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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realização de jogo entre o Vasco da Gama e o Boca Juniors, da Argentina, em partida válida pela Copa Libertadores. O confronto entre as equipes está marcado para o dia 20 de outubro.

Em decisão individual em mandado de segurança, o TJ do Rio acolheu pedido do Vasco para realizar a partida no Maracanã e determinou a transferência ou remarcação do jogo de basquete entre Flamengo e Botafogo que seria realizado no ginásio Maracanãzinho, localizado no mesmo complexo. Entre outros fundamentos, o desembargador entendeu que o estádio seria o único local com segurança suficiente para a realização da partida.

Então, a Fla-Flu Serviços recorreu ao STJ, mas o ministro Salomão não conheceu da suspensão de liminar – ou seja, concluiu que o STJ não poderia analisar o mérito do pedido. Segundo o ministro, a sociedade criada pelo Clube de Regatas do Flamengo e pelo Fluminense Football Club não atua como delegatária de serviço público, tratando-se de sociedade voltada à exploração econômica e à operação do Complexo Maracanã. Isso significa que a entidade não tem legitimidade no caso na forma proposta. Além disso, a ação original não foi movida contra o poder público, um requisito processual para a suspensão da decisão.

Ainda de acordo com o ministro Salomão, ao levantar questões como o desgaste do gramado e a concentração de partidas em poucos dias no Maracanã, a administradora não indicou concretamente em que medida tais fatos podem resultar em grave risco à ordem, à segurança ou à economia do Rio de Janeiro.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/15102026-STJ-rejeita-pedido-para-que-jogo-entre-Vasco-e-Boca-Juniors-pela-Libertadores-nao-fosse-realizado-no-Maracana.aspx

Em análise de suspensão de liminar e de sentença, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou pedido do Estado do Rio de Janeiro para suspender a determinação do Tribunal de Justiça fluminense que prevê a exoneração de 20% dos servidores comissionados sem vínculo efetivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC).

Em ação civil pública, o Ministério Público do Rio de Janeiro apontou desproporção no quadro de pessoal da secretaria: 336 ocupantes de cargos comissionados para apenas 16 servidores concursados. Segundo o MP, parte dos cargos também não corresponderia às funções de direção, chefia e assessoramento previstas na Constituição Federal.

Ao recorrer ao STJ, o Estado do Rio alegou que a exoneração imediata de 20% dos servidores poderia comprometer a continuidade de atividades administrativas e culturais, interromper projetos e provocar o fechamento de equipamentos culturais. Também argumentou que a medida teria impactos sobre o planejamento orçamentário e fiscal e que a reorganização do quadro de pessoal exigiria estudos técnicos e providências administrativas.

No entanto, o ministro Salomão considerou que não foram apresentadas provas concretas de risco grave à ordem ou à economia públicas. O presidente do STJ também ressaltou que a desproporção entre servidores efetivos e comissionados pode representar grave problema para a ordem pública, especialmente quando cargos de livre nomeação substituem servidores de carreira, que contam com estabilidade para exercer as funções com maior independência em relação à esfera político-partidária.

Com a negativa do pedido de suspensão, permanece válida a determinação de exoneração de 20% dos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo na Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão sobre a possibilidade de o juízo criminal fixar um valor mínimo para reparar danos causados à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária. A questão será analisada em dois recursos, relatados pelo ministro Sebastião Reis Júnior. O reconhecimento ocorreu em sessão virtual, sem determinação de suspensão dos processos semelhantes.

O ministro explicou que os recursos podem ser submetidos ao novo regime de relevância, mesmo tendo sido apresentados contra decisões anteriores à regulamentação do sistema. A controvérsia envolve os limites da atuação da Justiça criminal para estabelecer uma indenização mínima ao poder público, considerando os mecanismos próprios de constituição e cobrança de créditos tributários.

Segundo Sebastião Reis Júnior, a definição do tema pode produzir efeitos sobre as consequências financeiras das condenações criminais e sobre a relação entre a reparação determinada na sentença e os instrumentos de cobrança disponíveis ao Fisco. O relator destacou que a base de jurisprudência do STJ já reúne seis acórdãos e 412 decisões individuais sobre a questão. O volume reforça a necessidade de uma interpretação uniforme para casos semelhantes.

O regime de relevância foi introduzido pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484, de 2026, e pela Emenda Regimental 55, com vigência a partir de 3 de setembro. Pelo sistema, os recursos especiais devem demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão federal discutida. No STJ, a análise pode ocorrer em duas etapas, em procedimento simplificado para reafirmar entendimentos consolidados ou com efeitos restritos ao caso concreto.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado na prática de crimes ambientais.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito público Marcelo Vieira explica como a jurisprudência do STJ interpreta o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais, a distinção entre apreensão e perdimento de bens, as garantias asseguradas ao proprietário durante o processo administrativo, a aplicação do Tema 1.036 e os impactos desse entendimento para a proteção do meio ambiente e para a consolidação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Manuel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim se formaram em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e se dedicaram ao estudo, ao ensino e à prática do Direito. São considerados dois dos juristas mais influentes do país. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao incorporar à Biblioteca STJ-Enfam o acervo jurídico do casal, realizou um seminário como homenagens, como as do presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão.

A filha dos homenageados e professora da PUC-SP, Thereza Arruda Alvim, deixou claro quer a vontade dos pais era difundir o conhecimento que adquiriram.

O ministro Herman Benjamin falou que os livros adquiridos agora são um marco importante para todos.

