Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei 14.133/2021, cinco anos após sua entrada em vigor.

O programa destaca como a Corte tem consolidado a interpretação de temas relevantes no âmbito das licitações e contratos administrativos, como a possibilidade de adoção de lote único, a responsabilidade solidária em consórcios, a contratação direta de serviços advocatícios e os impactos da nova legislação no campo penal.

A edição também trata de questões como a retroatividade de normas mais benéficas, os limites das sanções administrativas e a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, pontos que vêm orientando a atuação de gestores públicos e empresas nas contratações com o poder público.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Henrique Savonitti explica os fundamentos das decisões recentes do STJ, analisa os avanços trazidos pela nova Lei de Licitações e comenta os desafios ainda existentes na sua aplicação prática.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Arte e natureza se mesclam na exposição O Brasil de Araquém Alcântara, inaugurada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mostra celebra os mais de 50 anos de carreira do fotógrafo-documentarista Araquém Alcântara, primeiro a documentar todos os biomas brasileiros e cuja trajetória foi marcada pela luta em favor da conscientização ambiental e da preservação da natureza.

Ao abrir a exposição, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que as obras selecionadas revelam tanto a beleza dos biomas nacionais quanto os impactos da degradação ambiental, contribuindo assim para estimular a reflexão sobre a preservação do patrimônio natural do país. Herman Benjamin observou ainda que as fotos da mostra retratam a natureza em diferentes faces (intacta, destruída ou ameaçada) e, ao mesmo tempo, registram a diversidade dos povos e das comunidades que compõem o Brasil.

Durante a cerimônia, Araquém Alcântara falou sobre a relação dele com a fotografia e sobre o compromisso da própria obra com a defesa da vida e da natureza. Ele se referiu à fotografia como o modo mais precioso de ele gritar por justiça, de proclamar solidariedade aos humildes e aos sem voz, aos enxotados, aos que são exterminados silenciosamente.

Além da abertura da exposição, o evento marcou o lançamento do livro 50 Anos de Fotografia, publicação que reúne parte do acervo artístico de Araquém Alcântara.

A mostra O Brasil de Araquém Alcântara está aberta para visitação pública, das 9h às 19h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02062026-Arte-e-natureza-marcam-abertura-da-exposicao-O-Brasil-de-Araquem-Alcantara.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na compra de veículos automotores. A decisão foi tomada ao negar recurso apresentado pelo Distrito Federal e manter o benefício concedido a um motorista com deficiência visual em apenas um dos olhos. O ente federativo argumentava que a legislação não prevê expressamente a visão monocular entre as condições que garantem a isenção fiscal.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a interpretação das normas que concedem benefícios às pessoas com deficiência deve observar a finalidade constitucional, voltada à promoção da inclusão social e à eliminação de barreiras que dificultam o exercício da cidadania. Segundo o relator, ministro Francisco Falcão, não é possível desconsiderar os princípios constitucionais ao aplicar a legislação tributária.

O ministro destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal admite o controle judicial de omissões normativas incompatíveis com a Constituição, especialmente quando resultam em discriminação indevida contra pessoas com deficiência. Nesse sentido, lembrou que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência auditiva de benefícios fiscais relacionados à aquisição de veículos.

A decisão também considerou que a visão monocular já é reconhecida pela jurisprudência e pela Lei nº 14.126/2021 como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Para o relator, negar a essas pessoas o acesso a políticas públicas destinadas à inclusão e à mobilidade representaria uma incoerência incompatível com o sistema jurídico e com a finalidade social da norma.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, isentar as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar pessoas que alegavam exercer atividade pesqueira na região. Os autores da ação afirmavam que a construção das usinas de Santo Antônio e Jirau teria reduzido a quantidade de peixes e causado prejuízos econômicos à pesca artesanal.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. Contudo, o Tribunal de Justiça de Rondônia reformou a sentença e condenou as empresas ao pagamento de lucros cessantes, determinando que os valores fossem apurados na fase de liquidação da sentença.

As usinas recorreram ao STJ e o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso, entendendo que não houve comprovação suficiente dos danos alegados nem da condição de pescadores profissionais dos autores da ação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, embora a responsabilidade por danos ambientais seja objetiva, a reparação individual exige a demonstração concreta dos prejuízos sofridos e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida.

Segundo o ministro, a fase de liquidação da sentença serve apenas para definir o valor da indenização já reconhecida, não podendo ser utilizada para produzir provas sobre a existência do dano ou sobre a qualidade dos autores como pescadores. Para a Quarta Turma, o TJRO transferiu indevidamente para essa etapa processual questões que deveriam ter sido comprovadas durante a fase de conhecimento. Diante da ausência de provas concretas dos prejuízos e da atividade pesqueira alegada, o colegiado julgou improcedente o pedido de indenização e afastou a condenação das empresas responsáveis pelo empreendimento.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de contratos e empréstimos assinados em plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil.

O programa trata do entendimento do colegiado de que a simples ausência de credenciamento da plataforma não invalida a assinatura eletrônica. A corte destacou que, quando não há indícios de fraude, a manifestação de vontade do contratante pode ser demonstrada de forma tácita, por meio do envio de documentos, selfies e geolocalização, garantindo segurança jurídica e confiabilidade aos contratos digitais.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito digital Frank Ned explica os fundamentos do julgamento, como o STJ interpreta a Medida Provisória 2.200-2/2001, os cuidados que consumidores e instituições financeiras devem ter e os impactos práticos dessa decisão para as contratações digitais no Brasil.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 60, 589 e 923 dos recursos repetitivos, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os precedentes definem que, quando há ações coletivas ou macro-lides em curso, as ações individuais relacionadas devem ficar suspensas até o trânsito em julgado das coletivas, garantindo uniformidade de decisões, efetividade da jurisdição e racionalização de recursos judiciais.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Edilson Vitorelli, que explica os fundamentos das decisões, analisa exemplos práticos, como casos de contaminação ambiental em Adrianópolis-PR e ações sobre piso salarial, e discute os impactos dessas teses para magistrados, advogados e partes no sistema de Justiça. O podcast também destaca a importância da suspensão para evitar decisões conflitantes e consolidar a aplicação da jurisprudência em demandas que se repetem em diferentes tribunais brasileiros.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Estão abertas as inscrições para a audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site do STJ. A publicação da lista final de oradores habilitados, com os respectivos horários de apresentação, será divulgada no dia 19 de junho.

A audiência integra uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ – Resolução 325/2020). A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimoramento da prestação jurisdicional, estimulando mais eficiência e qualidade na entrega dos serviços prestados à sociedade.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02062026-Abertas-inscricoes-para-audiencia-publica-sobre-metas-de-fortalecimento-da-sustentabilidade-no-Judiciario.aspx

O livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios será lançado no próximo dia 16, no Espaço Cultural STJ. O evento vai acontecer das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

Com prefácio do professor da Universidade de Brasília Alexandre Araújo Costa, a obra coletiva traz a participação de diversos ministros do STJ, entre eles Paulo Sérgio Domingues, responsável pela apresentação, e Reynaldo Soares da Fonseca e Afrânio Vilela, que assinam artigos. As fotos são do ministro Sebastião Reis Júnior.

Entre os 25 coautores estão desembargadores e também professores e alunos do programa de pós-graduação em direito, regulação e políticas públicas da Faculdade de Direito da UnB. A coordenação da obra é dos professores André Macedo de Oliveira e Henrique Araújo Costa.

Fruto de convênio firmado entre a UnB e o STJ, o livro tem objetivo de contribuir para o aprofundamento do debate sobre a implementação do filtro de relevância do recurso especial.