Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça e a Interpol promovem, nos dias 26 e 27 de maio de 2026, o 2º Simpósio STJ-Interpol. O evento acontecerá na sede da organização internacional, em Lyon, na França, e reunirá magistrados para discutir mecanismos de cooperação internacional e combate à criminalidade transnacional.

Na abertura do simpósio, será assinado um Termo de Cooperação entre o STJ e a Interpol. O acordo busca fortalecer a coordenação institucional e ampliar iniciativas conjuntas nas áreas de capacitação, intercâmbio de conhecimento e desenvolvimento de projetos técnicos.

Durante os dois dias de programação, os participantes debaterão temas relacionados à articulação judicial internacional, uso de bases de dados e notificações da Interpol, enfrentamento do crime organizado transnacional e atuação da organização na América Latina.

O simpósio também terá objetivo de promover a capacitação de magistrados brasileiros especializados em Direito Penal e assistência jurídica internacional. O evento contará com a participação de juízes federais e estaduais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, considerada a maior já aplicada pelo STJ em ação penal originária. Além da prisão, o colegiado determinou o pagamento de multa e indenização ao estado do Acre no valor de R$ 11,7 milhões, além da perda do cargo de governador.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Cameli liderava uma organização criminosa composta por núcleos políticos, empresariais e familiares, responsável por fraudes em contratos públicos e desvio de recursos estaduais. As investigações, realizadas no âmbito da Operação Ptolomeu, apontaram prejuízo milionário aos cofres públicos, especialmente em contratos firmados com a empresa Murano Construções Ltda.

No julgamento, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que as provas demonstraram a participação direta do ex-governador no esquema ilícito. De acordo com a ministra, empresas ligadas ao irmão de Cameli eram favorecidas em contratações fraudulentas realizadas pela administração estadual. Também foram identificadas movimentações financeiras suspeitas e utilização de recursos desviados para aquisição de bens de luxo, incluindo apartamento em São Paulo e veículo de alto padrão.

A defesa sustentou a nulidade das provas, alegando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal sobre usurpação de competência durante parte da investigação. Contudo, a relatora destacou que os elementos declarados inválidos não foram utilizados para fundamentar a condenação. Segundo Nancy Andrighi, as investigações prosseguiram com base em provas autônomas e legalmente obtidas, como interceptações telefônicas e relatórios financeiros. Assim, a maioria da Corte acompanhou o voto da relatora e manteve a condenação do ex-governador.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.426 e envolve a aplicação dos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral.

O relator dos recursos afetados, ministro Gurgel de Faria, destacou que a discussão ganhou relevância após o STF afastar a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nas condenações impostas ao poder público. Segundo ele, a mudança provocou aumento significativo no número de recursos em que as partes discutem a continuidade do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças decorrentes da atualização monetária.

De acordo com o ministro, a matéria já apresenta elevado volume de decisões no STJ, incluindo acórdão da Primeira Turma e centenas de decisões monocráticas sobre o tema. Diante da repetição da controvérsia em diversos processos, a afetação busca uniformizar a interpretação jurídica adotada pela corte. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ. O julgamento pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, estabilidade e economia processual na solução de demandas semelhantes em todo o país.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Segundo o colegiado, esse tipo de pronunciamento possui natureza de decisão interlocutória, pois não encerra o processo, afastando a possibilidade de interposição de apelação.

No caso analisado, uma empresa agropecuária em ação reivindicatória havia apresentado exceção de suspeição contra o perito judicial após a elaboração de laudo desfavorável aos seus interesses. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido por considerá-lo tardio e por ausência de provas capazes de demonstrar a alegada parcialidade do auxiliar da Justiça.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio de apelação. Contudo, o tribunal não conheceu do recurso, entendendo que a decisão impugnada possuía natureza interlocutória e, portanto, somente poderia ser questionada mediante agravo de instrumento. Para o TJMT, a utilização da apelação configurou erro técnico grave, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso da empresa. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que decisões proferidas em incidentes processuais, como a suspeição de perito, não têm natureza de sentença. A ministra também explicou que o princípio da fungibilidade recursal somente pode ser aplicado quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e ausência de erro grosseiro, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites à homologação de decisões e atos estrangeiros que tratam de sucessão, inventário e partilha de bens situados no Brasil.

