A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, isentar as empresas responsáveis pela construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia, da obrigação de indenizar pessoas que alegavam exercer atividade pesqueira na região. Os autores da ação afirmavam que a construção das usinas de Santo Antônio e Jirau teria reduzido a quantidade de peixes e causado prejuízos econômicos à pesca artesanal.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente. Contudo, o Tribunal de Justiça de Rondônia reformou a sentença e condenou as empresas ao pagamento de lucros cessantes, determinando que os valores fossem apurados na fase de liquidação da sentença.

As usinas recorreram ao STJ e o colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso, entendendo que não houve comprovação suficiente dos danos alegados nem da condição de pescadores profissionais dos autores da ação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, embora a responsabilidade por danos ambientais seja objetiva, a reparação individual exige a demonstração concreta dos prejuízos sofridos e do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida.

Segundo o ministro, a fase de liquidação da sentença serve apenas para definir o valor da indenização já reconhecida, não podendo ser utilizada para produzir provas sobre a existência do dano ou sobre a qualidade dos autores como pescadores. Para a Quarta Turma, o TJRO transferiu indevidamente para essa etapa processual questões que deveriam ter sido comprovadas durante a fase de conhecimento. Diante da ausência de provas concretas dos prejuízos e da atividade pesqueira alegada, o colegiado julgou improcedente o pedido de indenização e afastou a condenação das empresas responsáveis pelo empreendimento.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de contratos e empréstimos assinados em plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil.

O programa trata do entendimento do colegiado de que a simples ausência de credenciamento da plataforma não invalida a assinatura eletrônica. A corte destacou que, quando não há indícios de fraude, a manifestação de vontade do contratante pode ser demonstrada de forma tácita, por meio do envio de documentos, selfies e geolocalização, garantindo segurança jurídica e confiabilidade aos contratos digitais.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito digital Frank Ned explica os fundamentos do julgamento, como o STJ interpreta a Medida Provisória 2.200-2/2001, os cuidados que consumidores e instituições financeiras devem ter e os impactos práticos dessa decisão para as contratações digitais no Brasil.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 60, 589 e 923 dos recursos repetitivos, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os precedentes definem que, quando há ações coletivas ou macro-lides em curso, as ações individuais relacionadas devem ficar suspensas até o trânsito em julgado das coletivas, garantindo uniformidade de decisões, efetividade da jurisdição e racionalização de recursos judiciais.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Edilson Vitorelli, que explica os fundamentos das decisões, analisa exemplos práticos, como casos de contaminação ambiental em Adrianópolis-PR e ações sobre piso salarial, e discute os impactos dessas teses para magistrados, advogados e partes no sistema de Justiça. O podcast também destaca a importância da suspensão para evitar decisões conflitantes e consolidar a aplicação da jurisprudência em demandas que se repetem em diferentes tribunais brasileiros.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Estão abertas as inscrições para a audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível no site do STJ. A publicação da lista final de oradores habilitados, com os respectivos horários de apresentação, será divulgada no dia 19 de junho.

A audiência integra uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ – Resolução 325/2020). A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimoramento da prestação jurisdicional, estimulando mais eficiência e qualidade na entrega dos serviços prestados à sociedade.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02062026-Abertas-inscricoes-para-audiencia-publica-sobre-metas-de-fortalecimento-da-sustentabilidade-no-Judiciario.aspx

O livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios será lançado no próximo dia 16, no Espaço Cultural STJ. O evento vai acontecer das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

Com prefácio do professor da Universidade de Brasília Alexandre Araújo Costa, a obra coletiva traz a participação de diversos ministros do STJ, entre eles Paulo Sérgio Domingues, responsável pela apresentação, e Reynaldo Soares da Fonseca e Afrânio Vilela, que assinam artigos. As fotos são do ministro Sebastião Reis Júnior.

Entre os 25 coautores estão desembargadores e também professores e alunos do programa de pós-graduação em direito, regulação e políticas públicas da Faculdade de Direito da UnB. A coordenação da obra é dos professores André Macedo de Oliveira e Henrique Araújo Costa.

Fruto de convênio firmado entre a UnB e o STJ, o livro tem objetivo de contribuir para o aprofundamento do debate sobre a implementação do filtro de relevância do recurso especial.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de divulgação do espelho de correção e do padrão de resposta em provas orais de concursos para a magistratura não configura ilegalidade. O entendimento foi firmado ao analisar o caso de uma candidata ao cargo de juíza federal substituta que, após ser aprovada nas etapas escritas, foi reprovada na prova oral.

A candidata alegou que a falta dessas informações violava os princípios da transparência, da impessoalidade e da motivação dos atos administrativos, além de dificultar o exercício do direito ao recurso. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido e ela recorreu ao STJ. O colegiado da Primeira Turma negou o recurso em mandado de segurança.

Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça não exige a divulgação de espelho de correção ou padrão de respostas para provas orais. A norma determina apenas a publicação da nota final obtida pelo candidato. A ministra destacou que a prova oral possui características diferentes das provas escritas, pois permite uma avaliação mais ampla e subjetiva. Aspectos como domínio jurídico, clareza na exposição, coerência, segurança e postura profissional são analisados pelos examinadores, tornando inviável a existência de um gabarito único.

Além disso, o colegiado entendeu que a atribuição de notas individuais pelos membros da banca examinadora já atende aos princípios da transparência e da motivação. Apesar disso, permanece garantida a possibilidade de recurso administrativo para questionar eventuais ilegalidades ou arbitrariedades ocorridas durante o certame.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a utilização de provas digitais no processo penal e a necessidade de garantir a integridade e a autenticidade desse tipo de material.

O programa destaca decisão recente da Sexta Turma do tribunal segundo a qual, diante de dúvidas razoáveis sobre a confiabilidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a verificação técnica do material e o pleno exercício do contraditório pelas partes. No caso analisado, o colegiado entendeu que a ausência de documentação técnica sobre a obtenção de conversas de aplicativo e de outros dados eletrônicos compromete a segurança da prova, o que levou à substituição da prisão preventiva do acusado por medidas cautelares até a conclusão da perícia.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, advogado especialista em direito penal Willian Gimenez explica os desafios jurídicos e técnicos envolvidos na produção de provas digitais, a importância da cadeia de custódia para garantir a confiabilidade das informações e os impactos da jurisprudência do STJ para investigações criminais e para a atuação de magistrados, advogados, policiais e peritos.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada em Mato Grosso do Sul produz efeitos para servidores públicos federais não domiciliados naquele estado. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.433.

O julgamento também deve esclarecer os impactos do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, decidido posteriormente pelo STJ no Tema 1.075, sobre sentenças coletivas já transitadas em julgado. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a relevância da matéria e a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Segundo dados da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, existem mais de sete mil ações de cumprimento de sentença relacionadas ao mesmo processo coletivo. Além disso, ainda há divergências entre os entendimentos adotados pelos tribunais locais e a jurisprudência consolidada do STJ.

A controvérsia possui grande impacto prático, pois envolve a definição da abrangência territorial dos efeitos de decisões coletivas e pode afetar milhares de servidores públicos federais em todo o país. A fixação de uma tese vinculante busca garantir maior segurança jurídica e tratamento uniforme para casos semelhantes.

O julgamento pelo rito dos repetitivos permite a aplicação do mesmo entendimento jurídico a milhares de processos, promovendo celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria que possuam recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no STJ.