Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou a audiência pública para julgamento sobre a necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar interesse de agir nos processos de natureza prestacional. A audiência pública foi convocada pelo ministro Ricardo Villas Boas Cueva, relator do Tema Repetitivo 1.396, que será julgado pela Corte Especial do STJ.

A questão a ser definida é se o consumidor deve ou não comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial por meio de canais como SAC, Ouvidoria, Procon ou Consumidor.gov.br antes de ajuizar ação.

No segundo dia de audiência, foram ouvidos 28 participantes sobre a eficiência dos mecanismos extrajudiciais e os impactos na litigiosidade.

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Ao encerrar a audiência pública, o ministro Ricardo Villas Boas Cueva destacou a importância do debate nos dois encontros, para a fixação da tese pela Corte Especial do STJ.

“Foram sessenta e cinco inscritos, sessenta ouvidos. É uma maneira de ampliarmos o contraditório, de arejar o contraditório. E ouvimos aqui, ao longo de duas sessões, todas as posições possíveis sobre o tema, para que essa corte superior possa decidir da melhor maneira possível.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação coletiva não é o meio adequado para discutir supostos abusos em reajustes de contratos de locação de veículos para motoristas de aplicativo. Segundo o colegiado, cada contrato possui características próprias, exigindo análise individualizada das condições estabelecidas entre as partes.

No caso analisado, o sindicato dos motoristas do Rio Grande do Sul ajuizou ação coletiva contra uma empresa locadora, alegando aumentos abusivos nos valores cobrados semanalmente. Além disso, pediu a proibição de novos reajustes, a manutenção dos contratos e indenização por danos morais coletivos. O processo, entretanto, foi extinto sem resolução do mérito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No STJ, o sindicato defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando vulnerabilidade contratual dos motoristas. O colegiado negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a tutela coletiva exige direitos com origem comum, o que não ocorreu no caso, já que havia diferenças nos veículos, contratos e reajustes aplicados.

Nancy Andrighi também ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em relações profissionais, desde que fique comprovada a vulnerabilidade da parte contratante. Porém, segundo ela, essa verificação depende da análise concreta de cada situação específica. Assim, a eventual abusividade dos reajustes deve ser examinada individualmente, considerando valores, percentuais e condições contratuais distintas.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil por dano ambiental e os critérios jurídicos utilizados pela corte para determinar a reparação de prejuízos decorrentes de impactos ao meio ambiente.

O programa destaca entendimentos consolidados do tribunal segundo os quais a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e a reparação deve ser integral, bastando a comprovação do dano e do nexo com a atividade do agente responsável para surgir o dever de indenizar.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogado, professor e procurador do estado do Pará Henrique Mouta explica os fundamentos dessa orientação do STJ, o papel de princípios como prevenção e precaução na formação da jurisprudência ambiental e os critérios adotados pelo tribunal para reconhecer a legitimidade de pessoas ou grupos afetados por impactos ambientais para buscar indenização na Justiça.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já disponibilizou na base de jurisprudência os enunciados construídos de forma colaborativa e aprovados no III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores.

Os enunciados fortalecem a integração entre os tribunais e oferecem mais segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos precedentes, conforme afirmou o vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luiz Felipe Salomão.

“Fazer com que o STJ cumpra o seu papel constitucional de ser uma corte de precedentes efetivamente, e de não uma instância como está acontecendo hoje, uma ‘quarta instância’. Isso vai fazer com que o tribunal funcione melhor e fortaleça também as instâncias de origem. Faz com que o juiz volte a ter o seu papel, porque hoje é um rito de passagem aquilo, né? E faz com que o próprio Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal tenha também um peso especial. Faz com que a jurisdição seja racionalizada.”

Ao todo, foram aprovados 28 enunciados sobre temas estratégicos da admissibilidade recursal, entre eles: cabimento de embargos de declaração no juízo de admissibilidade, procedimentos do juízo de retratação e priorização de recursos no sistema de precedentes qualificados. Também foram aprovados enunciados sobre erro grosseiro em agravo interno, prequestionamento e interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário.

As proposições agora integram a base de enunciados e podem ser consultadas diretamente na pesquisa de jurisprudência, na opção Enunciados Científicos. A ferramenta permite selecionar, consultar e exportar os enunciados em PDF.

Isso é mais acesso, padronização e orientação para toda a comunidade jurídica.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A X Jornada de Direito Civil recebeu 940 propostas de enunciados, superando o número registrado na edição anterior. O evento, uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), será nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília.

