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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a demora injustificada da administração pública na análise de um pedido de aposentadoria gera direito a indenização por danos materiais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.472 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Afrânio Vilela.

O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos processos que tratem da mesma questão e que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ.

Segundo o relator, o tema já gerou 35 acórdãos e 1.629 decisões individuais nos colegiados de direito público do tribunal. A quantidade de processos mostra a relevância da discussão e a necessidade de uniformizar o entendimento.

O colegiado também vai definir qual período de atraso caracteriza a mora administrativa e a partir de quando deverá ser paga uma eventual indenização. O julgamento pelo rito dos repetitivos permitirá estabelecer uma tese para orientar casos semelhantes em todo o país. A medida busca garantir mais segurança jurídica e reduzir a repetição de recursos sobre o mesmo assunto.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na quarta-feira (16), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro O Processo Estrutural em Lei: Comentários pelos Autores do Anteprojeto. A obra é publicada pela Thomson Reuters, sob o selo Revista dos Tribunais, com coordenação de Augusto Aras, Edilson Vitorelli e Márcio Carvalho Faria, e conta com prefácio de Nabor Bulhões.

Estruturada em doze capítulos, a publicação reúne autores que integraram a Comissão de Juristas do Senado Federal responsável por elaborar o anteprojeto do Projeto de Lei 3/2025, que estabelece regras para ações judiciais que lidam com problemas complexos e de grande impacto social, chamados de "processos estruturais". Entre os coautores estão os ministros do STJ Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas, que também fizeram parte da comissão especial no Senado.

A obra analisa os principais pontos da proposta de regulamentação dos processos estruturais no país. Voltada a profissionais e estudantes do direito, a publicação visa contribuir para o debate sobre respostas jurisdicionais adequadas a controvérsias de alta complexidade e alinhadas às demandas sociais contemporâneas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas. A decisão foi unânime e considera que esses pontos, quando têm valor econômico, fazem parte do patrimônio do devedor. Para o colegiado, não existe uma proibição legal para esse tipo de penhora e a medida pode ser adotada quando não forem encontrados outros bens para quitar a dívida.

O caso começou com uma empresa que tentava receber uma dívida reconhecida judicialmente. Como não foram encontrados outros bens em nome do devedor, a empresa pediu informações sobre possíveis milhas e pontos acumulados. O pedido, porém, foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob entendimento de que os programas poderiam considerar os pontos pessoais e intransferíveis.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que essa característica, sozinha, não impede a penhora. Nesse caso, os pontos ficam indisponíveis enquanto durar a execução da dívida. O colegiado também decidiu que o prazo de validade das milhas deve ficar suspenso durante o período em que elas estiverem penhoradas.

No caso analisado, porém, a empresa credora não informou quais programas de fidelidade deveriam ser consultados. Por isso, a Terceira Turma determinou que o caso volte à origem para que sejam indicados os fornecedores. A partir daí, será analisado se existem pontos e se eles podem ser penhorados. Nancy Andrighi destacou, ainda, que cada situação deve ser avaliada individualmente, já que as regras dos programas e as formas de utilização das milhas podem ser diferentes.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos de validade dos testamentos particulares e os limites da flexibilização das formalidades legais diante das novas formas digitais de manifestação da vontade.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em processo civil Welison Romualdo explica como a jurisprudência do STJ tem tratado a flexibilização das formalidades testamentárias, quais requisitos são considerados indispensáveis para a validade dos testamentos e de que forma o direito sucessório vem respondendo às transformações tecnológicas. A entrevista também aborda o papel da assinatura na comprovação da autoria, os mecanismos de autenticação em ambiente digital e as perspectivas de evolução da jurisprudência e da legislação sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os valores recebidos como gorjeta e repassados aos empregados devem entrar na base de cálculo do Simples Nacional. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.473 e envolve três recursos especiais, relatados pela ministra Regina Helena Costa.

O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da matéria, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ.

Segundo a ministra, as turmas de direito público do tribunal já têm decisões no sentido de que as gorjetas não devem ser consideradas receita bruta das empresas. O entendimento leva em conta que esses valores têm natureza salarial e são destinados aos funcionários. Mesmo assim, a questão continua chegando ao STJ em novos processos. A Comissão Gestora de Precedentes identificou 97 decisões sobre o assunto, entre acórdãos e decisões individuais.

Diante da quantidade de processos, a relatora considerou necessário uniformizar o entendimento do tribunal. O julgamento pelo rito dos repetitivos permite que o STJ estabeleça uma tese que deverá orientar a análise de casos semelhantes. A decisão terá impacto sobre processos semelhantes em todo o país. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir a quantidade de recursos sobre a mesma questão.

A Biblioteca STJ-Enfam recebe nesta terça-feira, dia 15, a coleção particular do jurista Antônio Augusto Cançado Trindade. A cerimônia de incorporação será realizada às 11 horas e contará com familiares, diplomatas, ex-alunos e amigos do jurista. O acervo foi doado pela família e reúne décadas de estudos e pesquisas.

A coleção é dedicada principalmente ao Direito Internacional e será preservada como Coleção Especial. Com isso, os livros continuarão reunidos e manterão a identidade da biblioteca particular de Cançado Trindade. O acervo também ajuda a ampliar uma área importante da Biblioteca STJ-Enfam, considerada a maior biblioteca jurídica da América Latina.

Cançado Trindade foi professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco, além de ter atuado como consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores. Ele também foi juiz e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Depois, integrou a Corte Internacional de Justiça, em Haia, onde permaneceu até sua morte, em 2022.

A incorporação faz parte de um trabalho do STJ para preservar bibliotecas particulares de grandes juristas. Nos últimos meses, o Tribunal também recebeu coleções de Célio Borja, Paulo Bonavides, Ricardo Pereira Lira e Sérgio Ferraz. O objetivo é manter esse patrimônio bibliográfico disponível para magistrados, pesquisadores e futuras gerações.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, deve realizar ela própria citação de um homem que mora em Diadema. O juízo federal tinha enviado uma carta precatória para que a Justiça estadual realizasse o procedimento. A vara de Diadema, porém, devolveu o pedido sem cumprir a diligência. O caso chegou ao STJ por causa do conflito de competência entre os dois juízos.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, explicou que a regra é a Justiça Federal realizar diretamente os atos processuais dentro da área de jurisdição. A Justiça estadual só deve ser acionada em situações excepcionais. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a medida for mais rápida ou mais barata. Mas, nesses casos, o pedido precisa apresentar uma justificativa concreta.

A legislação também permite que oficiais de justiça atuem em comarcas próximas e em municípios da mesma região metropolitana. Por isso, segundo a ministra, nem sempre é necessário pedir ajuda à justiça estadual. No caso analisado, o endereço do executado ficava a menos de 70 quilômetros da vara federal. Mesmo assim, o juízo federal não explicou por que precisava transferir a diligência.

Diante disso, a Segunda Seção do STJ decidiu que a Justiça Federal deve realizar a citação. O entendimento foi de que o envio de uma diligência para a justiça estadual não pode ser feito apenas porque o município não tem uma vara federal. É preciso demonstrar uma situação excepcional que justifique a medida. Sem essa explicação, o próprio juízo federal deve cumprir o ato.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.