Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a anulação prévia da ata que aprovou as contas de administradores é condição obrigatória para o ajuizamento de ação social de responsabilidade civil por suposta corrupção corporativa.

O caso analisado envolveu ex-diretores de um grupo societário acusados de receber vantagens ilícitas para firmar contratos lesivos, em um esquema que teria movimentado mais de R$ 98 milhões ao longo de quase três anos. A empresa buscava indenização pelos prejuízos causados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que não houve a prévia anulação da assembleia que aprovou as contas dos gestores.

No recurso ao STJ, o grupo sustentou que a exigência não se aplicaria a casos de fraude sem registro contábil. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no julgamento, apontou ser indispensável a anulação da aprovação das contas, com base na Lei das Sociedades por Ações e na jurisprudência da corte.

Segundo o ministro, a aprovação das contas exonera os administradores, salvo nos casos de erro, dolo, fraude ou simulação, hipóteses que também exigem a prévia desconstituição do ato assemblear. Para ele, flexibilizar essa regra poderia comprometer a segurança jurídica e a estabilidade do mercado acionário.

A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça vai ficar fechada durante todo o mês de março, a partir de segunda-feira (2), para a etapa final da reforma e modernização do espaço. A reabertura está prevista para 9 de abril, às 11h.

Durante o período, o atendimento e as pesquisas serão realizados remotamente, utilizando apenas o acervo digital, enquanto serviços como Clipping de Legislação, Boletim de Serviço e normalização bibliográfica seguirão funcionando normalmente.

O fechamento temporário visa concluir intervenções estruturais, melhorar a acessibilidade, preservar o acervo e qualificar os ambientes de estudo e pesquisa.

Na reinauguração, será apresentada a Coleção Célio Borja, incorporada recentemente ao acervo. A coleção reúne cerca de 6 mil obras jurídicas, com publicações do século XVII até os dias atuais.

Mais informações podem ser obtidas pelo email [email protected] ou pelos telefones (61) 3319-9883 / 9404.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz concedeu habeas corpus para autorizar a saída temporária de um reeducando custodiado em unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados para realizar exame de DNA para investigação de paternidade.

O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que a hipótese não está prevista no rol do artigo 120 da Lei de Execução Penal, que trata das saídas autorizadas em casos específicos, como falecimento de familiar ou tratamento médico.

O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que o direito ao conhecimento da origem biológica é garantia fundamental ligada à dignidade da pessoa humana e não pode ser afastado pelo simples fato de o interessado estar cumprindo pena.

Schietti afirmou que seria contraditório o Estado exigir do condenado a coleta de material genético para fins de segurança pública e, ao mesmo tempo, negar à ele o acesso à mesma tecnologia para exercício de um direito fundamental. Ele também ressaltou a urgência do exame, já que o suposto pai tem 90 anos e sofre de Alzheimer.

Para o relator, interpretar a Lei de Execução Penal de forma restritiva, a ponto de impedir o teste, configuraria medida desproporcional e poderia inviabilizar definitivamente o direito à identidade genética. O ministro observou ainda que a segurança pode ser garantida com escolta durante o deslocamento, autorizando, assim, a saída temporária.

O Espaço Cultural STJ vai sediar, na próxima quarta-feira (4), o lançamento do livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.

A obra é um compilado de artigos sobre o pensamento jurídico e a trajetória profissional do ministro Afrânio Vilela, resgatando as contribuições ao direito e à magistratura. Nascido em Ibiá, pequena cidade de Minas Gerais, ele compõe o STJ desde 2023.

O prefácio, assinado pelo ministro João Otávio de Noronha, apresenta a obra como uma travessia pela vida e pelo pensamento do homenageado, ressaltando sua atuação na Justiça restaurativa e o seu comprometimento com os anseios populares. "A vida de Afrânio Vilela é prova de que a Justiça pode ser ponte, e não muro", afirma Noronha na abertura da obra.

