A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne que tentava impedir uma empresa brasileira de vestuário de usar o termo “champagne” na marca. O colegiado concluiu que não há risco de confusão entre atividades distintas.

A entidade francesa alegava uso indevido da denominação de origem, com aproveitamento parasitário e prejuízo à reputação coletiva do produto. Também pediu indenização por danos morais e aplicação de multa.

As instâncias anteriores já haviam negado os pedidos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a atuação em segmentos diferentes, bebidas e vestuário, afasta a possibilidade de erro por parte do consumidor.

No STJ, a instituição francesa sustentou que a proteção das indicações geográficas seria absoluta, com base na Lei de Propriedade Industrial. O argumento, porém, foi rejeitado pelo colegiado, que negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que a indicação geográfica “champagne” está vinculada exclusivamente a espumantes produzidos na região francesa homônima, sem relação com o setor de moda.

Segundo ela, a jurisprudência da corte admite a coexistência de marcas semelhantes em ramos diferentes, desde que não haja confusão. A ministra também destacou que a titularidade das indicações geográficas é coletiva, o que impede a exclusividade absoluta.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é restrito a executivos. Com esse entendimento, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional.

O caso analisado teve origem em ação da Neoenergia Pernambuco contra cobrança tributária sobre aportes feitos a plano contratado com a Brasilprev, destinado apenas a dirigentes. A Fazenda argumentava que os valores teriam natureza salarial, por integrarem a remuneração habitual. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a cobrança, ao entender que a Lei Complementar 109/2001 eliminou a exigência de oferta universal do benefício.

No STJ, o relator, ministro Afrânio Vilela, manteve esse entendimento. Segundo ele, a norma mais recente prevalece sobre a Lei 8.212/1991, afastando a incidência da contribuição mesmo quando o plano não é disponibilizado a todos os empregados. O ministro observou entendimento já adotado pela Primeira Turma do tribunal, no sentido de que não há incidência de contribuição sobre valores destinados a planos de previdência complementar, abertos ou fechados, ainda que não disponibilizados a todos os empregados.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a extensão da carência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para médicos residentes. O tribunal firmou o entendimento de que não é possível prorrogar a carência quando o contrato já ingressou na fase de amortização, mesmo em casos de residência em especialidades médicas consideradas prioritárias.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Emerson Caetano explica como a jurisprudência do STJ tem interpretado o artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 e por que a Corte conclui que a extensão do prazo somente é admitida enquanto a carência ainda estiver em curso. O episódio também destaca os precedentes que consolidaram essa orientação e os critérios jurídicos aplicados pelo tribunal.

Uma discussão imprescindível para quem acompanha temas de direito público, financiamento estudantil e políticas de formação médica, trazendo clareza sobre os limites legais e jurisprudenciais relacionados ao Fies.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a intimação pessoal prévia do devedor é requisito indispensável para a aplicação de multa coercitiva em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento mantém a validade da Súmula 410 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.296. Isso significa que, agora, ele passa a orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Com a fixação da tese, processos que estavam suspensos à espera da decisão poderão voltar a tramitar.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a definição é essencial para estabelecer o termo inicial da multa cominatória, utilizada para pressionar o devedor a cumprir a decisão judicial.

Segundo o magistrado, a exigência de intimação pessoal está alinhada ao atual CPC, que prevê tratamento diferenciado para obrigações de fazer e não fazer. Ele ressaltou que o cumprimento dessas obrigações exige participação direta da parte, diferentemente de atos que podem ser realizados apenas por advogados.

Salomão também apontou que a medida garante a função persuasiva da multa e evita penalidades automáticas sem ciência efetiva do devedor. Por fim, mencionou o uso do Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta que reforça a comunicação direta com as partes.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a oferta de seguro-garantia é suficiente para impedir o protesto de débitos tributários e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.263, envolve a utilização do seguro como forma de garantia em execuções fiscais e seus efeitos sobre medidas administrativas de cobrança. O julgamento deve esclarecer se a apresentação dessa garantia afasta restrições ao contribuinte antes da quitação do débito.

A relatoria é do ministro Afrânio Vilela, que determinou a afetação de novos recursos representativos da controvérsia, após a perda de objeto de um dos processos inicialmente selecionados. Também foi autorizada a solicitação de casos adicionais aos tribunais de segunda instância.

O colegiado já havia determinado a suspensão de todos os processos que tratam da mesma matéria, em tramitação nas instâncias ordinárias e no próprio STJ, até a definição da tese jurídica.

A discussão reflete a recorrência de litígios envolvendo garantias em execuções fiscais e os limites da atuação da administração tributária na cobrança de créditos.

A definição do tema deve impactar contribuintes e a Fazenda Pública, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e maior segurança jurídica nas relações tributárias.

“Nós já nascemos nessa geração tecnológica, nessa geração que tem muito mais contato com a tecnologia do que os nossos pais tiveram, por exemplo. E tem os seus benefícios, mas a gente tem que continuar cuidando para que o uso em excesso não se torne prejudicial.”

“Em geral, são espaços que eu, no meu entorno, no meu ambiente, usamos de forma que é um benefício para o conhecimento.”

As declarações dessas duas crianças ocorreu no primeiro dia da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento reuniu crianças e adolescentes, magistrados, promotores, procuradores e outros profissionais da área do Direito, além de acadêmicos e pesquisadores, com foco no debate sobre a aplicação e os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA).

A conferência, realizada no Superior Tribunal de Justiça, reuniu especialistas de diversos países para abordar, principalmente a consolidação do ECA Digital.

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O primeiro dia do evento está disponível na página do STJ no YouTube e as discussões do segundo dia, nesta quarta-feira, dia 25 de março, podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à luz das regras anteriores e posteriores à Lei 14.789/2023.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.416 e envolve incentivos fiscais concedidos pelos estados a pessoas jurídicas. O julgamento deverá esclarecer o alcance da tributação desses valores e a possibilidade da exclusão da base dos tributos federais.

A relatoria é da ministra Regina Helena Costa, e o colegiado determinou a suspensão dos processos sobre o tema nas instâncias ordinárias e no próprio STJ até a definição da tese.

Os recursos selecionados refletem a crescente litigiosidade em torno da matéria, intensificada após mudanças legislativas recentes. Dados da Fazenda Nacional apontam milhares de ações em tramitação e valores que superam R$ 12 bilhões.

Segundo a relatora, o STJ já firmou entendimento de que créditos presumidos de ICMS não configuram renda ou lucro, mas a ausência de um precedente vinculante específico tem levado à multiplicação de recursos.

A definição da tese deve impactar um grande número de empresas e contribuir para a uniformização da jurisprudência, trazendo mais segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O colegiado entendeu que as duas garantias possuem naturezas diferentes e podem ser aplicadas de forma cumulativa.

O caso teve origem em Maceió, onde um shopping ingressou com ação para homologar penhor legal após o não pagamento de mais de R$ 300 mil em aluguéis e encargos. Como forma de assegurar o crédito, o estabelecimento reteve bens móveis deixados pelo locatário no imóvel.

A defesa argumentou que a medida violaria a Lei do Inquilinato, que proíbe a exigência de mais de uma garantia no contrato. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas reformou a decisão, reconhecendo a validade do penhor legal.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a vedação legal se aplica apenas às garantias contratuais, não alcançando aquelas previstas em lei. Segundo ele, o penhor legal é um mecanismo autônomo, destinado a assegurar o cumprimento da obrigação.

O ministro também ressaltou que o instituto constitui forma de autotutela privada, permitindo ao credor reter bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, conforme previsto no Código Civil.