O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou liminar para reconhecimento da atenuante de confissão e consequente redução da pena de 24 anos de prisão aplicada a uma mulher condenada pela morte do próprio filho, em agosto de 2015, em São Paulo. Segundo o processo, o crime contou com a participação do padrasto da criança, responsável por ajudar na ocultação do corpo, que foi encontrado no freezer da residência da família.

À época, o menino tinha sete anos e, segundo os autos, sofria agressões frequentes por não cumprir tarefas domésticas. Irritado com o comportamento da criança, o casal teria decidido matá-la.

Oriundos da África, os dois fugiram para a Tanzânia, onde foram presos e depois extraditados ao Brasil com o apoio de autoridades nacionais e internacionais. Submetida a julgamento pelo tribunal do júri, a ré teve a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que rejeitou recurso apresentado pela defesa para anular o julgamento.

No habeas corpus ao STJ, a defesa alegou, entre os pontos, que a mulher está presa há 13 anos e que, se a confissão tivesse sido reconhecida na dosimetria, ela já teria tempo suficiente para pleitear a progressão para um regime mais brando.

Em análise do pedido liminar, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, em uma avaliação inicial, não há indícios de ilegalidade evidente nem de urgência que justifiquem a aplicação imediata da atenuante de confissão.

O julgamento definitivo ficará a cargo da Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02022026-STJ-nega-liminar-para-diminuir-pena-de-mae-condenada-por-matar-filho-e-colocar-corpo-no-freezer-de-casa.aspx

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai iniciar o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial nesta segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras competências, cabe ao colegiado julgar as ações penais contra governadores e demais autoridades com foro por prerrogativa de função, bem como decidir questões divergentes entre os órgãos especializados do tribunal.

Com o início do ano forense, voltam a correr os prazos processuais que estavam suspensos em virtude do recesso e das férias dos ministros.

O calendário de sessões do STJ pode ser acessado no site do tribunal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/30012026-STJ-abre-ano-judiciario-no-dia-2-de-fevereiro-com-sessao-da-Corte-Especial.aspx

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido liminar em recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e desmembrar o processo criminal contra um homem acusado de integrar milícia que atuava em Belford Roxo (RJ).

Segundo a denúncia, o recorrente e outros 12 indivíduos faziam parte de uma organização criminosa responsável por crimes como extorsão de comerciantes, corrupção policial e tortura, além de envolvimento com homicídios na região.

O homem foi preso preventivamente em abril do ano passado, em decisão cautelar mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

No STJ, a defesa sustentou que os indícios de autoria e materialidade apontados pela Justiça estadual não são suficientes para justificar a continuidade da ação penal, pois estariam baseados apenas em um suposto pedido de "carona" extraído de diálogo interceptado, sem demonstração real do vínculo do recorrente com a organização criminosa.

Em análise preliminar, o ministro Luis Felipe Salomão não verificou ilegalidade flagrante ou situação de urgência capaz de justificar o deferimento da medida cautelar no regime de plantão judiciário. Segundo o vice-presidente do STJ, a matéria É passível de exame mais aprofundado no julgamento definitivo do recurso em habeas corpus, que ficará a cargo da Sexta Turma.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/30012026-Acusado-de-integrar-milicia-em-Belford-Roxo--RJ--segue-em-prisao-preventiva.aspx

Em ação popular, não é possível a condenação ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Afrânio Vilela, e deu provimento ao recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia declarado a nulidade de contratos verbais firmados, em 2003, entre a São Paulo Transporte S.A. (SPTrans), responsável pelo gerenciamento de transporte público da capital paulista, e empresas privadas após o encerramento de contratos emergenciais.

O caso teve origem em ação popular. Em primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos da ação popular, diante da falta de comprovação dos fatos alegados e da insuficiente descrição deles e dos fundamentos jurídicos imputados aos réus. Já em apelação, o tribunal estadual entendeu que o dano ao patrimônio público era presumido.

Ao julgar o recurso que restabeleceu a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos da ação popular, o ministro Afrânio Vilela ressaltou que, embora a jurisprudência anteriormente admitisse, em hipóteses específicas, a presunção de dano ao patrimônio público, o legislador rompeu expressamente com essa lógica ao exigir, de forma cumulativa, a comprovação de dolo específico, do nexo de causalidade e de dano efetivo e mensurável para a caracterização do ilícito administrativo de natureza sancionadora.

No caso concreto, além de o autor não ter apontado, na petição inicial, a efetiva lesividade do ato impugnado, também não ficou demonstrada, no curso da ação, qualquer perda patrimonial efetiva ao erário municipal.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/30012026-Ressarcimento-ao-erario-em-acao-popular-exige-comprovacao-de-efetivo-prejuizo-.aspx

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou reinclusão de candidato na lista de cotistas negros aprovados em concurso público para cartórios de Pernambuco.

A comissão avaliadora do certame concluiu que o fenótipo do candidato não se enquadrava no perfil das cotas. A decisão da comissão avaliadora foi mantida em primeiro grau pela Justiça de Pernambuco, mas o Tribunal de Justiça do estado determinou a reinclusão provisória do candidato na lista de cotistas aprovados, por entender que foi apresentada robusta documentação que comprova que o candidato é realmente pardo.

