Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que plataformas de criptomoedas não podem ser responsabilizadas por prejuízos causados por golpes quando não houver falha na prestação do serviço. O entendimento foi aplicado em um caso no qual um investidor transferiu criptoativos para uma carteira digital falsa e, posteriormente, sofreu perdas financeiras. O colegiado entendeu que a fraude ocorreu fora do ambiente da empresa intermediadora, o que afasta o dever de indenizar.

O investidor alegou que a plataforma deveria possuir mecanismos de segurança capazes de identificar a irregularidade da chave de transferência utilizada. No entanto, as instâncias anteriores concluíram que ele agiu com imprudência ao confiar em terceiros e autorizar a operação sem os devidos cuidados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que não houve falha no serviço prestado pela corretora e reconheceu a existência de culpa exclusiva do consumidor.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações com ativos virtuais, conforme prevê o Marco Legal dos Criptoativos. Contudo, ressaltou que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente executa. Assim, a responsabilidade da plataforma termina quando a transferência é realizada corretamente para o endereço informado pelo próprio cliente.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de penhora de valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida na modalidade resgatável.

No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de que, uma vez realizado o resgate em vida, o montante deixa de ter natureza indenizatória e passa a se equiparar a investimento financeiro, afastando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Corte destacou que a proteção legal visa resguardar o beneficiário da indenização securitária, mas não se aplica automaticamente quando o próprio segurado opta por levantar os valores acumulados.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Rômulo Soulz explica os fundamentos adotados pelo tribunal para diferenciar a indenização securitária do capital resgatado, os critérios para eventual aplicação de outras hipóteses de impenhorabilidade e os impactos dessa orientação jurisprudencial para credores e devedores na fase de cumprimento de sentença.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Uma obra que reúne interpretações e princípios que nortearam a atuação do ministro Raul Araújo na magistratura, com destaque para o período de atuação no Tribunal da Cidadania. O livro “Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo no Superior Tribunal de Justiça” foi lançado em uma cerimônia com a presença de autoridades do Poder Judiciário.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, abriu o evento e exaltou o colega.

“O ministro Raul leva muito a sério o trabalho. E não julga de surpresa ou do nada. Para mim, essa é uma das qualidades mais importantes que nós esperamos de um juiz. Por isso que comemorar os seus 15 anos é uma felicidade para todos nós.”

O ministro Raul Araújo integra o STJ desde 2010 e revelou o sentimento de ter a trajetória homenageada na corte.

“Uma noite para mim, muito especial na minha vida, ficará sempre marcada. Uma noite de alegria, de orgulho e de oportunidade para agradecimentos. Orgulho por receber essa homenagem que, na verdade, em última instância, recai mesmo é sobre o nosso tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania, que é como nossa principal ocupação na vida, nossa razão de ser, da nossa existência profissional e aqui afirmada, com muita dedicação, com muito afinco, tanto pelos ministros como pelos servidores do Superior Tribunal de Justiça.”

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Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou no próprio acervo de processos petições com prompt injection (ou, na tradução livre, injeção de comando), que é uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar modelos de inteligência artificial (IA).

O prompt injection não é novidade, mas o que era uma informação mais conhecida por especialistas no tema ganhou o noticiário especializado jurídico no início deste mês de maio, após relatos de tentativa de fraude processual na Justiça trabalhista, no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8).

No âmbito do STJ, segurança e integridade dos processos são prioridades absolutas desde o início do desenvolvimento dos sistemas de IA que culminaram com o lançamento, em fevereiro de 2025, do STJ Logos, que é o sistema de IA generativa elaborado pela corte e já foi desenvolvido com comandos específicos que impedem essas artimanhas. E as equipes técnicas do tribunal trabalham continuamente em soluções que ampliem a proteção do sistema.

No caso do STJ Logos, mesmo que o sistema receba petições com as injeções de comando ocultas, camadas de segurança e integridade impedem que essas ordens maliciosas sejam executadas.

Além das medidas de segurança implementadas desde a concepção do STJ Logos, foi determinado pela Presidência do tribunal que as tentativas de uso do prompt injection, embora neutralizadas pelo sistema, passem a ser certificadas nos autos para permitir a aplicação, por ministros e ministras da corte, de sanções processuais aos envolvidos.

A Presidência também definiu a instauração de inquérito policial e procedimento administrativo para apuração dos fatos e oitiva dos advogados e escritórios relacionados, com vista à eventual responsabilização nas esferas criminal e correicional.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20052026-Tentativas-de-uso-de-prompt-injection-no-STJ-serao-investigadas.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral após a omissão de informações relevantes por parte do árbitro responsável pelo caso. O caso analisado envolveu uma usina de etanol e uma cooperativa encarregada da administração dos negócios.

