial da empresa enfrenta diversos obstáculos processuais, como a falta de pré-questionamento de dispositivos legais apontados como violados e falhas na fundamentação de algumas alegações. Dessa forma, não estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória solicitada pela transportadora.

O TJSP já havia concluído que o contrato de arrendamento firmado entre a Suzano e a massa falida da Itapemirim foi encerrado naturalmente com o término do prazo de vigência, não caracterizando uma rescisão antecipada. Além disso, a corte paulista considerou que a celebração de um novo arrendamento seria mais vantajosa para a massa falida e para os credores envolvidos no processo.

De acordo com os autos, novas propostas poderiam aumentar significativamente a arrecadação mensal da massa falida, elevando a receita de cerca de R$ 200 mil para aproximadamente R$ 3 milhões. Para o colegiado, essa possibilidade atende aos princípios da legislação falimentar, que busca preservar e maximizar os ativos disponíveis para pagamento dos credores. Com a decisão, prevalece o entendimento de que a adoção de medidas economicamente mais vantajosas para a massa falida deve ser priorizada, garantindo maior proteção aos interesses dos credores e à efetividade do processo de falência.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para solicitar a restituição do Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentados portadores de doenças graves.

O caso analisado envolveu o espólio de uma aposentada diagnosticada com câncer de mama, que buscava o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1988. Além disso, pretendia obter a devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria.

Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a isenção possuía caráter personalíssimo e, por isso, não poderia ser transmitida aos herdeiros. No entanto, o colegiado da Segunda Turma do STJ reformou esse entendimento, destacando que, embora a isenção seja um direito pessoal do contribuinte, a restituição dos valores pagos indevidamente possui natureza patrimonial.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, afirmou que créditos decorrentes da repetição de indébito tributário integram a herança e podem ser reivindicados pelos sucessores. O ministro também ressaltou que não é necessário apresentar requerimento administrativo prévio para ingressar com ação judicial buscando a isenção e a restituição dos valores. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao TJRS para prosseguimento do julgamento da apelação, com apreciação do mérito do pedido de restituição.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre conflitos entre marcas e indicações geográficas em diferentes setores econômicos.

O programa explica o entendimento do tribunal de que a proteção das denominações de origem não é absoluta e deve observar o princípio da especialidade, especialmente quando não há risco de confusão ao consumidor. O STJ tem destacado que sinais semelhantes podem coexistir quando utilizados em ramos distintos, conforme a Lei de Propriedade Industrial.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Henrique Porto detalha os fundamentos dessa orientação, a natureza coletiva das indicações geográficas, os critérios adotados pelo tribunal para avaliar conflitos e os impactos dessa jurisprudência para empresas, titulares de direitos e operadores do direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual está sendo realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com a presença de ministros e juízes. O evento tem como objetivo ampliar a cooperação entre aqueles que atuam no sistema judicial como um todo e aprimorar a prestação jurisdicional, como afirmou na abertura o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin.

“Este mosaico de experiências, de desafios que não são exatamente os mesmos que fazem deste congresso, como foi o primeiro: um momento muito importante para a magistratura federal, estadual e para todo o Sistema de Justiça.”

O ministro Benedito Gonçalves, que também é diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), salientou a importância do diálogo com os magistrados de primeiro grau.

“É o maior diálogo institucional que tem entre o STJ e os seis Tribunais Regionais Federais e os 27 Tribunais Justiça”.

Além de diversos momentos de diálogos institucionais, durante o congresso também estão sendo votadas duzentos e duas propostas de enunciados jurídicos que abordam questões do Direito nos ramos público, privado, penal e processual civil.

Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vanessa Ribeiro Mateus, eventos desse tipo são fundamentais para valorizar a magistratura.

“Esse congresso, esse evento, essa valorização do magistrado dentro da academia, dentro da produção, dentro das lides forenses é o que a gente precisa nesse resgate dessa imagem da magistratura”.

Os enunciados jurídicos aprovados ao final do evento vão orientar a atuação de magistrados de todo o país no enfrentamento de questões em todos os campos do Direito e no âmbito institucional. Entre os temas específicos, estão: inteligência artificial, segurança da informação, vulnerabilidades, litigância abusiva, serviços públicos, improbidade administrativa, família e sucessões e cooperação judiciária. Essas temáticas foram ressaltadas pela presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Ana Lya Ferraz.

“É através da primeira instância que todos esses temas chegam ao Poder Judiciário. É na primeira instância que a gente, em regra, testa as grandes tecnologias, que as políticas públicas são efetivamente colocadas em ação. E também é quando os precedentes formados nesse tribunal são colocados em prática.”

O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual também aborda a importância do trabalho desempenhado pela primeira instância federal e estadual e prevê ainda momentos de homenagem aos magistrados.

Na abertura do primeiro dia, foi realizado um minuto de silêncio em memória ao recém-falecido juiz Antônio Evangelista de Souza Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná.

O evento continua até esta quarta-feira (17) e pode ser acompanhado pelo canal do STJ no YouTube.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nula a citação de uma empresa estrangeira realizada por intermédio de uma suposta representante nacional sem a comprovação efetiva de poderes de representação.

No caso analisado, a Hyundai Corporation, empresa sul-coreana, foi citada por meio da Hyundai Caoa do Brasil Ltda. em uma ação envolvendo cobrança, rescisão contratual e indenização. A autora da ação alegava não ter recebido acessórios de telefonia celular pelos quais já havia efetuado o pagamento. O juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consideraram válida a citação, entendendo que existia relação societária e integração econômica entre empresas ligadas à marca Hyundai.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso da Hyundai e reformou esse entendimento. A ministra Isabel Gallotti, cujo voto prevaleceu no julgamento, destacou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro baseou a decisão apenas em presunções relacionadas ao uso da marca Hyundai, à existência de contratos de distribuição e à suposta participação em um mesmo conglomerado econômico.

Segundo a ministra, esses elementos não são suficientes para comprovar a representação processual de uma empresa estrangeira. Ela ressaltou que o fato de a Hyundai Caoa manter relações comerciais com empresas do grupo Hyundai não significa que possua autorização para representar a Hyundai Corporation em processos judiciais no Brasil. Dessa forma, a citação deveria ter ocorrido por meio de carta rogatória, instrumento adequado para comunicação processual internacional.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ingressar individualmente na justiça para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de empreendimentos. A decisão foi tomada em um caso envolvendo um adquirente de lote que acionou a construtora responsável pelo loteamento após atrasos na execução das obras previstas em contrato.

O juízo de primeira instância condenou a empresa a finalizar as obras e aplicou multa contratual pelo atraso na sua entrega. O Tribunal de Justiça de Goiás, embora tenha reconhecido que o direito discutido tinha natureza coletiva, reafirmou a legitimidade do comprador para o ajuizamento da ação individual.

No recurso ao STJ, a empresa argumentou que o direito discutido tinha natureza coletiva e que apenas entidades legitimadas poderiam defender esse tipo de interesse em juízo. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, a ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a realização de obras em áreas comuns envolve um direito coletivo, pois beneficia todos os proprietários do empreendimento. No entanto, destacou que o descumprimento da obrigação também afeta diretamente cada comprador, permitindo a busca individual pela reparação.

Segundo a ministra, o Código de Defesa do Consumidor garante ao adquirente o direito de exigir o cumprimento daquilo que foi prometido pela construtora. Ela ressaltou ainda que a falta das obras compromete o valor do imóvel e o pleno exercício do direito de propriedade.