A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida a cobrança feita pelo Órgão Gestor de Mão de Obra com base no volume e na natureza da carga movimentada no porto. O colegiado entendeu que a cobrança por tonelada é típica de tarifa portuária, não sendo competência do órgão gestor.

O caso analisado teve início com ação de empresa portuária contra o Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Itaqui, no Maranhão. A empresa contestou cobrança superior a R$ 169 mil. Alegou ter sido coagida a assinar confissão de dívida para não ter operações suspensas.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O fundamento foi que a empresa era associada e participou da assembleia que criou a contribuição. O Tribunal de Justiça do Maranhão reformou a sentença. O tribunal estadual entendeu que a cobrança é atribuição exclusiva da autoridade portuária, com aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

No recurso ao STJ, o Órgão Gestor de Mão de Obra alegou ter autonomia legal para fixar contribuições, citando as Leis 12.815/2013 e 10.233/2001. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, a medida pode gerar distorções de mercado. Ele destacou que a cobrança aumenta custos logísticos e afeta a competitividade do porto.

O relator afirmou que o Órgão Gestor de Mão de Obra é associação privada com atuação em setor regulado. Destacou que a arrecadação deve cobrir despesas administrativas e essas despesas não estão vinculadas ao peso ou volume das mercadorias. A contribuição variável teria natureza de tarifa sobre operação portuária e isso configuraria ônus sobre a produtividade do operador. A Antaq informou que já há cobrança fixa para custos operacionais. Por isso, valores adicionais poderiam gerar enriquecimento indevido.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a condução do tribunal do júri, com foco em direitos do réu, presunção de inocência e simbologias que podem influenciar os jurados.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito criminal Divaldo Theophilo de Oliveira Netto explica como o STJ tem reafirmado que fatores como o uso de algemas, vestuário e postura do acusado podem impactar diretamente a imparcialidade do julgamento. Também são abordadas decisões sobre interrogatório por videoconferência para réus de alta periculosidade e a importância do contato visual entre réu e jurados.

O episódio destaca, ainda, os princípios constitucionais que orientam essas decisões, como a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a ampla defesa, além de analisar os efeitos práticos dessas orientações para garantir julgamentos justos e equilibrados nos tribunais do júri.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que beneficiários de ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver valores recebidos com base em liminar que depois foi revogada. O colegiado também estabeleceu que esses beneficiários podem discutir, em ações individuais, os pontos da decisão coletiva que lhes foram desfavoráveis. Essa decisão foi tomada em julgamento do Incidente de Assunção de Competência 17.

O incidente foi suscitado pela Universidade Federal de Santa Catarina após docentes ajuizarem ações individuais para afastar a obrigação de restituir valores recebidos por força de liminar concedida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato da categoria. A universidade sustentou que a decisão coletiva havia transitado em julgado e determinado expressamente a devolução das quantias pagas.

Por maioria, a Seção fixou duas teses. A primeira estabelece que os docentes que não intervieram no mandado de segurança coletivo não se submetem aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada ali formada, podendo rediscutir em ações próprias a restituição das diferenças de 26,05% referentes à URP. A segunda tese afirma que o ajuizamento de ações individuais antes do trânsito em julgado da ação coletiva não configura litispendência, ainda que os pedidos sejam idênticos.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a controvérsia deve ser analisada à luz dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplinam os efeitos das decisões em ações coletivas. Segundo ele, no sistema dos direitos individuais homogêneos, a decisão coletiva só vincula os beneficiários quando lhes for favorável.

O ministro concluiu que decisão desfavorável em ação coletiva não impede que o titular do direito proponha ação individual para buscar solução diversa, tampouco há litispendência entre o mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato e eventual demanda individual proposta pelo docente interessado.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça sediará, no dia 4 de março, o lançamento do livro Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.

A obra reúne artigos que analisam o pensamento jurídico e a trajetória profissional do ministro Afrânio Vilela, destacando suas contribuições ao direito e à magistratura. Natural de Ibiá, em Minas Gerais, o ministro integra o STJ desde 2023.

No prefácio, o ministro João Otávio de Noronha descreve o livro como uma travessia pela vida e pelas ideias de Vilela, ressaltando sua atuação na Justiça restaurativa e o compromisso com os anseios da sociedade. Segundo Noronha, a trajetória do homenageado demonstra que a Justiça pode atuar como ponte, e não como barreira.

O posfácio é assinado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, que enfatiza a firmeza técnica, a ética e a sensibilidade que marcaram a carreira de Vilela como juiz, desembargador e ministro.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de indenizar por danos morais decorrentes de ofensas discriminatórias proferidas por um vereador contra pessoa com deficiência durante sessão pública da Câmara Municipal e posteriormente divulgadas pela internet. Para o colegiado, a imunidade material parlamentar não se aplica a manifestações que não tenham relação com o exercício da função legislativa nem pode ser usada como escudo para ataques à dignidade humana.