O evento vai reunir representantes da magistratura federal e estadual, do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU), além de advogados, docentes, especialistas e autores das propostas selecionadas.

Foram formadas 6 comissões: Obrigações, Contratos e Parte Geral; Responsabilidade Civil; Direito das Coisas; Família e Sucessões; Direito Digital e Extrajudicial; e Reforma do Código Civil.

A coordenação-geral do encontro está a cargo do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação científica é conduzida pelo ministro do STJ João Otávio de Noronha.

A programação completa e outras informações estão disponíveis na página oficial da Jornada, no portal do CJF.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27052026-X-Jornada-de-Direito-Civil-tem-recorde-de-940-propostas-de-enunciados.aspx

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, autorizou a continuidade de uma turma especial de medicina da Universidade Federal de Pernambuco. O curso atende 80 alunos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária. A turma funciona no campus de Caruaru da Universidade Federal de Pernambuco.

O projeto surgiu de parceria entre a universidade e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. A iniciativa foi criada por resolução e edital específicos. Uma ação popular questionou a legalidade dessas medidas. O autor alegou violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade. Inicialmente, houve suspensão da resolução e do edital por decisão liminar. Depois, a universidade e o Incra conseguiram manter a seleção e iniciar as aulas. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a interrupção das atividades após o primeiro semestre.

As autarquias recorreram ao STJ. Elas afirmaram que houve interferência indevida do Judiciário em política pública federal. O projeto possui investimento de R$ 18,6 milhões financiado pelo Incra. Também envolve estudantes de várias regiões do país. O ministro Herman Benjamin entendeu que havia risco de lesão à ordem pública. Segundo ele, o Judiciário interferiu na execução de política nacional de inclusão educacional.

O ministro destacou que o Pronera existe há quase 30 anos. Ele afirmou que a turma busca ampliar o acesso ao ensino superior para beneficiários da reforma agrária. Também ressaltou que os futuros médicos devem atuar em áreas carentes de profissionais de saúde. Por fim, o ministro considerou que suspender o curso prejudicaria a organização administrativa da universidade.

O Superior Tribunal de Justiça disponibiliza, a partir desta quarta-feira (27), a consulta pública para definir quais metas devem ser priorizadas pela corte em 2027. A enquete, que ficará disponível até 12 de junho, pode ser acessada por meio de link disponível no site do tribunal.

Aqueles que responderem à consulta poderão escolher até três dos 11 macrodesafios propostos pelo Poder Judiciário. Os resultados servirão como referência para as propostas a serem apresentadas pelo STJ no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Desde 2017, o STJ promove a consulta para receber sugestões da sociedade, com o objetivo de definir os desafios que devem ser priorizados pela corte em relação às metas nacionais do Judiciário. A medida busca incentivar uma gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais.

Posteriormente, os resultados da consulta poderão ser acessados a partir do menu Institucional do portal do STJ, na barra superior do site, na opção Consultas Públicas.

A Terceira Turma do STJ decidiu que a parte não pode fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após alteração do laudo. O tribunal entendeu que o Código de Processo Civil permite apenas uma rodada de questionamentos por escrito.

O caso teve início em uma liquidação de sentença envolvendo divergência em cálculos periciais. Após o primeiro pedido de esclarecimentos, a perita refez os cálculos. Com isso, o valor da execução foi reduzido em cerca de R$ 8 milhões. A parte, então, apresentou novo pedido escrito de esclarecimentos. O juízo negou o requerimento e encaminhou os cálculos à contadoria judicial e o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve essa decisão.

No STJ, a parte alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que houve mudança completa na metodologia da perícia. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, após o primeiro esclarecimento escrito, novas dúvidas devem ser tratadas em audiência. Nesse caso, a parte deve pedir a intimação do perito para prestar esclarecimentos oralmente. A medida está prevista no artigo 477, §3º, do CPC.

Segundo a ministra, essa regra evita litigância repetitiva e garante celeridade processual. Como a parte não pediu audiência, o indeferimento foi considerado legítimo. O colegiado afirmou que não houve ofensa ao contraditório nem à ampla defesa. Nancy Andrighi destacou ainda outras medidas possíveis, como correção de erro material. Também pode ser solicitada nova perícia, conforme o artigo 480 do CPC. Por fim, a ministra ressaltou que essas medidas dependem da avaliação do juiz do caso.