STJnoticias

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Associação dos Magistrados Brasileiros e Associações dos Juízes Federais do Brasil, realizou a primeira edição de um fórum que reuniu ministros, magistrados e acadêmicos para debater temas atuais e promover discussões sobre desafios emergentes comuns aos dois países. O presidente da Corte, ministro Herman Benjamin reforçou a importância do aprofundamento do direito comparado.

“Brasil e Argentina têm uma base jurídica comum. Nós admiramos mutuamente, exceto no futebol. E na perspectiva do direito é impossível destruir esses laços ou enfraquecer esses laços ou enfraquecer esses laços. E nós temos por missão manter esses fluxos históricos de comunicação jurídica abertos e fortalecê-los.”

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, também salientou a importância do evento.

 “Brasil e Argentina estão unidos pela geografia e por uma história comum. As veias que correm são da América Latina, é nosso sangue. E por desafios comuns na área econômica, na área social, na área jurídica, nós temos desafio,s especialmente depois de 1991, com a criação do Mercosul, nossos desafios se entrelaçam e se distanciam ao mesmo tempo de uma maneira muito interessante”.

O 1º Fórum Brasil-Argentina de Direito, realizado durante dois dias, promoveu, por meio de palestras e espaços criados para discussões, diversas trocas de experiências e conhecimentos agregadores ao aprimoramento dos sistemas jurídicos dos dois países. Entre os participantes, o ex-presidente da Corte Suprema de Justiça da Argentina, ministro Ricardo Lorenzetti.

........

Entre outros participantes, Aída Kemelmajer, da Faculdade de Direito da Universidade de Mendoza e ex-desembargadora da Suprema Corte de Justiça de Mendoza.

..........

Segundo o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, as exposições aprofundaram os debates sobre temas relevantes do direito, com destaque para as perspectivas do processo civil e os desafios para o futuro da jurisprudência e do ensino jurídico no Brasil e na Argentina.

.......

As mudanças socioeconômicas também foram destacadas pela presidente da Associação dos Juízes Federais, Ana Lya Ferraz.

.........

Os magistrados argentinos que participaram do evento também fizeram uma visita ao Arquivo Central do STJ, para conhecerem um pouco mais sobre o patrimônio documental da Corte.

O evento está disponível no canal do STJ no YouTube.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O Superior Tribunal de Justiça realizou cerimônia de formatura de 32 alunos do projeto Falando Direito. Foi uma noite de celebração e reconhecimento que marcou a formatura dos estudantes da escola Setor Leste, no Distrito Federal. Eles participaram da iniciativa desenvolvida pelo instituto brasileiro de educação em direito e fraternidade, em parceria com o STJ. O objetivo é promover o conhecimento sobre direitos para a vida pessoal e profissional do cidadão.

Além das aulas, os alunos têm a oportunidade de conhecer o tribunal da cidadania em contato direto com magistrados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, é diretor acadêmico do instituto e participou da cerimônia de formatura.

Com mais de 11 mil jovens formados desde a criação, o projeto Falando Direito aborda deveres básicos, como o conhecimento e o respeito às leis penais, trabalhistas e ambientais, como explicam a presidente do instituto brasileiro de educação em direito e fraternidade, Sanda Taya, e o vice-presidente do instituto e coordenador da turma Falando Direito, Brian Prado.

E pensando no futuro, os estudantes que se destacaram ao longo do curso ganharam bolsas de estudo em uma universidade. Foi o caso da Geovana Vilela e da Jennyfer Nogueira.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e no Exame Nacional do Ensino Médio. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.357 e passa a orientar obrigatoriamente os tribunais do país em processos semelhantes.

Segundo o colegiado, a remição pode ser concedida mesmo quando o preso já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. O colegiado entendeu que a aprovação nos exames representa esforço educacional realizado durante a execução penal e constitui fato gerador próprio para o benefício.

