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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Uma noite de celebração e reconhecimento marcou a formatura dos 32 estudantes da Escola Setor Leste, no Distrito Federal, no Projeto Falando Direito. Eles participaram da iniciativa desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade, o IEDF, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é promover o conhecimento sobre direitos para a vida pessoal e profissional do cidadão.

Além das aulas, os alunos têm a oportunidade de conhecer o Tribunal da Cidadania em contato direto com magistrados. O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca é diretor acadêmico do Instituto e participou da cerimônia de formatura.

“Esse projeto deu tão certo que se tornou virtualizado também. Já está ocorrendo no estado do Amapá, no Rio Grande do Sul, no Maranhão, no Rio de Janeiro e em outras unidades federativas, através do projeto virtual, com a participação de promotores, de juízes, de defensores públicos e advogados.”

Com mais de onze mil jovens formados desde a criação, o projeto Falando Direito aborda deveres básicos como o conhecimento e o respeito às leis penais, trabalhistas e ambientais, como explica Sandra Taya, presidente do IEDF.

“Nós vemos que eles podem se tornar, com esse conhecimento, é uma forma de poderem ser líderes das suas comunidades, mediadores.”

O vice-presidente do IEDF, Brian Prado, acredita que a iniciativa contribui para a maturidade dos jovens participantes.

“A ideia é que esses jovens eles migrem realmente para a vida adulta, muito mais conscientes e muito mais preparados para saberem onde devem procurar seus direitos, saberem também de que forma funciona o Estado, de que forma, nós temos uma divisão, por exemplo, de poderes.”

E pensando no futuro, os estudantes que se destacaram ao longo do curso ganharam bolsas de estudo em uma universidade. Uma das alunas beneficiadas foi Geovana Vilela Sampaio.

“Os professores realmente traziam questionamentos da sociedade e dúvidas que eu tinha sobre os direitos que eu tinha e o que eu poderia fazer numa sociedade.”

Jennyfer da Conceição Nogueira também ganhou bolsa de estudo para o ensino superior.

“Foi um aprendizado que eu vou levar para minha vida toda, sabe? Que eu vou carregar comigo esses conhecimentos.”

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o aditamento ao plano de recuperação judicial não pode produzir efeitos retroativos. Com isso, as novas condições aprovadas pelos credores devem ser aplicadas somente às obrigações que ainda não foram cumpridas. O entendimento foi firmado em um recurso apresentado por uma empresa em recuperação judicial, que pretendia modificar o cálculo de pagamentos já em andamento com base em um aditamento aprovado posteriormente.

O caso envolvia uma empresa que, cinco anos após a aprovação do plano original, apresentou um aditamento que alterava as regras de pagamento dos créditos trabalhistas. Após a homologação, a recuperanda passou a recalcular pagamentos que já estavam em curso. Um credor contestou a medida por entender que estava recebendo valores inferiores aos devidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do credor, e a empresa recorreu ao STJ, alegando que o aditamento representaria uma nova novação das obrigações.

O colegiado da Terceira Turma negou provimento a esse recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que, embora a Lei de Recuperação e Falência não preveja expressamente o aditamento, a medida é admitida pela jurisprudência. Segundo o ministro, mudanças podem ser feitas quando surgem circunstâncias posteriores que justifiquem a alteração das condições originais.

No entanto, isso não significa desfazer atos praticados regularmente durante a execução do plano. Para o relator, os efeitos do aditamento devem respeitar as situações já consolidadas. Villas Bôas Cueva destacou que dar efeito retroativo ao aditamento comprometeria a segurança jurídica e poderia permitir até a revisão de pagamentos já realizados.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SUS só deve custear tratamentos médicos realizados no exterior em situações excepcionais. Segundo o colegiado, é necessário comprovar que não existe alternativa terapêutica eficaz disponível no Brasil. Também devem ser demonstradas a eficácia, a segurança e a imprescindibilidade do tratamento para o paciente.

