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Promover boas práticas em assistência jurídica gratuita, formação de defensores públicos e aprimoramento de mecanismos de acesso a direitos. Esse é o objetivo da visita da delegação da defensoria pública do Timor-Leste ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A a comitiva composta por defensores públicos e oficiais de justiça foi recebida pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, que destacou o papel fundamental da Defensoria para a população.

“É o canal do Poder Judiciário para fazer valer todos os direitos que foram inseridos na Constituição em 1988, quando nós retomamos a democracia no nosso país. Então o Judiciário ficou como o lugar simbólico dessa democracia e as Defensorias Públicas, a partir de então, passaram a ter o papel central nessa afirmação dos direitos”.

O secretário de Relações Internacionais do STJ e do CJF, Paulo Cypriano, salientou uma das áreas para a parceria com o país do sudeste asiático.

“A partir daí, acho que poderão ser identificadas pelos próprios visitantes, juntamente conosco, as áreas em que se poderia avançar em projetos concretos. Por exemplo, o tribunal tem muito conhecimento, já muito consolidado na digitalização. A grande maioria, praticamente a totalidade dos processos são digitalizados”.

A visita faz parte de um projeto de cooperação internacional envolvendo a Agência Brasileira de Cooperação, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Justiça de Timor-Leste, Defensoria Pública do País Asiático e a Defensoria Pública da União aqui do Brasil.

Segundo o subdefensor público-geral federal Holden Macedo da Silva, o Brasil é exemplo no que diz respeito ao acesso à Justiça.

“Eles ainda não implantaram efetivamente os tribunais no país. E não se faz Justiça sem o tribunal, por exemplo, como o STJ, que é o Tribunal da Cidadania, que é aquele que chega diretamente com as questões do dia a dia da população. Então, a nossa iniciativa de incluir o STJ foi justamente para experienciar junto com Timor-Leste, como fazer a implantação de um tribunal superior que uniformiza as questões que estão mais próximas do dia a dia do cidadão.”

Timor Leste é a única nação independente do continente asiático, que tem o português como língua oficial. O país restaurou a independência em 2002 e tem um sistema de justiça unitário, sem divisão entre estadual e federal. Por conta disso, foram feitas apresentações de como funciona o nosso Judiciário, o uso de inteligência artificial para uma Justiça mais rápida e efetiva e a mediação como uma alternativa à via judicial tradicional. Os integrantes da delegação também conheceram setores do STJ, como o de digitalização e o da Biblioteca.

Para o defensor público do Timor-Leste Henrique João Mariz, a visita é uma grande oportunidade para conhecer a estrutura do Judiciário brasileiro.

“Esta Defensoria Pública no Timor, foi estabelecida pelo brasileiro o Dr. Sérgio Vieira de Mello. Ele que instalou esta instituição da Defensoria Pública como modelo do Brasil. Por isso, a nossa visita no Brasil para aprender e ver o que e como aplica o Sistema Defensoria, para nós levarmos essa experiência. E no futuro nós podermos implantar na nossa instituição Defensoria Pública no Timor.

Com informações de Samanta Peçanha, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se empréstimos concedidos por órgãos públicos a particulares, dentro de programas de microcrédito como o Banco do Povo, podem ser cobrados por meio de execução fiscal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.468 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Sérgio Kukina.

O colegiado determinou a suspensão, em todo o país, dos processos individuais ou coletivos que discutam a mesma questão. A dúvida é se o poder público pode usar a execução fiscal, prevista na Lei 6.830, para cobrar dívidas decorrentes de contratos de empréstimo firmados com cidadãos.

Os recursos analisados pelo STJ tiveram origem em execuções fiscais ajuizadas pelo município de Palmas para cobrar empréstimos não pagos do Banco do Povo. As instâncias anteriores entenderam que a execução fiscal não era o meio adequado para fazer a cobrança, o que levou o município a recorrer ao tribunal.

