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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, no dia 14 de outubro, o julgamento que vai definir se o fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, pode ser usado na exploração de petróleo e gás de fontes não convencionais no Brasil. A técnica utiliza água, areia e aditivos químicos injetados sob alta pressão para provocar fraturas nas rochas e permitir a extração dos combustíveis. O julgamento é relatado pelo ministro Afrânio Vilela e começou em setembro, quando o relator pediu vista regimental após as sustentações orais.

A discussão começou após uma licitação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em 2013, que incluiu áreas com potencial para exploração de fontes não convencionais. No ano seguinte, o Ministério Público Federal entrou com uma ação contra a ANP, a Petrobras e duas empresas privadas para questionar a utilização do fracking em blocos da Bacia do Paraná, no oeste de São Paulo. O MPF aponta riscos como contaminação de aquíferos e ocorrência de terremotos induzidos e defende estudos ambientais prévios e regulamentação específica.

Em 2025, o caso foi transformado em Incidente de Assunção de Competência pela Primeira Seção, devido à existência de decisões divergentes nos tribunais regionais federais. O processo também foi classificado como estrutural, o que permite ao STJ estabelecer diretrizes e condições para eventual utilização da técnica. A decisão deverá definir não apenas se o fracking pode ser utilizado no país, mas também quais regras e medidas de segurança deverão ser observadas.

02/10 - Boletim Notícias do STJ by STJnoticias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamentou a criação de sessões virtuais especiais para julgar agravos internos contra decisões da Presidência do tribunal (Instrução Normativa 47/2026). Inicialmente, essa nova regra será aplicada apenas aos processos da Segunda Seção, que trata de direito privado, por ser a área com o maior volume de ações.

Com a mudança, o formato do julgamento desses recursos muda significativamente: o próprio presidente do STJ será o relator do caso, e não mais um ministro sorteado; o recurso será julgado por um grupo maior, composto pelo presidente e mais dez ministros da Segunda Seção, em um ambiente virtual próprio.

A manutenção da relatoria com o presidente do STJ leva em consideração o baixo índice de reforma das decisões. De acordo com dados reunidos pela corte referentes a 2026, menos de 6% (5,83%) das decisões da Presidência foram modificadas após interposição de agravo interno ou regimental. Se forem consideradas todas as decisões da Presidência, o índice de reforma é ainda menor, de menos de 2% (1,89%).

Durante essas sessões especiais, os ministros terão duas opções: concordar direto com o voto do presidente ou pedir a distribuição do caso. Se algum ministro pedir a distribuição, o recurso será retirado da sessão especial e redistribuído a um ministro da Segunda Seção, para julgamento pela turma da qual faça parte.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02102026-Tribunal-regulamenta-sessoes-virtuais-especiais-para-julgar-agravos-da-Presidencia-em-processos-de-direito-privado.aspx

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de motivação financeira não impede a caracterização do crime de atos preparatórios de terrorismo quando também estiver presente uma motivação discriminatória. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia absolvido um réu desse crime.

Em primeira instância, o réu foi condenado a 16 anos, seis meses e 22 dias de prisão pelos crimes de integrar organização terrorista e realizar atos preparatórios de terrorismo. Segundo o Ministério Público Federal, ele teria integrado uma organização antissemita ligada ao Hezbollah, viajado duas vezes ao Líbano para receber treinamento e pesquisado e registrado imagens de sinagogas, do cemitério israelita e da Embaixada de Israel, em Brasília.

No TRF6, o réu foi absolvido do crime de atos preparatórios de terrorismo. O tribunal entendeu que a principal motivação da conduta era financeira e que, para a configuração do crime, a lei exige razões de xenofobia, discriminação ou preconceito. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ para tentar restabelecer a condenação.

A relatora, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, explicou que a Lei 13.260 não exige que a motivação discriminatória seja a única ou a principal razão da conduta. Segundo ela, os motivos financeiro e discriminatório podem existir ao mesmo tempo. Com isso, a Sexta Turma restabeleceu a condenação pelo crime de atos preparatórios de terrorismo, mas determinou o retorno do processo ao TRF6 para a análise dos pontos pendentes e a definição da pena.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma ação civil pública por improbidade administrativa pode prosseguir mesmo depois de um servidor ter conseguido reverter a demissão em mandado de segurança. O caso envolve um advogado da União que havia sido demitido por supostamente utilizar documentos falsos para obter progressão funcional.

