A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão condicional do processo não pode ser aplicada a casos de discriminação motivados por intolerância religiosa. O entendimento foi firmado no julgamento de um habeas corpus envolvendo um réu acusado de incitar preconceito contra comunidades islâmicas nas redes sociais.

O caso foi enquadrado no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou religião. O Ministério Público recusou a concessão de benefícios legais, como a suspensão do processo e o acordo de não persecução penal, sob o argumento de que o ato se equipara ao crime de racismo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região chegou a determinar a reavaliação da possibilidade de concessão do benefício. No entanto, o Ministério Público manteve o posicionamento contrário. A defesa recorreu ao STJ, mas o colegiado da Sexta Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, destacou que a suspensão condicional do processo não constitui direito subjetivo do acusado e deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso. O ministro também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual benefícios penais não são adequados em crimes de natureza racial. Para o relator, embora o ANPP e a suspensão do processo sejam mecanismos distintos, ambos não devem ser aplicados em situações que envolvam discriminação. A decisão levou em conta ainda os princípios constitucionais e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao preconceito.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa maior de idade pode retirar o sobrenome da mãe biológica do registro civil e adotar os sobrenomes dos pais socioafetivos. A medida, no entanto, não exclui o nome da genitora do campo de filiação, preservando o vínculo biológico.

No caso analisado, uma mulher foi registrada apenas com o nome da mãe biológica e buscou a justiça para o reconhecimento formal da relação com os pais socioafetivos. Ela solicitou a inclusão dos nomes deles na certidão e a adoção dos sobrenomes, além da retirada do sobrenome materno.

Em segunda instância, o tribunal autorizou a inclusão da filiação socioafetiva, mas negou a exclusão do sobrenome da mãe biológica. O entendimento foi de que não havia prova de abandono que justificasse a alteração, mantendo a coexistência dos vínculos biológico e afetivo.

No STJ, a relatora, ministra Isabel Gallotti, considerou que a legislação brasileira permite a modificação do nome em razão de mudanças na filiação, como ocorre no reconhecimento da parentalidade socioafetiva. A ministra destacou que o pedido não busca apagar a origem biológica, mas refletir a realidade familiar da autora, com o reconhecimento da multiparentalidade. Nesse contexto, segundo a ministra, a substituição do sobrenome é considerada legítima.

Para o colegiado, não é necessário comprovar abandono materno nem obter consentimento da mãe biológica para a alteração. Isso porque o vínculo jurídico permanece registrado, garantindo direitos e deveres decorrentes da filiação. A relatora comparou a situação à exclusão de sobrenome em casos de casamento, em que não se exige autorização dos ascendentes. Para Isabel Gallotti, a mudança não compromete a identificação civil, já que o nome da mãe continua presente nos registros oficiais.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal e a necessidade de um conjunto probatório consistente para sustentar condenações criminais.

O programa destaca a jurisprudência que considera inválidas condenações baseadas exclusivamente em reconhecimentos realizados na fase policial sem a observância das formalidades legais, especialmente quando inexistem provas independentes de autoria. O episódio também aborda os riscos de contaminação da prova testemunhal, a formação de falsas memórias e a aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de dúvida razoável.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogado especialista em direito penal Eduardo Pena explica os fundamentos jurídicos desse entendimento, sua consolidação na Sexta Turma do STJ e os impactos práticos dessa jurisprudência para investigações criminais, julgamentos e a atuação de magistrados e operadores do direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre construções realizadas em desacordo com as regras de afastamento da divisa e a proteção à privacidade entre imóveis vizinhos.

No programa, o STJ destaca que a existência de janelas, escadas ou outras estruturas com possibilidade de devassamento a menos de um metro e meio da divisa gera presunção objetiva de prejuízo, dispensando a prova de dano concreto. O episódio também aborda a jurisprudência que admite, em determinadas situações, a readequação da obra irregular como alternativa proporcional à demolição.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito civil Gisele Welsch explica os fundamentos jurídicos dessa orientação e seus impactos práticos para magistrados, operadores do direito e proprietários de imóveis.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1303 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada define que a confissão do investigado na fase de inquérito policial não é requisito para a oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), podendo ser formalizada apenas no momento da assinatura do acordo, com a devida assistência da defesa técnica. A decisão consolida um precedente qualificado, garantindo uniformidade e segurança jurídica na aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal em todo o país.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora Amanda Athayde detalha os fundamentos da tese, os impactos para o Ministério Público e para a defesa, a relevância do precedente qualificado no processo penal negocial e as consequências práticas para advogados, tribunais e operadores do direito.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira para ter validade em processos judiciais.

O caso teve origem em ação proposta por uma mulher contra um banco, na qual solicitava a exibição de contratos de empréstimo consignado vinculados ao benefício previdenciário dela. Ao identificar repetição de demandas semelhantes, o juízo de primeiro grau apontou indícios de litigância predatória e determinou a emenda da petição inicial, além do comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração.

