Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que beneficiário de previdência privada não tem direito a receber diferenças relativas à distribuição de superávit e ao abono de superávit com base em verbas trabalhistas incorporadas posteriormente ao benefício por decisão judicial. O entendimento vale para casos em que a complementação da aposentadoria é revista anos depois, mas o período de apuração do superávit é anterior à mudança na base de cálculo.

No caso analisado um aposentado começou a receber, em 1988, a complementação de aposentadoria por uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, ele obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à incorporação de determinadas verbas trabalhistas ao cálculo do benefício. Depois disso, ajuizou nova ação para pedir o recálculo da distribuição de superávit referente a período anterior. O pedido foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No STJ, a entidade de previdência recorreu, alegando que o superávit não tem natureza permanente nem se incorpora automaticamente ao benefício. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o superávit não representa lucro, mas resultado financeiro positivo destinado à formação de reservas, garantindo o equilíbrio do plano.

Segundo a ministra, a eventual devolução de valores da reserva especial deve ocorrer apenas aos participantes que efetivamente contribuíram para sua formação, e na proporção das contribuições realizadas. Como o aposentado não contribuiu sobre as verbas reconhecidas posteriormente durante o período de formação da reserva, não há direito às diferenças pretendidas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade de um hotel na Bahia por acidente envolvendo uma criança de cinco anos em área de recreação infantil. O colegiado condenou o estabelecimento ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos sofridos pela vítima.

O caso ocorreu durante viagem de férias em família. A criança brincava acompanhada da avó quando um extintor de incêndio de aproximadamente 100 quilos caiu sobre ela. O acidente causou fraturas em seis costelas e rompimento do fígado.

Nas instâncias anteriores, a Justiça não havia reconhecido falha do hotel. O juízo de primeiro grau entendeu que não houve irregularidade na prestação do serviço, nem ilicitude pelo fato de o extintor estar sobre rodas. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que houve culpa da vítima, por ter se pendurado no equipamento, e da família, por suposta falta de supervisão.

No recurso ao STJ, foi sustentado que o hotel não adotou medidas adequadas de segurança e que somente após o acidente providenciou a fixação do extintor na parede. A defesa invocou a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que a falta de medidas elementares de segurança caracteriza falha na prestação do serviço. Segundo ele, ao oferecer espaço destinado ao público infantil, o hotel cria legítima expectativa de ambiente seguro. O ministro também afastou a tese de culpa dos familiares. Para o colegiado, ainda que houvesse supervisão adequada, não era razoável imaginar que um extintor de grande porte estivesse solto na área de recreação.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.313, recentemente julgado pela Primeira Seção da Corte.

Em decisão unânime, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações de saúde contra a União, estados e municípios, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, mesmo quando o custo da prestação médica ou do medicamento for economicamente mensurável. A Corte considerou que essas ações envolvem prestações existenciais, que não resultam em proveito patrimonial ao autor.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a mestre em direito constitucional e Procuradora do Estado do Pará, Viviane Ruffeil traz uma análise sobre a decisão, os reflexos para o acesso à justiça e a importância do correto financiamento das instituições que atuam na defesa dos direitos fundamentais da população mais vulnerável.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de tecnologias digitais em investigações criminais, com foco na licitude da ronda virtual, procedimento que utiliza softwares para rastrear imagens de pornografia infantil em redes abertas de compartilhamento de arquivos.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito digital Tainá Aguiar Junquilo explica os fundamentos do entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o uso do software pela polícia não configura invasão de privacidade nem exige autorização judicial prévia. O episódio detalha a diferença entre a ronda virtual e a infiltração policial, além de abordar como o tribunal tem equilibrado o combate à pornografia infantil com a proteção dos direitos fundamentais.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito de valores obtidos com a venda de ativos de uma empresa em recuperação judicial não equivale ao pagamento automático dos credores. O entendimento vale para casos em que a falência é decretada antes que os credores retirem o dinheiro depositado em juízo. Nessa situação, os recursos devem integrar a massa falida e ser distribuídos conforme a ordem prevista na Lei de Falências.

O caso analisado envolve uma empresa que estava em recuperação judicial e acabou tendo a falência decretada. Duas credoras pediram que os valores arrecadados com a venda de ativos fossem usados para quitar os créditos, alegando que aguardavam apenas a formalização do plano de pagamento. O pedido foi negado na primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, uma das credoras sustentou que o depósito judicial já teria natureza de pagamento. Mas o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a venda de ativos na recuperação judicial segue um rito próprio e que o simples depósito do dinheiro não significa quitação das dívidas.

Segundo o ministro, ainda é preciso analisar eventuais impugnações e definir quanto cabe a cada credor. Como a falência foi decretada antes da conclusão desses procedimentos, os valores depositados devem compor a massa falida. Com isso, os credores passam a receber de acordo com a ordem legal estabelecida para processos de falência.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples inclusão de dados no cadastro positivo não gera, automaticamente, direito à indenização por dano moral. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e fixou o entendimento de que é preciso comprovar abalo concreto aos direitos de personalidade do consumidor.

O caso envolve uma ação contra uma empresa gestora de banco de dados responsável por histórico e pontuação de crédito. O consumidor alegou que os dados teriam sido comercializados sem autorização e pediu indenização de 11 mil reais. Ele sustentou que a prática violaria a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor, defendendo que o dano seria presumido.

O juízo de primeira instância determinou a exclusão dos dados, mas negou a indenização por falta de prova de prejuízo. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação totalmente improcedente. No STJ, o colegiado também negou provimento ao recurso. O argumento foi de que o tribunal estadual concluiu que não houve prova desse dano, e rever essa análise exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a LGPD autoriza o tratamento de dados para proteção do crédito, nos limites da Lei do Cadastro Positivo. Segundo ela, a abertura de cadastro e o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento são permitidos por lei. A ministra ressaltou que dados pessoais comuns não têm a mesma proteção reforçada dos dados sensíveis. Por isso, eventual disponibilização indevida não gera dano moral automático. Para haver indenização, segundo ela, é necessária a comprovação de divulgação indevida e de prejuízo efetivo.

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Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública pode ser condenada a adiantar honorários periciais quando houver previsão orçamentária. O colegiado entendeu que não é possível obrigar o perito a atuar gratuitamente nem transferir ao réu o custo de diligência requerida contra ele. A decisão teve como base o artigo 91 do Código de Processo Civil.

O caso analisado teve origem em ação de indenização por erro médico em que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro atuou como representante da parte vencedora. Na fase de execução, foi determinada a penhora de um veículo para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos à instituição. Para avaliar o automóvel, a Defensoria requereu a realização de perícia.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Defensoria Pública adiantasse os honorários periciais. A corte estadual considerou que a instituição possui autonomia orçamentária prevista na Constituição e que o direito de receber honorários implica o dever de custear as despesas necessárias à sua execução.

No recurso ao STJ, a Defensoria sustentou que a exigência violaria a legislação que lhe garante isenção de custas. Argumentou ainda que a autonomia orçamentária não justificaria a obrigação de adiantar os valores. O colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, é preciso distinguir quando a Defensoria atua em nome do assistido e quando defende interesse próprio. Nesta última hipótese, aplica-se o artigo 91 do CPC. O colegiado determinou que se verifique a possibilidade de realização da perícia por entidade pública e, apenas havendo previsão orçamentária, seja determinado o adiantamento. A ministra destacou que a autonomia orçamentária não impõe automaticamente o pagamento antecipado dos honorários periciais.