O novo julgamento pelo rito dos repetitivos permitirá que o STJ estabeleça uma tese para orientar os tribunais em casos semelhantes. A medida busca uniformizar o entendimento sobre a cobrança de empréstimos públicos e trazer mais segurança jurídica. Até que a questão seja definida, os processos que tratam do assunto ficam suspensos em todo o território nacional.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida como prova a gravação feita por um consumidor sem o conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa acontece dentro do departamento jurídico de uma empresa. Para o colegiado, a gravação só não poderia ser usada caso o conteúdo estivesse protegido por sigilo profissional ou relacionado diretamente ao exercício da advocacia.

A decisão foi tomada em um processo envolvendo uma instituição de ensino e um aluno que questionou a oferta e o cancelamento de um curso de pós-graduação. O estudante relatou problemas como diferenças entre o curso anunciado e o oferecido, carga horária, qualificação dos professores e falhas administrativas. Ele também apresentou gravações feitas durante uma tentativa de resolver o problema diretamente com a instituição.

A instituição tentou invalidar as gravações, alegando que elas foram realizadas dentro do departamento jurídico, que deveria ter proteção semelhante à de um escritório de advocacia. O argumento foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 4,8 mil e morais de R$ 6 mil.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso da instituição. O relator, ministro Raul Araújo, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida, desde que não exista uma causa legal de sigilo. Segundo o ministro, a proteção prevista no Estatuto da Advocacia não se aplica automaticamente a toda conversa realizada em um ambiente jurídico. No caso, o diálogo ocorreu entre o aluno e a diretora da instituição e tratava de uma questão administrativa relacionada ao serviço de ensino, sem relação com atividade advocatícia.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de prisão pela morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Ela foi condenada pelo júri, em 2022, por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, associação criminosa armada e uso de documento falso.

O colegiado também manteve a decisão que anulou a absolvição de três réus Rayane dos Santos Oliveira, da neta biológica da ex-deputada, dos filhos adotivos Marzy Teixeira da Silva e André Luiz de Oliveira. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a absolvição foi contrária às provas do processo. Por isso, os três devem ser submetidos a novo júri popular.

A defesa de Flordelis alegou problemas no processo, entre eles a falta de alegações finais antes da decisão que levou o caso ao júri. A relatora, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, explicou que essa ausência não anula automaticamente o processo e que é preciso comprovar um prejuízo concreto. Segundo ela, a decisão que levou Flordelis a julgamento estava fundamentada nas provas reunidas durante a investigação.

No caso dos três réus que serão novamente julgados, a relatora destacou que o tribunal do Rio apontou provas que entravam em conflito com a absolvição. Entre os elementos estão laudos periciais, depoimentos, mensagens de celulares e interrogatórios. Para o colegiado, rever essa conclusão exigiria uma nova análise das provas, o que não pode ser feito em recurso especial.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a retirada do nome de uma mulher de resultados considerados desabonadores em um site de buscas. O caso teve início quando a mulher acionou a justiça do Espírito Santo contra os provedores de busca pedindo que o nome dela deixasse de aparecer ligado a resultados sobre um episódio que teve grande repercussão.

O juízo de primeira instância aceitou parte do pedido e determinou que os sites de busca desvinculassem o nome dela daqueles resultados, mas sem retirar as notícias e os vídeos da internet. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a decisão. No STJ, o provedor de busca argumentou que não deveria ser obrigado a retirar os resultados, porque as notícias estão em outros sites. Também alegou que a decisão contrariava o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não existe direito ao esquecimento.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso, sob entendimento de que a medida não significa apagar as notícias da internet e também não viola o entendimento do STF sobre o chamado direito ao esquecimento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os sites de busca não podem ser obrigados a apagar informações verdadeiras. Mas, em situações excepcionais, podem ser obrigados a desvincular o nome de uma pessoa de um conteúdo desabonador. Isso pode ocorrer quando não houver interesse público na associação e o nome for o único termo usado para encontrar a informação.

