Para empreender, é preciso vencer vários desafios. No início, tudo é novidade. Lidar com materiais, fornecedores, clientes... e esse é o caminho que muitos percorrem em busca do sonho de ter o próprio negócio.

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De acordo com dados do Ministério da Fazenda, em 2024, o Simples Nacional beneficiou mais de 24 milhões de estabelecimentos no país e o tema é recorrente no Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça tem analisado situações relevantes, consolidando a interpretação de questões práticas sobre o regime. Em duas importantes decisões, o STJ atuou para proteger os contribuintes do Simples Nacional.

Em uma delas, a Segunda Turma definiu que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional, por entender que a falta do documento não pode ser tratada como irregularidade cadastral fiscal, principalmente se a empresa estiver devidamente inscrita e em dia com os tributos.

Já em um outro julgamento, os ministros da Primeira Turma do STJ definiram que as gorjetas recebidas nos estabelecimentos não devem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional. E o motivo é justificado, segundo o advogado Mateus.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

No julgamento do Tema 1.295, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pessoas com TEA, o Transtorno do Espectro Autista. Para especialistas na área, como o psicólogo Gustavo Tozzi, a tese firmada pelo STJ traz mais segurança a pessoas autistas que precisam dessas terapias multidisciplinares para um desenvolvimento pleno.

A opinião é compartilhada por Camila Bastos, vice-diretora da Abraci do Distrito Federal, a Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção.

O Flávio Leão é professor de músico e musicoterapeuta. Ele utiliza a arte como um instrumento para auxiliar pessoas com autismo no desenvolvimento cognitivo e na comunicação. Ele também tem um filho com TEA, que faz terapias multidisciplinares desde que recebeu o diagnóstico e conta que esse acompanhamento mudou a vida de toda a família.

No julgamento no STJ, o relator na Segunda Seção, ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que não há uma lei que trate especificamente da limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares. No entanto, ele explicou que a Medida Provisória 2.177 de 2001 incluiu na Lei dos Planos de Saúde uma vedação genérica à imposição de limite financeiro, as coberturas.

Embora esse dispositivo não cite expressamente terapias por psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o relator afirmou que a referência a profissionais e serviços de saúde permite concluir que a vedação também se aplica a esses atendimentos. Em um dos recursos representativos da controvérsia, a Segunda Seção também reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que restringia o atendimento a dezoito sessões por ano. Para o colegiado, a limitação do número de sessões é abusiva. A tese firmada pelo STJ deve ser aplicada por juízes e tribunais de todo o país.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador resulta na extinção automática do contrato de arrendamento. Com isso, o arrendatário não tem direito de permanecer na posse do imóvel até o término do prazo previamente acordado.

O caso analisado envolveu contratos firmados para exploração agrícola em propriedades rurais. Durante a vigência dos contratos, o arrendatário foi surpreendido por mandado de imissão na posse. A medida decorreu de decisão judicial em ação reivindicatória movida contra o espólio do arrendador. Diante da situação, o arrendatário ingressou com ação pedindo a sub-rogação do novo proprietário nos direitos e obrigações contratuais existentes. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, porém, julgou improcedentes os pedidos.

No recurso ao STJ, o arrendatário sustentou o direito de permanecer na área até o fim do contrato. Argumentou que não houve ação específica de rescisão contratual ou despejo. Também afirmou que não participou da ação reivindicatória que motivou a perda da posse. Além disso, alegou ter direito de preferência para renovação do contrato.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou os limites da legislação aplicável. Segundo ela, a sub-rogação prevista no Estatuto da Terra só ocorre em casos de alienação do imóvel. No caso concreto, houve perda da propriedade por decisão judicial, o que altera o cenário jurídico. A ministra explicou que essa hipótese extingue a relação entre arrendador e arrendatário. O entendimento está alinhado ao Decreto 59.566/1966, que regula o tema. A norma prevê a perda do imóvel como causa de extinção do contrato de arrendamento. Nancy Andrighi ressaltou que não se pode impor obrigações ao novo proprietário sem consentimento. Por fim, concluiu que não há necessidade de ação autônoma para rescindir o contrato já extinto.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a participação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.409 dos recursos repetitivos.

O processo deve fixar teses relevantes sobre a penhora de faturamento em execuções civis. Entre os pontos em análise, está a definição se essa modalidade de constrição tem caráter excepcional ou se pode ser considerada prioritária na ordem de penhora de bens.

