Um exemplar da obra Commentariorum Juris Civilis, de Nicolai Vigelius (1529-1600), impressa em 1562, vai estar entre os destaques da reabertura da Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a conclusão da reforma que vem sendo feita no local durante este mês de março. A cerimônia de reabertura está marcada para 9 de abril, Dia Nacional da Biblioteca, às 11h.

Para ser exibido com segurança, o livro, que é o mais antigo do acervo do STJ, vem passando por um trabalho de higienização e estabilização, sob responsabilidade do Laboratório de Preservação e Restauro (Lapre) do tribunal.

Impressa na Universidade de Heidelberg, na Alemanha, a obra é uma raridade bibliográfica, com poucos exemplares no mundo. Encadernada em pergaminho, material resistente amplamente utilizado no século XVI, atravessou séculos como testemunho do pensamento jurídico ocidental.

Além dos cuidados com a preservação física, o STJ fará a digitalização integral da obra, que será disponibilizada na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur). A iniciativa permitirá acesso remoto ao conteúdo por parte de magistrados, servidores, pesquisadores e estudantes, ampliando a difusão do conhecimento e reduzindo o manuseio do exemplar original. 

Projetado para unir tecnologia e acessibilidade, o novo espaço da Biblioteca do STJ também foi concebido para acolher e preservar obras raras que ajudam a contar a história do Judiciário e do direito.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16032026-Obra-juridica-de-1562-sera-destaque-na-reabertura-da-Biblioteca-do-STJ.aspx

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada estabelece quatro diretrizes sobre a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais. Entre os pontos definidos, o colegiado afastou a exigência de esgotamento prévio das diligências para localização de bens, esclareceu a posição dessa modalidade na ordem preferencial do artigo 835 do CPC de 2015, diferenciou a penhora de faturamento da constrição sobre dinheiro e fixou parâmetros para aplicação do princípio da menor onerosidade.

O precedente qualificado reforça a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como a fixação de percentual que preserve a continuidade das atividades empresariais, equilibrando a efetividade da execução fiscal e a preservação da empresa.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Guilherme Veiga detalha os fundamentos do julgamento, a evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema, os impactos para a Fazenda Pública e para as empresas executadas, além dos reflexos práticos na sistemática de precedentes qualificados e na uniformização da atuação dos tribunais em todo o país.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise aprofundada das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre reforma militar, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 no Estatuto dos Militares.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e doutor em direito Felipe Danelogare explica como o STJ tem interpretado a diferenciação entre militares de carreira e temporários, os requisitos para a concessão da reforma por incapacidade e os efeitos de acidentes e doenças ocorridos antes das mudanças legislativas. O episódio também aborda decisões emblemáticas, como o caso da primeira militar transexual da Força Aérea Brasileira e o Incidente de Assunção de Competência que consolidou a proteção à identidade de gênero nas Forças Armadas.

O episódio destaca ainda como o tribunal tem orientado a aplicação das regras vigentes à época do licenciamento, o tratamento dado a militares em encostamento e os impactos práticos dessas interpretações para a vida dos militares e de suas famílias. Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito militar, políticas públicas e atuação do Poder Judiciário.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. A questão foi cadastrada como Tema 1.413.

A discussão envolve a aplicação do princípio da causalidade para determinar se o simples ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública é suficiente para gerar a obrigação de pagar honorários ou se a ausência de citação formal do devedor antes da quitação impede essa condenação.

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, explicou que a controvérsia diz respeito especificamente às situações de pagamento extrajudicial do débito e que o tema não se confunde com o já analisado no Tema 1.317, que trata da desistência de embargos à execução para adesão a programas de parcelamento fiscal.

Para o julgamento da questão, foram três Recursos Especiais como representativos da controvérsia. O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos que tratam da mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial.