Segundo a ministra, a decisão não impede que o conteúdo seja encontrado por outras palavras-chave. Para Nancy Andrighi, a desindexação protege a intimidade e os dados pessoais sem apagar uma informação verdadeira. A medida evita que notícias antigas continuem aparecendo com facilidade sempre que alguém pesquisar exclusivamente pelo nome da pessoa.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem pode voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a ex-companheira. O colegiado reconheceu que os dois exerceram, por vários anos, a posse conjunta do animal e dividiram os cuidados e as despesas.

A disputa começou quando a ex-companheira entrou na justiça para recuperar o animal, afirmando que a cadela sempre pertenceu a ela e à família e que o ex-companheiro apenas havia localizado o animal para presenteá-la. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado, mas foi estabelecida convivência compartilhada, com alternância da posse e divisão das despesas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, porém, determinou a reintegração da cadela à mulher.

No STJ, o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, afirmou que não foi possível identificar quem efetivamente comprou o animal. Segundo ele, as provas mostram que os dois participaram da criação e dos cuidados com animal de estimação. Também destacou que o ex-casal continuou se revezando nos cuidados e na custódia do animal mesmo após o fim da relação.

A Quarta Turma reafirmou que as regras de guarda compartilhada do Direito de Família não se aplicam aos animais de estimação. Para o colegiado, a questão deve ser resolvida com base no Direito das Coisas, considerando a copropriedade e a composse. A decisão manteve a alternância de convivência e a divisão das despesas estabelecidas pela primeira instância. O relator também citou a Lei 15.392, de 2026, mas afirmou que ela não poderia ser aplicada ao caso, já que ainda não estava em vigor à época da aquisição do animal.

A 33ª edição das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário, é um dos principais encontros do setor, reunindo juristas, professores e autoridades de diferentes países. O evento ocorreu de 13 a 17 de setembro em Brasília.

Na abertura realizada na Câmara dos Deputados, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, destacou que as questões tributárias ultrapassam fronteiras.

“O tema tributário, talvez, seja um dos campos em que mais claramente se percebe que o Direito não pode ser compreendido apenas dentro das fronteiras de cada Estado. A tributação toca diretamente a economia, os investimentos, a atividade empresarial e, sobretudo, a relação de confiança que deve existir entre o cidadão e o Estado.”

A partir dessa visão internacional é que as Jornadas organizaram os debates. Entre os temas centrais, que continuaram a ser debatidos no auditório do Superior Tribunal de Justiça, de 14 a 16 de setembro, a tributação dos serviços, as formas alternativas de solução de litígios e a relação entre tributação e proteção do meio ambiente. Para o STJ, receber o evento no Brasil amplia esse diálogo entre os sistemas jurídicos. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca falou sobre a importância do intercâmbio.

“As jornadas possuem uma tradição construída pelo diálogo entre diferentes ordenamentos jurídicos, pela excelência acadêmica e pela busca de soluções comuns para desafios que, embora assumam feições nacionais, ultrapassam cada vez mais as fronteiras dos Estados.”

Um dos debates tratou do problema que afeta a rotina de empresas e do poder público: o grande volume de disputas sobre a cobrança e a interpretação de tributos. Os participantes discutiram caminhos para tornar essa relação mais previsível e menos dependente da via judicial, como apontou o ministro Paulo Sérgio Domingues.

“Eventos como esse, que permitem uma discussão franca e uma discussão aberta a respeito da consensualidade em matéria tributária, são fundamentais. É muito importante que haja a possibilidade de a relação física do contribuinte ser cada vez melhor.”

A programação também tratou dos impactos das novas formas de trabalho, da economia colaborativa e das regras internacionais sobre a tributação. No debate sobre tributação ambiental, os participantes discutiram como as normas fiscais podem ajudar a proteger o meio ambiente. Entraram na pauta ainda a agroindústria, tributação de atletas, petróleo, gás e minerais e preços de transferência.

O último dia da 33ª edição das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário foi realizado no Senado Federal.

Com informações de Anderson Conrado, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.