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A desembargadora convocada pelo Superior Tribunal de Justiça Nilsoni de Freitas decidiu, em caráter liminar, que o Tribunal do Júri de Belo Horizonte deve analisar medidas urgentes em uma investigação de feminicídio que teria sido cometido por um militar contra a esposa, também militar. Ela também determinou ainda que a justiça estadual reavalie a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar. O caso é investigado tanto pela justiça comum quanto pela Justiça Militar.

A defesa do investigado pediu ao STJ o reconhecimento da competência do Tribunal do Júri e a suspensão do inquérito policial militar. Segundo a relatora, crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri. Ela citou precedente da Terceira Seção do tribunal que estabelece que o feminicídio cometido por um militar contra outro militar deve ser julgado pela justiça comum, mesmo quando ocorre dentro de uma unidade militar.

A magistrada, no entanto, autorizou a continuidade do inquérito policial militar até o julgamento definitivo do conflito de competência. A investigação poderá esclarecer as circunstâncias do crime e apurar possíveis infrações militares distintas do feminicídio. Para a relatora, a existência de uma ação penal na justiça estadual não impede automaticamente a apuração de outros delitos de natureza militar relacionados aos fatos.

A decisão é provisória e não define a competência final para todos os fatos investigados. O STJ solicitou informações aos juízos envolvidos e encaminhará os autos ao Ministério Público Federal. Após essas etapas, o tribunal deverá julgar definitivamente o conflito de competência e estabelecer quais fatos caberá a cada Justiça analisar.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, deve utilizar a taxa de ocupação real informada pelos hotéis para calcular a cobrança de direitos autorais. Com esse entendimento, os ministros negaram recurso do escritório, que tentava validar uma cobrança de cerca de R$ 24 mil contra um hotel de Maceió. A instituição cobrava valores desde setembro de 2023 pelo uso de equipamentos de som nos quartos do estabelecimento. Para calcular a dívida, o Ecad utilizou a média de ocupação hoteleira da cidade, divulgada pelo Ibope.

O escritório alegou que os números informados pelo hotel eram muito baixos e defendeu o uso de dados próprios de pesquisas de mercado. O pedido, no entanto, já havia sido negado pela justiça em primeira e segunda instâncias. No STJ, o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que o regulamento do próprio Ecad estabelece os critérios para a cobrança. Para os hotéis, o cálculo considera a quantidade de quartos, a taxa de ocupação e a região socioeconômica do estabelecimento.

Segundo o ministro, a regra é utilizar a taxa de ocupação declarada pelo hotel, com documentação assinada pelo contador ou administrador. A média do Ibope só pode ser utilizada quando o estabelecimento não apresenta as informações exigidas. O relator destacou que a declaração tem presunção relativa de veracidade. Isso significa que o Ecad pode questionar os dados, mas precisa apresentar provas de que as informações são inválidas ou insuficientes para justificar a mudança no cálculo.

Villas Bôas Cueva afirmou que a simples alegação de que a taxa de ocupação é muito baixa não é suficiente para alterar a base de cálculo. Para o ministro, desconsiderar os dados reais sem justificativa válida caracteriza conduta abusiva e contraria as regras do próprio escritório.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o exercício do direito de regresso nas obrigações solidárias quando um dos devedores realiza apenas o pagamento parcial da dívida comum.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito penal Eduardo Pena explica como a jurisprudência do STJ interpreta a dinâmica das obrigações solidárias, a distinção entre a relação externa com o credor e a relação interna entre os codevedores, a razão pela qual o pagamento integral é requisito para o exercício do direito de regresso e os impactos desse entendimento para empresas, seguradoras e demais agentes envolvidos em condenações solidárias.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.429, sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado definiu como deve ser aplicada a modulação dos efeitos de uma decisão anterior sobre o assunto. Em 2024, o colegiado estabeleceu que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia devem integrar a base de cálculo do imposto. No entanto, os efeitos da decisão foram limitados a 27 de março de 2017.

A primeira tese estabelece que os estados devem pagar custas processuais e honorários advocatícios relativos ao período em que perderam as disputas judiciais. A regra vale para os casos em que os contribuintes tinham autorização judicial para não incluir as tarifas no cálculo do ICMS. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, os consumidores buscavam um direito amparado pela jurisprudência da época. Por isso, não podem ser responsabilizados pelos custos do processo em relação ao período em que o estado saiu derrotado. A modulação dos efeitos não afasta essa obrigação.

A segunda tese define que os contribuintes que pagaram o ICMS, mesmo amparados por decisões judiciais favoráveis, não têm direito à devolução dos valores. A ministra explicou que a modulação do Tema 986 beneficiou apenas os contribuintes que deixaram de recolher o imposto com base em decisões provisórias. O objetivo foi evitar prejuízos a quem seguiu a orientação judicial vigente na época e não pagou o tributo. Quem efetuou o recolhimento, porém, não foi incluído nessa proteção. A regra também afasta o direito à restituição para esses contribuintes.

