Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher em razão da condição do sexo feminino também deve ser aplicada em relações homoafetivas entre mulheres. O colegiado afirmou que a violência de gênero não depende do sexo do agressor, mas da vulnerabilidade estrutural da vítima mulher em contextos domésticos, familiares e afetivos.

O caso teve origem após uma mulher ser acusada de agredir a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a vítima sofreu puxões de cabelo, empurrões e chutes. O órgão ministerial denunciou a agressora pelo crime de lesão corporal qualificada, entendendo que a violência ocorreu em contexto de violência doméstica e em razão da condição do sexo feminino. Entretanto, o juízo de primeiro grau condenou a acusada apenas pelo crime de lesão corporal em contexto doméstico, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença de primeiro grau.

No STJ, o colegiado da Sexta Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher. Segundo ele, a proteção legal decorre da histórica posição de subordinação feminina na sociedade. O ministro afirmou que mulheres também podem reproduzir padrões de controle, subordinação e dominação presentes nesse sistema. O magistrado ainda lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o próprio STJ entendem que a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, sendo desnecessária prova específica de subjugação para aplicação da Lei Maria da Penha.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Instituto Alana vão promover, no dia 26 de maio, das 14h às 18h, o evento A Proteção das Meninas da Infância à Adolescência. O evento será presencial, na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, e as inscrições podem ser feitas na plataforma educa.enfam.jus.br .

O evento tem o objetivo de promover a reflexão e o debate qualificado sobre a proteção integral das meninas desde a infância até a adolescência, com ênfase na garantia dos direitos fundamentais à dignidade, à saúde e à educação.

A programação contará com ministras do STJ, representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, além de integrantes do Governo Federal e especialistas no assunto.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/22052026-STJ-e-Instituto-Alana-promovem-evento-no-dia-26-para-debater-protecao-das-meninas-da-infancia-a-adolescencia.aspx

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral presumido. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.435 e envolve a análise da necessidade de comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo beneficiário.

A relatora do caso, a ministra Isabel Gallotti, destacou a relevância jurídica da matéria e o elevado número de processos semelhantes em tramitação no país. Segundo a magistrada, o julgamento sob o rito dos repetitivos vai permitir maior esclarecimento da controvérsia e vai contribuir para a uniformização da jurisprudência nacional. Dados da Comissão Gestora de Precedentes indicam a existência de milhares de ações sobre o tema apenas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A ministra ressaltou ainda que precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ têm entendido que o desconto não autorizado, por si só, não gera dano moral automático, sendo necessária a demonstração efetiva de violação aos direitos da personalidade do autor.

O colegiado determinou a suspensão dos processos em todo o país que discutem a mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. A definição do tema pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, uniformidade nas decisões e celeridade no julgamento de demandas semelhantes em todo o Judiciário brasileiro.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que plataformas de criptomoedas não podem ser responsabilizadas por prejuízos causados por golpes quando não houver falha na prestação do serviço. O entendimento foi aplicado em um caso no qual um investidor transferiu criptoativos para uma carteira digital falsa e, posteriormente, sofreu perdas financeiras. O colegiado entendeu que a fraude ocorreu fora do ambiente da empresa intermediadora, o que afasta o dever de indenizar.

O investidor alegou que a plataforma deveria possuir mecanismos de segurança capazes de identificar a irregularidade da chave de transferência utilizada. No entanto, as instâncias anteriores concluíram que ele agiu com imprudência ao confiar em terceiros e autorizar a operação sem os devidos cuidados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que não houve falha no serviço prestado pela corretora e reconheceu a existência de culpa exclusiva do consumidor.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações com ativos virtuais, conforme prevê o Marco Legal dos Criptoativos. Contudo, ressaltou que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente executa. Assim, a responsabilidade da plataforma termina quando a transferência é realizada corretamente para o endereço informado pelo próprio cliente.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de penhora de valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida na modalidade resgatável.

No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de que, uma vez realizado o resgate em vida, o montante deixa de ter natureza indenizatória e passa a se equiparar a investimento financeiro, afastando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Corte destacou que a proteção legal visa resguardar o beneficiário da indenização securitária, mas não se aplica automaticamente quando o próprio segurado opta por levantar os valores acumulados.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Rômulo Soulz explica os fundamentos adotados pelo tribunal para diferenciar a indenização securitária do capital resgatado, os critérios para eventual aplicação de outras hipóteses de impenhorabilidade e os impactos dessa orientação jurisprudencial para credores e devedores na fase de cumprimento de sentença.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Uma obra que reúne interpretações e princípios que nortearam a atuação do ministro Raul Araújo na magistratura, com destaque para o período de atuação no Tribunal da Cidadania. O livro “Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo no Superior Tribunal de Justiça” foi lançado em uma cerimônia com a presença de autoridades do Poder Judiciário.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, abriu o evento e exaltou o colega.

“O ministro Raul leva muito a sério o trabalho. E não julga de surpresa ou do nada. Para mim, essa é uma das qualidades mais importantes que nós esperamos de um juiz. Por isso que comemorar os seus 15 anos é uma felicidade para todos nós.”

O ministro Raul Araújo integra o STJ desde 2010 e revelou o sentimento de ter a trajetória homenageada na corte.

“Uma noite para mim, muito especial na minha vida, ficará sempre marcada. Uma noite de alegria, de orgulho e de oportunidade para agradecimentos. Orgulho por receber essa homenagem que, na verdade, em última instância, recai mesmo é sobre o nosso tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania, que é como nossa principal ocupação na vida, nossa razão de ser, da nossa existência profissional e aqui afirmada, com muita dedicação, com muito afinco, tanto pelos ministros como pelos servidores do Superior Tribunal de Justiça.”

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Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.