A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos em operações comerciais integram a base de cálculo das contribuições ao PIS, ao Pasep e à Cofins.

A questão foi cadastrada como Tema 1.412 na base de dados do tribunal e envolve a interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A decisão deve orientar julgamentos semelhantes em todo o país.

O relator dos recursos, ministro Afrânio Vilela, destacou que a questão possui grande impacto social, jurídico e financeiro, além de ser recorrente no Judiciário. Segundo ele, a definição de uma tese permitirá uniformizar a interpretação da legislação e garantir maior segurança jurídica.

Dados da Procuradoria da Fazenda Nacional apontam a existência de mais de mil processos sobre o tema, sendo 82 apenas no STJ. Com a afetação, todos os processos que tratam da mesma matéria ficam suspensos até a decisão final da corte.

Atualmente, há divergência entre as turmas da Primeira Seção. A Primeira Turma entende que bonificações e descontos concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo das contribuições. Já a Segunda Turma considera que esses valores compõem a receita bruta do varejista e, portanto, devem ser tributados.

O julgamento pelo rito dos repetitivos permite que o STJ estabeleça um entendimento único para casos semelhantes, o que reduz o número de recursos e contribui para maior previsibilidade nas decisões judiciais.

Está aberto, até 20 de março, o prazo para envio de propostas de enunciados que serão debatidas no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, previsto para ocorrer entre 15 e 17 de junho, na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

As sugestões podem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, disponível no site do STJ. As proposições já apresentadas também podem ser acompanhadas em página específica do congresso.

Podem submeter propostas magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores universitários e integrantes da advocacia pública e privada.

As propostas devem ser redigidas de forma objetiva, com indicação do dispositivo da Constituição ou da legislação relacionada, além de justificativa e fundamentação sucintas. Os temas do congresso estão divididos em cinco eixos: institucional, direito público, direito privado, direito penal e direito processual civil.

Uma banca científica formada por magistrados federais e estaduais será responsável pela análise preliminar das sugestões. As propostas selecionadas nessa etapa serão posteriormente submetidas à deliberação da plenária do congresso.

De acordo com a organização, algumas proposições poderão receber prioridade na análise, considerando critérios como qualidade, pertinência e impacto potencial no funcionamento da Justiça. Após as etapas de avaliação, a lista final das propostas admitidas e pré-aprovadas será divulgada no dia 4 de maio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para que planos de saúde sejam obrigados a fornecer bomba de infusão de insulina a pacientes com diabetes. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.316, e vai servir de base para os demais tribunais do país em julgamentos semelhantes.

Segundo o colegiado, a cobertura depende do cumprimento de requisitos como prescrição médica, comprovação de que não há alternativa terapêutica adequada no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e registro do equipamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Também é necessário demonstrar que o paciente solicitou o tratamento à operadora e não obteve resposta positiva.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o rol da ANS deve ser interpretado como referência básica, e não taxativa, conforme alterações da Lei 14.454/2022. Ele destacou ainda que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções da Lei 9.656/1998, tornando inválidas cláusulas contratuais que excluam sua cobertura.

O colegiado enfatizou que judiciário deve avaliar cada caso com base em evidências científicas, consulta a especialistas ou ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, não sendo suficiente apenas a prescrição médica. Quando houver decisão favorável ao paciente, a ANS deve ser comunicada para analisar a possível inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.

A 23ª edição do Prêmio Innovare vai ser lançada oficialmente na próxima terça-feira (17), às 11h, em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça. A iniciativa, criada em 2004 pelo Instituto Innovare, reconhece práticas inovadoras que contribuem para tornar o sistema de Justiça brasileiro mais eficiente e acessível à população.

O evento vai contar com palestra do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador Ricardo Rabelo, vencedor da 22ª edição do prêmio, em 2025, na categoria Tribunal. A prática premiada, Acordo de Repactuação de Mariana, foi destaque por promover uma solução consensual para indenizações civis relacionadas ao desastre, evitando longas disputas judiciais.

Neste ano, o Prêmio Destaque vai ter como tema “Administração pública responsável: transparência e prestação de contas à sociedade”.

