A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de homologação de ato notarial realizado na França que declarava espólio e formalizava a execução de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. O colegiado entendeu que a matéria é de competência exclusiva da Justiça brasileira.

As herdeiras sustentaram que o ato estrangeiro atendia às exigências do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não afrontando a soberania nacional nem a ordem pública. Argumentaram ainda que havia consenso entre as partes e que não seria necessário ajuizar ação prévia no Brasil para validar o documento.

A Corte Especial negou o pedido. O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que a confirmação de testamento particular, assim como o inventário e a partilha de bens situados no país, são atribuições exclusivas da autoridade judiciária brasileira, conforme o artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil.

Segundo o ministro, mesmo havendo acordo entre as herdeiras, o controle jurisdicional é indispensável para verificar a regularidade formal do testamento. Ele destacou que eventual consenso pode ser submetido ao juízo competente no Brasil, que vai decidir sobre a validade do ato e a possibilidade de inventário e partilha, seja pela via judicial ou extrajudicial.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Os juízes convocados de forma temporária para auxiliar os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziram em 6 meses de atuação 38.804 minutas de decisões, uma força-tarefa que já promoveu redução no acervo processual de todos os gabinetes da Segunda Seção, especializada em direito privado.

Antes do início da convocação, o acervo de processos pendentes de primeiro julgamento na Segunda Seção era de quase 65 mil processos. Com a atuação dos juízes, o acervo está em menos de 43 mil, uma redução de mais de 34% no número de processos pendentes de primeiro julgamento.

Um dos gabinetes que registrou maior impacto na redução do acervo é o da ministra Daniela Teixeira. Com a ajuda dos juízes convocados, houve um decréscimo de quase 40% no total de processos conclusos.

Os juízes auxiliares que participam da convocação trabalham de maneira remota, e o compromisso não pode prejudicar as atividades normais nos tribunais de origem.

Além dos juízes que participaram da convocação inicial para o auxílio à Segunda Seção, outros magistrados foram selecionados para complementar a força-tarefa, totalizando assim 125 juízes auxiliares temporários. A seleção respeitou critérios de paridade entre juízes federais e estaduais de primeira instância, levando em consideração a proporcionalidade entre as regiões do país e a equidade de gênero e raça.

O chamamento na Segunda Seção do STJ repete o sucesso do auxílio prestado à Terceira Seção, de direito penal. Em 1 ano e 4 meses de atuação dos juízes, foram produzidas mais de 97 mil minutas, reduzindo o acervo dos processos pendentes de primeiro julgamento em mais de 63%.

Em outubro do ano passado, a quantidade de juízes da força-tarefa na Terceira Seção foi reduzida de 100 para 50 e será finalizada assim que cada um dos gabinetes alcançar a marca de 2 mil processos conclusos.

Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Há mais de 2 meses, 55 juízes auxiliares temporários atuam na primeira fase da força-tarefa em apoio aos gabinetes dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público.

O número de processos pendentes de primeiro julgamento na Primeira Seção do STJ era de mais de 24 mil processos. Em 2 meses de atuação, o quantitativo reduziu para menos de 23 mil, uma diminuição de 6%. Ao final do auxílio, a expectativa é que a redução chegue a um patamar inferior a 2 mil processos por gabinete.

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A convocação segue critérios de paridade entre juízes federais e estaduais de primeira instância, levando em consideração a proporcionalidade entre as regiões do país e a equidade de gênero e raça.

A atuação dos magistrados é remota, sem necessidade de deslocamento para Brasília e sem prejuízo das atividades nos tribunais de origem.

A força-tarefa na Primeira Seção é realizada depois dos expressivos resultados alcançados pelas convocações anteriores nas outras duas sessões de julgamento do STJ. A Terceira Seção, de direito penal, por exemplo, reduziu em mais de 60% o acervo de processos pendentes de primeiro julgamento, passando de quase 50 mil para pouco mais de 18 mil. Já a Segunda Seção, de direito privado, registrou uma queda de cerca de 34%, passando de cerca de 65 mil para menos de 43 mil processos.

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Com informações de Marina Campos, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é obrigatória a apreensão e a realização de perícia da arma de fogo para aplicar a causa de aumento de pena no crime de roubo.

A questão foi cadastrada como Tema 1.407 e tem como relator o ministro Carlos Pires Brandão. O julgamento vai esclarecer se, para a incidência da majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal, é indispensável a apreensão e o exame pericial da arma ou se outros meios de prova podem comprovar seu uso.

Segundo o relator, o tribunal já firmou entendimento em diversas decisões no sentido de que a apreensão e a perícia podem ser dispensadas quando depoimentos da vítima e de testemunhas demonstrarem de forma consistente o emprego da arma de fogo.