Os juristas foram referência na formação acadêmica e no desenvolvimento do direito privado no país. Segundo o ministro do STJ e diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Raul Araújo, foi um momento de celebração ao legado dos professores e de reflexão sobre as tendências do direito e do processo civil brasileiro.

A ministra Isabel Gallotti também fez questão de homenagear o saudoso casal de juristas.

Durante o evento, a trajetória de Manoel e Thereza Arruda Alvim foi relembrada por aqueles que tiveram o privilégio de aprender e conviver com eles, como foi o caso da professora da PUC-SP Rosa Nery.

O ministro Moura Ribeiro falou com orgulho da época em que era aluno de Manoel Arruda Alvim.

Para o ministro Ribeiro Dantas, há um significado além do conhecimento jurídico no acervo que se junta agora às obras da Biblioteca STJ-Enfam.

A incorporação da Coleção Especial Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim é mais um passo da Biblioteca STJ-Enfam no projeto contínuo de preservação da memória Jurídica do Brasil – o que motivou os filhos dos juristas a doar o acervo do casal com cerca de quatro mil livros. Foi o que salientou o outro filho do casal, Eduardo Arruda Alvim.

O evento completo está disponível no canal do STJ no YouTube.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Com o tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos para debater os desafios e as oportunidades do uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário.

A programação começa no domingo (18), com a chegada das comitivas e a reunião da Comissão de Coordenação e Seguimento. Na segunda-feira (19), os trabalhos serão abertos às 9h, no Salão Nobre do STJ, com pronunciamentos do secretário permanente e presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, ministro John Pérez Brignani, e do secretário pro tempore, o presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.

Entre outras atividades, também estão previstas apresentações e visitas técnicas sobre o funcionamento do processo eletrônico no STJ, o intercâmbio de experiências da corte brasileira em inteligência artificial, além de visita ao parque tecnológico do tribunal e ao setor de digitalização de documentos.

Os participantes da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana serão divididos em quatro grupos temáticos simultâneos e cada um vai apresentar conclusões, seguidas de leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata final, no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça. O encerramento será feito pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/14102026-STJ-sedia-XXIII-Cupula-Judicial-Ibero-Americana-sobre-inteligencia-artificial-e-Justica.aspx

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Entre os principais pontos, o STJ definiu que o processo pode ser extinto quando houver paralisação por mais de três anos, além de estabelecer critérios para a distinção entre infrações de natureza administrativa e tributária.

A decisão também reforça que a natureza jurídica da infração deve ser definida pela norma violada, e não pelo procedimento administrativo adotado, contribuindo para maior segurança jurídica e uniformização da interpretação em todo o país. Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a advogada Danúbia Souto explica os fundamentos do precedente, analisa os impactos da decisão na atuação da administração pública e discute os efeitos práticos da tese para processos administrativos e judiciais envolvendo matéria aduaneira.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são abusivas as regras de associações de proteção veicular que cancelam automaticamente a cobertura quando o associado não comunica um acidente em até 30 minutos ou deixa o local da ocorrência. Para os ministros, essas exigências são desproporcionais. O tribunal também reconheceu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a esse tipo de serviço.

O caso envolve um motorista que sofreu um acidente e teve a cobertura negada pela associação. Em primeira instância, a entidade foi condenada a pagar pelos danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, mudou a decisão e considerou válida a recusa. Para o tribunal estadual, o associado havia concordado com as regras ao entrar na entidade.

Ao analisar o recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que as associações de proteção veicular funcionam de forma diferente das seguradoras tradicionais. Nesse modelo, os associados contribuem para dividir os prejuízos causados por acidentes. Mesmo assim, o serviço deve respeitar os direitos do consumidor. A atividade também está sujeita às regras da Superintendência de Seguros Privados.

Sobre a saída do local do acidente, o ministro destacou que o motorista pode precisar sair para buscar atendimento médico ou fugir de uma situação de risco. Já o aviso à associação deve ser feito em tempo razoável, sem demora injustificada. A decisão também considera a Resolução CNSP 491/2026, que proíbe prazos rígidos para comunicar acidentes quando o descumprimento provoca a perda automática da proteção.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a aplicação de multas administrativas mais brandas após mudanças nas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.327, e alinhou o entendimento do STJ ao do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, uma penalidade mais leve não pode ser aplicada retroativamente apenas por ser mais favorável ao infrator.

Os recursos analisados que representaram essa questão tratam de multas aplicadas pela ANTT a empresas e profissionais do transporte rodoviário de cargas. A Resolução da ANTT 5.847/2019 reduziu de R$ 5 mil para R$ 550 a multa para quem obstruir ou dificultar a fiscalização. Em alguns processos, a justiça aplicou o novo valor a infrações cometidas antes da mudança. A agência recorreu dessas decisões.

O relator do caso no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a penalidade deve seguir a norma vigente na época da infração. Segundo ele, a aplicação retroativa de regras mais brandas depende de previsão legal específica e expressa. O ministro explicou que permitir a redução automática de multas após cada mudança normativa poderia enfraquecer o efeito preventivo das sanções e comprometer a segurança jurídica.

O relator também ressaltou que as regras do direito penal não se aplicam automaticamente ao direito administrativo sancionador. A Constituição prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica, mas essa garantia não representa uma regra geral para todas as punições do Estado. Com a decisão, os processos que estavam suspensos à espera da definição do STJ podem voltar a tramitar. As teses fixadas devem orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.