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Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos de proteção patrimonial mutualista, modalidade conhecida popularmente como proteção veicular.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Diego Nunes explica as diferenças entre o seguro tradicional e a proteção patrimonial mutualista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esse tipo de contrato, os limites da autonomia das partes na elaboração das cláusulas contratuais e os impactos da decisão para consumidores, associações de proteção veicular e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional, critérios para calcular indenizações por desapropriação de imóveis. A avaliação deve considerar, em regra, o preço de mercado do bem na data da perícia judicial. Nas desapropriações por utilidade pública ou interesse social, o prazo máximo é de um ano após o início da ação. Nos casos de reforma agrária, o limite é de 90 dias.

Se a perícia for realizada depois desses prazos, o cálculo deverá considerar o valor de mercado correspondente à data-limite. A exceção ocorre quando o poder público for responsável pelo atraso, situação em que o prazo poderá ser ampliado pelo período comprovadamente causado pelo expropriante. Já nas desapropriações indiretas, quando o estado ocupa o imóvel sem seguir o procedimento legal, a referência será o preço de mercado na data da ocupação, com correção monetária e juros previstos em lei.

O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, destacou que as regras buscam equilibrar os interesses dos proprietários e do poder público. A indenização deve garantir uma reparação justa, mas não pode incluir a valorização provocada pela própria ação estatal, como obras públicas realizadas na região. Dados do Conselho Nacional de Justiça citados pelo ministro apontam mais de 90 mil processos sobre desapropriações no país, com cerca de 75 mil em andamento na Justiça estadual.

As teses foram fixadas sob o rito da relevância da questão federal infraconstitucional e terão aplicação nos casos em que a perícia for determinada a partir da publicação do acórdão. A decisão foi tomada em julgamento inicialmente submetido ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.432. A Primeira Seção ainda vai analisar os casos concretos que deram origem ao precedente, em sessão prevista para 11 de novembro.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou a condenação do ex-oficial do Exército uruguaio Pedro Antonio Narbondo Mato por homicídios cometidos durante a Operação Condor, na década de 1970. Por maioria de votos, os ministros autorizaram o cumprimento da pena no Brasil e converteram a prisão perpétua em 30 anos de reclusão, com execução imediata. Narbondo foi condenado pela justiça italiana pela participação no assassinato de quatro cidadãos italianos na Argentina, em junho de 1976. A sentença transitou em julgado em julho de 2021.

O caso envolve a Operação Condor, uma articulação clandestina entre ditaduras sul-americanas para perseguir, sequestrar, torturar e matar opositores políticos. Como Narbondo foi reconhecido como brasileiro nato, a Constituição impede sua extradição. Por isso, a Itália pediu que a pena fosse cumprida no Brasil, por meio de um mecanismo de cooperação jurídica internacional. A Corte Especial determinou que a execução seja feita pela Justiça Federal em Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul, onde ele mora.

O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, rejeitou o argumento da defesa de que a Lei da Anistia impediria a punição pelos crimes. Segundo ele, a Convenção Americana de Direitos Humanos deve prevalecer sobre a legislação brasileira nos casos de graves violações de direitos humanos. O ministro destacou que o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos não permite o uso de leis de anistia ou regras de prescrição para impedir a responsabilização por crimes como execuções, tortura e desaparecimentos forçados. Ele também afastou a alegação de que o condenado estaria sendo punido duas vezes pelos mesmos fatos.

Como a Constituição brasileira proíbe penas de prisão perpétua, o STJ fixou a condenação em 30 anos de reclusão, com base no limite previsto no Código Penal antes da mudança de 2019, por ser mais favorável ao condenado. A defesa também pediu prisão domiciliar, alegando que Narbondo tem 85 anos e problemas de saúde, mas o pedido deverá ser analisado pelo juízo responsável pela execução penal. A decisão determina o início imediato do cumprimento da pena, conforme as regras da Lei de Execução Penal.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Representantes das supremas cortes, ministros e diversos juristas se reuniram durante dois dias no Superior Tribunal de Justiça para avançar na preparação da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. Essa foi a primeira rodada de oficinas temáticas sobre os desafios que devem ser enfrentados e os assuntos a serem priorizados na próxima edição do encontro, que reúne os poderes judiciários de 23 países.

O presidente do STJ e secretário pro tempore da cúpula, ministro Luis Felipe Salomão, e o secretário permanente, John Perez, realizaram a abertura dos trabalhos.

“Reafirmamos o compromisso de fazer desta vigésima terceira edição um marco para as respostas práticas e tempestivas às transformações sem precedentes que desafiam o mundo contemporâneo.”

“Trabalharemos um tema de qualidade, mas também veremos a importância do apoio, respeitando e priorizando, sobretudo, os direitos da justiça.”

A Cúpula Judicial Iberoamericana é uma organização internacional que reúne iniciativas multilaterais para fortalecer as instituições judiciárias e a democracia no âmbito de todos os países integrantes. A próxima edição, assim como esse encontro preparatório, será realizada no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, em 2027.

A vigésima terceira cúpula terá como tema o uso da inteligência artificial na Justiça, e a reunião de delegações oficiais alinhou propostas técnicas e diretrizes a serem seguidas no evento. Foi o que pontuou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

“Estamos aqui para desenhar soluções concretas para todos os cidadãos e cidadãs que recorrem aos nossos tribunais em busca de resposta célere para seus conflitos e de respeito para com a sua dignidade.”

