A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de indenização por danos morais contra um laboratório de análises clínicas que realizou exame de gravidez em uma adolescente de 13 anos sem a presença de responsável legal. A ação foi movida pela mãe da jovem, que alegou falha na prestação do serviço e falta de comunicação sobre o resultado positivo. Para ela, a situação teria causado risco à saúde da menina.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, com fixação de indenização no valor de R$ 10 mil, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No recurso ao STJ, o laboratório sustentou que a adolescente buscou atendimento de forma voluntária e solicitou sigilo. A empresa afirmou ainda que agiu conforme normas éticas e legais ao preservar a confidencialidade das informações.

O colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou que não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da conduta do laboratório. A magistrada destacou que o risco à saúde da adolescente decorreu de circunstâncias anteriores ao exame, sem relação direta com a atuação da empresa. Também apontou que eventual descumprimento de dever legal pode gerar sanções administrativas, mas não implica automaticamente indenização.

A ministra ressaltou ainda a importância do sigilo em atendimentos a menores e afirmou que exigir a presença de responsáveis pode restringir o acesso à saúde, especialmente em contextos em que o ambiente familiar não é seguro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o executado deve ser intimado quando o cumprimento provisório de sentença se transforma em cumprimento definitivo. O entendimento segue o artigo 523 do Código de Processo Civil, que prevê a intimação para pagamento ou apresentação de impugnação. A controvérsia surgiu em um processo já em fase de cumprimento de sentença.

O caso chegou ao STJ após recurso contra decisão que dispensou nova intimação do devedor. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a intimação realizada no cumprimento provisório seria suficiente. Para a corte estadual, não haveria necessidade de repetir o ato na fase definitiva da execução.

No recurso especial, o devedor alegou violação ao direito de defesa. Sustentou que não foi intimado da conversão do cumprimento provisório em definitivo. Argumentou ainda que a ausência de intimação gerou insegurança quanto ao prazo e ao valor atualizado da dívida. Segundo ele, isso dificultou tanto o pagamento quanto a eventual apresentação de impugnação.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os dois tipos de cumprimento são distintos. Ele explicou que o cumprimento provisório ocorre quando a decisão ainda pode ser modificada. Já o cumprimento definitivo pressupõe decisão estável, com formação de coisa julgada. O ministro afirmou que a intimação é necessária para marcar o início do prazo legal e garantir o direito de defesa. Segundo ele, a falta desse ato na fase definitiva pode comprometer a regularidade do processo. A Turma concluiu que a intimação não é mera formalidade, mas requisito essencial para a validade da execução.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas.

No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual, quando um dos beneficiários falece antes do segurado, a parte que lhe caberia não pode ser transferida ao beneficiário sobrevivente, devendo ser destinada aos herdeiros do segurado, conforme o artigo 792 do Código Civil. O episódio também explica a diferença jurídica entre a indicação conjunta de beneficiários e a fixação de percentuais específicos na apólice.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Thiago Garcia comenta os fundamentos jurídicos dessa orientação, a importância da vontade expressa do segurado na interpretação dos contratos de seguro de vida e os impactos práticos dessa jurisprudência para seguradoras, beneficiários e operadores do direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Conviver com o pai e com a mãe, mesmo após a separação do casal, é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse contato oferece mais segurança e estabilidade durante a fase de mudança e mostra que a separação do casal não significa um rompimento da relação parental. E uma das formas de manter este convívio é a guarda compartilhada, como esclarece a advogada Karla Kobayashi, especialista em direito de família.

“Na guarda compartilhada, as decisões importantes da vida da criança são tomadas pelos dois, pelo pai e pela mãe. Ambos os genitores terão a mesma possibilidade de decidir a respeito da vida da criança ou do adolescente.”

A advogada explica que a guarda compartilhada pode ser flexibilizada, como por exemplo, quando há mudança de cidade de um dos genitores.

“Não é a vontade nem do pai nem da mãe. É o melhor interesse daquela criança ou daquele adolescente envolvido, né? Então, se aquela alteração de domicílio será mais favorável para aquele momento de desenvolvimento da criança e do adolescente, então será deferido. Mas, se ao verificar que aquela alteração terá prejuízo para a criança ou adolescente, então, aí, o juiz não possibilitará essa mudança.”

Em um caso que chegou ao STJ, uma criança vivia de forma alternada entre as residências dos pais na cidade de São Paulo, conforme acordo de guarda homologado na Justiça. Mas, após perder o emprego e diante de uma gravidez de risco, a mãe foi morar com os pais dela em outra cidade e levou a filha. A mulher ajuizou ação revisional de guarda enquanto o pai da criança ingressou com cumprimento de sentença, alegando descumprimento do acordo.