O entendimento foi aplicado ao caso de uma menina de 11 anos, diagnosticada com síndrome do intestino ultracurto. A família pediu que a União financiasse um transplante intestinal e o tratamento em um hospital dos Estados Unidos. O pedido já havia sido negado em primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF4 apontou a existência de centros habilitados pelo Ministério da Saúde para realizar o procedimento no Brasil. Entre eles, foi citada a estrutura do Hospital Sírio-Libanês.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que os resultados de transplantes intestinais no país seriam inferiores aos obtidos por centros internacionais especializados. O colegiado da Segunda Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o direito à saúde deve ser efetivado dentro das políticas públicas do SUS e que o judiciário pode intervir quando houver omissão do poder público ou ausência de tratamento eficaz no país. No entanto, a existência de hospitais estrangeiros com melhores índices de sucesso não garante o custeio público.

O ministro destacou que o poder público precisa considerar a utilização responsável dos recursos do SUS e a igualdade no acesso aos tratamentos. Ele observou que havia hospitais brasileiros habilitados para realizar o transplante intestinal, sem que a defesa tivesse comprovado incapacidade técnica ou estrutural dessas unidades. O relator também ressaltou que a proteção integral de crianças e adolescentes deve ser garantida em conjunto com os critérios técnicos e as regras de organização do SUS.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a demora injustificada de um plano de saúde para autorizar tratamento prescrito pelo médico equivale à recusa indevida de cobertura. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.467 e tem relação direta com o Tema 1.365, que trata da negativa indevida de procedimentos e tratamentos.

O relator dos recursos, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a questão envolve um número expressivo de processos e tem relevância jurídica, social e econômica. Segundo o ministro, a definição também está relacionada à proteção da dignidade humana e à efetividade do direito à saúde. A Segunda Seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma questão e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ.

Cueva explicou que o Tema 1.365 não definiu se o entendimento sobre recusa indevida também deve ser aplicado quando não há negativa formal, mas apenas demora injustificada na autorização. O relator destacou que as duas Turmas de direito privado do STJ já possuem decisões reconhecendo que essa demora pode caracterizar falha na prestação do serviço e gerar responsabilidade civil. Ainda não há, porém, entendimento consolidado sobre a configuração do dano moral nesses casos.

Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese jurídica sobre a equiparação entre demora injustificada e recusa de cobertura. A definição vai orientar os tribunais brasileiros em processos semelhantes e promover maior segurança jurídica e uniformidade. O julgamento também deve contribuir para solucionar a controvérsia sobre a necessidade de outros elementos para caracterizar o dano moral em casos de demora na autorização de tratamentos.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de extorsão pode ser considerado tentado quando a vítima não pratica nenhum ato em resposta à ameaça. O entendimento foi aplicado a um caso em que o réu ameaçou divulgar imagens íntimas das vítimas caso não recebesse R$ 160 mil. Elas acionaram a polícia imediatamente, e o criminoso foi preso em flagrante.

O caso chegou à Terceira Seção após decisões divergentes entre as turmas de direito penal do STJ. A Sexta Turma havia mantido a condenação por extorsão consumada, por considerar que o crime se completa com o constrangimento da vítima. A defesa apresentou embargos de divergência, apontando decisões da Quinta Turma que admitiam a tentativa. A defesa, então, opôs embargos de divergência, apontando decisões da Quinta Turma que admitiram a possibilidade de tentativa nesse tipo de crime.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a extorsão é crime formal e não exige que o criminoso receba a vantagem econômica. Porém, a ameaça precisa produzir algum efeito sobre a autodeterminação da vítima, levando-a a fazer, deixar de fazer ou tolerar alguma coisa. Segundo o ministro, o simples constrangimento psicológico não basta para consumar o delito.

No caso analisado, as vítimas não se submeteram à exigência e procuraram a polícia, contribuindo para interromper a ação criminosa. Para a Terceira Seção, quando não há qualquer comportamento da vítima em resposta à ameaça, ocorre apenas o início da execução do crime. Por isso, o colegiado reconheceu a possibilidade de tentativa de extorsão nessa situação.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acesso a informações contábeis em sistema eletrônico não impede um condômino de exigir formalmente a prestação de contas sobre bens comuns. Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu o direito de um irmão cobrar do outro as contas da administração de quatro imóveis.

