STJnoticias

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, os ministros reconheceram que há justo motivo para a alteração do nome. O crime aconteceu há 50 anos, cerca de cinco meses depois do casamento da mulher.

O pedido havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As decisões anteriores consideraram que o interesse individual da idosa não deveria prevalecer sobre a estabilidade dos registros públicos e a identificação da linhagem familiar. O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao STJ e argumentou que a mulher sofre há décadas por carregar o mesmo sobrenome dos irmãos condenados pelo assassinato do marido.

A relatora, ministra Daniela Teixeira, destacou que o nome civil é um elemento de identificação pessoal e também representa a identidade familiar. Segundo ela, a legislação permite alterações quando existem razões juridicamente justificadas e não há risco à segurança das relações jurídicas. A ministra ressaltou que o direito ao nome integra os direitos da personalidade e cumpre duas funções: garantir a confiabilidade dos registros públicos e representar a identidade vivenciada pela pessoa.

Daniela Teixeira também lembrou que mudanças na Lei de Registros Públicos, especialmente em 2022, ampliaram as possibilidades de alteração de prenomes e sobrenomes. Em determinadas situações, o procedimento pode ser feito diretamente em cartório, sem autorização judicial. Para a relatora, a estabilidade dos registros é importante, mas a imutabilidade do nome não é absoluta. A retirada do sobrenome paterno não elimina o vínculo de filiação, que continuará registrado, assim como todos os seus efeitos jurídicos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista pode propor ação declaratória de insolvência civil contra o devedor, desde que renuncie à preferência de pagamento do crédito. O colegiado também definiu que não é necessário desistir previamente de uma execução trabalhista individual que já esteja em andamento.

O caso envolve um credor que obteve na justiça do trabalho a condenação de empresas devedoras e, posteriormente, a responsabilização de um sócio. Como a dívida não foi integralmente paga, ele entrou com uma ação para declarar a insolvência civil do sócio. A primeira instância extinguiu o processo, por entender que o credor não tinha legitimidade para fazer o pedido, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou o prosseguimento da ação.

No STJ, o sócio alegou que somente credores sem preferência legal de pagamento poderiam solicitar a declaração de insolvência. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, embora o Código de Processo Civil preveja essa possibilidade para credores quirografários, o titular de um crédito privilegiado também pode ajuizar a ação, desde que renuncie ao benefício. Segundo a ministra, a própria iniciativa de pedir a insolvência implica renúncia ao privilégio, em favor da igualdade entre os credores no processo.

A relatora também destacou que o credor não precisa desistir da execução individual antes de pedir a declaração de insolvência. Nesse caso, a execução deve ficar suspensa até a conclusão da primeira etapa da ação, quando será decidido se a insolvência será decretada. Para a ministra, a medida evita que o credor perca prematuramente a possibilidade de cobrar a dívida e garante maior segurança jurídica enquanto a situação financeira do devedor é analisada.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a administração dos bens de filhos menores e o levantamento, pelos pais, de valores de indenização destinados às crianças e adolescentes.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito de família Brenda Viana explica como a jurisprudência do STJ interpreta os poderes conferidos aos pais para administrar o patrimônio dos filhos menores, em quais hipóteses o Judiciário pode restringir o acesso aos valores, os critérios utilizados para identificar conflitos de interesses e a importância desse entendimento para a proteção do patrimônio de crianças e adolescentes e para a uniformização da jurisprudência da Corte sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, em Curitiba (PR), um acordo para reforçar a segurança de magistrados. A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribunais de justiça em atividades oficiais no Distrito Federal. Agora, cada tribunal de justiça também precisará aderir ao acordo.

O documento foi assinado pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, e pelo presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, durante o XXII Encontro do Consepre.

As equipes de segurança organizarão as ações em conjunto, com acompanhamento do Consepre. O STJ também vai promover capacitação e compartilhar informações, experiências e estudos na área.

A iniciativa abrange ministras e ministros do STJ, ativos ou aposentados, durante deslocamentos, compromissos oficiais e eventos. No Distrito Federal, o apoio vai atender presidentes, vice-presidentes e corregedores-gerais dos tribunais participantes, mediante comunicação prévia à equipe de segurança do STJ.

O Acordo de Cooperação Técnica (19/2026) terá duração de cinco anos a partir da publicação, com possibilidade de prorrogação. Não haverá transferência de recursos, e cada instituição assumirá as despesas das atividades que realizar, conforme o próprio orçamento.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09102026STJ-e-Consepre-firmam-acordo-para-reforcar-a-seguranca-de-magistrados.aspx

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados, excepcionalmente, para pagar dívidas que não sejam de natureza alimentar. O colegiado estabeleceu que a medida pode ser autorizada independentemente do valor recebido pelo devedor. No entanto, a penhora exige o cumprimento de condições para garantir a efetividade da cobrança sem comprometer a subsistência da família.

