O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu defensores públicos das 27 unidades federativas para o Projeto Imersão: precedentes na prática. A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto propõe troca de experiências sobre os desafios e avanços relacionados a questões jurisprudenciais e à atuação das Defensorias Públicas.

Marcelo Marchiori, secretário da Secretaria de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ressaltou o papel fundamental da Defensoria Pública no contexto dos precedentes qualificados.

“A importância é trazer um ator fundamental, altamente qualificado para esse ambiente de, ao mesmo tempo em que auxiliará o STJ na redução de processos, na formação de temas repetitivos, principalmente, e também incidentes de competência, que impacte diretamente na sociedade, sem a necessidade de ter novos ajuizamento de ações questionando aquele entendimento do STJ.”

Já Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, secretário de Gestão de Precedentes do STF, salientou a importância dos defensores públicos no contexto da Justiça social.

“Nós identificamos a necessidade de nós garantirmos o cumprimento, a observância dos direitos humanos. Ora, sendo a Defensoria Pública titular do mister constitucional de defesa dos direitos fundamentais e com destaque para os de direitos sociais, nós precisamos de parceiros como as Defensorias Públicas para garantia do acesso à Justiça, não apenas formal, mas material.”

O evento contou com painéis de discussão para promover uma visão aprofundada sobre a gestão de precedentes no âmbito dos tribunais superiores. Foram apresentados os fluxos de trabalho e as principais ferramentas utilizadas pelo STJ e pelo STF, e os resultados esperados do encontro são os melhores.

“A partir dessa imersão, a Defensoria certamente vai ter uma atuação mais técnica, eficiente e qualificada. Utilizar estrategicamente a gestão de precedentes vai nos permitir reduzir a litigiosidade e atuar com maior precisão.”

A conclusão foi compartilhada pelo defensor público federal Eduardo Flores Vieira.

“Isso traz, obviamente, uma melhor prestação jurisdicional. O que a gente tem é uma melhor previsibilidade, uma maior segurança jurídica e, principalmente, o alcance dos direitos materiais. A nossa intenção maior é qualificar os debates dos temas, não só gerar temas ou precedentes qualificados – que a gente obviamente está atento –, mas participar da discussão dos temas.”

Também participou o defensor público do Distrito Fernando Antônio Calmon Reis, que é membro do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores.

“As Defensorias públicas, as pessoas pobres e vulneráveis do nosso país precisam estar nos tribunais superiores. Isso é justiça. Isso é acesso amplo à Justiça em nosso país.”

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão manteve a prisão preventiva de Deivis Marcon Antunes, ex-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). Ele é investigado por gestão temerária de instituição financeira, no contexto de irregularidades que estariam relacionadas ao fundo de aposentadoria dos servidores do estado do Rio e o Banco Master.

A prisão temporária foi decretada pela Justiça Federal e depois convertida em preventiva, com base em indícios de tentativa de obstrução das investigações, como alterações em sistema de câmeras, movimentação atípica de malas entre apartamentos e reorganização patrimonial.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas a prisão cautelar foi mantida sob o fundamento de que a medida visa proteger a instrução criminal, ainda que o investigado tenha sido exonerado do comando do fundo previdenciário.

O ministro relator no STJ, Carlos Pires Brandão, ressaltou que há elementos suficientes os quais indicam, em tese, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A partir de informações das instâncias ordinárias, o ministro apontou que uma auditoria do Ministério da Previdência Social e a apuração policial indicaram a aplicação de cerca de R$ 970 milhões na compra de letras financeiras do Banco Master por gestores do Rioprevidência. Em data próxima dessas operações, normas internas teriam sido simplificadas para credenciar instituições sem análise rigorosa.