No posfácio, o ministro Sebastião Reis Júnior destaca que a carreira de Vilela como juiz, desembargador e ministro foi sempre marcada por firmeza técnica, ética e sensibilidade.

Morreu em Brasília, aos 78 anos, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer. Ele estava internado no Hospital Sírio-Libanês, onde recebia acompanhamento médico. Ainda não há informações sobre velório e sepultamento.

Nascido em Hamburgo, na Alemanha, em 1947, Felix Fischer veio para o Brasil com a família quando tinha apenas um ano. Aqui se naturalizou e formou-se em ciências econômicas pela UFRJ e em direito pela UERJ. Começou sua carreira no Ministério Público do Paraná, chegando ao cargo de procurador da Justiça em 1990, antes de ser nomeado para o STJ em 1996, onde atuou até se aposentar em 2022.

No STJ, Felix Fischer presidiu a Quinta Turma, a Terceira Seção e o próprio tribunal entre 2012 e 2014, quando também comandou o Conselho da Justiça Federal. Ao longo de mais de 20 anos na Corte, julgou quase 115 mil processos e exerceu funções no Tribunal Superior Eleitoral, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e em diversas comissões jurídicas.

Reconhecido pela trajetória marcada por técnica, ética e dedicação à magistratura, Felix Fischer deixa a esposa Sônia e quatro filhos: Octávio, João, Denise e Fernando.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.318, recentemente julgado pela Terceira Seção da Corte.

O STJ firmou o entendimento de que a premeditação pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, desde que não represente dupla punição pelo mesmo fato, o chamado bis in idem. Para isso, a corte destacou que a premeditação não pode ser tratada como fator automático de aumento da pena, nem ser elemento essencial ao tipo penal ou à agravante aplicada, exigindo sempre fundamentação específica sobre a maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o juiz instrutor Oswaldo Soares Neto, do gabinete do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, detalha a decisão, discute os limites entre culpabilidade e agravantes, e destaca os reflexos práticos da tese para o trabalho da magistratura, do Ministério Público e da defesa no processo penal.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, nos dias 24 e 25 de março, a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, organizada pelo Centro Ibero-Americano de Direitos da Criança em parceria com o tribunal e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O evento vai discutir os impactos da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, à luz do Comentário Geral 25 da Organização das Nações Unidas, que reconhece a aplicação integral dos direitos da criança no meio digital.

A programação inclui debates sobre os efeitos da inteligência artificial na infância, o papel das empresas na proteção de direitos digitais, trabalho infantil online e a atuação do crime organizado em plataformas digitais.

O encontro vai reunir especialistas internacionais, magistrados e acadêmicos para propor políticas públicas e boas práticas voltadas à proteção da infância na era digital.

As inscrições podem ser feitas no site da Educa Enfam.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da TV Globo ao pagamento de indenização aos pais de um jovem morto em confronto entre torcidas organizadas em São Paulo. A emissora exibiu imagens do velório e do sepultamento do rapaz, mesmo após a família ter proibido a cobertura jornalística.

O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inutilização de qualquer material contendo a imagem do falecido e proibiu a divulgação em qualquer meio, além de fixar indenização por danos morais.

No recurso ao STJ, a Globo alegou que a reportagem tratava de fato de interesse público e que não houve juízo de valor sobre a vítima, sustentando ainda que a decisão configuraria censura. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a liberdade de imprensa deve ser ponderada com o direito à indenização por dano moral e à imagem, ambos garantidos pela Constituição. Segundo ele, a utilização não autorizada das imagens configurou ato ilícito.

O ministro destacou que, conforme a Súmula 403 do STJ, a comprovação de prejuízo concreto é dispensável em casos de uso indevido de imagem, pois o dano é presumido. No entendimento da corte, houve dano moral reflexo, já que os pais foram atingidos pela divulgação das imagens. Para o relator, a emissora poderia ter noticiado o episódio sem exibir cenas do velório, consideradas desnecessárias e invasivas.