A decisão foi tomada por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.230. Com a definição da tese, os recursos especiais e agravos que estavam suspensos nas instâncias de origem à espera desse precedente qualificado podem voltar a tramitar.

Segundo a tese fixada, a penhora só pode ocorrer quando outros meios de execução forem insuficientes para garantir o pagamento da dívida. Além disso, é necessário comprovar que o bloqueio de parte da remuneração não comprometerá a subsistência digna do devedor e dos familiares. Cabe ao próprio devedor apresentar as provas sobre a situação financeira e as despesas essenciais. A decisão segue o entendimento de que a proteção salarial pode ser flexibilizada em situações excepcionais.

O relator, ministro Raul Araújo, destacou que o Código de Processo Civil de 2015 deixou de tratar as verbas remuneratórias como absolutamente impenhoráveis. Para ele, a legislação permite relativizar essa proteção, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais do devedor. O magistrado ressaltou que é necessário conciliar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade. A análise deve considerar as particularidades de cada caso e preservar a dignidade da pessoa humana.

O ministro também explicou que o devedor tem melhores condições de demonstrar os impactos da penhora sobre gastos com moradia, alimentação, saúde e educação. Ainda assim, cabe ao juiz avaliar concretamente se a medida compromete a subsistência familiar.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação da Editora Globo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani de Bracuí, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A indenização foi determinada por causa de uma reportagem que associou os indígenas ao tráfico de drogas e afirmou que eles receberiam cachaça em troca de maconha. O colegiado afastou, porém, a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público Federal, autor da ação. Para o colegiado, esses honorários só são devidos quando há comprovação de má-fé.

No recurso, a editora questionou a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação, alegando que as pessoas supostamente ofendidas eram identificáveis e os danos poderiam ser individualizados. A empresa também argumentou que a reportagem tinha caráter investigativo, interesse público e se baseava em fonte considerada confiável. Por fim, pediu a redução da indenização de 50 mil para 30 mil reais. Os ministros, no entanto, mantiveram a condenação por danos morais.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Segundo ele, o fato de a comunidade ser identificável e viver em território delimitado não retira o caráter coletivo da ação. O magistrado ressaltou que a Lei da Ação Civil Pública permite responsabilizar autores de danos morais contra grupos raciais, étnicos e religiosos. Assim, ataques à honra e à dignidade de uma comunidade podem ser questionados judicialmente por meio de ação coletiva.

Cueva também afirmou que a liberdade de imprensa deve ser conciliada com a proteção à honra e à dignidade. Para o ministro, a reportagem atribuiu aos indígenas condutas ilícitas e prejudiciais à reputação do grupo. Sobre o valor da indenização, explicou que a revisão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ em recursos especiais.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou, para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.418, para análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório.

O colegiado também discute nesse repetitivo a admissibilidade de controle judicial da regularidade de eventual negócio realizado sobre o crédito, nos termos do artigo 168, parágrafo único, do Código Civil. O relator do tema repetitivo é o ministro Paulo Sérgio Domingues.

Os interessados em participar da audiência como expositores devem encaminhar o pedido até o dia 15 de outubro, exclusivamente para o email [email protected]. A participação deve ocorrer preferencialmente de forma presencial.

A lista dos expositores selecionados levará em consideração, entre outros, a pertinência da participação e a representatividade social ou setorial dos interessados, sempre buscando garantir a exposição de diferentes opiniões sobre os temas submetidos ao rito dos repetitivos.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais de talhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026-Abertas-inscricoes-de-expositores-para-audiencia-publica-sobre-cessao-de-precatorio-previdenciario-.aspx

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o 9º Seminário Jurídico de Seguros. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o evento tem a coordenação científica do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e será realizado no Auditório Externo do tribunal, em Brasília, na quinta-feira (15), a partir das 8h30.

Com apoio institucional do STJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o seminário vai concentrar as discussões em torno do novo marco legal dos contratos de seguro – a Lei 15.040, de 2024 – e nos reflexos sobre a jurisprudência e a redução da judicialização do setor.

No encerramento do 9º Seminário Jurídico de Seguros, o ministro do STJ Paulo Sérgio Domingues vai apresentar a palestra O Filtro da Relevância e o Novo Recurso Especial.

As inscrições são gratuitas e podem ser feita pelo Sympla. A participação dará direito a um certificado de sete horas de atividade extracurricular.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/08102026STJ-sedia-9o-Seminario-Juridico-de-Seguros--que-debatera-novo-marco-legal-dos-contratos.aspx