A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ajustar a tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos para incluir um limite remuneratório nos casos envolvendo taifeiros da Aeronáutica. O colegiado estabeleceu que, mesmo com a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e da Medida Provisória 2.215-10/2001, os valores devem respeitar o teto correspondente aos proventos de suboficial.

A decisão ocorreu no julgamento de embargos de declaração apresentados pela União, que apontou omissão na tese anteriormente fixada. Segundo o argumento, o colegiado não havia considerado que a própria Lei 12.158/2009 impõe limitação aos benefícios concedidos aos militares nessa situação.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, reconheceu a omissão e destacou que a legislação buscou impor restrições aos efeitos financeiros dos benefícios, levando em conta questões orçamentárias e administrativas. Além disso, o colegiado definiu que a União pode revisar os proventos pagos para adequá-los ao limite estabelecido. No entanto, essa revisão deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto na Lei 9.784/1999.

De acordo com a decisão, esse prazo começa a contar a partir da análise do ato pelo Tribunal de Contas da União, quando é verificada a legalidade da transferência do militar para a inatividade ou da concessão de pensão. Por outro lado, o colegiado afastou a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé até a publicação do novo entendimento. O relator ressaltou que, mesmo nos casos em que houver revisão dentro do prazo legal, não é cabível exigir o ressarcimento dos valores pagos pela administração.

Com isso, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que há limitação remuneratória aplicável aos taifeiros, ao mesmo tempo em que preservou a segurança jurídica dos valores já recebidos pelos beneficiários.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de hotel por acidente ocorrido com hóspede menor de idade em área de recreação infantil.

No julgamento, o colegiado reconheceu a falha na prestação do serviço e aplicou a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A criança foi atingida por um extintor de incêndio de 100 quilos que estava solto no local, sofrendo lesões graves. A turma afastou a alegação de culpa da família e destacou que o fornecedor deve assumir os riscos inerentes à atividade, especialmente quando disponibiliza espaço destinado ao público infantil.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Diego Nunes comenta os fundamentos jurídicos da decisão, explica a aplicação da teoria do risco da atividade e do chamado fato do serviço, além de analisar os impactos práticos do entendimento para hotéis, estabelecimentos comerciais e operadores do direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Código de Processo Civil de 2015 formalizou o incentivo à mediação e à conciliação para uma Justiça mais eficaz e ágil. Em 2010, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça instituiu os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Esses centros, conhecidos como Cejusc, são responsáveis por reunir as partes de um processo para tentar uma solução consensual. E esse trabalho vem sendo feito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há um ano.

Inaugurado em abril de 2015, o Cejusc do STJ é dividido em três câmaras, sendo uma de Direito Público, outra de Direito Privado e a terceira de Direito Penal. Elas conquistaram resultados expressivos: receberam 86 processos; promoveram mais de 70 sessões de mediação entre as partes; firmaram cinco acordos; e contam com 66 em andamento.

Um dos acordos encerrou uma demanda iniciada há mais de 20 anos, que discutia a cobrança de valores expressivos pelo uso de faixas de domínio em área localizada à margem de rodovias de uma concessionária de serviço público de telefonia. O Cejusc ainda mediou o acordo que garantiu indenização de R$ 2 milhões a ser paga pela União à família do cadete Márcio Lapoente, que morreu em 1990 após ser torturado em treinamento na Academia Militar das Agulhas Negras, no Rio de Janeiro. Em outro exemplo de sucesso na mediação, o Cejusc do STJ homologou o acordo que pôs fim a uma disputa judicial iniciada há 34 anos sobre o domínio da Terra Indígena Jarará, no município de Juti, em Mato Grosso. Todos os casos solucionados mostram o sucesso da atividade do Cejusc.

E para comemorar o primeiro aniversário do Centro, foi realizado o evento Um Ano Construindo Pontes.

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Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária constituem provas digitais válidas no processo judicial. Para o colegiado, esses registros possuem presunção relativa de veracidade, permitindo a utilização para comprovar atos como o parcelamento de débitos tributários e a consequente interrupção do prazo prescricional.

O caso teve origem em uma execução fiscal movida pelo Distrito Federal, na qual se discutia a validade de documentos extraídos do Sistema de Tributação e Administração Fiscal. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios havia entendido que as telas do sistema não comprovavam o parcelamento do débito nem o consentimento do contribuinte, razão pela qual manteve a extinção parcial da execução. Para a corte local, os registros eletrônicos não seriam suficientes para interromper a prescrição.

No STJ, a Segunda Turma reformou esse entendimento e deu parcial provimento ao recurso do Distrito Federal. O colegiado reconheceu que os documentos emitidos por órgãos fiscais têm natureza pública e, portanto, gozam de presunção relativa de legitimidade. Assim, cabe ao contribuinte impugnar de forma específica a autenticidade ou veracidade dessas informações, sob pena de serem consideradas válidas no processo.