O programa destaca o entendimento consolidado pela Corte Especial de que a confirmação de testamento particular, bem como o inventário e a partilha de bens localizados em território nacional, são matérias de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do artigo 23 do Código de Processo Civil. A orientação reafirma que, mesmo diante de atos praticados no exterior ou de eventual consenso entre herdeiros, é indispensável o controle jurisdicional nacional, em respeito à soberania e à ordem pública.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e professor Lucas Moreschi Paulo explica como o STJ tem construído essa linha jurisprudencial, os critérios adotados para a homologação de decisões estrangeiras e os reflexos práticos desse entendimento para casos de sucessão com elementos internacionais, especialmente no planejamento patrimonial e sucessório.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça publicou edital de chamamento público para magistradas e magistrados federais e estaduais interessados em atuar em auxílio temporário às suas três Seções especializadas. Ao todo, são oferecidas 30 vagas, sendo dez para cada área: direito público, privado e penal.

Os juízes selecionados vão atuar de forma remota, pelo período inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação, sem afastamento das atividades na origem. Podem se candidatar magistrados vitalícios de primeira instância, inclusive aqueles que atuam como substitutos em segundo grau ou em turmas recursais.

A seleção inicial será feita pela Presidência do STJ, levando em conta critérios como representatividade regional e equilíbrio entre tribunais. Depois, os gabinetes dos ministros farão a escolha final dos nomes indicados. Antes de iniciar as atividades, os juízes selecionados deverão passar por treinamento presencial em Brasília. A medida foi regulamentada por norma interna do Tribunal e busca reforçar o apoio às Seções diante da demanda processual.

As inscrições estarão abertas entre 11 e 17 de maio e devem ser feitas por e-mail, conforme a seção escolhida. Para a Primeira Seção, o endereço é [email protected]. Para a Segunda Seção, [email protected]. E para a Terceira Seção o e-mail é [email protected].

O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, na próxima terça-feira (12), o III Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. Voltado a desembargadores e representantes dos tribunais, o evento acontecerá das 9h às 18h, no Salão Nobre do STJ.

Participarão da abertura o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin; o vice-presidente, ministro Luis Felipe Salomão; e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

No evento, serão apresentados os resultados de pesquisa sobre o uso da tecnologia na admissibilidade de recursos. Três grupos temáticos vão debater temas como a recorribilidade das decisões, a seleção e a afetação de recursos repetitivos e outros assuntos relevantes na viabilidade dos recursos excepcionais. Também haverá reunião plenária para discussão e votação de enunciados.

A última edição do encontro foi realizada pelo STJ em abril do ano passado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decretação da falência não alcança valores cuja destinação já foi definida antes da instauração do juízo universal. No caso analisado, uma empresa executada havia realizado depósito judicial para garantia do juízo em ação de execução movida por administradora de imóveis.

Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução, sobreveio a decretação de falência da devedora. Em primeira instância, foi determinada a remessa dos valores ao juízo falimentar, com a orientação de habilitação do crédito. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou essa decisão, autorizando o levantamento da quantia pelo credor.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o depósito judicial possui natureza de garantia até o encerramento da controvérsia. Entretanto, uma vez ocorrido o trânsito em julgado dos embargos antes da falência, consolida-se o direito do exequente ao recebimento.

Nessas condições, compete ao juízo da execução promover a liberação dos valores, não se submetendo ao concurso universal de credores. A instauração do juízo falimentar não retroage para atingir situações jurídicas já definitivamente constituídas. Por isso, a conclusão foi de que inexistindo controvérsia pendente, o depósito judicial se converte em pagamento, afastando a necessidade de submissão ao juízo da falência.