No novo episódio, o podcast Rádio Decidendi é dedicado ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos. A edição traz entrevista com o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do precedente qualificado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou importantes diretrizes sobre o interesse de agir em ações previdenciárias e a definição da Data de Início do Benefício (DIB).

Durante a conversa conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, o ministro explica que o objetivo do STJ, entre outros, foi uniformizar o entendimento e oferecer maior segurança jurídica tanto para os segurados quanto para a administração pública. O precedente estabelece critérios objetivos para a configuração do interesse de agir, destacando o papel ativo do segurado na fase administrativa, especialmente quanto à apresentação de documentos essenciais. Ao mesmo tempo, delimita a responsabilidade do INSS, sobretudo nos casos em que há falha na análise de provas.

Podcast

O podcast é veiculado na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de áudio, como Spotify.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a punição por falta grave aplicada a um preso que pediu à companheira para levar drogas ao presídio. A mulher foi flagrada com maconha durante a revista de entrada na unidade prisional. Em procedimento administrativo, o detento confessou ter solicitado o transporte da droga e ameaçado retirar a companheira da lista de visitas caso ela recusasse.

O juízo da execução penal responsabilizou o apenado por falta disciplinar grave, nos termos do artigo 49, parágrafo único, e do artigo 52 da Lei de Execução Penal. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão.

No STJ, o colegiado da Sexta Turma entendeu que houve participação efetiva do preso na prática criminosa. Ao analisar o habeas corpus apresentado pela defesa, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que a conduta do preso não pode ser considerada mero ato preparatório. Segundo o relator, o crime de tráfico se consuma no momento em que a droga é adquirida e transportada. Dessa forma, o apenado responde pela participação intelectual no delito, conforme prevê o artigo 29 do Código Penal.

O ministro também destacou que entendimentos anteriores acabavam responsabilizando apenas as mulheres flagradas com drogas nos presídios. Em muitos casos, os presos eram absolvidos por falta de provas ou pela interpretação de que não participaram diretamente do tráfico. Para Schietti, isso gerava desigualdade de gênero, pois as mulheres eram condenadas enquanto os verdadeiros beneficiários da conduta não eram responsabilizados. O ministro afirmou que punir apenas a visitante reforça desigualdades sociais e jurídicas. Por fim, destacou que a nova interpretação busca garantir responsabilização proporcional daqueles que incentivam ou se beneficiam da prática criminosa dentro dos presídios.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia paralisado o concurso para promotor de justiça substituto do Ministério Público de Mato Grosso. Com isso, a prova objetiva foi mantida para o dia 14 de junho, tanto em Cuiabá quanto em São Paulo. Segundo o ministro, a suspensão repentina do certame causaria prejuízos aos candidatos já inscritos e comprometeria o cronograma do concurso.

A controvérsia começou após um candidato entrar com mandado de segurança questionando a aplicação da prova fora do estado de Mato Grosso. Ele alegou violação do princípio da isonomia, afirmando que haveria desigualdade entre candidatos de diferentes regiões do país. Também sustentou que não existiria justificativa técnica suficiente para a escolha de São Paulo como local de prova. Além disso, apontou suposta ofensa ao princípio da impessoalidade, alegando favorecimento à banca organizadora.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu inicialmente que a escolha de São Paulo não apresentava motivação suficientemente clara e decidiu suspender o concurso. No STJ, no entanto, ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin destacou que cerca de 1.300 candidatos haviam optado regularmente por realizar a prova na capital paulista. Segundo o ministro, esses candidatos já haviam organizado despesas, viagens e compromissos profissionais com base nas regras previstas no edital.

O presidente do STJ ressaltou ainda que a definição dos locais de aplicação das provas é um ato discricionário da administração pública. Para ele, a escolha de São Paulo possui justificativa legítima, já que a cidade concentra o maior hub aeroportuário do país e facilita o acesso de candidatos de todas as regiões. O ministro concluiu que a descentralização amplia a concorrência, melhora a qualidade do processo seletivo e atende aos princípios da eficiência e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre anulação de contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar em razão de erro substancial na declaração de vontade.

O programa trata do entendimento do colegiado de que a filha, ao assinar o documento horas após a morte do pai, acreditava, de forma fundada e escusável, estar representando o espólio, e não assumindo dívida em nome próprio. A corte destacou que circunstâncias como fragilidade emocional, a qualificação dúbia no contrato e o contexto do negócio justificaram a anulação do instrumento, protegendo a boa-fé e evitando responsabilização indevida.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado de direito civil Danilo Caixeta explica os fundamentos do julgamento, a aplicação prática do conceito de erro substancial, os critérios utilizados pelo STJ para verificar a escusabilidade do erro e os impactos dessa decisão para contratos firmados em ambiente hospitalar e para futuras disputas sobre dívidas do falecido.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher em razão da condição do sexo feminino também deve ser aplicada em relações homoafetivas entre mulheres. O colegiado afirmou que a violência de gênero não depende do sexo do agressor, mas da vulnerabilidade estrutural da vítima mulher em contextos domésticos, familiares e afetivos.

O caso teve origem após uma mulher ser acusada de agredir a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes. Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a vítima sofreu puxões de cabelo, empurrões e chutes. O órgão ministerial denunciou a agressora pelo crime de lesão corporal qualificada, entendendo que a violência ocorreu em contexto de violência doméstica e em razão da condição do sexo feminino. Entretanto, o juízo de primeiro grau condenou a acusada apenas pelo crime de lesão corporal em contexto doméstico, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença de primeiro grau.

No STJ, o colegiado da Sexta Turma deu provimento ao recurso. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher. Segundo ele, a proteção legal decorre da histórica posição de subordinação feminina na sociedade. O ministro afirmou que mulheres também podem reproduzir padrões de controle, subordinação e dominação presentes nesse sistema. O magistrado ainda lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o próprio STJ entendem que a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, sendo desnecessária prova específica de subjugação para aplicação da Lei Maria da Penha.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Instituto Alana vão promover, no dia 26 de maio, das 14h às 18h, o evento A Proteção das Meninas da Infância à Adolescência. O evento será presencial, na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, e as inscrições podem ser feitas na plataforma educa.enfam.jus.br .

O evento tem o objetivo de promover a reflexão e o debate qualificado sobre a proteção integral das meninas desde a infância até a adolescência, com ênfase na garantia dos direitos fundamentais à dignidade, à saúde e à educação.

A programação contará com ministras do STJ, representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores, além de integrantes do Governo Federal e especialistas no assunto.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/22052026-STJ-e-Instituto-Alana-promovem-evento-no-dia-26-para-debater-protecao-das-meninas-da-infancia-a-adolescencia.aspx

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se descontos indevidos em benefícios previdenciários configuram dano moral presumido. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.435 e envolve a análise da necessidade de comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo beneficiário.

A relatora do caso, a ministra Isabel Gallotti, destacou a relevância jurídica da matéria e o elevado número de processos semelhantes em tramitação no país. Segundo a magistrada, o julgamento sob o rito dos repetitivos vai permitir maior esclarecimento da controvérsia e vai contribuir para a uniformização da jurisprudência nacional. Dados da Comissão Gestora de Precedentes indicam a existência de milhares de ações sobre o tema apenas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A ministra ressaltou ainda que precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ têm entendido que o desconto não autorizado, por si só, não gera dano moral automático, sendo necessária a demonstração efetiva de violação aos direitos da personalidade do autor.

O colegiado determinou a suspensão dos processos em todo o país que discutem a mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. A definição do tema pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, uniformidade nas decisões e celeridade no julgamento de demandas semelhantes em todo o Judiciário brasileiro.