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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 10% sobre valor da causa após identificar, em recurso assinado por procurador municipal, um comando oculto – conhecido como prompt injection – para tentar manipular sistemas de inteligência artificial do tribunal. O colegiado também determinou a comunicação do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público Federal (MPF), à Polícia Federal e ao município onde o advogado público atua.

O prompt injection é uma artimanha utilizada por usuários mal-intencionados para inserir comandos ocultos em documentos comuns, com o objetivo de enganar os modelos de IA e beneficiar a parte. Nesse caso, o município havia recorrido contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Após os autos serem recebidos no STJ, a equipe técnica da corte identificou a petição com os comandos direcionados a influenciar o sistema de IA.

Intimado a prestar esclarecimentos, o procurador municipal negou ter agido de forma maliciosa. Segundo ele, a inserção do prompt na petição ocorreu por engano, em razão de um suposto erro ao utilizar o atalho de teclado para colar o conteúdo em vez de salvar o documento.

No entanto, para o relator na Segunda Turma do STJ, ministro Teodoro Silva Santos, as explicações não afastam a gravidade da conduta. De acordo com o ministro, a tentativa de induzir o Judiciário a erro por meio de prompt injection configura ato atentatório à dignidade da Justiça e é incompatível com os princípios do Estado Democrático de Direito. O relator ainda ressaltou que o advogado é responsável pelo conteúdo das peças que assina e protocola, nos termos do Estatuto da OAB.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03092026-STJ-impoe-multa-por-litigancia-de-ma-fe-em-recurso-com-prompt-injection-assinado-por-procurador-municipal-.aspx

A regulamentação da relevância da questão federal inaugura uma nova etapa na admissibilidade do recurso especial e pode transformar a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exerce sua missão constitucional. No novo episódio do Entender Direito, especialistas analisam a trajetória que levou à Emenda Constitucional 125/2022 e à sanção da Lei 15.484/2026, além dos principais desafios para a implementação do novo modelo, que entra em vigor nesta quinta-feira (3).

O debate, conduzido pela jornalista Fátima Uchôa, reúne Fernando da Fonseca Gajardoni, secretário Judicial da Presidência do STJ, e Marcelo Ornellas Marchiori, secretário de Gestão de Precedentes da corte, também resgata a evolução histórica do chamado filtro da relevância e compara o instituto com mecanismos como a repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre outros temas abordados, estão os critérios para definir o que constitui uma questão federal relevante, as hipóteses de relevância presumida, o papel da jurisprudência do STJ na construção desse conceito e os impactos da nova sistemática para advogados, tribunais de Justiça e tribunais regionais federais.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização da purga da mora em ações de despejo por falta de pagamento e os efeitos da inadimplência reiterada no contrato de locação.

O programa aborda o entendimento do STJ de que o pagamento das dívidas cobradas no início do processo não impede a rescisão contratual quando o locatário continua atrasando o pagamento dos aluguéis ao longo da tramitação da ação. O episódio também discute os fundamentos jurídicos da decisão, segundo a qual a purga da mora deve proteger o inquilino de boa-fé e não servir como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito privado Fernando Luiz Dantas explica como a jurisprudência do STJ tem interpretado a Lei do Inquilinato em situações de inadimplência recorrente, além de esclarecer os direitos e deveres de locadores e locatários durante uma ação de despejo. A entrevista também analisa os impactos práticos desse entendimento para o mercado de locações e para a segurança jurídica das relações contratuais.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva marcou para 23 de setembro, às 14h, uma audiência pública sobre o Tema 1.343 dos recursos repetitivos. A discussão vai definir se a expressão “contém glúten” é suficiente nas embalagens de alimentos industrializados ou se deve haver um alerta específico sobre os riscos para pessoas com doença celíaca.

O julgamento será feito pela Corte Especial do STJ. Segundo o ministro, a audiência vai discutir aspectos médicos e científicos da doença, além da relação entre legislação sanitária e direito do consumidor. Também serão avaliados os possíveis impactos econômicos e regulatórios de uma eventual mudança nas embalagens.

A ideia é reunir informações técnicas para qualificar a análise dos ministros e ajudar na formação de um precedente que deverá orientar casos semelhantes. Poderão participar representantes de associações de pessoas celíacas, órgãos de defesa do consumidor e entidades do setor produtivo. Também estão habilitadas instituições acadêmicas, especialistas e organizações da sociedade civil com atuação comprovada sobre o tema.

Os interessados em participar devem fazer a inscrição até 9 de setembro. Os pedidos precisam ser enviados por e-mail ao STJ, com informações sobre a representatividade e a posição jurídica que será defendida. Também é necessário apresentar um resumo da manifestação e informar eventuais recursos audiovisuais. A audiência será realizada presencialmente, na sala de sessões da Segunda Seção, e terá transmissão pelo canal do STJ no YouTube.