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que a remição pelo estudo não objetivo apenas de premiar a obtenção de novos certificados, mas incentivar o esforço educacional e contribuir para a ressocialização do preso. O ministro destacou que a aprovação no Enem exige estudo por conta própria e possui finalidade diferente da simples certificação do ensino médio. No caso do Encceja, o entendimento também vale para quem já possuía certificado do mesmo nível de ensino antes de ingressar no sistema prisional.

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou ainda que a Resolução 391 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça não exige que o preso comprove não possuir certificação anterior para ter direito à remição. Segundo o relator, a aprovação no Encceja e no Enem demonstra empenho concreto e verificável na educação durante o cumprimento da pena.

O colegiado estabeleceu, porém, um limite para impedir a concessão duplicada do benefício. Não é possível obter nova remição quando o mesmo fato educacional já tiver sido utilizado para reduzir a pena anteriormente, ainda que o preso seja aprovado novamente no mesmo exame e para o mesmo nível de ensino. Segundo o relator, repetir a utilização do mesmo fato não demonstra nova evolução educacional e caracteriza bis in idem. Dessa forma, uma remição já concedida pela aprovação no Enem ou no Encceja impede novo benefício baseado na mesma aprovação ou conclusão de ensino.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma pensão alimentícia vitalícia prevista em escritura pública pode ser revisada ou encerrada posteriormente. Para o colegiado, mesmo quando não há prazo definido, a obrigação continua sujeita às regras do Código Civil. A decisão manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que retirou a obrigação de um homem de pagar pensão à ex-esposa. O benefício era pago desde o divórcio, há mais de seis anos.

No caso, o ex-marido alegou que a mulher havia voltado a trabalhar e já não dependia financeiramente da pensão, equivalente a 25% dos rendimentos dele. Ele pediu a exoneração do pagamento, mas se ofereceu para continuar arcando com algumas despesas, como o plano de saúde. A ex-esposa recorreu ao STJ e argumentou que o caráter vitalício previsto na escritura impediria a revisão ou extinção da obrigação.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que acordos feitos entre ex-cônjuges não afastam as regras legais sobre pensão alimentícia. Segundo ele, a obrigação tem natureza assistencial e pode ser modificada ou encerrada quando mudam as circunstâncias que justificaram o pagamento. O ministro destacou que devem ser considerados fatores como a necessidade de quem recebe, a capacidade de quem paga e o tempo transcorrido desde o divórcio.

Nesse caso, o colegiado considerou que a ex-esposa tinha qualificação profissional, trabalhava e possuía outras fontes de renda. Ela também havia recebido uma indenização trabalhista de valor elevado, enquanto o imóvel do casal foi vendido e o dinheiro dividido entre as partes. Para o colegiado, não havia mais situação de dependência que justificasse a pensão. Por isso, foi mantida a decisão que encerrou o pagamento mensal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que registros de ocorrências policiais, procedimentos arquivados, casos com punibilidade extinta e inquérito em andamento podem ser considerados na investigação social de candidato a policial penal. Para o colegiado, a análise da vida pregressa é mais rigorosa em carreiras da segurança pública, devido à natureza das funções exercidas.

No caso analisado, a investigação social apontou ocorrências envolvendo lesão corporal, ameaça, posse de drogas, calúnia e violência contra a mulher. Também havia um inquérito policial em andamento para apurar um caso de violência doméstica. O candidato alegou que nunca havia sido condenado criminalmente e contestou a exclusão do concurso. A defesa também destacou que parte dos registros existentes havia sido arquivada ou teve a punibilidade extinta.

A Segunda Turma negou o recurso e manteve a exclusão do candidato do concurso. O colegiado considerou que o conjunto de registros era incompatível com o padrão de comportamento exigido para o cargo de policial penal. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o arquivamento de procedimentos ou a extinção da punibilidade não fazem com que os fatos sejam automaticamente desconsiderados. Segundo o ministro, é possível avaliar o conjunto das informações para verificar se a conduta do candidato é compatível com as atribuições do cargo.

