A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência. O colegiado entendeu que as duas garantias possuem naturezas diferentes e podem ser aplicadas de forma cumulativa.

O caso teve origem em Maceió, onde um shopping ingressou com ação para homologar penhor legal após o não pagamento de mais de R$ 300 mil em aluguéis e encargos. Como forma de assegurar o crédito, o estabelecimento reteve bens móveis deixados pelo locatário no imóvel.

A defesa argumentou que a medida violaria a Lei do Inquilinato, que proíbe a exigência de mais de uma garantia no contrato. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Alagoas reformou a decisão, reconhecendo a validade do penhor legal.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a vedação legal se aplica apenas às garantias contratuais, não alcançando aquelas previstas em lei. Segundo ele, o penhor legal é um mecanismo autônomo, destinado a assegurar o cumprimento da obrigação.

O ministro também ressaltou que o instituto constitui forma de autotutela privada, permitindo ao credor reter bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, conforme previsto no Código Civil.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu flexibilizar a exigência de publicidade para o reconhecimento de uniões estáveis homoafetivas.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de família Otávio Arantes explica por que o STJ entende que a publicidade não pode exigir exposição social excessiva, especialmente para casais LGBTQIA+ que vivem em contextos conservadores. O episódio comenta o caso de duas mulheres que conviveram por mais de 30 anos e tiveram sua união estável reconhecida apesar da discrição do relacionamento.

Uma discussão essencial para quem acompanha temas de direito de família, diversidade e proteção jurídica das uniões homoafetivas.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicado a infrações administrativas sem autorização legal expressa.

O caso envolve fiscalizações realizadas em 2014, quando agentes do Inmetro lavraram 18 autos de infração contra uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos à venda. As autuações foram posteriormente consolidadas em 15 processos administrativos, todos com aplicação de multas.

Nas instâncias inferiores, a justiça reconheceu a continuidade delitiva, reduzindo as penalidades e determinando a aplicação de sanção única. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou excessivo o valor total das multas.

No STJ, o colegiado da Primeira Turma deu provimento ao recurso do Inmetro para restabelecer as multas aplicadas originalmente, reforçando o princípio da legalidade estrita no direito administrativo sancionador e afastando a aplicação analógica de normas penais sem respaldo legal. O relator, ministro Gurgel de Faria, destacou que a utilização de institutos do direito penal em outras esferas sancionatórias exige previsão legal específica, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

No Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (21), o programa Entender Direito estreia uma edição especial dedicada aos 49 Enunciados de Equidade Racial aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) durante a I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial. Em formato de “entrevista-aula”, três magistradas e um magistrado debatem a importância dessas diretrizes para orientar decisões judiciais e políticas institucionais contra o racismo estrutural no Sistema de Justiça brasileiro.

O conteúdo é uma introdução ao curso mais amplo sobre a temática, com 12 horas de duração, que será disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ao longo do programa, são discutidos os sete eixos temáticos que organizam os enunciados – entre os quais, políticas judiciárias, liberdade religiosa, relações de trabalho, racismo algorítmico e ações afirmativas em concursos públicos.

Participam da conversa com a jornalista Fátima Uchôa o juiz federal e secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro; a juíza Karen Luise, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); a juíza federal Adriana Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2); e a juíza Hallana Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Entender Direito é um programa mensal que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 22h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.        

Além do canal do STJ no YouTube, está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca rejeitou reclamação ajuizada pela defesa de Geraldo Leite Rosa Neto, tenente-coronel da Polícia Militar de São Paulo, preso preventivamente sob a acusação de matar a esposa, também policial militar, em fevereiro deste ano. Com isso, a reclamação não terá andamento no STJ.

De acordo com a suspeita dos investigadores, o tenente-coronel teria matado a esposa com o uso de arma de fogo. Além do feminicídio, ele também é acusado de fraude processual por, supostamente, modificar a cena do crime para deixar a impressão de que a mulher havia se suicidado.

