O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, nos meses de maio e junho, a segunda edição de dois congressos voltados ao diálogo, à cooperação e ao intercâmbio de informações com as instâncias ordinárias. Nos dias 18 e 19 de maio, será o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, na sede do tribunal, em Brasília.

Já no período de 15 a 17 de junho, também em Brasília, a corte recebe o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual.

Em ambos os eventos, haverá a análise de Propostas de Enunciados, que serão previamente selecionadas por banca científica composta por magistrados federais e estaduais. Após essa fase, as Propostas de Enunciados admitidas serão submetidas à deliberação da Plenária de cada congresso.

Para o congresso da segunda instância, as Propostas de Enunciados devem ser enviadas até 22 de fevereiro. No caso do congresso da primeira instância, o prazo para submissão de Propostas de Enunciados é de 23 de fevereiro a 20 de março.

Nos dois congressos, as propostas podem ser apresentadas por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, professores universitários e integrantes da advocacia pública e privada.

Outras informações podem ser obtidas no site do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/04022026-STJ-anuncia-nova-edicao-dos-congressos-da-primeira-e-da-segunda-instancia--veja-regras-para-envio-de-Propostas.aspx

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Declaração Anual, Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

O ministro relator Paulo Sérgio Domingues lembrou que o STJ, em recurso repetitivo (Tema 383), já fixou o entendimento de que o prazo prescricional, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa no dia seguinte ao vencimento ou à declaração do débito não pago – prevalecendo a data mais recente. Essa regra, segundo ele, vale para o Simples Nacional, no qual o contribuinte presta mensalmente as informações usadas para o cálculo dos tributos, caracterizando o lançamento por homologação previsto no Código Tributário Nacional.

Com esse entendimento, foi anulado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia considerado a declaração anual como confissão de dívida em uma execução fiscal. A Primeira Turma ainda determinou o retorno do caso analisado à instância de origem para confrontação das datas de vencimento dos tributos com as de entrega da declaração mensal, devendo ser considerado como marco inicial do prazo de prescrição o que ocorreu por último – isso, porque, segundo o ministro, o acórdão do TRF4 não traz dados suficientes sobre as declarações mensais do DAS, o que impede a aplicação correta da jurisprudência do STJ sobre o início do prazo prescricional.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03022026-Entrega-de-declaracao-mensal-e-o-marco-inicial-para-contagem-de-prescricao-no-Simples-Nacional.aspx

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer pessoa com interesse jurídico direto, e não apenas pelas partes do processo original.

Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior do marido falecido, decretado na Alemanha. A falta dessa homologação gerava dúvidas sobre a validade do casamento e impedia a regularização de documentos no Brasil.

A requerente enfrentava dificuldades administrativas, incluindo a negativa de renovação do passaporte pelo consulado brasileiro. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a situação revelou uma lacuna burocrática entre Brasil e Alemanha, colocando a brasileira em condição de vulnerabilidade jurídica.

Segundo o ministro, a requerente possui interesse jurídico direto, pois a homologação do divórcio é essencial para validar seu casamento no Brasil e garantir direitos como o uso do sobrenome de casada e a renovação de documentos. Para Raul Araújo, o não acolhimento do pedido poderia violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção.

Por fim, o ministro esclareceu que o STJ se limita à homologação da sentença estrangeira, cabendo às autoridades competentes analisar o registro do casamento e a atualização dos documentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a execução é extinta pelo reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pelo devedor deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o colegiado, o benefício econômico existe porque a parte executada deixa de pagar o débito cobrado.

Nesse julgamento, prevaleceu o voto da ministra Daniela Teixeira, que aplicou o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, os honorários devem seguir os percentuais do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Assim, não se admite a fixação por equidade nessas hipóteses.

No caso analisado, a execução movida por um banco foi extinta por prescrição, e os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. No STJ, porém, o colegiado da Terceira Turma entendeu que o proveito econômico era possível de ser aferido, ainda que a sentença fosse declaratória.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra Daniela Teixeira ressaltou que apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo é que se admite a fixação equitativa dos honorários.

Rádio Decidendi explica por que resoluções da ANEEL não podem fundamentar recurso ao STJ

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.346 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese firmada define que não é admissível recurso especial baseado em resoluções da ANEEL, por se tratarem de normas infralegais, ou seja, regras que não possuem o mesmo status jurídico de uma lei federal. A decisão reforça que o STJ não pode apreciar casos em que a suposta ofensa à legislação federal ocorre apenas de forma reflexa, dependendo antes da interpretação de atos regulamentares.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a assessora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ Flávia Mendes Mascarenhas Góes detalha os limites dessa tese, os impactos sobre a atuação da ANEEL, os reflexos na sistemática de precedentes e as mudanças práticas para advogados, tribunais e concessionárias.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Em razão do descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou recurso em habeas corpus em favor do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno – conhecido como Oruam – e, por consequência, revogou a liminar que havia substituído a prisão preventiva do músico por outras medidas cautelares.