Ao STJ, o Estado de Pernambuco pediu a suspensão da decisão por entender que ela causaria um "efeito dominó" na ordem de preferência de todos os demais aprovados.

Ao indeferir o pedido, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a atuação do Poder Judiciário para garantir a reclassificação de candidatos em concursos públicos é comum e, por si só, não compromete a ordem pública.

O ministro acrescentou que a medida determinada pelo TJ de Pernambuco pode ser revertida se houver mudança de entendimento no julgamento definitivo.

Do Superior Tribunal de Justiça, Marina Campos.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/30012026-STJ-mantem-em-lista-de-cotistas-candidato-autodeclarado-pardo-que-foi-considerado-branco-por-comissao-de-concurso-.aspx

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, mesmo depois da realização das provas objetivas, a fim de adequá-lo à lei que regulamenta o cargo em disputa.

De acordo com o mandado de segurança impetrado no STJ, um candidato inscrito no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) afirmou ter optado por disputar uma vaga de analista técnico de políticas sociais porque, conforme o edital na época das inscrições, havia apenas a previsão de provas, sem menção a prova de títulos.

Cerca de três meses após a realização das provas objetivas, o edital foi alterado para incluir a fase de prova de títulos, em caráter classificatório. Com isso, alterou-se o peso das demais provas, o que diminuiu a nota final do candidato, deixando-o em classificação bem abaixo da anterior.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, verificou que a retificação do edital ocorreu para atender ao artigo 4º da Lei 12.094/2009, que regulamenta a carreira de analista técnico de políticas sociais e exige que o concurso público para essa carreira seja composto por provas e títulos. O ministro ressaltou que, segundo informações prestadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a alteração do edital decorreu de um acordo judicial celebrado entre a União e a banca organizadora para garantir a legalidade do concurso, evitando prejuízos ao preenchimento das vagas e à recomposição do quadro de pessoal. Além disso, a ausência da fase de prova de títulos já vinha sendo questionada pelos candidatos e reconhecida pelo próprio órgão público.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/29012026-Edital-de-concurso-pode-ser-retificado-para-incluir-prova-de-titulos-apos-a-realizacao-de-provas-objetivas.aspx

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para revogar medidas cautelares a um advogado, acusado de cometer fraudes por, pelo menos, 95 vezes, em benefício de presos na Paraíba. Entre as acusações: falsidade ideológica e corrupção ativa.

Atualmente, o réu cumpre cautelares como suspensão do exercício da advocacia, determinadas pelo STJ em 2024, além de monitoramento eletrônico. Segundo o Ministério Público, o advogado integraria organização criminosa que, mediante reiteradas fraudes, obteria benefícios penais para líderes de facções detidos na penitenciária do município paraibano de Cajazeiras.

A defesa do advogado requereu ao STJ, liminarmente e no mérito, a revogação das medidas cautelares. Caso não fosse atendida, solicitou a retirada apenas do monitoramento eletrônico e a limitação das outras cautelares à comarca de Cajazeiras. No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que não compete ao STJ revogar as restrições determinadas anteriormente pelo próprio tribunal.

Quanto ao monitoramento eletrônico, o ministro entendeu que não há, nesse momento, a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência capaz de justificar o deferimento do pedido de liminar.

Caberá à Sexta Turma o julgamento definitivo do habeas corpus.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/29012026-STJ-mantem-restricoes-a-advogado-acusado-de-fraudes-para-beneficiar-presos-na-Paraiba.aspx

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que debate uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites dos efeitos de decisões judiciais em concursos públicos, especialmente quando envolvem a anulação de questões da prova objetiva.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito administrativo Antonio Rodrigo Machado explica por que a jurisprudência do STJ entende que decisões obtidas em ações individuais não têm efeito erga omnes, ou seja, não se aplicam automaticamente a todos os candidatos do concurso.

O episódio também esclarece em que situações o Judiciário pode interferir nos critérios adotados pelas bancas examinadoras, como o princípio da vinculação ao edital influencia essas decisões e o que candidatos devem saber antes de recorrer à Justiça para questionar o conteúdo das provas.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A partir de segunda-feira, 2 de fevereiro, passa a valer os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização segue as disposições da Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno (este último no caso de processos físicos) pode ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) ou pela plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional, ambos mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

A Secretaria Judiciária (SJD) do tribunal dispõe de um tutorial com o passo a passo para realizar o recolhimento das custas. Informações adicionais também podem ser obtidas no Balcão Virtual, no Espaço do Advogado ou, ainda, no Atendimento Judicial, pelo telefone (61) 3319-8410, das 10h às 19h, e pelo email [email protected].

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/28012026-Tribunal-atualiza-tabela-de-custas-a-partir-de-2-de-fevereiro.aspx

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para aplicá-los em todo o país.

Previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, as medidas executivas atípicas são ferramentas postas à disposição do juiz para forçar o devedor a cumprir uma obrigação civil (como o pagamento de uma dívida), especialmente quando os meios tradicionais (como o bloqueio de bens) não são suficientes. Alguns exemplos desses mecanismos atípicos são a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito.

A Segunda Seção do STJ fixou a seguinte tese repetitiva:

"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."

Com a definição do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o território nacional à espera do julgamento pelo STJ. O relator do recurso repetitivo foi o ministro Marco Buzzi.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27012026-STJ-fixa-criterios-para-uso-de-medidas-atipicas-na-execucao-civil.aspx