Segundo o relator, levantamento da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas identificou até o momento oito acórdãos e 1.981 decisões monocráticas sobre o tema nas turmas de direito público do tribunal. A definição da tese deve uniformizar o entendimento e orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país, contribuindo para maior segurança jurídica.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que juízes de primeiro grau podem negar, de ofício, o pedido de gratuidade de justiça com base em dados obtidos pelo Sistema de Informações ao Judiciário. A decisão foi tomada ao analisar o recurso de um homem que teve o benefício negado após consulta ao sistema indicar renda incompatível com a alegada falta de recursos.

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o uso do Infojud é legítimo quando realizado para finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade, conforme prevê o Código Tributário Nacional. O magistrado destacou que a verificação da real situação econômica da parte é dever do juiz responsável pelo processo.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia mantido a negativa do benefício e apontou, ainda, que o próprio autor apresentou documento indicando renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.

No recurso ao STJ, o cidadão alegou que a declaração de pobreza deveria ser presumida verdadeira e argumentou que houve quebra de sigilo fiscal com a consulta ao sistema. A Terceira Turma, porém, entendeu que a consulta ao Infojud é ato discricionário do magistrado e não configura violação de sigilo, pois ocorre em ambiente judicial e sob controle institucional.

O ministro também ressaltou que o sistema já é amplamente utilizado em execuções fiscais e cíveis para localizar bens e rendimentos, reforçando a cooperação entre o Judiciário e a Receita Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) assinaram acordo de cooperação técnica para a digitalização de milhares de documentos do arquivo central do Itamaraty.

Pelo acordo, o STJ ficará responsável pela digitalização e pela validação dos arquivos, utilizando a experiência adquirida desde 2008, quando o tribunal iniciou o processo pioneiro de virtualização dos processos judiciais.

Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a iniciativa é um exemplo de avanço na transparência pública, pois vai permitir que documentos históricos de valor inestimável sejam acessados de qualquer lugar do mundo pela internet. O ministro destacou também a importância de que os magistrados de todo o país tenham acesso aos textos sempre que precisarem.

Para o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a virtualização dos documentos da diplomacia nacional não seria possível sem a parceria com o STJ.

O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos é de 60 meses.

Não há transferência de recursos no acordo, já que todo o processo será conduzido pelo setor de digitalização de documentos do tribunal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13032026-STJ-vai-digitalizar-documentos-historicos-da-diplomacia-brasileira.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes com transtorno do espectro autista.

A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.295, e passa a orientar julgamentos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, voltam a tramitar processos que estavam suspensos à espera da análise do tribunal, envolvendo recursos especiais e agravos relacionados ao tema.

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a controvérsia surgiu a partir de resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre cobertura obrigatória de terapias para transtornos globais do desenvolvimento. Entre elas estão as resoluções normativas 469/2021 e 541/2022, que eliminaram limites para sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.

Segundo o ministro, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), atualizada pela Medida Provisória 2.177-44/2001, proíbe a imposição de limites financeiros às coberturas de serviços de saúde, o que também se aplica às terapias multidisciplinares.

No julgamento, a Segunda Seção também reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia limitado a cobertura a 18 sessões anuais. Para o colegiado, qualquer restrição baseada em critérios financeiros é ilegal quando há prescrição médica para o tratamento.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva marcou para 14 de maio, às 14h, a realização de audiência pública sobre o Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações de natureza prestacional na área de consumo. O tema será analisado pela Corte Especial do STJ.

Segundo o relator, o debate público busca reunir subsídios técnicos e empíricos diante do impacto jurídico, social e econômico da questão, especialmente em relação à litigância de massa em demandas consumeristas.

A audiência ocorrerá na sala de sessões da Segunda Seção e abordará três eixos principais: aspectos processuais do interesse de agir, eficiência dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e impactos sistêmicos sobre o volume de ações judiciais.

Órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, associações do setor produtivo, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil poderão solicitar participação.

Os pedidos devem ser enviados até 30 de abril para o e-mail [email protected], com informações sobre representatividade, tese a ser defendida, currículo do expositor e recursos audiovisuais que serão utilizados.