Sendo assim, ao negar provimento ao recurso, o ministro salientou que diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da constatação de um histórico de atos visando a embaraçar a persecução penal, a imposição de medidas brandas, como monitoramento eletrônico ou retenção de passaporte, não teria o condão de neutralizar a tentativa de ocultação patrimonial e a destruição de provas.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19032026-Relator-mantem-prisao-de-ex-presidente-do-Rioprevidencia-em-investigacao-que-envolve-o-Banco-Master.aspx

O Brasil foi escolhido para sediar a próxima Cúpula Judicial Iberoamericana, que será no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2027, mas os preparativos para o evento já começaram no STJ. Durante dois dias, foi realizada a primeira reunião presencial da Comissão de Coordenação e Seguimento da Cúpula.

O presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, externou preocupação com os pilares democráticos.

“Estamos profundamente preocupados com a erosão do Estado de Direito e seus reflexos na estrutura do Poder Judicial, ou Judiciário, como nós dizemos no Brasil, mas no sentido inverso também. A erosão de certos padrões éticos mínimos e necessários para os magistrados – isso com reflexo no próprio Estado de Direito.”

A Cumbre acontece a cada dois anos e reúne cortes supremas, não constitucionais, de países da América Latina, da Espanha, de Portugal e de Andorra. Representantes de 23 nações vão se encontrar no Superior Tribunal de Justiça para discutir a aplicação da inteligência artificial nos sistemas de justiça da região ibero-americana.

O vice-presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou o momento propício para a reunião da Cumbre.

“Alguns países já desenvolvem os próprios sistemas de inteligência artificial, outros estão em elaboração. Mas esse tema é hoje central, fora outros tantos, como a independência, a autonomia dos tribunais, num momento muito turbulento para o Brasil e para o mundo inteiro, e não só para o Judiciário.”

O ministro Paulo Sérgio Domingues e representantes de áreas estratégicas do STJ participaram da reunião e apresentaram os principais avanços do tribunal no campo da modernização e aplicação de novas tecnologias no âmbito jurídico. Foram abordados temas como a digitalização de processos e o uso de inteligência artificial generativa em gabinetes de ministros. Foi apresentada uma experiência prática que deve contribuir para qualificar as discussões da Cumbre, segundo o ministro Paulo Sérgio Domingues.

“O STJ tem bastante a contribuir porque tem investido muito no aprimoramento da função jurisdicional com auxílio da tecnologia – tanto na área de tecnologia da informação propriamente dita, como nos avanços da inteligência artificial e sua utilização no Judiciário.”

Sandra dos Reis Luís, juíza do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, também ressaltou a mesma temática para a discussão.

“A inteligência artificial está aí, veio para ficar e nós temos que arranjar uma forma de lidar com ela, quer do ponto de vista normativo, quer do ponto de vista ético, porque há muitas questões que efetivamente se colocam desses pontos de vista e, naturalmente, do ponto de vista ético.”

O objetivo da reunião é estabelecer frentes de trabalho e direcionamentos para o evento, que é conhecido por estabelecer diálogo e cooperação jurídica que fortalecem o Estado Democrático de Direito por meio da administração da Justiça.

As reuniões preparatórias realizadas pelo STJ vão contribuir para o aprimoramento dos debates em busca de renovação e modernização de práticas processuais e do direito material, em busca de poderes judiciários mais dinâmicos, rápidos e eficientes.

Ao final do primeiro dia de reunião, o ministro presidente Herman Benjamin apresentou as instalações do Tribunal para a Comissão de Coordenação e Seguimento da Cúpula.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter o procedimento de formação de lista tríplice por merecimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. A decisão confirma entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O colegiado rejeitou recurso apresentado por um procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, que defendia a anulação da lista baseada no critério de merecimento e a adoção da antiguidade.

O recorrente alegava que a falta de resolução regulamentadora prevista no regimento interno do TCE-MG tornaria subjetiva a avaliação dos candidatos. Segundo ele, critérios como produtividade e qualidade do trabalho não estariam devidamente definidos.

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que os parâmetros previstos na legislação estadual já são suficientes para orientar a escolha. Para ele, a falta de norma interna não impede a aplicação do critério de merecimento.