O Tribunal de Justiça paulista determinou a expedição de mandado de busca e apreensão e a entrega da criança ao pai. A mãe, então, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a filha já estava adaptada à nova rotina. A relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi. lembrou que, conforme a jurisprudência do STJ, a permanência provisória da criança com um dos genitores no contexto de guarda compartilhada não configura, por si só, situação de risco capaz de justificar o cumprimento imediato de ordem de busca e apreensão.

Nesse sentido, a relatora observou que a execução da medida, nesse momento, iria contrariar o melhor interesse da menor, uma vez que implicaria a retirada abrupta da menina do lar materno e a interrupção do ano letivo já em curso, com potenciais prejuízos à estabilidade emocional e educacional dela.

Do Superior Tribunal de Justiça, Katia Gomes.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o magistrado pode aplicar apenas uma delas, desde que escolha a fração que resulte na maior elevação da sanção. O entendimento foi reafirmado em julgamento que buscou uniformizar divergências internas entre turmas de direito penal da corte.

O caso teve origem na condenação de um homem a 11 anos de reclusão por roubo qualificado. Na sentença, foram consideradas circunstâncias como concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação em segunda instância.

No STJ, o colegiado da Sexta Turma afastou a aplicação cumulativa das majorantes. Na ocasião, aplicou apenas a fração de um terço referente ao concurso de agentes, reduzindo a pena para seis anos, quatro meses e 24 dias. Inconformado, o Ministério Público apresentou embargos de divergência, alegando que havia entendimentos diferentes no tribunal sobre a forma de aplicação das causas de aumento.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência predominante do STJ segue o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Segundo ele, caso o juiz opte por aplicar apenas uma majorante, deve prevalecer a mais gravosa. O ministro também ressaltou que a aplicação cumulativa das frações é possível. Nesses casos, contudo, é necessária fundamentação específica que justifique maior reprovação da conduta.

Ao julgar o caso concreto, o colegiado reformou a decisão da Sexta Turma. Foi aplicada a fração de dois terços relativa ao emprego de arma de fogo.

Com isso, a pena definitiva do condenado foi fixada em oito anos de reclusão.

Para a seção, a medida garante coerência na dosimetria da pena e segurança jurídica.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. O colegiado estabeleceu que, para haver indenização, é necessária a comprovação de circunstâncias que demonstrem efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento. A análise deve considerar os efeitos concretos da negativa sobre o estado emocional do beneficiário.

O entendimento foi firmado em julgamento do Tema 1.365, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes. Agora, os processos que estavam suspensos à espera do precedente podem voltar a tramitar.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência da corte vem restringindo as hipóteses de dano moral presumido. Segundo ele, a negativa de cobertura, embora possa contrariar o direito à saúde, não implica automaticamente dano moral indenizável. O ministro ressaltou que é preciso avaliar fatores como dúvidas na interpretação contratual, mudanças regulatórias e oscilações jurisprudenciais.

De acordo com o relator, situações mais graves continuam aptas a gerar indenização. Entre elas estão a recusa em casos de urgência ou emergência, o cancelamento indevido do plano e a negativa de procedimento claramente previsto em contrato. Ele também apontou que a comprovação de sofrimento relevante ou risco à vida pode justificar a reparação. Por fim, o ministro concluiu que a falta de elementos adicionais que evidenciem abalo significativo impede o reconhecimento automático do dano moral, cabendo ao julgador examinar as particularidades de cada caso.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.201, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O precedente fixou teses sobre a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos casos em que o agravo interno é interposto contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. A Corte definiu que a multa pode ser aplicada mesmo quando o recurso é apresentado com o objetivo de exaurir a instância ordinária para viabilizar recurso especial ou extraordinário. Por outro lado, estabeleceu que a sanção não é cabível quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente, ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a advogada da União Ana Karenina analisa os fundamentos do julgamento, explica como a decisão equilibra o dever de observância dos precedentes com o direito de recorrer e detalha os reflexos práticos do Tema 1.201 para a atuação da advocacia e para a consolidação do modelo de precedentes previsto no Código de Processo Civil.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, por unanimidade, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice da corte para o biênio 2026-2028.

O ministro Benedito Gonçalves foi indicado como o próximo corregedor nacional de Justiça, e o ministro Raul Araújo será o novo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Já o ministro Sebastião Reis Júnior foi eleito diretor da Revista do STJ.

As eleições para os cargos de presidente e vice do tribunal, além da função de corregedor nacional de Justiça, foram feitas por voto secreto. As escolhas dos postos de diretor-geral da Enfam e do gabinete da Revista do STJ ocorreram por aclamação.

Na mesma sessão, o Pleno também decidiu que a próxima eleição para os cargos diretivos será conduzida mediante votação secreta por urna eletrônica.