Com a definição das teses, voltam a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a cobrança de juros com capitalização diária em contratos bancários. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.474 e será julgada sob o rito dos recursos repetitivos. O objetivo é definir se basta o contrato prever a capitalização diária ou se também é obrigatória a informação expressa da taxa diária de juros aplicada.

O tema foi encaminhado para julgamento a partir de dois recursos especiais, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A discussão envolve a transparência nas relações entre bancos e consumidores, especialmente a possibilidade de o cliente compreender como os juros são calculados e acompanhar a evolução da dívida. A medida busca uniformizar o entendimento dos tribunais sobre a validade dessas cláusulas contratuais.

Segundo o relator, embora o STJ já tenha entendimento sobre a necessidade de informar a taxa diária de juros, ainda existem decisões divergentes nas instâncias inferiores. Alguns tribunais admitem a cobrança mesmo sem a indicação expressa dessa taxa, com base em entendimentos anteriores sobre a capitalização de juros. Para o ministro, a definição de uma tese vinculante permitirá aumentar a segurança jurídica e evitar interpretações conflitantes sobre o assunto.

O julgamento seguirá o rito dos recursos repetitivos, mecanismo previsto no Código de Processo Civil para resolver controvérsias que se repetem em diversos processos. A partir da análise de casos selecionados, o STJ estabelece uma orientação que deverá ser aplicada a processos semelhantes em todo o país. Enquanto o Tema 1.474 aguarda julgamento, os recursos abrangidos pela determinação de suspensão permanecem paralisados até a definição da tese.

No mundo dos seguros, tudo gira em torno de uma palavra: confiança. Quem contrata, quer ter certeza de que vai estar protegido. Quem vende, precisa saber quais riscos está assumindo. E quando a lei muda, os dois lados olham para o mesmo lugar: os tribunais.

Foi esse o debate do 9º Seminário Jurídico de Seguros, realizado no Superior Tribunal de Justiça, sobre o novo marco legal do setor. Agora, as regras dos contratos de seguro estão reunidas na Lei 15.040 de 2024, que entrou em vigor em dezembro de 2025. E entender como ela funciona na prática foi o desafio em discussão.

A abertura contou com a presença do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, que falou sobre o papel do tribunal na aplicação das novas regras.

“A realização desse 9º seminário, que trata de um tema muito relevante para o desenvolvimento econômico e social do nosso país, que é a cobertura pelo seguro. Ele permite o empreendedorismo, permite o desenvolvimento, fazer com que o sistema de seguros dialogue com o sistema de contratos, com o Código Civil. E, agora, o STJ, podendo estabelecer critérios para relevância, vai fazer com que os julgamentos sejam muito mais eficientes.”

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Com informações de Anderson Conrado, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revogação da gratuidade de justiça tem efeitos retroativos e obriga a parte a pagar as custas processuais que estavam suspensas, incluindo as despesas iniciais do processo. Os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia determinado que a cobrança valeria apenas a partir da revogação do benefício.

O caso envolve uma ação de execução em que a gratuidade foi concedida a uma das partes, mas acabou revogada após uma mudança na situação financeira do beneficiário. Em primeira instância, o juiz dispensou o pagamento das custas iniciais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o entendimento, considerando que a cobrança retroativa comprometeria a segurança jurídica, já que a melhora financeira ocorreu durante o processo.

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que a gratuidade não representa uma isenção definitiva das despesas judiciais, mas apenas a suspensão temporária da cobrança. Segundo ele, quando a pessoa deixa de preencher os requisitos para receber o benefício, deve pagar os encargos processuais que deixou de adiantar. Isso vale independentemente de a mudança financeira ter ocorrido antes ou durante a ação.

Moura Ribeiro destacou que as obrigações continuam existindo enquanto a gratuidade está em vigor, embora a cobrança fique suspensa. Por isso, a revogação restabelece a exigibilidade das despesas anteriores, conforme prevê o Código de Processo Civil. O ministro ressaltou ainda que, se o benefício fosse válido apenas até a revogação, a suspensão poderia se transformar em isenção definitiva. A obrigação de pagamento, porém, é extinta se forem cumpridas as condições legais, incluindo o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a gratuidade.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A tese foi fixada no Tema 1.210 e vale para relações jurídicas de direito civil e empresarial. Os ministros destacaram que a medida é excepcional e depende de provas concretas.

O entendimento segue a chamada Teoria Maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. A regra permite afastar a separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva. O objetivo é impedir que essa separação patrimonial sirva de proteção para práticas ilícitas ou para prejudicar credores.

O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que a simples ausência de bens da empresa para pagar dívidas não é suficiente para justificar a desconsideração. O mesmo vale para o encerramento irregular das atividades empresariais. Segundo o entendimento do colegiado, essas situações, isoladamente, não comprovam que houve abuso da personalidade jurídica.

Por outro lado, o ministro explicou que a medida pode ser aplicada quando ficar demonstrado que a dissolução ou a inatividade irregular da empresa foi utilizada para fraudar a lei. Isso ocorre, por exemplo, quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilização dos sócios exige a comprovação dos requisitos legais, e não apenas a constatação de que a empresa não tem recursos para quitar as obrigações.