Os participantes foram divididos em quatro grupos. O primeiro debateu a jurisprudência inteligente, gestão documental e dados judiciais. O segundo foi responsável pelas discussões sobre o sistema ibero-americano de produtividade jurisdicional e de redação assistida com supervisão humana. O terceiro grupo de trabalho abordou governança, transparência e proteção de dados, ética, capacitação e difusão para uso da inteligência artificial. O quarto discutiu riscos, vieses, evidências digitais e proteção de pessoas vulneráveis.

Depois dos debates, cada equipe temática apresentou as principais conclusões para os demais participantes. O ministro Salomão salientou que as medidas aprovadas nesse segundo momento vão servir como diretrizes para a realização da cúpula.

“Saímos desta primeira rodada com a certeza de que estamos construindo uma Justiça Ibero-americana mais célere, íntegra, moderna e humanizada.”

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o site Reclame Aqui não pode ser responsabilizado automaticamente por reclamações publicadas por consumidores. Segundo o colegiado, devem prevalecer a liberdade de expressão, o direito à informação e a liberdade de crítica. A plataforma, porém, precisa respeitar os limites legais previstos no Marco Civil da Internet e as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal.

O caso começou quando uma empresa acionou a justiça para exigir a retirada de comentários que considerava ofensivos e caluniosos, além da exclusão do cadastro no site. A companhia alegou que as publicações prejudicavam a imagem e violavam as regras de uso da plataforma. O pedido foi negado em primeira instância e também no Tribunal de Justiça de São Paulo, por falta de comprovação de conduta ilícita do Reclame Aqui.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a plataforma funciona como um canal de divulgação de reclamações sobre produtos e serviços. Para ele, exigir a verificação da veracidade de cada comentário antes da publicação poderia configurar censura prévia e comprometer o objetivo do serviço. O ministro também destacou que as empresas podem responder às reclamações e utilizar os canais disponíveis para solicitar providências.

O relator ressaltou que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 987, a responsabilização por conteúdo publicado por terceiros segue as regras do Marco Civil da Internet. A plataforma pode responder por falhas próprias, como moderação deficiente ou divulgação indevida de dados pessoais, mas não foram identificados problemas desse tipo no caso. Para o colegiado, as ferramentas de atendimento, notificação e moderação do Reclame Aqui atendem ao dever de autorregulação.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a liberdade de informação e de crítica jornalística deve prevalecer em casos envolvendo pessoas públicas e assuntos de interesse social, mesmo quando a reportagem adota um tom severo ou irônico. A decisão analisou uma ação por danos morais contra o jornal O Globo e um jornalista. O empresário alegava que uma reportagem o associou ao personagem mafioso do filme O Poderoso Chefão e mencionou processos judiciais e transações imobiliárias suspeitas.

O empresário afirmou que a publicação prejudicou a honra, imagem e relações profissionais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o pedido de indenização, por entender que a reportagem tinha caráter informativo, crítico e opinativo, com base em fontes oficiais e informações do próprio entrevistado. Após a morte do empresário, o espólio recorreu ao STJ, alegando que a publicação ultrapassou os limites da liberdade de imprensa.

O relator, ministro Raul Araújo, explicou que casos como esse exigem uma análise entre a liberdade de expressão e os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Também é necessário verificar se houve abuso na atividade jornalística ou intenção de difamar, injuriar ou caluniar. Segundo o ministro, em um estado democrático, deve haver primazia da liberdade de informação e de crítica quando os fatos são de interesse público.

No caso, o STJ entendeu que o jornal e o repórter não ultrapassaram os limites do direito de informar. Para o relator, o tom crítico e irônico da publicação não foi suficiente para caracterizar ofensa indenizável, já que o objetivo era ilustrar a influência do empresário em diferentes círculos sociais. O ministro destacou ainda que reportagens sobre fatos verdadeiros ou verossímeis não configuram, por si só, ato ilícito, mesmo quando apresentam opiniões severas. Por isso, o colegiado da Quarta Turma negou o recurso e manteve a decisão que rejeitou a indenização.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o INSS não pode negar automaticamente um pedido de benefício sem permitir que o segurado complemente a documentação, quando já houver elementos mínimos para análise. A regra vale tanto para servidores quanto para sistemas automatizados. A decisão foi tomada no julgamento de embargos do Tema 1.124 dos recursos repetitivos, sem alteração das teses fixadas em 2025.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o INSS pode utilizar robôs para identificar documentos ausentes e inconsistências. No entanto, quando o pedido estiver minimamente fundamentado, o segurado deve ter a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou novas provas. Se faltarem elementos básicos para demonstrar o direito ao benefício, o pedido poderá ser negado, cabendo ao interessado fazer um novo requerimento.

O colegiado também definiu que novas provas sobre fatos já informados ao INSS devem, em regra, ser apresentadas primeiro à autarquia. A orientação vale também para fatos novos ainda não analisados, ressalvadas as exceções previstas no julgamento. Se uma perícia judicial apenas confirmar fatos já demonstrados e o INSS tiver impedido a complementação da documentação, os pagamentos poderão retroagir à data do requerimento, desde que os requisitos para o benefício já estivessem preenchidos.

A decisão reafirmou que a demora excessiva do INSS ou um entendimento notoriamente contrário ao pedido podem dispensar o requerimento administrativo prévio. O tribunal também rejeitou a limitação dos efeitos da tese a processos futuros. Assim, o entendimento deve ser aplicado aos processos pendentes em que a data de início do benefício ainda não tenha sido definida.