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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. A decisão reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia absolvido o réu da acusação por considerar que o crime exigiria contato físico entre autor e vítima.

O caso envolve um homem condenado também por perseguição, após enviar repetidamente às vítimas fotografias e vídeos de conteúdo sexual pela internet, sem consentimento. Em primeira instância, ele recebeu pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O TJRJ, porém, considerou que o envio das imagens não configuraria importunação sexual e afastou a condenação pelo crime.

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao STJ e defendeu que o artigo 215-A do Código Penal não exige contato físico para caracterizar o delito. Inicialmente, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, em decisão monocrática, restabeleceu a sentença condenatória. A defesa recorreu da decisão, mas o colegiado da Quinta Turma manteve o entendimento de forma unânime.

Segundo o relator, o crime de importunação sexual exige apenas a prática de ato libidinoso sem o consentimento da vítima, desde que não haja violência ou grave ameaça. Para o colegiado, essa conduta também pode ocorrer por meio de recursos tecnológicos. Assim, o envio de conteúdo pornográfico sem autorização da vítima pode ser suficiente para caracterizar o crime, mesmo sem qualquer contato físico.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nomeação de parentes não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa por nepotismo quando não há comprovação de dolo. O caso envolve um prefeito de Minas Gerais que nomeou duas filhas para cargos de secretárias municipais.

O Ministério Público de Minas Gerais questionou as nomeações e alegou violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e aos princípios da administração pública. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, julgou a ação improcedente por entender que seria necessária a demonstração de intenção específica de obter benefício indevido.

No STJ, o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou as mudanças promovidas pela Lei 14.230 de 2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo ele, a legislação passou a exigir dolo para a configuração do ato e também a comprovação de intenção de obter proveito ou benefício indevido, afastando a possibilidade de condenação baseada apenas em dolo genérico.

O ministro ressaltou ainda que as duas nomeadas tinham qualificação técnica para exercer os cargos e que, segundo o tribunal mineiro, não houve favorecimento econômico ou político nem fraude nas nomeações. Para o colegiado, portanto, embora as escolhas fossem reprováveis, a falta de elemento subjetivo necessário e de prejuízo ao erário impede o reconhecimento da improbidade administrativa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importação de animais mortos sem licença da autoridade ambiental também configura infração à legislação ambiental. O entendimento levou o colegiado a restabelecer uma multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Ibama a uma pessoa que trouxe da China 158 envelopes com borboletas mortas. Os insetos seriam usados na fabricação de quadros.

A importadora argumentou que a regra que proíbe a entrada de espécimes no país sem autorização deveria ser aplicada apenas a animais vivos. Embora seus argumentos tenham sido rejeitados em primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a norma não alcançaria espécimes mortos.

O Ibama recorreu ao STJ e o colegiado da Primeira Turma deu provimento ao recurso. A ministra Regina Helena Costa, autora do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que o conceito de espécime adotado pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção inclui animais vivos e mortos. Segundo ela, esse entendimento também foi incorporado às normas brasileiras de controle e proteção da fauna.

A ministra destacou ainda que a legislação ambiental exige autorização para a importação de espécimes e não permite uma interpretação restritiva dessas regras. Para o colegiado, a infração ocorre no momento em que o animal, vivo ou morto, entra no território nacional sem autorização ambiental, independentemente da existência de risco concreto ao meio ambiente. Com isso, a multa aplicada pelo Ibama foi restabelecida.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de uma mulher estar presa em estado diferente daquele onde moram as filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar. Para o colegiado, a ausência física momentânea da mãe não pode ser automaticamente considerada abandono ou prova de que seus cuidados não são necessários às crianças.

No caso analisado, a mulher foi presa em flagrante durante uma viagem de ônibus interestadual, após drogas serem encontradas na mochila, e teve a prisão preventiva decretada. A defesa informou que ela era mãe de duas meninas com menos de 12 anos e pediu a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal.

O Tribunal de Justiça do Paraná havia negado o pedido sob o argumento de que as crianças estavam sob os cuidados da avó, que morava em outro estado, e que não havia comprovação da imprescindibilidade da presença materna. A defesa recorreu ao STJ e o colegiado da Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. O ministro Og Fernandes, cujo voto prevaleceu no julgamento, entendeu que a própria lei presume a necessidade dos cuidados da mãe quando há filhos menores de 12 anos.