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o Código de Processo Civil, aliado à Lei 11.419/2006, admite expressamente o uso de provas digitais, inclusive aquelas produzidas pela administração pública. Segundo a ministra, tais registros configuram prova atípica válida, devendo ser analisados pelo juiz conforme o princípio da persuasão racional, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

Além disso, a relatora ressaltou que o parcelamento do débito constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo contribuinte. Esse reconhecimento, conforme o Código Tributário Nacional, interrompe o prazo prescricional, permitindo o prosseguimento da cobrança. Com esse entendimento, o colegiado anulou o acórdão do tribunal local e determinou o retorno do processo às instâncias de origem para novo exame da prescrição intercorrente.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O tema foi cadastrado como Tema 1.424 na base da corte.

A controvérsia jurídica gira em torno de saber se a simples apresentação de documentos que indiquem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa, como declaração de contador ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ já analisou a matéria em diversas ocasiões, mas ainda não há uma posição uniforme, especialmente diante da divergência entre tribunais estaduais. Com a afetação, o colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos pendentes que tratam da mesma questão jurídica. Assim, as ações em curso continuarão sendo julgadas normalmente até a definição da tese pelo STJ.

O ministro ressaltou que, embora existam precedentes sobre o tema, o entendimento predominante da corte é de que documentos que apenas indicam a inatividade da empresa, sem demonstrar a existência ou não de bens e ativos financeiros, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Essa lacuna interpretativa que vai ser enfrentada agora no julgamento dos repetitivos.

O rito dos repetitivos, previsto no Código de Processo Civil, permite ao STJ fixar uma tese jurídica aplicável a múltiplos processos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica, uniformidade de decisões e celeridade na resolução de demandas repetitivas em todo o país.

A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça será reinaugurada no próximo dia 5 de maio, às 11h, após passar por obras de reforma e modernização.

O espaço ficou fechado desde o início de março para a realização de melhorias estruturais.

As intervenções tiveram como foco a preservação do acervo, a acessibilidade e melhores condições de estudo. A cerimônia de reabertura contará com a apresentação da Coleção Célio Borja. O conjunto reúne cerca de 6 mil obras que pertenceram ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os livros abrangem publicações do século XVII até os dias atuais. A coleção ficará disponível na Sala de Coleções Especiais da biblioteca. O ambiente foi preparado para garantir a conservação de obras raras. Entre os destaques está o livro Commentariorum Juris Civilis, impresso em 1562. A obra, encadernada em pergaminho, é considerada uma raridade histórica do pensamento jurídico.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é inválida a citação de réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado, como as que tratam de divórcio ou relações familiares. O colegiado destacou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no Código de Processo Civil.

A decisão foi tomada ao analisar pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. A corte entendeu que a ausência de citação válida impede o reconhecimento da decisão no Brasil. Segundo o colegiado, a regularidade do ato citatório é condição essencial para assegurar direitos e obrigações entre as partes.

No recurso, o autor alegou que a citação teria ocorrido por meio de contato via WhatsApp. Ele sustentou que o oficial de justiça realizou uma chamada de voz com o réu. Também defendeu a flexibilização das formalidades, já que o objetivo seria dar ciência da ação.

O relator, ministro Herman Benjamin, rejeitou os argumentos. Para ele, a conversa pelo aplicativo não configura citação pessoal válida. O magistrado ressaltou que a exigência legal deve ser cumprida de forma rigorosa. Ele também afastou a possibilidade de citação por mensagem de texto. O ministro destacou, ainda, precedentes em que a corte adotou posicionamento rigoroso quanto aos requisitos para homologação de decisões estrangeiras no Brasil. Entre eles, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC e no Regimento Interno do STJ, está a obrigatoriedade de citação regular, mesmo nos casos em que o réu não apresenta defesa. Com isso, o pedido de homologação da sentença estrangeira foi negado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título para fins de usucapião ordinária. A decisão dá uma interpretação mais ampla do artigo 1.242 do Código Civil, ao reconhecer que a intenção das partes pode suprir a ausência de formalidades na transferência da propriedade.

O caso teve origem em ação proposta por uma mulher que alegou ter adquirido um imóvel em 2014 mediante recibo de compra e venda. Ela alega que, desde então, passou a residir no local, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de sete anos, preenchendo os requisitos legais para a usucapião.

O Tribunal de Justiça de Sergipe havia negado o pedido, sob o entendimento de que o recibo não se enquadraria como justo título, requisito indispensável à modalidade ordinária de usucapião. A corte estadual considerou que o documento não possuía validade suficiente para demonstrar a transferência da propriedade. No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso e reconheceu que o recibo de compra e venda pode ser admitido como justo título, desde que acompanhado de outros elementos que comprovem a posse e a boa-fé do adquirente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a usucapião tem natureza declaratória e reconhece um direito já consolidado pelo cumprimento dos requisitos legais. Segundo a ministra, o registro da sentença apenas formaliza uma situação jurídica preexistente. Ela ressaltou que o conceito de justo título não deve se restringir a documentos formalmente perfeitos, sob pena de esvaziar a função da usucapião ordinária. Para a ministra, é necessário considerar elementos que demonstrem de forma inequívoca a intenção de transferência da propriedade, em consonância com a função social do bem e o direito à moradia.