Bellizze ressaltou, porém, que a simples existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal não é suficiente, por si só, para eliminar um candidato de concurso público. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da repercussão geral. O ministro destacou que existem situações excepcionais envolvendo carreiras da segurança pública e outras funções que lidam diretamente com a vida e a liberdade das pessoas. Nesses casos, a administração pode adotar critérios mais rigorosos na análise da vida pregressa.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de presos em casos de entrada de drogas em unidades prisionais e o reconhecimento da chamada participação intelectual no crime de tráfico.

O programa aborda decisões do STJ relacionadas à atuação de terceiros na tentativa de ingresso de substâncias ilícitas em presídios, envolvendo temas como a diferença entre ato preparatório e participação efetiva no crime, a consumação do tráfico de drogas e a aplicação do artigo 29 do Código Penal. O episódio também discute a mudança de entendimento jurisprudencial e a responsabilização do apenado que induz ou encomenda a entrada de drogas no sistema prisional.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito criminal Gabriel Bio Rabinovici explica como a jurisprudência do STJ vem consolidando a responsabilização de quem participa intelectual ou materialmente do tráfico, além de debater a importância da análise com perspectiva de gênero em casos que envolvem mulheres frequentemente utilizadas como intermediárias. O episódio também trata dos impactos dessas decisões para o sistema de justiça criminal e para o enfrentamento da seletividade penal no Brasil.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A exposição Vindouros marca uma etapa importante da parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) para preservar e ampliar o acesso a documentos históricos do Brasil.

Para o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, a preservação desse acervo vai além da guarda de documentos históricos: mostra como a preservação digital pode transformar um acervo restritivo aos suportes originais em uma fonte de pesquisa disponível para magistrados, servidores, estudantes, pesquisadores e para toda a sociedade.

“Documentos históricos, hoje, na época da democratização do conhecimento, precisam estar disponíveis. Imaginem os pesquisadores em regiões remotas do Brasil pagar a passagem para vir a Brasília ou ir ao Rio de Janeiro para pesquisar documentos que, muitas vezes, não são encontrados de momento por um problema em indexação. Perdem a viagem, perdem tempo, prejudicam a pesquisa e depois as publicações. E daí, esta digitalização propicia a democratização deste conhecimento.”

Já na exposição física estão documentos importantes, como o parecer jurídico que embasou o Tratado de Itaipu, uma carta de Francisco Solano López ao Governo Brasileiro antes da Guerra do Paraguai e registros relacionados ao acolhimento de refugiados após a Segunda Guerra Mundial. A mostra também reúne uma correspondência da França que reconhece a continuidade da representação diplomática brasileira na transição do Império para a República. As relíquias históricas foram destacadas pelo embaixador Mauro Vieira, ministro de Estado das Relações Exteriores.

“Esses documentos históricos, como os que estamos vendo aqui, são documentos que testemunham o início do nascimento do Brasil como nação, como país independente. São fundamentais e é importantíssimo que essa digitalização feita guarda para sempre essa memória do Brasil e estará à disposição de pesquisadores, mas também de pessoas interessadas e do próprio Ministério.”

O nome da exposição faz referência ao Barão do Rio Branco, que defendia a preservação dos documentos do Itamaraty para os vindouros, ou seja, as gerações futuras. Com a digitalização, o acervo, que antes podia ser consultado apenas nos suportes originais, passa a estar disponível também de forma remota.

O evento de lançamento da exposição Vindouros também contou com a presença de estudantes de Direito de Minas Gerais e de São Paulo, que tiveram a oportunidade de conhecer documentos e registros que ajudam a contar parte da história diplomática e jurídica do Brasil. Uma das participantes foi a estudante Giulia de Oliveira Costa.

“A gente fala muito, todas as vezes, sobre a importância da digitalização de processos, documentos. Então, isso é uma prova de que a gente pode agora ter uma facilidade maior vendo documentos tão importantes como esse que estão sendo mostrados hoje.”

Os primeiros registros digitalizados já podem ser consultados na Biblioteca Digital Jurídica do STJ.