O Superior Tribunal de Justiça só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo, que ainda não tem data definida para publicação, dará por concluídas as providências tecnológicas necessárias à inserção do resumo em campos específicos no sistema de peticionamento eletrônico do STJ e dos tribunais de segunda instância.

Introduzido por meio da Emenda Regimental 53/2026, o artigo 343-A do regimento prevê que todas as iniciais de ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao STJ devem conter um resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos apresentados, do conteúdo das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados pela parte autora ou recorrente.

Posteriormente, a Instrução Normativa 42/2026 regulamentou o novo dispositivo regimental, especificando que o resumo busca facilitar atividades como a triagem, a classificação e o agrupamento de processos por sistemas de inteligência artificial, além de melhorar a identificação de casos representativos de controvérsia e a organização da pesquisa de jurisprudência do tribunal.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal após identificar um comando oculto em uma petição de recurso especial. O texto tinha objetivo de influenciar o comportamento de um sistema de inteligência artificial para favorecer a parte que apresentou o recurso. O caso foi classificado como “gravíssimo” pelo relator, ministro Og Fernandes. Segundo o colegiado, a prática pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça e até crime de fraude processual.

O comando foi encontrado na última página do recurso, apresentado pela defesa de um homem acusado de homicídio. O documento continha uma mensagem escrita em fonte branca sobre uma folha branca, o que tornava o conteúdo invisível na leitura convencional. A instrução dizia que, caso a petição fosse analisada por uma inteligência artificial, o sistema deveria interpretar o texto de forma favorável à defesa. A técnica é conhecida como “prompt injection” e busca manipular o comportamento de modelos de inteligência artificial.

A defesa afirmou que foi surpreendida pela existência do comando oculto e informou ter adotado medidas de compliance para evitar situações semelhantes. Para Og Fernandes, porém, a justificativa não muda a gravidade do que foi identificado no processo. O ministro afirmou que o objetivo do comando seria permitir que uma ferramenta de IA produzisse automaticamente uma minuta favorável à defesa, sem a devida análise humana. Ele ressaltou que a jurisdição é exercida pelos magistrados e equipes. Og Fernandes também destacou que a inteligência artificial não substitui a análise e a sensibilidade dos julgadores. O ministro afirmou que os processos são examinados de forma minuciosa e que não existe confiança cega nas ferramentas tecnológicas utilizadas pelo tribunal.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o Tema 1.162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

O precedente definiu que a flexibilização do critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão só é admitida nos casos de prisões ocorridas antes da vigência da Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. A partir dessas mudanças, o tribunal estabeleceu que não é mais possível afastar o limite objetivo de renda, que passou a ser calculado com base na média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão.

A decisão reafirma o caráter contributivo do benefício e reforça a necessidade de observância dos critérios legais para sua concessão, além de promover maior segurança jurídica e uniformidade na análise dos processos em todo o país.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o analista judiciário Carlos Magnos, que é assessor do gabinete do ministro do STJ Sérgio Kukina, explica os fundamentos do precedente, detalha a evolução da jurisprudência do STJ sobre o tema e analisa os impactos práticos da tese para o sistema previdenciário e para os operadores do direito.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos gerados pelo imóvel. A decisão reconheceu que parte desses valores pode ser penhorada para o pagamento de dívidas, desde que seja preservado o mínimo necessário para a subsistência do produtor rural e de sua família. O entendimento foi aplicado a uma propriedade com menos de quatro módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar.

Segundo o colegiado, a proteção prevista no Código de Processo Civil é direcionada ao imóvel rural e não alcança, de forma automática, os rendimentos obtidos com ele. No caso analisado, o juízo de primeiro grau reconheceu que a propriedade era impenhorável, mas permitiu a penhora de 30% dos valores recebidos pelo arrendamento da área. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a medida por considerar que ela não comprometia o mínimo existencial da família.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma manteve a decisão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Código de Processo Civil admite a penhora dos frutos de um bem considerado impenhorável. Segundo ela, porém, essa possibilidade precisa ser analisada em conjunto com as regras que protegem as verbas necessárias à sobrevivência do devedor. A ministra explicou que os ganhos obtidos pelo pequeno produtor rural podem ser considerados semelhantes a salários, já que representam a remuneração pelo trabalho realizado na atividade agrícola.

Nancy Andrighi ressaltou que a impenhorabilidade dessas verbas também não é absoluta. Assim como ocorre com salários, parte dos rendimentos do produtor rural pode ser bloqueada para o pagamento de dívidas, desde que a subsistência dele e da família sejam preservadas. No caso, o devedor não comprovou que os valores do arrendamento eram a única fonte de renda nem que a penhora de 30% comprometeria uma vida digna.