Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com os ministros, cabe ao juiz avaliar de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original.

O advogado Carlos Eduardo Santini, especialista em direito bancário, explica a finalidade da cédula de crédito.

“Cédula de crédito é o documento que formaliza o acordo entre o banco e o consumidor. O que ele é? Uma espécie de um contrato aonde são estabelecidas as cláusulas e condições da liberação de crédito – por isso o nome dela, para o consumidor final. E o nome cédula de crédito bancária é o nome do contrato formalizado entre as pessoas. É ali que vai aparecer qual é o valor que foi emprestado, quais são as taxas, tarifas, qual a taxa de juros a ser aplicada, se tem alguma cobrança que vai ser realizada ali e, principalmente, qual é a forma de pagamento e o prazo de pagamento assumido pelo consumidor.”

Na origem do caso, um devedor pediu o encerramento do processo, alegando que a ação da instituição financeira estava irregular desde o início, porque apresentou apenas uma cópia do título extrajudicial e não o documento original, o que tornaria a petição inicial inepta, ou seja, irregular ou defeituosa. A Justiça do Distrito Federal e dos Territórios rejeitou a impugnação por avaliar que a cédula de crédito juntada atende aos requisitos da execução.

No recurso especial ao STJ, o executado alegou que a execução de cédula de crédito bancário exige o título original. Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a jurisprudência da corte havia se consolidado no sentido de exigir a apresentação do título original na execução, admitindo dispensa apenas em situações excepcionais e justificadas. Ele ressaltou, contudo, que esse entendimento se formou em uma época de processos físicos, realidade que mudou com a ampla digitalização dos autos e dos documentos judiciais.

Para o ministro, a mudança se reflete no Código de Processo Civil e na Lei sobre a Informatização do Processo Judicial, que equiparam os documentos digitalizados aos originais, para todos os efeitos legais. Ainda de acordo com Antônio Carlos Ferreira, a exigência do original físico só se justifica quando o devedor apresenta fato capaz de comprometer a exigibilidade, a liquidez ou a certeza do título.

Do Superior Tribunal de Justiça, Samanta Peçanha.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a permanência provisória de criança com um dos genitores em cidade diferente da residência do outro, mesmo em regime de guarda compartilhada. A decisão foi unânime e considerou que mudanças relevantes no contexto familiar podem justificar a flexibilização de acordos previamente homologados. Para o colegiado, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança.

O caso envolve a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado a busca e apreensão da menor para entrega ao pai. A medida foi adotada após o genitor alegar descumprimento do acordo de guarda, que previa a alternância semanal entre as residências dos pais na capital paulista.

Nesse caso, a mãe, após perder o emprego e enfrentar uma gravidez de risco, mudou-se com a filha para outro estado. No novo local, passou a morar com os avós maternos da criança, contando com maior rede de apoio familiar. Diante da nova realidade, a genitora ingressou com ação de revisão de guarda, ainda em tramitação na primeira instância.

Em paralelo, o pai ajuizou pedido de cumprimento de sentença, o que levou à decretação da busca e apreensão da criança. Contra essa decisão, a mãe impetrou habeas corpus no STJ, sustentando que a filha já se encontra adaptada à nova rotina, com matrícula escolar efetivada e inserida em ambiente estável.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito de família admite relativização da estabilidade das decisões judiciais diante de alterações fáticas relevantes. Segundo a magistrada, a legislação processual permite a revisão de decisões quando há mudança no estado de fato ou de direito. A ministra também ressaltou que a busca e apreensão de criança é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas em situações de risco concreto. Para o colegiado, a retirada imediata da menor poderia causar prejuízos emocionais e educacionais, contrariando seu bem-estar. Com isso, a decisão do TJSP foi suspensa até nova análise do juízo de origem.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o desmembramento do processo que apura o feminicídio da cabo Maria de Lourdes Freire Matos, ocorrido em um quartel do Exército, em Brasília. A decisão foi tomada por maioria e envolve o ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado do crime.

Com o entendimento, os crimes de feminicídio e destruição de cadáver serão julgados pelo tribunal do júri. Já as acusações de dano ao patrimônio militar e furto de arma de serviço ficarão sob a competência da Justiça Militar. Para o colegiado, não é possível concentrar todos os fatos em uma única jurisdição.

Segundo a denúncia, o acusado teria matado a vítima com golpes de faca dentro da unidade militar. Em seguida, ele teria incendiado o local, provocando danos à estrutura e carbonizando o corpo. O ex-soldado também é acusado de furtar a arma da vítima e tentar alterar a cena do crime.

O relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o homicídio possui motivação pessoal e contexto de violência de gênero. Para ele, o crime não tem relação direta com a função militar nem com interesses das Forças Armadas. O magistrado destacou que, mesmo ocorrido em ambiente militar, o feminicídio deve ser julgado pela Justiça comum. Isso ocorre porque se trata de crime doloso contra a vida, cuja competência é do tribunal do júri, conforme a Constituição. Por outro lado, o relator apontou que os demais delitos atingem diretamente bens e interesses militares. Por isso, devem ser analisados pela Justiça Militar da União.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a lista das Propostas de Enunciados pré-aprovadas e admitidas para deliberação do 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, marcado para os dias 18 e 19 de maio, em Brasília.

Do total de 737 proposições enviadas para análise da banca científica, 168 foram admitidas e outras dez consideradas pré-aprovadas em razão da qualidade, da pertinência ou do potencial impacto para o funcionamento da Justiça.

Em relação aos eixos temáticos, cinco propostas pré-aprovadas são de direito privado e cinco de direito processual civil. Já as proposições admitidas ficaram divididas da seguinte forma: 33 de direito penal, 40 de direito privado, 34 de direito público, 38 de direito processual civil e 33 institucional.

As proposições serão discutidas e submetidas à votação na plenária do congresso. A apresentação de Propostas de Enunciados foi aberta a magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores universitários e integrantes da advocacia pública e privada.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que relatório produzido por inteligência artificial generativa, sem validação humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. O colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. O caso representa o primeiro posicionamento da corte sobre o uso de IA como meio probatório no âmbito criminal.

A ação teve origem em denúncia de injúria racial após uma partida de futebol em Mirassol, no interior de São Paulo. O acusado teria proferido ofensa contra a vítima, supostamente registrada em vídeo. No entanto, a perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística não identificou, no áudio analisado, elementos compatíveis com a expressão apontada pela acusação.

Diante da conclusão pericial, investigadores recorreram a ferramentas de inteligência artificial para analisar o material. O relatório produzido indicou resultado divergente, apontando fala ofensiva. O documento foi usado como base para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público de São Paulo.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a admissibilidade da prova penal exige não apenas licitude, mas também confiabilidade. Segundo ele, elementos probatórios devem permitir a construção de inferências racionais, o que não se verifica em conteúdos produzidos por IA sem validação técnica adequada. O ministro também ressaltou limitações dessas ferramentas, como o risco de gerar informações imprecisas com aparência de veracidade.

Para o colegiado, não houve fundamentação técnico-científica idônea para afastar a conclusão da perícia oficial. Diante disso, considerou que o relatório de IA não possui confiabilidade mínima para sustentar a acusação. Com a decisão, a ação penal foi trancada, sem prejuízo de eventual nova denúncia baseada em provas consideradas consistentes.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir as ações penais contra o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019. A decisão foi tomada por maioria e acolheu recurso do Ministério Público Federal, que defendeu a existência de indícios mínimos para o prosseguimento da ação penal. O desastre resultou em 270 mortes e gerou graves danos ambientais.

Schvartsman foi denunciado por homicídio qualificado e crimes ambientais. A defesa havia obtido, por meio de habeas corpus, o trancamento das ações penais pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob o argumento de falta de provas que ligassem diretamente o ex-dirigente às mortes decorrentes do rompimento da barragem. O tribunal também apontou falhas na cadeia causal apresentada pela acusação.

No STJ, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o trancamento de ações penais em habeas corpus é medida excepcional e exige evidente ausência de justa causa. Segundo ele, o TRF6 avançou indevidamente na análise aprofundada de provas, o que não é compatível com o rito do habeas corpus e invade a competência do juízo responsável pelo julgamento do caso.

Para o colegiado, a denúncia apresentada pelo MPF contém descrição suficiente das condutas e dos fatos, indicando possível responsabilidade do ex-presidente da Vale. O relator ressaltou que a posição de liderança de Schvartsman e a atuação na gestão de riscos da empresa são elementos que justificam a continuidade da ação penal. Com a decisão, o processo volta a tramitar na Justiça Federal em Belo Horizonte.

No próximo dia 14, às 11h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão destinada à eleição dos novos presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2026-2028. Os escolhidos substituirão, em agosto, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente.

Na mesma sessão, o Pleno vai indicar membro do tribunal para o cargo de corregedor nacional de Justiça e escolher o próximo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A eleição ocorre na primeira quinzena de abril em razão do calendário eleitoral de 2026, para possibilitar tempo suficiente para que o Senado realize a sabatina do indicado ao cargo de corregedor nacional de Justiça.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda. A decisão também delimitou as hipóteses excepcionais de responsabilização, como nos casos em que o corretor atua como incorporador, integra o mesmo grupo econômico da construtora ou há confusão patrimonial. A tese deve ser observada por juízes e tribunais em todo o país, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado Paulo Victor analisa os fundamentos do precedente, explica a distinção entre corretagem e incorporação imobiliária e detalha os impactos práticos da decisão para consumidores, profissionais do mercado imobiliário e para a uniformização da jurisprudência nacional.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.