As inscrições para as categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania já estão abertas e podem ser feitas até 5 de maio no site do Instituto Innovare. Já a categoria CNJ recebe inscrições até 22 de abril pelo Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou habeas corpus a um médico preso preventivamente no Amazonas, investigado por homicídio qualificado por omissão no atendimento de urgência. O caso envolve a morte de um recém-nascido após atendimento hospitalar no município de Eirunepé.

Segundo a investigação, a gestante chegou ao hospital em trabalho de parto com indicação de cesariana emergencial devido a sofrimento fetal. O médico, único profissional apto a realizar o procedimento e escalado de sobreaviso, não atendeu às tentativas de contato feitas pela equipe entre 4h e 5h da manhã.

Imagens de câmeras de segurança indicam que ele passou a noite e parte da madrugada em uma churrascaria consumindo bebida alcoólica. O médico chegou ao hospital apenas às 9h10, cerca de cinco horas após a entrada da paciente. A cirurgia foi realizada, mas o bebê já apresentava broncoaspiração de mecônio, apontada como causa da morte.

Ao analisar o pedido, o ministro destacou que a prisão preventiva foi mantida devido à gravidade da conduta, risco de fuga e possibilidade de interferência na instrução criminal. Após o caso, o médico deixou a cidade sem avisar às autoridades e foi localizado pela Polícia Federal em Manaus.

Paciornik também considerou que o investigado responde a outra ação penal por homicídio culposo decorrente de negligência médica. Diante desse cenário, o ministro concluiu que não há ilegalidade que justifique a revogação da prisão.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigação de planos de saúde custearem fórmula à base de aminoácidos para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de saúde Fabrício Reis explica os fundamentos do entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, que reconheceu que, embora a fórmula seja classificada como alimento, ela constitui tecnologia em saúde essencial para o tratamento da doença.

O episódio destaca como o tribunal tem interpretado a atuação das operadoras de saúde diante das recomendações técnicas e da legislação que rege o rol da ANS, além de discutir os impactos da decisão para famílias que dependem dessas fórmulas e para o setor de saúde suplementar.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça foi palco do lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. A obra apresenta reflexões sobre os critérios científicos para admissibilidade e a valoração desse meio de prova a partir da experiência do autor como magistrado.

Durante a abertura do evento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, destacou não apenas a relevância do tema tratado na obra, mas sobretudo a trajetória e atuação do ministro Ribeiro Dantas.

Ao longo do livro, Ribeiro Dantas defende que a obtenção de confissões fora do ambiente judicial deve ser acompanhada de garantias objetivas capazes de comprovar ausência de interferência de interferência ou coerção contra o interrogado. O autor também reflete sobre as preocupações entorno das práticas policiais na colheita de confissões extrajudiciais e o risco de falsas confissões. Por fim, ele apresenta soluções.

O livro conta com apresentação do jurista José Geraldo de Sousa Júnior e o prefácio do professor Gustavo Henrique Badaró. Mais da metade dos ministros da corte estiveram presentes no lançamento, que também contou com a participação de ministros aposentados, além de familiares e amigos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao consumidor sobre a abertura de cadastro não solicitado, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A medida vale desde que seja comprovada a entrega da notificação ao destinatário.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.315. Isso significa que agora ela passa a orientar os demais tribunais do país quando julgarem casos semelhantes. Com a definição da tese, voltam a tramitar no tribunal recursos especiais e agravos que estavam suspensos aguardando o precedente qualificado.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o CDC exige comunicação prévia por escrito ao consumidor para evitar que ele seja surpreendido com a inclusão indevida em cadastros negativos. Segundo a magistrada, a notificação antecipada permite ao consumidor quitar eventual dívida ou adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para evitar prejuízos.

A ministra explicou ainda que a jurisprudência do STJ evoluiu sobre o tema. Inicialmente, o tribunal exigia comunicação por correspondência física e não admitia avisos por e-mail. Com o tempo, passou a reconhecer como válidas notificações por meios eletrônicos, como e-mail, SMS e até WhatsApp.

Para que a comunicação seja considerada válida, é necessário comprovar o envio e a entrega da mensagem ao endereço eletrônico ou número de telefone previamente informado pelo consumidor. Nancy Andrighi ressaltou que a exigência busca evitar notificações enviadas a emails inexistentes, telefones inativos ou endereços eletrônicos que retornem erro. Por outro lado, não é necessário comprovar que o consumidor leu a mensagem.