O ministro destacou ainda que a avaliação pode ser fundamentada em elementos objetivos presentes nos processos administrativos, afastando a alegação de arbitrariedade. A decisão também reforçou que o mandado de segurança não pode ser usado para substituir o critério constitucional de merecimento pelo de antiguidade. O colegiado entendeu, também, que eventuais falhas no procedimento não justificam a anulação prévia da lista tríplice.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de preservação permanente, com foco na proteção das restingas. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogada especialista em direito ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Adaptação Climática (IBRAAC), Luciana Lanna, explica os fundamentos do entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, que determinou que apenas as restingas situadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues devem ser consideradas áreas de preservação permanente.

O episódio destaca como o STJ tem interpretado o Código Florestal e a Resolução 303/2002 do Conama, discutindo os desafios da aplicação dessas normas na proteção ambiental. Além disso, a conversa aborda os impactos práticos dessa jurisprudência, tanto para a gestão ambiental quanto para as políticas públicas relacionadas à preservação de ecossistemas costeiros e a atuação dos tribunais em questões ambientais.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Fake news, um termo em inglês que quase todo mundo já ouviu. E o fenômeno das notícias falsas é um dos temas do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito. A obra também aborda a desinformação, os desafios das eleições no cenário digital e o papel do direito penal na defesa da democracia. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, prestigiou o lançamento, que ocorreu no Espaço Cultural STJ.

A coletânea traz ainda uma reflexão sobre a necessidade de atualização constante dos mecanismos de proteção institucional. Entre os coautores estão os ministros do STJ: Luiz Felipe Salomão, Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Reinaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Afrânio Vilela.

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a obra retrata temas os quais merecem o debate.

“A Justiça Eleitoral está em voga e ela precisa ser discutida. Ela precisa ser debatida. Os temas, parece que nós vivemos num vai e volta, ou seja, são temas que eram antigos, se tornam atuais e nós precisamos realmente aprofundar e debater isso. O livro vem em muito boa hora.”

Quem reforçou essa opinião foi o ministro Ribeiro Dantas.

“Mais do que nunca, nós precisamos de manter a nossa democracia viva, numa época em que as democracias pelo mundo inteiro estão sofrendo tanto. Então eu espero que este livro, neste momento, seja mais uma voz que se ergue em defesa dessa democracia.”

O livro faz uma homenagem a importantes nomes do direito brasileiro: os juristas José Paulo Sepúlveda Pertence, José Gerardo Grossi e Sigmaringa Seixas, como ressaltou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

“Três figuras do mundo do direito brasileiro que influenciaram, não só o Direito, mas as ciências sociais e a política. Todos três discutiram, na sua vida, na sua trajetória, a democracia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli escreveu um capítulo dedicado aos homenageados.

“Três amigos de vida, dois mineiros e um fluminense de Niterói, que conviveram uma vida exatamente sem nenhuma vaidade a não ser servir a nação, servir o Estado, servir ao Direito e servir a toda a população brasileira.”

A organização é de Anna Maria da Trindade dos Reis, Bruno Espiñeira Lemos e Luiz Eduardo Colavolpe.

Anna Maria da Trindade dos Reis salientou o legado deixado pelos três homenageados.

“Estamos aqui, podendo homenagear, no momento de uma ampla democracia, homenagearmos três grandes profissionais e amigos queridos que nos deram, sim - lembrando de Gil – régua e compasso para que a gente atuasse nas quatro linhas do tribunal, enfim, da vida.”

Amigo dos juristas homenageados, Eduardo Ferrão lembrou da convivência tão marcante.

“Eu convivi com os três muito intensamente; Nesta Brasília, eu aprendi com os meus amigos exemplos deles de dignidade, de altivez, de coragem, de decência e, sobretudo, de generosidade.”

O filho de José Paulo Sepúlveda Pertence participou do lançamento da obra em homenagem ao pai.