No caso analisado, o então presidente da Câmara Municipal fez referência à deficiência da vítima em discurso oficial, insinuando que, se ela tivesse plena condição física, teria praticado mais irregularidades. A pessoa ofendida ajuizou ação indenizatória, sustentando que a manifestação extrapolou os limites da atividade parlamentar e configurou discriminação.

Em primeiro grau, foi reconhecida a ocorrência de ato ilícito e o consequente dever de reparar. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, reformou a sentença ao entender que, embora excessivas, as declarações estariam protegidas pela imunidade parlamentar.

No STJ, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a imunidade material existe para assegurar independência no exercício do mandato, não se confundindo com privilégio pessoal. Segundo a ministra, a jurisprudência exige pertinência temática entre a manifestação e a atividade legislativa, o que não se verificou no caso, pois as declarações configuraram ataque direto à dignidade da vítima em razão de sua condição pessoal.

A relatora ressaltou ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a proteção contra atos discriminatórios e impõe o dever de reparação quando violados seus direitos. Assim, concluiu que a imunidade parlamentar não afasta a responsabilidade civil por ofensas discriminatórias, mesmo quando proferidas em sessão pública e posteriormente veiculadas pela internet.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o julgamento do Tema 1.273 dos recursos repetitivos, recentemente finalizado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada estabelece que o prazo decadencial de 120 dias não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir consista na impugnação de obrigações tributárias que se renovam periodicamente, como tributos mensais, trimestrais ou anuais.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor de direito processual civil Rodrigo Nery explica os fundamentos da decisão unânime do colegiado, que reforçou o caráter preventivo do mandado de segurança nesse contexto a partir do entendimento de que o receio jurídico se renova continuamente a cada novo fato gerador.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Secretaria de Comunicação Social em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ. Com entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes, o podcast semanal pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor não é obrigado a apresentar fiança bancária para levantar valores no cumprimento definitivo de sentença, mesmo quando o montante é elevado. O entendimento permitiu a liberação imediata de quase R$ 3 milhões, referentes a valores de 2016.

O caso analisado teve origem em ação revisional de cédula de crédito rural movida contra o Banco do Brasil. Na fase de cumprimento definitivo, o juízo de origem condicionou o levantamento do valor à apresentação de fiança. A exigência foi justificada pela existência de ação rescisória proposta pelo banco.

O juízo baseou-se no poder geral de cautela para impor a garantia. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entretanto, afastou essa exigência. Para o TRF5, a fiança só é aplicável ao cumprimento provisório de sentença. O tribunal também destacou que a ação rescisória não tinha efeito suspensivo.

No recurso ao STJ, o banco alegou que o alto valor da execução justificaria a fiança. Sustentou ainda a aplicação do artigo 520, IV, do Código de Processo Civil ao cumprimento definitivo. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso do banco.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitou os argumentos. Segundo ela, o poder geral de cautela não autoriza a exigência de fiança nesse caso. A ministra explicou que a garantia só é exigível se houver efeito suspensivo à impugnação. Isso está previsto nos parágrafos 6º e 10 do artigo 525 do CPC. Sem efeito suspensivo, a fiança só cabe no cumprimento provisório. Nancy Andrighi ressaltou que a execução ocorre no interesse do credor e o juiz deve atuar para garantir a efetividade da execução. A menor onerosidade ao devedor não pode prevalecer sobre essa efetividade.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão imposta a uma escola particular de São Paulo em razão da morte de uma aluna de 17 anos durante excursão pedagógica. Para o colegiado, a redução do montante pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não observou a gravidade excepcional do caso nem o elevado grau de culpa da instituição de ensino.

No caso analisado, o pai da adolescente ajuizou ação indenizatória após a estudante desaparecer durante atividades em uma fazenda e ser encontrada morta no dia seguinte. Exame pericial apontou asfixia mecânica como causa do óbito, afastando a hipótese inicial de morte natural. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade civil da escola pelos fatos ocorridos durante a excursão.

Em primeiro grau, a indenização foi fixada em R$ 1 milhão, considerando a violência da morte, as falhas na vigilância e a elevada capacidade econômica da instituição, evidenciada pelo valor das mensalidades e pela existência de seguro. O Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, reduziu a condenação para R$ 400 mil, sob fundamentos genéricos de proporcionalidade e equilíbrio.

No STJ, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para restabelecer o valor original. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que os parâmetros jurisprudenciais para indenização por morte de familiar são apenas orientativos e podem ser superados em situações de gravidade excepcional. Segundo o ministro, a morte de um filho gera dano moral presumido, intensificado quando decorrente de conduta negligente, devendo a indenização refletir a extensão do sofrimento, a capacidade financeira do ofensor e a função pedagógica da condenação.