Ao propor a afetação, o ministro destacou que a jurisprudência da corte está pacificada, embora ainda não tenha sido fixada sob o rito repetitivo. Por isso, não determinou a suspensão dos processos em andamento sobre o tema.

O julgamento por recurso repetitivo permite que o STJ estabeleça uma tese jurídica a ser aplicada em casos semelhantes em todo o país. O objetivo é uniformizar a interpretação da lei, garantir segurança jurídica e dar mais celeridade à solução de processos que tratam da mesma questão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cancelamento de proposta de plano de saúde por motivo discriminatório configura ato ilícito e pode gerar indenização por dano moral. O colegiado entendeu que há dever de reparar quando ficar comprovado que a recusa ocorreu em razão de um dos beneficiários ser portador de transtorno do espectro autista.

O caso analisado teve origem na contratação de um plano coletivo empresarial para um sócio, sua esposa e o filho do casal. Um dia antes do início da vigência, entrevista médica confirmou que a criança possui TEA. Após o prazo previsto para início da cobertura, a operadora não enviou as carteirinhas nem respondeu ao contratante. Diante do silêncio, foi registrada reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A empresa informou, então, o cancelamento da proposta, alegando que o plano deveria incluir obrigatoriamente ambos os sócios. O contratante sustentou que houve seleção de risco em razão da condição de saúde do filho. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a efetivação do contrato, mas afastou a indenização por danos morais.

No STJ, o autor recorreu, alegando prática abusiva e discriminatória.

O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso e concluiu que houve violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato.

A relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a proposta tinha força vinculante. Segundo a magistrada, a operadora já havia aceitado a contratação apenas com o núcleo familiar de um dos sócios. Para ela, é possível inferir que o cancelamento ocorreu por motivo diverso do alegado, relacionado à condição da criança. A decisão destacou que a Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, vedando tratamento discriminatório. Assim, ficou reconhecido o direito à indenização por dano moral.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu diretrizes sobre os efeitos da quitação de atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. A decisão diferencia as situações ocorridas antes e depois da vigência da Lei 13.465/2017. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e fixou duas teses.

Nos casos anteriores à nova lei, quando a propriedade já estiver consolidada e a mora tiver sido quitada nos termos do Decreto-Lei 70/1966, deve haver o desfazimento da consolidação, com a retomada do contrato de financiamento.

Já após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, se a propriedade tiver sido consolidada e o devedor não tiver purgado a mora, ele não poderá reativar o contrato. Nessa hipótese, terá apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel, conforme o artigo 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/1997.

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a mudança na lei limitou a possibilidade de purgação da mora depois da consolidação da propriedade em nome do credor. Ele destacou que o entendimento vem sendo reiterado pelo tribunal. A decisão também determina que a nova regra se aplica inclusive a contratos firmados antes de 2017, desde que a consolidação da propriedade e a ausência de purgação tenham ocorrido já sob a vigência da nova lei.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.288. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes. Agora, os processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam suspensos à espera do precedente qualificado podem voltar a tramitar.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ribeiro Dantas, concedeu habeas corpus de ofício para trancar ação penal contra mulher acusada de apologia ao crime. Segundo o Ministério Público do Pará, ela teria afirmado a um investigador da Polícia Civil, durante abordagem, que iria vender drogas.

A ação estava suspensa por liminar do ministro relator. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Pará havia negado o pedido de habeas corpus, entendendo que a declaração representaria exaltação deliberada à prática criminosa e que os antecedentes da acusada reforçariam a acusação.

No STJ, a defesa alegou falta dos elementos do crime de apologia, especialmente conteúdo de louvor e requisito de publicidade, além de criticar a adoção do chamado direito penal do autor.

O ministro Ribeiro Dantas destacou que a apologia exige exaltação pública de crime ou do autor, com potencial de atingir número indeterminado de pessoas. Para ele, a fala atribuída à mulher foi manifestação isolada, dirigida apenas ao policial, sem enaltecimento de fato criminoso.

Ribeiro Dantas afirmou que promessa ou ameaça de prática futura de delito não se confunde com apologia e que antecedentes não podem suprir ausência de tipicidade. Por isso, ele concluiu que a persecução penal carecia de justa causa, configurando constrangimento ilegal.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de estender o direito real de habitação, tradicionalmente garantido apenas ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, a um herdeiro em situação de vulnerabilidade.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito imobiliário João Paulo Miranda explica os fundamentos do entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, que reconheceu o direito de um homem com esquizofrenia continuar residindo no imóvel deixado pelos pais, mesmo após o falecimento deles.

O episódio destaca como o tribunal tem interpretado o direito civil à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção das vulnerabilidades, e discute o equilíbrio entre o direito à moradia e o direito de propriedade dos demais herdeiros.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.