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  • 25/08 - Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer em setembro
    A partir do dia 3 de setembro, os recursos especiais interpostos contra acórdãos deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes.
    As regras internas para a análise do novo requisito do recurso especial, regulamentado pela Lei 15.484/2026, foram definidas pelo STJ por meio da Emenda Regimental 55 – que deve ser publicada nesta quarta (26) –, a qual altera competências dos órgãos julgadores, disciplina a admissibilidade recursal e promove as demais alterações necessárias para ajustar o Regimento Interno à sistemática da relevância.
    O objetivo do novo regime é permitir que o STJ concentre a atuação em processos com maior impacto para a sociedade, que sejam importantes para uniformizar a interpretação da legislação federal, e deixe de apreciar recursos voltados apenas à solução de interesses individuais das partes do processo.
    Havendo o reconhecimento da relevância, a apreciação do recurso pode se dar de duas formas: a primeira, de formação de precedente qualificado, destinada à fixação de tese com efeitos além do caso concreto; e a segunda, de julgamento do recurso com efeito exclusivo para a controvérsia submetida ao tribunal, sem formação de precedente qualificado.
    O STJ vai manter na própria página na internet a relação dos recursos e dos agravos em recurso especial submetidos à sistemática da relevância, com a respectiva descrição da matéria de direito e com o número sequencial correspondente ao tema afetado. Os temas de relevância seguirão a mesma ordem numérica dos recursos repetitivos do STJ.
    Na justificativa da Emenda Regimental 55, a ministra Isabel Gallotti, presidente da Comissão de Regimento Interno, destacou que a aplicação do novo requisito de admissibilidade vai trazer "ganhos de racionalidade, previsibilidade e celeridade na formação e na gestão de precedentes qualificados".
    Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
    Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/24082026-Tribunal-publica-regras-para-exame-da-relevancia--novo-regime-comeca-a-valer-no-proximo-dia-3.aspx
    3 min
  • 25/08 - Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual
    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que vítimas podem participar como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares que apurem supostas condutas de natureza sexual praticadas por servidores públicos. Com esse entendimento, o colegiado negou mandado de segurança apresentado pela defesa de um servidor, que questionava a participação das denunciantes no processo.
    A defesa alegava que a presença das vítimas daria a elas poderes semelhantes aos de uma parte ou de um assistente de acusação, figura que não existe nos processos administrativos disciplinares. No entanto, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a participação das denunciantes não reduz as garantias do acusado, como o contraditório, a ampla defesa, a defesa técnica, a autodefesa e a presunção de inocência.
    Antonio Carlos Ferreira destacou que casos envolvendo violência de gênero devem considerar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, além da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo o ministro, a participação das supostas vítimas pode contribuir para a busca da verdade dos fatos e para a preservação da dignidade humana.
    O relator afirmou ainda que a atuação das denunciantes não impede a defesa de contestar argumentos ou provas apresentados no processo. Sobre o sigilo dos autos, o ministro ressaltou que todos os envolvidos que têm acesso ao procedimento estão obrigados a preservá-lo.
    2 min
  • 25/08 - Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento prévio de multa aplicada em agravo interno não é obrigatório quando o recurso seguinte tem como único objetivo questionar a própria penalidade. Com esse entendimento, o colegiado considerou que exigir o depósito antecipado poderia impedir a análise judicial sobre a legalidade da multa.
    A discussão surgiu depois que a Segunda Turma não admitiu um recurso especial justamente pela falta do recolhimento prévio da penalidade. A multa havia sido aplicada em um agravo interno considerado manifestamente improcedente por votação unânime, conforme previsto no Código de Processo Civil. A parte então recorreu à Corte Especial e alegou divergência entre decisões das Turmas do STJ. A Corte Especial deu provimento aos embargos de divergência e determinou que a Segunda Turma prossiga na análise do recurso especial.
    O ministro Og Fernandes, relator para o acórdão, explicou que a regra geral exige o pagamento prévio da multa como condição para a apresentação de novos recursos. No entanto, segundo ele, a situação analisada é diferente porque o novo recurso não repete a discussão anterior e busca exclusivamente contestar a aplicação da própria penalidade. Para o ministro, exigir o pagamento nesse caso comprometeria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
    Og Fernandes também destacou que a multa tem caráter sancionatório e é aplicada diante de recurso considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em situação de abuso do direito de recorrer. Por isso, um recurso apresentado apenas para questionar essa penalidade não pode ser considerado automaticamente protelatório.
    2 min
  • STJ No Seu Dia: visão monocular, isenção tributária e jurisprudência sobre direitos das pessoas com deficiência
    Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o conceito jurídico de deficiência.
    O programa aborda como o STJ tem interpretado as normas tributárias voltadas às pessoas com deficiência à luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de precedentes do Supremo Tribunal Federal. O episódio também discute a tensão entre a interpretação literal das regras de isenção fiscal e a necessidade de assegurar a finalidade social das políticas públicas de inclusão e mobilidade.
    Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito tributário João Sanches explica como a jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que a visão monocular deve ser reconhecida como deficiência para todos os efeitos legais, além de analisar o impacto dessa construção jurisprudencial na concessão de benefícios fiscais e na uniformização da interpretação do direito no Brasil.
    STJ No Seu Dia      
    Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
    13 min

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