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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que honorários advocatícios de sucumbência podem ser pagos antes do crédito da parte vencedora quando a cobrança ocorre em processo separado. O caso envolveu um escritório que teve o mandato revogado durante a fase de execução de uma dívida.

A sociedade de advogados havia representado a credora, mas deixou o processo após a revogação do contrato. Foi definido que os honorários de sucumbência seriam divididos entre os antigos e os novos procuradores. Após mais de três anos, o escritório pediu para executar a parte que entendia devida.

O cumprimento de sentença foi separado e a cobrança dos honorários passou a tramitar em autos próprios, com penhora de valores da parte devedora. A credora principal alegou que os honorários eram acessórios e deveriam ser pagos apenas junto com o valor principal. O pedido foi aceito em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, em regra, não há preferência entre honorários e crédito principal. Porém, como houve revogação do mandato e a credora permaneceu anos sem movimentar a execução, os advogados poderiam receber o valor já bloqueado. Para o colegiado, a situação não justificava retirar dos profissionais o direito ao pagamento do crédito reconhecido.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os limites para a retenção de valores pelo vendedor quando o consumidor desiste de um contrato de compra e venda de imóvel. A controvérsia foi dividida nos Temas 1.464 e 1.465 e envolve quatro recursos especiais, relatados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Um dos temas trata de contratos de lotes e terrenos firmados após a Lei do Distrato, enquanto o outro envolve contratos anteriores à legislação.

O colegiado determinou a suspensão dos processos que tratem das mesmas questões e tenham recurso especial ou agravo em recurso especial em tramitação. A medida vale para casos que estejam nos tribunais de segunda instância e também no próprio STJ. A decisão busca evitar que processos semelhantes recebam entendimentos diferentes enquanto os temas não forem definidos.

Segundo o relator, existe divergência entre a Terceira e a Quarta Turmas do STJ sobre os percentuais que podem ser retidos. Para a Terceira Turma, nos contratos posteriores à Lei do Distrato, a retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos e ser limitada, em regra, a 25%. Já a Quarta Turma admite retenção de até 10% sobre o valor atualizado do contrato. Nos contratos anteriores à lei, também há diferenças entre os entendimentos.

O julgamento pelo rito dos repetitivos permitirá que o STJ estabeleça uma tese única para orientar os tribunais em processos semelhantes. A definição deve uniformizar a interpretação sobre os limites de retenção em distratos imobiliários e trazer mais segurança jurídica para consumidores e vendedores. Depois de fixado o entendimento, a tese poderá ser aplicada aos demais casos que discutam a mesma questão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização de seguro a uma auxiliar de enfermagem que teve o carro furtado enquanto abria o portão de casa para guardar o veículo. O colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu que não houve agravamento intencional do risco pela segurada.

Segundo o processo, a mulher voltou do trabalho, parou o carro em frente à residência e deixou o veículo com a chave na ignição apenas pelo tempo necessário para abrir o portão. Nesse momento, um homem que estava em uma motocicleta entrou no automóvel e fugiu. A seguradora negou a cobertura alegando negligência da proprietária.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a perda do direito à indenização só ocorre quando o segurado agrava intencionalmente o risco do contrato. Para o colegiado, deixar o carro por poucos instantes para entrar na própria residência é uma conduta comum e compatível com a realidade da violência urbana, sem intenção de aumentar o risco do furto.

Com a decisão, a seguradora deve pagar a indenização prevista na apólice, com juros e correção monetária. A Terceira Turma, porém, manteve a negativa do pedido de danos morais por entender que não houve prova de prejuízo à honra, à intimidade ou à dignidade da segurada.

O Superior Tribunal de Justiça marcou para 19 de novembro, às 14h, audiência pública para discutir o Tema Repetitivo 1.321. O julgamento vai analisar a aplicação de prescrição ou decadência em casos envolvendo pessoas com deficiência mental ou intelectual. A controvérsia vai ser julgada pela Corte Especial.

A principal questão é saber se prescrição ou decadência podem atingir pessoas com deficiência mental ou intelectual após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146, de 2015, retirou do grupo dos absolutamente incapazes quem, por enfermidade ou deficiência, não possui o necessário discernimento para praticar atos da vida civil. O entendimento que será definido pelo STJ deve orientar os demais tribunais do país no julgamento de casos semelhantes.

As inscrições para participar da audiência devem ser feitas até 15 de outubro. Podem solicitar habilitação entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência, órgãos públicos, associações da sociedade civil, núcleos de pesquisa e especialistas com conhecimento reconhecido na área. O requerimento deve ter até duas páginas e apresentar a justificativa da participação, o entendimento jurídico defendido, currículo e estudos que serão utilizados na exposição.

