Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, apresentou um relatório com o balanço de ações adotadas para enfrentar os desafios institucionais.

O documento de gestão relativo ao período de 22 de agosto de 2024 a 19 de dezembro de 2025 apontou, entre as iniciativas de maior impacto, a convocação inédita de 300 juízes auxiliares temporários para atuarem nos gabinetes. Na Terceira Seção, de direito penal, foram produzidas mais de 92 mil minutas de decisões e votos. Na Segunda Seção, de direito privado, a atuação de 150 magistrados auxiliares resultou em quase 30 mil minutas em poucos meses. Já a Primeira Seção, de direito público, iniciou o reforço de forma parcial, com previsão de completar o quadro neste ano, o que, para o ministro Herman Benjamin, era extremamente necessário.

“Semanalmente sai um relatório da produção muito grande desses juízes convocados nas três seções. Eu trago como exemplo os da Terceira Seção. Uma redução de 61% do acervo histórico em gabinete. É um número que chama a atenção e que mostra o sucesso da força-tarefa”.

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se servidores do antigo território de Rondônia que optaram pela transposição ao quadro em extinção da administração federal têm direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional, além de qual deve ser o termo inicial desses valores. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.411.

Os Recursos Especiais têm como relator o ministro Teodoro Silva Santos. O julgamento deve esclarecer se há responsabilidade da União por eventual demora na análise dos pedidos de transposição e se essa circunstância autoriza o pagamento de valores retroativos aos servidores.

Um dos casos afetados questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afastou o pagamento retroativo das diferenças. Os servidores sustentam que a legislação regulamentadora fixou marcos temporais específicos para a produção dos efeitos financeiros, enquanto a União defende que a remuneração federal somente é devida após o deferimento formal da transposição, inexistindo previsão legal para pagamento anterior.

Segundo o relator, a sucessão de emendas constitucionais, leis e decretos que disciplinaram a matéria evidencia a complexidade do tema e a necessidade de uniformização da jurisprudência, diante de divergências entre os tribunais regionais federais.

Ao afetar os recursos, o colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica. O julgamento sob o rito dos repetitivos permite a fixação de tese com aplicação nacional, com o objetivo de assegurar segurança jurídica, isonomia e racionalização das demandas repetitivas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar ao reconhecer erro substancial na declaração de vontade da signatária. O colegiado entendeu que as circunstâncias do caso levaram a filha de um paciente falecido a acreditar, de forma justificável, que atuava como representante do espólio do pai.

Segundo o processo, a mulher providenciou a internação do pai, que morreu após permanecer hospitalizado. Horas depois do óbito, ela assinou o documento de confissão de dívida, no qual foi qualificada como curadora e responsável. Posteriormente, o hospital ajuizou ação de execução diretamente contra ela, como pessoa física.

O juízo de primeira instância rejeitou os embargos à execução, apesar de reconhecer ambiguidade na qualificação da curadora, e manteve a cobrança integral. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou irrelevante a condição de curadora e o momento de constituição da dívida.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que o contrato foi apresentado em momento de fragilidade emocional, logo após a morte do pai. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. Para o colegiado, a situação poderia levar qualquer pessoa média a crer que assinava o documento em nome do espólio, justificando a anulação do contrato. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a jurisprudência da corte admite a anulação de negócios jurídicos quando há erro essencial e escusável.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.336 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada estabelece que o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023 não se aplica às condenações por tráfico de drogas enquadradas no caput e no §1º do artigo 33 da Lei de Drogas, inclusive quanto à pena de multa. A única exceção admitida é para o tráfico privilegiado (§4º), desde que preenchidos os requisitos legais.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada Cristiane Damasceno detalha o alcance da decisão, os fundamentos adotados pelo colegiado para incluir a multa na vedação ao indulto, os critérios para reconhecimento do tráfico privilegiado e os impactos práticos da tese na execução penal. A conversa também aborda a aplicação do entendimento em casos com múltiplas condenações e os reflexos para magistrados, Ministério Público e defesa.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados.

Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região.

Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofridos individualmente ou coletivamente, independentemente de ter agido com intenção de fazê-lo ou mesmo de maneira imprudente, negligente ou com imperícia".