Na reclamação ajuizada no STJ, a defesa alegou que a condução do caso tem contrariado "inúmeros precedentes" da corte e que nada justificaria a competência da Justiça castrense. Em liminar, pediu o relaxamento imediato da prisão do tenente-coronel, e, no mérito, o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar estadual para processar o caso.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que a reclamação dirigida ao STJ é cabível em duas hipóteses: quando a decisão questionada usurpa a competência da corte ou quando a decisão descumpre o que já foi julgado pelo STJ ao analisar o mérito do caso entre as mesmas partes.

Segundo o relator, como não há decisão do STJ sobre o mérito da ação penal iniciada na Justiça de origem, não há justificativa para o cabimento da reclamação.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20032026-Relator-rejeita-reclamacao-que-buscava-libertar-oficial-da-PM-acusado-de-matar-esposa-em-SP.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Nos dias 24 e 25 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), será realizada a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai reunir especialistas internacionais, acadêmicos, magistrados e profissionais do Sistema de Justiça para debater desafios contemporâneos e caminhos para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na era digital.

A participação é gratuita, e as inscrições podem ser feitas pela plataforma educa.enfam.jus.br.

Com foco na consolidação de direitos no ambiente digital, a Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital) será um dos destaques da programação. A norma, que entrou em vigor no último dia 17, representa um avanço na promoção de um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes, alinhando o Brasil a diretrizes internacionais, como a Observação Geral 25 do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece parâmetros para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O encontro no STJ terá painéis dedicados à análise do impacto da inteligência artificial na autonomia, na identidade e no bem-estar de crianças. A programação inclui, ainda, a apresentação de livro que analisa como o ECA Digital tem redefinido as regras da proteção online no Brasil, além da conferência magna "Construindo ambientes digitais para crianças no Brasil", voltada à nova lei.

Todos os interessados podem participar da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20032026-VII-Conferencia-Ibero-Americana-dos-Direitos-da-Crianca-debate-o-ECA-Digital-e-a-protecao-no-ambiente-online.aspx

-e-a-protecao-no-ambiente-online.aspx

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que operadoras podem rescindir unilateralmente contratos de planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, desde que apresentem justificativa idônea.

Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.047. Com isso, o entendimento passa a orientar todos os tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que esses contratos possuem características próximas às dos planos individuais, o que justifica maior proteção aos consumidores. Segundo ele, é comum que planos coletivos com poucos beneficiários sejam formados por integrantes de uma mesma família, diante das dificuldades de contratação de planos individuais no mercado. Essa realidade, segundo o ministro, evidencia a vulnerabilidade dos usuários.

Apesar disso, Raul Araújo avaliou que não é possível impedir totalmente a rescisão unilateral, já que os contratos estão sujeitos a mudanças ao longo do tempo. A tese fixada estabelece que a operadora deve apresentar motivação adequada, em respeito à boa-fé e à função social do contrato. O colegiado também manteve o entendimento de que não é permitida a rescisão durante internação ou tratamento essencial do beneficiário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não houve irregularidade na distribuição do ônus da prova em uma ação de investigação de paternidade post mortem. No caso, os réus se limitaram a levantar hipóteses sobre a possível filiação, sem apresentar provas capazes de afastar o exame de DNA e os depoimentos testemunhais.

A ação foi proposta cerca de 20 anos após a morte do suposto pai. O exame genético, realizado com material dos irmãos do falecido, apontou mais de 95% de probabilidade de paternidade. Com base no laudo e em testemunhos, a primeira instância reconheceu o vínculo, decisão mantida pelo tribunal de segunda instância.

No recurso ao STJ, os irmãos sustentaram que caberia ao autor produzir novas provas diante de suposta inconclusividade do exame, além de questionarem a exigência de contraprova.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em ações dessa natureza, o juiz tem papel ativo na produção de provas, buscando a chamada verdade real. Segundo ela, o ônus é dividido. Ao autor cabe demonstrar a paternidade, enquanto à parte contrária compete refutar.

A magistrada enfatizou ainda que a prova não se limita ao exame de DNA, podendo ser complementada por outros elementos. No caso analisado, os réus tiveram oportunidade de produzir contraprova, mas não o fizeram. Para a turma, o conjunto de provas foi suficiente para confirmar a paternidade, não havendo motivo para prolongar o processo e retardar o reconhecimento do direito do autor.