Outra questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade de recursos especiais que buscam rediscutir aspectos fáticos relacionados à autorização da penhora de faturamento, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Os interessados têm prazo de 15 dias úteis para requerer habilitação e apresentar manifestações no processo. A medida busca ampliar o debate jurídico sobre o tema.

Para organizar a tramitação, o relator determinou que os pedidos sejam feitos exclusivamente nos autos de um dos recursos afetados, sem prejuízo da análise de particularidades de cada caso. Além disso, foi suspensa temporariamente a tramitação de outro recurso que trata da mesma controvérsia.

Segundo o ministro, a participação de diferentes atores contribui para enriquecer a discussão, trazendo múltiplas perspectivas e fortalecendo o caráter democrático das decisões judiciais.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda na idade escolar, com reflexos na capacidade de trabalho futura da vítima.

A Quarta Turma do STJ concluiu que, nesses casos, a redução ou perda da capacidade laborativa deve ser presumida, independentemente do exercício de atividade remunerada à época do acidente. O episódio também aborda a jurisprudência da corte sobre a responsabilidade civil das instituições de ensino e os critérios para a fixação e revisão de indenizações por danos morais e estéticos.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Otávio Arantes explica os fundamentos jurídicos dessa orientação e seus impactos práticos para magistrados, operadores do direito e instituições de ensino.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Neste dia 7 de abril de 2026, o STJ completa 37 anos de instalação.

A região de Champagne, na França, deu nome ao vinho espumante, conhecido e apreciado mundialmente. A produção segue regras rígidas e, por isso, só é considerado champagne a bebida produzida naquela região. Em dois mil e quinze, encostas, casas e adegas da localidade foram declaradas Patrimônio Mundial pela UNESCO.

Como é denominação de origem, o Champagne é amparado pela Lei de Propriedade Industrial. A legislação existe para proteger produtos, marcas e outros itens comerciais de cópias, além de evitar confusões para o consumidor, como explica o advogado Eduardo Lycurgo Leite, especialista em Propriedade Intelectual.

“A marca servia para identificar produtos e ainda serve para identificar produtos e serviços e diferenciá-los uns dos outros. Se dois produtos são semelhantes, têm a mesma marca, você tem uma infração marcada. Agora, se eu tenho a mesma marca sendo usada por duas empresas de ramos absolutamente distintos, é possível que elas coexistam? É. por quê? Porque na mente do consumidor, a marca A para bebidas não vai se confundir com a mesma marca para serviços telefônicos.

Em um caso que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Comitê de Produtores da Região de Champagne buscou proibir uma empresa brasileira de vestuário de usar o nome champanhe na marca. De acordo com a entidade francesa, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo.

Após ter o pedido rejeitado na primeira e na segunda instância, o Comitê recorreu ao STJ. Argumentou que a proteção de indicação geográfica pela lei é absoluta e que veda o registro de indicações geográficas como marca, bem como as limitações que possam causar confusão, independentemente da classe de produtos ou serviços.

A relatora do recurso na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, explicou que as indicações geográficas, como as denominações de origem, identificam produtos cujas características e a reputação estão associadas a determinada região. Por isso, segundo ela, a palavra champagne é protegida especificamente aos espumantes produzidos na região francesa, sem nenhuma relação com o mercado de roupas. A ministra destacou ainda que a jurisprudência do STJ admite a convivência de marcas semelhantes quando utilizadas em ramos distintos, desde que não haja risco de confusão para o consumidor e que a titularidade de indicações geográficas tem natureza coletiva, o que afasta a ideia de exclusividade absoluta.

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou até esta quinta-feira (9) o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil. Promovido pelo CEJ com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o evento será nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília.

Os interessados devem encaminhar as proposições por meio do formulário eletrônico disponível no portal do CJF. As proposições serão discutidas em seis comissões temáticas, todas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O encontro reunirá representantes da magistratura federal e estadual, do Ministério Público e da Defensoria Pública, da advocacia pública e privada e do meio universitário, inclusive os autores das propostas selecionadas.

A X Jornada de Direito Civil conta com a coordenação-geral do vice-presidente do STJ e do CJF, diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, e com a coordenação-científica do ministro João Otávio de Noronha.

A programação preliminar e outras informações sobre o evento estão disponíveis na página oficial do evento no site do CJF.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06042026-Propostas-de-enunciados-para-a-X-Jornada-de-Direito-Civil-podem-ser-enviadas-ate-quinta-feira--9-.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.