Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é obrigatória a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para o início de uma execução de dívida. A decisão foi tomada ao negar provimento a um recurso especial que questionava a validade de uma ação baseada apenas em cópia do título.

O caso teve origem quando um devedor contestou judicialmente a cobrança feita por uma instituição financeira. Ele alegou que a ação era irregular desde o início, pois o banco não apresentou o documento original, o que, segundo sua defesa, tornaria a petição inicial inepta.

Em primeira instância, o pedido foi rejeitado. O juiz entendeu que a cópia apresentada atendia aos requisitos legais, destacando que o processo eletrônico permite o uso de documentos digitalizados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve esse entendimento, com base na legislação que equipara documentos digitais aos originais.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso especial. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que a exigência do documento físico decorre de uma época em que os processos eram exclusivamente em papel. Segundo ele, a digitalização dos sistemas judiciais alterou essa realidade. O ministro afirmou que a legislação atual não condiciona o andamento da execução à apresentação do título original. Ele ressaltou que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a exigir o documento físico apenas quando houver necessidade, a ser avaliada conforme as circunstâncias do caso.

A decisão também enfatiza que a exigência do original só se justifica quando o devedor apresenta questionamentos concretos sobre a validade do título, como suspeitas de adulteração ou circulação indevida do crédito. Para o colegiado, a simples contestação genérica não é suficiente para impedir o andamento do processo. Nesses casos, exigir o documento físico seria um formalismo desnecessário, incompatível com os princípios da celeridade e da efetividade da Justiça.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível prorrogar o período de carência dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil durante a residência médica quando o pedido é apresentado após o início da fase de amortização. A controvérsia envolve a interpretação das normas que regulam o financiamento estudantil e seus prazos contratuais.

O tema foi cadastrado como Tema 1.417 e discute se a extensão da carência pode ocorrer fora do período originalmente previsto em contrato. O julgamento deve esclarecer se médicos residentes têm direito ao benefício mesmo após o início do pagamento da dívida. A definição da tese deve orientar os demais tribunais e contribuir para a redução da judicialização sobre o assunto.

A relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues, e o colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria em todo o país, tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ.

Os recursos selecionados refletem a recorrência da controvérsia nos tribunais brasileiros. Levantamentos internos apontam a existência de centenas de decisões monocráticas e diversos acórdãos sobre o tema, evidenciando a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Segundo o relator, a discussão possui relevante impacto jurídico e social, além de efeitos financeiros tanto para os beneficiários do financiamento quanto para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O ponto central é definir os limites legais para a prorrogação da carência em contratos do Fies.

Conforme previsto em portaria ( Portaria STJ/GDG 1.010/2025) e em lei (artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente do dia 1º ao dia 5 de abril (na Semana Santa), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores.

Para as medidas urgentes, entre quarta-feira (1º) e domingo (5), os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico do portal do STJ, das 9h às 13h.

A atuação do tribunal durante o plantão está restrita às hipóteses elencadas na Instrução Normativa STJ 6/2012. Os processos recebidos no período serão distribuídos como no regime ordinário: por sorteio automático ou por prevenção, mediante sistema informatizado.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27032026-Semana-Santa-tribunal-nao-tera-expediente-de-1o-a-5-de-abril.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar de forma autônoma coeficientes sobre receitas de construção na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia envolve a interpretação de dispositivos legais que tratam da tributação dessas atividades.

O tema foi cadastrado como Tema 1.415 e discute a possibilidade de enquadrar parte das receitas dessas empresas como receitas de construção vinculadas a contratos de concessão de serviço público. O julgamento deve esclarecer o tratamento tributário aplicável ao setor. A definição da tese deve orientar os demais tribunais e contribuir para a redução da litigiosidade.

A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria em todo o país, tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ.