Diante do descumprimento dessas determinações, o processo foi extinto sem resolução do mérito. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu ser necessária a certificação digital emitida por autoridade credenciada para validar a assinatura eletrônica no documento.

No STJ, a autora sustentou que a assinatura eletrônica é válida mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que não haja impugnação. Alegou ainda que não há exigência legal de reconhecimento de firma e que os documentos apresentados por advogado possuem presunção de autenticidade.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a legislação brasileira admite diferentes níveis de assinatura eletrônica, conforme previsto na Lei 14.063/2020. Segundo ela, a assinatura qualificada não é requisito absoluto para a validade de documentos particulares. Contudo, a ministra ressaltou que a procuração possui natureza especial, pois é essencial para a constituição válida da relação processual. Por isso, admite um controle mais rigoroso quanto à sua autenticidade pelo Poder Judiciário.

A decisão também enfatiza que, havendo dúvida sobre a legitimidade da assinatura ou indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a apresentação de procuração com certificação digital qualificada. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial e manteve a exigência judicial, considerando legítima a adoção de medidas para garantir a segurança e a veracidade dos documentos apresentados no processo.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão foi tomada ao julgar recurso especial apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em uma execução fiscal relacionada à cobrança de multa administrativa.

O caso teve origem quando a ANTT contestou decisão de primeira instância que havia indeferido o uso do sistema Sisbajud para bloqueio de valores e determinado a penhora de um veículo indicado pela empresa executada. Para a autarquia, a medida contrariava a ordem legal de preferência na constrição de bens.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão. O tribunal entendeu que, embora a execução ocorra no interesse do credor, a recusa dos bens ofertados pelo devedor deveria ser devidamente justificada, considerando critérios como valor, qualidade e facilidade de alienação.

No STJ, o colegiado da Segunda Turma deu provimento ao recurso especial. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que o entendimento do TRF4 contraria a jurisprudência consolidada da corte, especialmente o Tema Repetitivo 578. Segundo ele, cabe ao devedor demonstrar a necessidade de afastar a ordem legal de penhora, e não ao credor justificar a recusa dos bens oferecidos.

O colegiado reforçou que o princípio da menor onerosidade ao devedor não prevalece automaticamente sobre a efetividade da execução fiscal. Para os magistrados, a inversão da ordem legal exige justificativa concreta, a ser apresentada pela parte executada. Diante disso, o STJ determinou o retorno do processo ao TRF4 para novo julgamento, observando a orientação firmada pelo STJ.

O Superior Tribunal de Justiça passará a adotar, a partir da próxima segunda-feira (6), o sistema de Múltiplo Fator de Autenticação para acesso à Central do Processo Eletrônico. A medida segue a tendência de outros tribunais brasileiros e tem como objetivo reforçar a segurança no acesso à plataforma digital.

Com a mudança, o acesso ao sistema passará a exigir etapas adicionais de verificação. Inicialmente, o usuário deverá informar login e senha, ou utilizar certificado digital ou conta gov.br, como já ocorre atualmente. Em seguida, receberá um código de verificação no e-mail cadastrado, que deverá ser inserido na tela de autenticação.

Após essa etapa, o sistema exibirá um QR Code, que deverá ser escaneado por meio de aplicativos de autenticação disponíveis para dispositivos móveis, como o Google Authenticator, o Microsoft Authenticator ou o FreeOTP. Esses aplicativos geram códigos temporários que aumentam a proteção contra acessos indevidos.

Com a leitura do QR Code, o aplicativo fornecerá um código numérico de seis dígitos, que deverá ser informado pelo usuário para concluir o processo de autenticação. Após a validação, o acesso à CPE será liberado.

O STJ informou que as etapas de confirmação por e-mail e leitura do QR Code serão exigidas apenas no primeiro acesso com o MFA. Nos acessos seguintes, além da senha, será necessário apenas informar o código gerado pelo aplicativo de autenticação. Segundo o tribunal, a implementação do novo sistema busca ampliar a proteção de dados e reduzir riscos de fraudes no ambiente eletrônico.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. O tribunal firmou o entendimento de que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a comprovação do ato violento para caracterizar o abalo emocional, sem necessidade de instrução probatória específica.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito constitucional, políticas públicas e violência contra a mulher Andreia Costa explica como a jurisprudência do STJ tem consolidado essa orientação, citando decisões como o Tema 983 e casos recentes em que a Corte definiu critérios para fixação da indenização, equilibrando a função punitiva do ato ilícito e a reparação do sofrimento da vítima. O episódio também discute a importância da decisão para a efetividade da Lei Maria da Penha, a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade e a promoção da igualdade de gênero no sistema de Justiça.

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Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.