Segundo a usina, o árbitro deixou de informar que já havia atuado como parecerista indicado pelo escritório de advocacia que representava a cooperativa em outros processos. Além disso, ele também teria atuado como advogado pessoal de um dos sócios do escritório. Para a parte autora, esses fatos comprometiam a independência e a imparcialidade necessárias ao julgamento arbitral.

Em primeira instância, o pedido de anulação foi rejeitado, pois o juiz entendeu que não havia prova concreta de parcialidade. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e anulou a sentença arbitral. O tribunal considerou que a omissão violou o dever de revelação previsto na Lei de Arbitragem e gerou dúvidas legítimas sobre a neutralidade do árbitro.

No STJ, a cooperativa argumentou que não existia dependência econômica entre o árbitro e o escritório de advocacia. Também alegou que a quebra de confiança teria sido baseada apenas em percepção subjetiva da parte contrária. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirmou que a nulidade só se justifica quando o fato omitido compromete a confiança da parte e a imparcialidade do julgamento. Segundo ele, os requisitos estavam presentes no caso analisado. O ministro destacou que havia relação financeira e profissional entre o árbitro e os advogados da cooperativa, o que colocava em dúvida a isenção.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

O precedente definiu que se aplica o óbice da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal às ações rescisórias propostas com fundamento em violação literal de lei quando se pretende desconstituir decisão transitada em julgado em contexto de interpretação controvertida nos tribunais. Com isso, o STJ reafirmou que a ação rescisória não pode ser utilizada para adequar decisões definitivas a entendimentos jurisprudenciais firmados posteriormente, mesmo quando a tese posterior tenha sido estabelecida em julgamento repetitivo.

A controvérsia analisada pelo tribunal envolveu o reajuste de 28,86% incidente sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), paga a auditores fiscais da Receita Federal, e a possibilidade de compensação desse percentual com reposicionamentos funcionais previstos na Lei 8.627/1993. As ações rescisórias buscavam desconstituir decisões que haviam transitado em julgado antes da pacificação da matéria pelo STJ em 2013.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Osmar Mendes Paixão explica os fundamentos do precedente, analisa a relação entre coisa julgada e precedentes qualificados e comenta os impactos práticos da decisão para o uso da ação rescisória no sistema processual brasileiro.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Durante dois dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O encontro reuniu desembargadores de todo o país para discutir desafios atuais da Justiça brasileira e elaborar propostas voltadas ao aprimoramento institucional e jurisdicional.

Na abertura do evento, o presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, destacou a necessidade de unidade dos tribunais pela eficiência do Sistema de Justiça.

“Uma só Justiça, no que se refere ao ethos, a forma como nós nos enxergamos e enxergamos o Brasil, uma só Justiça que reúne a magistratura federal e estadual e uma só Justiça no que se refere às regiões do Brasil.”

Os demais integrantes da mesa de abertura ressaltaram que o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual é um espaço de troca de experiências e de construção de consensos sobre temas estratégicos para o funcionamento do Judiciário. Representantes do Tribunal Supremo e dos Tribunais das Relações de Angola também participaram do evento.

A programação foi organizada em cinco eixos temáticos: institucional, direito público, direito privado, direito penal e direito processual civil. Foram abordados assuntos como o fortalecimento do sistema de precedentes, inteligência artificial aplicada ao Judiciário e judicialização da saúde.

As sessões técnicas e deliberativas foram conduzidas por ministros do STJ e desembargadores dos TJs e TRFs de todas as regiões do país, reforçando a pluralidade institucional e regional do evento.

Nesta edição, o congresso recebeu mais de 700 propostas de enunciados enviadas por profissionais de direito de todos os estados e de diferentes carreiras jurídicas.  Uma banca científica, composta por 67 magistradas e magistrados, analisou as propostas e 168 foram admitidas para discussão e votação durante o encontro. Outras 10 foram consideradas pré-aprovadas por relevância técnica, pertinência temática ou potencial impacto institucional. Como resultado das discussões, foram aprovados no total 127 enunciados.

No último dia do encontro, os participantes conheceram as instalações do Superior Tribunal de Justiça e registraram a visita. No encerramento, ainda fizeram uma síntese das deliberações.

A gravação do 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual está disponível no canal do STJ no YouTube.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.