O administrador alegou que não haveria interesse processual porque o irmão já tinha acesso aos dados financeiros por meio de um sistema de gestão. No entanto, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação de exigir contas ocorre em duas fases. Na primeira, a Justiça verifica se existe o direito de exigir a prestação. Na segunda, são analisadas as contas e eventual saldo credor ou devedor. Segundo a ministra, é necessário demonstrar uma controvérsia sobre as contas, como recusa ou demora na apresentação.

Nancy Andrighi destacou que quem administra bens alheios, inclusive em condomínio, tem o dever de prestar contas. Para a relatora, o sistema eletrônico facilita o acesso às informações, mas não substitui uma prestação formal, completa e detalhada. O entendimento também vale para imóveis explorados economicamente.

A ministra afirmou que não há previsão legal para dispensar o condômino dessa obrigação. Nesses casos, o coproprietário tem direito à transparência sobre os negócios realizados e os frutos obtidos com os bens comuns.

Foi lançado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livro “Lei Maria da Penha – homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006”. A coletânea reúne artigos de juristas, magistrados, advogados, professores e pesquisadores para uma reflexão sobre uma das legislações mais relevantes da história brasileira.

Ao celebrar as duas décadas da Lei Maria da Penha, a obra, coordenada pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, vai além da homenagem e propõe uma análise crítica da trajetória, dos avanços, dos desafios e das perspectivas de aperfeiçoamento.

“A sociedade precisa se atualizar. Primeiro, nós temos um resultado quantitativo de fatos de feminicídio, de violência contra a mulher, de estupro de vulnerável, de estupro comum, no Código Penal, e que precisa ser combatido com muita veemência, né? E, ao mesmo tempo, as relações familiares. Nesse sentido, toda essa discussão é no sentido de mudança de cultura, porque não bastam as leis. Precisamos mudar a cultura, homens e mulheres a serviço de uma sociedade livre, justa e solidária.”

E todos se tornam responsáveis pela aplicabilidade da legislação, segundo a ministra do STJ Maria Marluce Caldas.

“A violência contra a mulher não é um problema só da mulher, é um problema nosso. Não é um problema somente da Lei Maria da Penha, porque nós temos uma excelente lei, nós temos outras leis, mas nós precisamos de execução. Nós precisamos de políticas públicas estatais que protejam a mulher, de políticas judiciárias que tragam efetividade a essas medidas.”

A obra conta com 47 coautores que abordam temas essenciais relacionados à proteção das mulheres, como medidas protetivas de urgência, violência psicológica, patrimonial, sexual e digital, além de políticas públicas, monitoramento eletrônico e inteligência artificial aplicada ao enfrentamento da violência doméstica.

A advogada e mediadora Celeida Laporta foi uma das coordenadoras do livro.

“Nós temos hoje números ainda alarmantes, mas enquanto nós tivermos voz e essa voz poder ser, pelo menos através dessas literaturas, nós vamos estar caminhando de forma positiva em levar toda a sociedade um arcabouço legal e políticas públicas que efetivamente venham a ser em defesa das mulheres.”

O organizador geral da obra, Wilson Furtado Roberto, também ressalta o esforço comum para a proteção das mulheres.

“Não deixa de ser evoluções que passam a proteger mais a mulher no decorrer de todo esse tempo que ela já está em vigor. Tem que ver também que há outras nuances também, que também devem ser tratadas como a inteligência artificial. Ela pode ser utilizada também para danos psicológicos através de injúrias, calúnias, informações que vão prejudicar muito a psique da mulher.”

A advogada Julliana Jarczun, outra coordenadora, reforçou a importância de esforços conjuntos entre poder público e sociedade.

“Com o advento da lei, em seguida, 20 anos dessa lei em vigência, novos tipos penais estão surgindo, novas situações, fatos que estão surgindo. É preciso que não só os operadores do direito no sentido dos próprios advogados, como os magistrados, caminhem juntos para que a gente possa ter uma melhor adequação social.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.