A liminar que permitiu o relaxamento da prisão foi concedida em setembro do ano passado, no âmbito de ação penal que investiga crimes de homicídio tentado. À época, o ministro Paciornik considerou insuficiente a fundamentação do decreto prisional.

Contudo, agora, o relator observou que a notícia de que Oruam teria violado, por 28 vezes, em um período de 43 dias, a obrigação de manter a bateria da tornozeleira eletrônica carregada demonstra comportamento que coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Sendo assim, de acordo com o ministro Joel Ilan Paciornik, "o restabelecimento da prisão preventiva, nesse cenário, mostra-se proporcional e adequado, não como antecipação de pena, mas como instrumento indispensável para assegurar a efetividade do processo penal e preservar a credibilidade das decisões judiciais".

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03022026-Relator-revoga-liberdade-do-rapper-Oruam-apos-violacao-reiterada-do-monitoramento-eletronico-.aspx

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e a suspensão de perfis em redes sociais do repórter por no mínimo 90 dias, sob pena de multa e de ordem de prisão preventiva.

A liminar se deu em ação que apura o uso de perfis do jornalista nas redes sociais para suposta campanha de difamação e ataques à honra da parlamentar, atribuindo a ela falsamente atos de nepotismo e corrupção, com a utilização de termos pejorativos e tentativa de ridicularização pública.

Na decisão cautelar, o juízo local estabeleceu multa de R$ 10 mil e previu a possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento das determinações judiciais. No habeas corpus ao STJ, a defesa alegou que o jornalista não conduziu campanha difamatória contra a parlamentar, mas apenas exerceu o legítimo direito de crítica e de fiscalização de agente público.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 130, proibiu a censura indiscriminada de publicações jornalísticas, reconhecendo que a intervenção estatal na divulgação de notícias e opiniões tem caráter absolutamente excepcional. O ministro observou que as medidas cautelares determinadas pela Justiça afrontam a autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte nessa ADPF.

Ao suspender as medidas liminares e as previsões de multa e de prisão, Salomão apontou que os demais pedidos do habeas corpus – como o trancamento do inquérito – devem ser analisados com mais profundidade no julgamento definitivo, que caberá à Quinta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03022026-STJ-garante-liberdade-de-imprensa-e-afasta-censura-a-noticias-com-criticas-a-agentes-publicos.aspx

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata de uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento por prejuízos causados a clientes vítimas de golpes de engenharia social.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor, Diego Nunes analisa os fundamentos da decisão do STJ, que reconhece a falha na prestação do serviço quando as instituições não adotam medidas adequadas para proteger os dados dos clientes ou identificar transações atípicas e suspeitas.

O episódio esclarece como a jurisprudência do STJ tem aplicado a Súmula 479, os critérios para a responsabilização objetiva dos bancos, a importância do perfil de consumo do cliente na análise de segurança, além do papel do Código de Defesa do Consumidor nesses casos. Também são discutidos os impactos práticos da decisão para o sistema bancário e para a proteção dos consumidores em um cenário de golpes digitais cada vez mais sofisticados.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Durante os 43 dias de plantão judiciário, o Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 10 mil processos. Um aumento aproximado de 14% se compararmos com o ano passado. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – ministro Herman Benjamin, considerou a quantidade preocupante.

“O plantão judicial continua a ser um plantão anômalo em comparação com plantões judiciais semelhantes em outras cortes nacionais do mundo todo.”

Os dados foram apresentados na sessão da Corte Especial de abertura do ano judiciário de 2026. O ministro Herman Benjamin destacou que o habeas corpus foi a classe processual mais representativa, com seis mil seiscentos e sessenta e cinco pedidos no plantão judiciário, o que representa 65% do total. No início deste ano, o STJ contabiliza 348 mil quinhentos e um processos em tramitação. O ministro presidente também destacou iniciativas exitosas como a força-tarefa com juízes auxiliares temporários para apoiar a redução do acervo processual e eventos que vão ocorrer novamente este ano como o Congresso STJ Brasil-Japão e os congressos que reúnem magistrados da primeira e da segunda instância nos níveis estadual e federal.

“Esses dois eventos que fizemos em 2025 também foram coroados de sucesso, mais de 300 enunciados aprovados. Em breve, nós estaremos publicando a consolidação de todos esses enunciados.”

Com o fim do recesso forense e das férias coletivas, os prazos processuais voltam a correr normalmente e as turmas, seções e a Corte Especial do tribunal também retomam os julgamentos.

Do Superior Tribunal de Justiça, Samanta Peçanha.