“É gente que foi cassada e gente que advogou para presos políticos e fez o tour para pegar os arquivos da Justiça Militar, para fazer o Brasil Nunca Mais. E todos cheios de história.”

Guilherme Sigmaringa Seixas também esteve presente na ocasião e falou com orgulho do pai.

“Essa memória desses três grandes homens públicos que, tem para mim, que encarnavam em si a verdadeira essência do homem republicano, sempre preocupado com as coisas da República para além das questões pessoais, desprovidos, como Ferrão colocou, totalmente de vaidade. Fica aqui o nosso agradecimento. Fica o nosso reconhecimento. Enfim, obrigado.”

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a sede, nos próximos dias 24 e 25 de março, da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai reunir especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital.

A participação é gratuita, e as inscrições podem ser feitas até esta quinta-feira (19), na plataforma educa.enfam.jus.br .

Com abordagem multidisciplinar, a conferência tratará de temas como inteligência artificial, responsabilidade no ambiente digital, violência online, proteção de dados e o papel das empresas e das políticas públicas na proteção da infância.

Podem participar magistrados, promotores, procuradores e outros profissionais do mundo jurídico, acadêmicos, pesquisadores, representantes de organizações que atuam na defesa e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes e demais interessados no tema.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Uma tradição no Judiciário brasileiro desde 2004, o Prêmio Innovare destaca as melhores práticas da Justiça brasileira ao reconhecer o trabalho de juízes, promotores, defensores, advogados e demais profissionais que trabalham para tornar a justiça mais célere, eficiente e próxima da população.

O lançamento da edição deste ano aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a presença de ministras e ministros da corte, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de representantes de diversos tribunais do país. A cerimônia de abertura também reuniu operadores do Direito e outros profissionais da área, como membros do Ministério Público e da advocacia.

Neste ano, o Prêmio Innovare tem como tema destaque a Administração Pública Responsável: transparência e prestação de contas à sociedade. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a importância do debate para o fortalecimento das instituições e para a confiança da sociedade na atuação do poder público.

“Uma administração pública que funciona no escurinho do cinema – e isso se aplica à Justiça também – não é nem administração, nem muito menos pública. E daí a necessidade de nós permanentemente prestarmos conta. Nós não somos escolhidos pelo voto popular. Logo, a nossa legitimidade decorre, não da soberania do voto popular, mas de outros atributos, em especial, no caso dos juízes, a ética judicial.”

A cerimônia também contou com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto.

“Servidor público servidor do público é quem serve ao público, tem que prestar contas ao público, tem que velar pela publicidade dos seus atos, pela transparência e pela prestação de contas. Se não, a administração não será eficiente, não será sequer ética.

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Ricardo Rebelo, representou os vencedores da última edição. O TRF6 venceu na categoria Tribunal com a iniciativa Acordo de Repactuação de Mariana, desenvolvida pela corte, que permitiu o fim de litígios relacionados ao rompimento da barragem na cidade mineira.

“O acordo de Mariana era uma prática. Foi uma prática especial, uma prática exitosa que merecia ser submetido ao crivo do Innovare. Com a premiação, evidentemente que outras práticas vão vir à tona, inclusive com prestigiando a conciliação, a mediação como instrumento de resolução de conflitos.”

A premiação da 23ª edição do Prêmio Innovare será em dezembro e as inscrições já estão abertas. Interessados em disputar nas categorias Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania podem se inscrever até o dia 5 de maio pelo site do Instituto Innovare. Já para a categoria CNJ, as inscrições estão abertas no Eixo Transparência até o dia 22 de abril, pelo Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça.

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Avanços e retrocessos nos dez primeiros anos da vigência do novo Código de Processo Civil foi o tema do evento que reuniu magistrados federais e estaduais e diversos ministros das cortes superiores.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a importância do evento sobre a aplicação da Lei 13.105, classificada por ele como um dos códigos mais avançados do mundo.

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A íntegra do evento está disponível no canal do STJ no YouTube.

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.