A audiência terá cinco eixos de discussão, incluindo aspectos médicos e científicos, os objetivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a relação com outras leis e princípios constitucionais. Também serão analisados os impactos patrimoniais, previdenciários e econômicos e experiências de outros países. Para o relator, ministro Raul Araújo, o tema é complexo e pode afetar órgãos públicos, bancos, planos de saúde, curadores e outras instituições.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da reparação em casos de inadimplemento contratual na prestação de serviços de saúde.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito civil Thiago Garcia explica os aspectos jurídicos da decisão, a distinção entre resolução contratual e cumprimento da obrigação, a aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa, os critérios para definição da forma de reparação dos danos e os impactos desse entendimento para a jurisprudência do STJ em matéria de responsabilidade civil contratual.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, a partir das 9h do dia 13 de outubro, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, seguido da cerimônia de incorporação da biblioteca particular do casal ao acervo da Biblioteca STJ-Enfam. O evento será na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, em Brasília.

Nascidos em São Paulo e formados pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Manoel Arruda Alvim (1936-2021) e Thereza Arruda Alvim (1935-2026) dedicaram a vida ao estudo, ao ensino e à prática do direito, tornando-se referências entre os juristas mais influentes da geração de ambos.

Manoel Arruda Alvim foi professor, procurador da Fazenda Nacional e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Thereza Arruda Alvim destacou-se como professora de direito processual civil, procuradora do estado de São Paulo e pesquisadora, sendo lembrada como referência na formação acadêmica de profissionais do direito.

O seminário será aberto pelo presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, às 9h. Após o seminário, haverá a cerimônia de incorporação da biblioteca particular ao acervo da Biblioteca STJ-Enfam. Serão cerca de quatro mil livros inéditos.

A Biblioteca STJ-Enfam é a maior biblioteca jurídica da América Latina e reúne um dos maiores e mais importantes acervos de obras raras do continente.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06102026Biblioteca-STJ-Enfam-incorpora-acervo-dos-professores-Arruda-e-Thereza-Alvim-e-homenageia-juristas-em-seminario.aspx

Estão abertas as inscrições para o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd).

Realizados simultaneamente, de 11 a 13 de novembro, no Rio de Janeiro, os eventos vão promover um balanço dos avanços alcançados e discutir os desafios e as estratégias para ampliar a equidade racial no Poder Judiciário na próxima década. As contribuições dos três dias vão subsidiar a Carta do Rio de Janeiro, documento que reunirá propostas e perspectivas para os próximos anos.

Uma das principais vozes da Justiça restaurativa nos Estados Unidos, a advogada de direitos civis e ativista Fania E. Davis é um dos destaques desta edição. A trajetória dela reúne décadas de atuação pela justiça racial e pela transformação dos sistemas de Justiça.

Com o tema "Enajun 2017-2026: Avanços, Impactos e Desafios para a Próxima Década", a edição será organizada em três eixos: memória, presente e futuro e terá atividades no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF). O encerramento contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão.

Os eventos contam com o apoio do Pontes para a Cidadania, projeto desenvolvido pelo STJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa atua em duas frentes: ampliar oportunidades e a representatividade na magistratura; e fortalecer as capacidades institucionais do Judiciário por meio do diálogo, do conhecimento e da cooperação.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais de talhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/07102026Encontro-vai-debater-os-desafios-e-o-futuro-da-equidade-racial-no-poder-judiciario-.aspx

Em uma iniciativa de aproximação institucional com a Justiça de países vizinhos, juízes da Suprema Corte de Justiça do Peru visitaram o Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu os magistrados e destacou a prioridade da atual gestão de consolidar o Tribunal da Cidadania como corte de precedentes.

“Nós temos uma estrutura constitucional onde o Superior Tribunal de Justiça tem um papel de intérprete final da lei federal. Agora, a nossa expectativa é de que nós tenhamos uma ferramenta muito parecida com a que o Supremo já tem, a da relevância da questão federal e também uma lei recentemente aprovada, que cria um fundo com base nas custas judiciais para o reaparelhamento do Superior Tribunal de Justiça.”

A comitiva peruana também conheceu em detalhes às instalações do STJ e acompanhou de perto uma sessão de julgamento da Quarta Turma da Corte, responsável por processos de direito privado. O grupo foi recepcionado pela presidente do colegiado, ministra Isabel Gallotti.

“Como são países irmãos, com cultura e diversidade social muito semelhante, realmente, muitas das questões diárias de direito privado que temos nessa turma de direito privado, podem ocorrer também no Peru.”

A comitiva ainda assistiu uma apresentação detalhada sobre a estrutura do STJ e o uso de inteligência artificial na Corte, além de compartilhar experiências, como destacou o juiz auxiliar da presidência do STJ Pedro Felipe de Oliveira Santos.

“Conseguimos trocar ideias, trocar argumentos em relação aos debates e trocar muitas informações e semear futuras cooperações entre os dois países.”

Os juízes titulares da Suprema Corte de Justiça do Peru Ana María Aranda Rodríguez e Ramiro Antonio Bustamante Zegarra, que integraram a comitiva do país vizinho, demonstraram interesse em assuntos como a digitalização de processos e o uso da inteligência artificial no STJ. Além disso, destacaram a importância de o tribunal se firmar como corte de precedentes e, como resultado, gerar maior segurança jurídica e proporcionar agilidade para a resolução das demandas.

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.