Segundo o ministro, não é necessário provar que a mãe seja a única responsável pelas crianças ou que elas estejam desamparadas para garantir o benefício. A regra é diferente daquela aplicada na execução da pena, porque o caso envolve prisão preventiva. Mesmo diante da quantidade de drogas apreendida, a Turma considerou que a gravidade da acusação, isoladamente, não impede a prisão domiciliar, já que não houve violência ou grave ameaça e o crime não foi praticado contra as filhas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, como deve ser calculado o valor da causa em ações que discutem apenas a regularidade de uma etapa de concurso público, sem benefício econômico imediato. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.456 e vai servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

A discussão é saber se deve ser aplicado o artigo 292, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que determina que o valor da causa corresponda ao proveito econômico pretendido. Um dos recursos envolve um candidato a policial rodoviário federal que questionou o resultado de um teste psicológico e teve o valor da causa fixado em cerca de R$ 118 mil, correspondente à remuneração anual do cargo.

O relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, destacou que existem 201 processos no STJ diretamente relacionados à controvérsia. O Cebraspe argumenta que não é possível considerar o salário anual como proveito econômico, porque a anulação do teste apenas permitiria ao candidato continuar no concurso, sem garantir aprovação ou nomeação. A Primeira Seção determinou ainda a suspensão dos processos sobre a mesma questão que estejam em segunda instância ou no STJ.

Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese jurídica que vai orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação do Código de Processo Civil. A definição também deve contribuir para reduzir a quantidade de recursos sobre a controvérsia e agilizar a solução de ações que discutem etapas e resultados de concursos públicos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento de ação para exigir contas de sócio-administrador não depende da inclusão formal da parte autora no contrato social da empresa. O entendimento foi aplicado a um caso envolvendo uma mulher que, após a separação consensual, passou a ter direito a um percentual do capital social de uma empresa. O acordo determinava que o ex-marido deveria alterar o contrato social para incluí-la como sócia, mas a formalização ocorreu somente anos depois, fora do prazo previsto no acordo.

O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo limitou o período da prestação de contas ao intervalo em que a mulher esteve oficialmente registrada como integrante da sociedade. No recurso, a defesa argumentou que as informações deveriam abranger também o período anterior ao registro, quando ela já possuía os direitos decorrentes do acordo de separação. A discussão, portanto, envolveu a possibilidade de reconhecer a existência de um vínculo societário antes da formalização documental.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência do STJ admite a ação de exigir contas mesmo quando a pessoa não aparece formalmente no quadro societário. Para isso, é necessário demonstrar a existência de vínculo jurídico com a empresa, delimitar o período discutido e apresentar os motivos que justificam a prestação das informações. Segundo o ministro, a existência de uma sociedade não depende exclusivamente do registro perante a junta comercial.

Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que a documentação da separação era suficiente para demonstrar a titularidade das quotas e o interesse da autora em exigir as contas desde a dissolução do casamento. O registro societário, segundo o relator, serve para dar publicidade e produzir efeitos perante terceiros, mas não é requisito indispensável para comprovar a relação entre os integrantes da sociedade. A prestação de contas deve observar, ainda, o prazo prescricional de dez anos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, se a dispensa de condenação em honorários para a Fazenda Nacional pode ser aplicada além das hipóteses previstas expressamente na Lei 10.522 de 2002. A discussão foi cadastrada como Tema 1.454 e vai servir de referência para casos semelhantes em todo o país.

A controvérsia é saber se a isenção prevista no artigo 19 da lei deve ficar restrita às situações listadas nos incisos I a VII ou se a relação de hipóteses pode ser considerada apenas exemplificativa. Um dos recursos envolve uma ação de restituição de valores pagos indevidamente em tributos, na qual a Fazenda Nacional questiona a condenação ao pagamento de honorários.

Relator dos recursos, o ministro Sérgio Kukina destacou que existem decisões do STJ indicando que a dispensa de honorários deve ficar limitada às hipóteses previstas expressamente na legislação. O julgamento deve esclarecer o alcance da regra e definir se o benefício pode ser aplicado também a situações não previstas no artigo 19 da Lei 10.522 de 2002. A Primeira Seção determinou ainda a suspensão, em todo o país, dos processos sobre a mesma questão que estejam em segunda instância.

Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese jurídica que vai orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação. A definição também deve contribuir para reduzir a quantidade de recursos sobre a controvérsia e agilizar a solução de processos que discutem a cobrança de honorários contra a Fazenda Nacional.