Com informações de Anderson Conrado, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O enfrentamento ao crime organizado exige cada vez mais integração, conhecimento técnico e troca de experiências. Para fortalecer a atuação das instituições brasileiras, o Superior Tribunal de Justiça tem ampliado a cooperação técnico-institucional com órgãos de segurança pública e organismos internacionais.

Uma das parcerias é o acordo com a Interpol para capacitação de magistrados. A iniciativa já promoveu, em 2025, um simpósio inédito na sede do STJ e, neste ano, um curso na sede da Organização Internacional, em Lyon, na França, quando magistrados conheceram a estrutura da Interpol e debateram os novos desafios no combate à criminalidade transnacional.

A cooperação ainda prevê mais eventos no Brasil e em Cingapura, onde fica o centro da Interpol especializado em crimes digitais. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, salientou a importância da parceria.

“É um processo de atualização permanente dos dez ministros que compõem a nossa Terceira Seção e também, ao mesmo tempo, levando desembargadores federais e estaduais que estão na linha de frente no combate da criminalidade organizada, sofisticada e internacionalizada.”

A parceria com a Interpol amplia esse intercâmbio ao aproximar o Judiciário brasileiro de experiências adotadas em outros países, em temas como investigação criminal, cooperação jurídica internacional, organizações criminosas, lavagem de dinheiro e outros delitos, como pontuou o secretário-geral da Interpol, Valdecy Urquiza.

“Para nós da Interpol, é algo muito relevante porque nos dá a oportunidade de apresentar ao Poder Judiciário as ferramentas, as tecnologias da instituição. E, na verdade, muito do que nós fazemos enquanto uma instituição policial internacional tem como destinatário final o próprio Poder Judiciário.”

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, destacou que a aproximação entre os diferentes atores no enfrentamento à criminalidade busca aprimorar técnicas, estimular o compartilhamento de informações e preparar as instituições para desafios cada vez mais complexos.

“Nós precisamos ter, de fato, profissionais de todas as áreas preparados, capacitados e em linha com aquilo que há de mais moderno, não só no país, mas no mundo inteiro, porque sabemos todos da internacionalização do crime organizado e dos desafios que a lavagem de dinheiro, que o mundo digital, que os criptoativos impõe a todo o Sistema de Justiça criminal, não só a polícia, não só a determinadas instituições.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo firmaram acordo de cooperação técnica com o objetivo de oferecer prestação jurisdicional e orientação jurídica integral e gratuita a cidadãos custodiados no Estado de São Paulo, que enviam correspondências ao STJ e não possuem acompanhamento de defesa técnica.

O documento foi assinado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e pela Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão da Motta. O ministro-presidente destacou a importância da Defensoria Pública para o país.

“Há uma legião de brasileiros e brasileiros que têm direitos apenas no papel, e cabe à Defensoria Pública fazer com que esses direitos que estão no papel ganhem vida, ganhem realidade. Agradeço muito às defensoras públicas e defensores públicos brasileiros.”

O acordo representa uma atuação conjunta entre as duas instituições para garantir que essas demandas recebam a orientação adequada e possam ser encaminhadas pelos meios jurídicos cabíveis, como salientou Luciana Jordão da Motta.

“Nós temos o compromisso, a partir deste acordo que está sendo firmado, de sermos a ponte, a ponte entre aqueles que acessam diretamente o Superior Tribunal de Justiça, aqueles que estão custodiados no Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, que acessam diretamente o Superior Tribunal de Justiça. Sermos a ponte de tradução técnica para que nenhum cidadão paulista nessa condição, pela ausência de linguagem ou de conhecimento técnico, não tenha o acesso à Justiça que lhe é devido pela Constituição.”

Com o acordo, o Superior Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública de São Paulo passam a atuar de forma coordenada para ampliar a orientação jurídica e contribuir para uma Justiça mais acessível a pessoas privadas de liberdade no estado.

Com informações de Samanta Peçanha, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.