Daniela Teixeira ainda ressaltou a sólida jurisprudência do STJ favorável à integral reparação dos prejuízos em caso de dano ambiental. De acordo com a ministra, "aos afetados, nesta hipótese, basta, portanto, a comprovação de que sofreram danos de qualquer ordem em razão de evento que possa ser atribuído ao agente apontado como responsável".

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03032026-Empresas-terao-de-indenizar-pescadores-prejudicados-pela-construcao-de-hidreletrica-no-Rio-Madeira.aspx

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá, na próxima terça-feira (10), o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários.

A obra, que conta com apresentação do jurista José Geraldo de Sousa Júnior e prefácio de Gustavo Henrique Badaró, é baseada na experiência de Ribeiro Dantas como magistrado e traz reflexões aprofundadas sobre os critérios científicos para a admissibilidade e a valoração da confissão no processo penal.

Ao refletir sobre as práticas policiais brasileiras, o autor defende a adoção de salvaguardas objetivas que garantam a ausência de coerção contra interrogados. Além de analisar as causas das falsas confissões, Ribeiro Dantas apresenta sugestões concretas para mitigar esses riscos e preservar os direitos fundamentais do cidadão.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a penhora sobre o faturamento de empresas em execuções civis possui natureza prioritária ou excepcional na ordem de bens sujeitos à constrição. A controvérsia também envolve a possibilidade de o STJ admitir recursos especiais que rediscutam aspectos fáticos relacionados à autorização da medida, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil.

A matéria foi cadastrada como Tema 1.409 e tem como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira. O julgamento deve esclarecer o alcance da penhorabilidade do faturamento nas execuções civis e delimitar os contornos da atuação do STJ quanto ao reexame dos pressupostos que autorizam a medida.

Segundo o relator, embora a Primeira Seção já tenha fixado teses no Tema 769 sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, ainda persistem dúvidas sobre a aplicação desse entendimento às execuções de natureza civil. Para ele, a definição da controvérsia é relevante para garantir coerência ao sistema de precedentes e maior efetividade à prestação jurisdicional.

De um lado, sustenta-se que a penhora sobre faturamento, prevista no artigo 835 do CPC, ocupa posição subsidiária na ordem legal e deve ser aplicada apenas em situações excepcionais. De outro, defende-se que a medida pode ser adotada sempre que se mostrar adequada ao caso concreto, mesmo diante da classificação legal dos bens penhoráveis.

Ao afetar os recursos, o colegiado decidiu não suspender os processos em tramitação que discutem a mesma questão jurídica, por entender que a paralisação poderia comprometer o andamento de execuções e cumprimentos de sentença. O julgamento sob o rito dos repetitivos permite a fixação de tese jurídica com aplicação nacional, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação processual, conferir segurança jurídica e racionalizar a solução de demandas que tratam do mesmo tema.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação por danos morais processuais exige a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária. O colegiado reafirmou que o simples ajuizamento de ação configura exercício regular de direito e não gera, por si só, dever de indenizar.

Com a decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que julgou improcedentes tanto a ação principal quanto a reconvenção apresentada no caso.

A controvérsia teve origem em ação declaratória de nulidade proposta por um ex-cônjuge contra o outro e os irmãos, sob a alegação de simulação na transferência de cabeças de gado adquiridas durante o casamento. Em resposta, os réus apresentaram reconvenção pedindo indenização por danos morais processuais, e sustentavam que o autor teria formulado acusações falsas para prejudicá-los.

No recurso ao STJ, a parte recorrente argumentou que a improcedência da ação principal implicaria o acolhimento parcial da reconvenção, com afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a análise sobre eventual má-fé demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7. Ele ressaltou que a indenização por danos morais processuais somente é cabível quando demonstrada conduta abusiva ou intenção clara de causar dano, o que não foi reconhecido pelas instâncias ordinárias.

O colegiado também destacou que a reconvenção possui natureza autônoma em relação à ação principal, devendo os efeitos processuais, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, ser analisados de forma independente. Por fim, a turma considerou inadmissível a juntada de documentos novos apenas nos embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal, o que impediu o exame da alegação de falsidade ideológica.