Em primeiro grau, a União ajuizou uma ação de improbidade com base nos mesmos fatos investigados no processo administrativo disciplinar. Antes disso, o servidor havia conseguido, em mandado de segurança no STJ, afastar a demissão. Na ocasião, a Primeira Seção entendeu que a conduta atribuída a ele não justificava a demissão e poderia ser enquadrada como ilícito administrativo de menor gravidade.

No TRF4, a petição inicial da ação de improbidade foi rejeitada. O tribunal entendeu que a decisão anterior do STJ teria produzido coisa julgada material e, por isso, impediria a abertura de um novo processo sobre os mesmos fatos. A União recorreu ao STJ para permitir o prosseguimento da ação civil pública.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que o mandado de segurança não discutiu se os fatos realmente aconteceram nem a autoria atribuída ao servidor, mas apenas a proporcionalidade da pena de demissão. Por isso, a decisão não impede a responsabilização em outras esferas. A Primeira Turma determinou o processamento da ação de improbidade, destacando que a coisa julgada somente impediria o processo quando uma decisão civil ou penal reconhecesse a inexistência do fato ou negasse a autoria, o que não ocorreu nesse caso.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-Difal não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.372, e vale para processos semelhantes em todo o país. Com a definição da tese, os processos que estavam suspensos à espera do julgamento podem voltar a tramitar.

O caso envolve o diferencial de alíquotas do ICMS, usado para repartir a arrecadação entre os estados de origem e de destino em operações interestaduais. O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o ICMS-Difal é apenas uma forma diferente de calcular o próprio ICMS e não altera a natureza do imposto. Segundo ele, os valores não representam receita efetiva do contribuinte.

Para o ministro, o PIS e a Cofins não podem incidir sobre o ICMS-Difal porque o imposto não faz parte do faturamento da empresa. O entendimento segue a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que afastou o ICMS da base dessas contribuições. O STJ também já havia adotado posição semelhante em relação ao ICMS próprio e ao ICMS por substituição tributária, no Tema 1.125.

A Primeira Seção também decidiu modular os efeitos do julgamento. A regra passa a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que o STF definiu o precedente sobre o ICMS. Foram preservadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em andamento naquela data. Segundo Gurgel de Faria, a medida busca garantir segurança jurídica e manter o alinhamento com os precedentes anteriores.

O Superior Tribunal de Justiça recebeu o primeiro recurso especial autuado de acordo com as novas regras da relevância da questão federal. O processo foi distribuído ao ministro Herman Benjamin e marca o início da aplicação prática do novo sistema, criado pela Lei 15.484/2026 e regulamentado pelo Regimento Interno do tribunal.

O recurso tem origem em uma execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para cobrar multa aplicada com base na Lei 5.194/1966. O processo foi extinto pela Justiça Federal com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que permite encerrar execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir e em razão do princípio da eficiência administrativa.

No recurso ao STJ, o Crea do Paraná sustenta que esse entendimento do Supremo não deve ser aplicado às execuções movidas por conselhos de fiscalização profissional. A entidade também apresentou, em tópico específico, a demonstração da relevância da questão federal, argumentando que a controvérsia pode afetar milhares de processos semelhantes em todo o país.

Agora, o relator poderá decidir se o caso será julgado apenas pela Primeira Turma ou se seguirá para a formação de um precedente qualificado, com possível fixação de tese pela Primeira Seção. O STJ também iniciou as primeiras sessões para analisar a relevância de outros recursos, inclusive processos apresentados antes da entrada em vigor da nova lei, desde que atendam às regras previstas no novo regime.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito de retenção do imóvel por locatário que realizou benfeitorias, mas deixou de pagar os aluguéis e encargos da locação.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário Délzio de Oliveira explica os aspectos jurídicos da decisão, os requisitos para o exercício do direito de retenção, a diferença entre retenção e indenização por benfeitorias, o papel da boa-fé objetiva nos contratos de locação e os impactos desse entendimento para locadores, locatários e para a consolidação da jurisprudência do STJ sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.