Os recursos selecionados refletem a recorrência da controvérsia nos tribunais brasileiros. Levantamentos internos indicam a existência de dezenas de decisões sobre o tema, demonstrando a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Segundo a relatora, a discussão possui relevante impacto jurídico e econômico, especialmente para empresas que atuam no setor de transmissão de energia elétrica. O ponto central é definir a correta classificação das receitas para fins de incidência dos tributos federais.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a alteração do artigo 51 do Código Penal não afastou o caráter criminal da pena de multa, que permanece como sanção penal.

O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.405, sob o rito dos recursos repetitivos. Com a fixação da tese, a orientação passa a ser obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes. Agora, os processos que estavam parados à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar.

O colegiado estabeleceu que, embora a execução da multa observe regras aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. Assim, aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 114, incisos I e II.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a multa, ainda que tratada como dívida de valor, não perde a natureza penal. Segundo ele, esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Paciornik citou precedente firmado na ADI 3.150, no qual o STF reconheceu que a legislação não retirou da multa o caráter de sanção criminal. O ministro ressaltou que essa interpretação garante coerência ao sistema penal.

De acordo com o relator, quando a multa é aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, deve ser observado o mesmo prazo prescricional. Ele também apontou que as causas interruptivas e suspensivas seguem as normas da dívida ativa.

No caso concreto, a defesa sustentou que, após o trânsito em julgado, a multa deveria seguir o regime do Código Tributário Nacional, com prazo prescricional de cinco anos. O argumento, no entanto, foi rejeitado pelo colegiado. Por fim, o ministro concluiu que não houve prescrição, pois não transcorreu o prazo necessário entre o trânsito em julgado e o início da execução.

A LBI (Lei 13.146/2015) completou 10 anos de vigência em 2026 e tem se consolidado como o principal marco legal para a garantia de direitos a cerca de 18 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

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Nesta reportagem especial produzida pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), você vai conhecer importantes decisões sobre o tema e também como o Tribunal da Cidadania se preocupa com acessibilidade e inclusão no dia a dia da instituição.

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que reuniu, durante dois dias, crianças e adolescentes, magistrados, promotores, procuradores e outros profissionais da área do Direito, além de acadêmicos e pesquisadores, com foco no debate sobre a aplicação e os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). Especialistas de diversos países abordaram, principalmente a consolidação do ECA Digital, como ressaltou o ministro Benedito Gonçalves.

E sobre essa proteção integral, a ministra Daniella Teixeira citou uma particularidade da nossa Carta Magna.

Ana Paula Motta Costa, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, salientou o papel preponderante do nosso país quando o assunto é proteção de crianças e adolescentes.

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, comentou a relevância de eventos desse tipo para se discutir as questões relacionadas à era digital.

O ECA Digital entrou em vigor recentemente no Brasil com o objetivo de tornar o ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes. Com a conferência, especialistas e autoridades discutiram o tema para trocar experiências e alinhar a atuação de diferentes países às diretrizes internacionais de proteção a esse público, como salientou Sofía Cobo - diretora do Centro Ibero-Americano para os Direitos da Criança, e que você confere com a tradução simultânea.

O objetivo dessa conferência é gerar a discussão acadêmica e técnica relacionada aos desafios e oportunidades que são apresentadas nos entornos digitais, para garantia de direitos das meninas e meninos e adolescentes e, especialmente, com ênfase nas violências.”

Também em tradução simultânea, você confere um trecho da abordagem de Miguel Cillero - Presidente do Centro Ibero-Americano para os Direitos da Criança.

O evento abordou a análise do impacto da inteligência artificial na autonomia e na identidade e no bem-estar de crianças, além de temas como a violência online, os riscos emergentes em plataformas digitais e o papel das empresas e das políticas públicas na proteção da infância. O trato por parte do Judiciário diante dessas questões também foram o foco do evento, como salientou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Hugo Zaher.

Para Eduardo Rezende de Melo, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude da corte paulista,

Segundo Mary Beloff, vice-presidente do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, de fato, temos de encarar como uma luta global a busca pela proteção integral do público infanto-juvenil.

A íntegra do evento está disponível na página do STJ no YouTube.