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No aniversário de vinte anos de existência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança uma reportagem especial que evidencia o impacto da jurisprudência da corte no fortalecimento da proteção às mulheres. Ao longo de duas décadas, o STJ consolidou entendimentos que ampliaram o alcance de um dos principais marcos legais no enfrentamento à violência doméstica, reforçaram a efetividade das medidas protetivas e asseguraram uma resposta mais abrangente às mulheres em situação de vulnerabilidade.

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A matéria produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, também contextualiza o cenário brasileiro com dados do Sistema de Justiça e, ao mesmo tempo, reforça a importância da cooperação interinstitucional e da participação social no combate à violência.

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Ficha técnica

Reportagem: Luanna Carvalho

Edição de texto: Erisangela Toniolo

Edição de imagens: Carlos David Almeida Macedo e Demetrius Silva

Produção: Bernardo Vento

Repórter cinematográfico: Ailton Maximino

Auxiliar de imagem: Paulo Almeida

Edição final: Fátima Uchôa

Arte e cenografia: Rodrigo Alex

Maquiagem: Geyse Carvalho

Operador de mídia audiovisual: Edmilton Tavares

Supervisão técnica operacional: Carlos Borges

Apoio: Rodrigo Ferreira Lopes

Chefe de reportagem: Mara Monteiro

Coordenadora de Tv e Rádio: Danielle Lombardi

Secretário de Comunicação Social: Francisco Souza

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juízes podem fixar, desde a sentença, um critério alternativo para o pagamento da pensão alimentícia caso o responsável fique desempregado ou passe a trabalhar de forma informal. Nesses casos, o valor pode ser calculado com base em um percentual do salário mínimo.

O entendimento foi adotado ao reformar uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeira instância, que previa o pagamento de 20% dos rendimentos do alimentante ou, em caso de desemprego ou atividade informal, de 54% do salário mínimo. Para o colegiado da Terceira Turma do STJ, essa solução garante maior efetividade à obrigação alimentar.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a obrigação de prestar alimentos permanece mesmo quando há mudança na situação profissional do devedor. Segundo ela, a definição antecipada de critérios não representa uma decisão condicionada a um fato futuro, mas uma forma de adaptar automaticamente o cálculo da pensão à realidade do alimentante.

A ministra destacou ainda que esse mecanismo evita a necessidade de novas ações judiciais sempre que houver alteração na condição de trabalho do responsável pelo pagamento. Para o colegiado, a medida assegura maior proteção aos interesses de crianças e adolescentes e torna mais eficiente o cumprimento da obrigação alimentar.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal quando há interrupção da prisão. A discussão foi cadastrada como Tema 1.457 e servirá de referência para casos semelhantes em todo o país.

A controvérsia é saber se a contagem deve começar na data da prisão preventiva, mesmo que o réu tenha obtido liberdade provisória, ou apenas quando ele retornar à prisão para cumprir a pena definitiva, considerando o período já cumprido em prisão cautelar.

Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que há diversas decisões sobre o assunto nas turmas criminais do STJ, o que justifica a uniformização do entendimento. Apesar da afetação do tema, a Terceira Seção decidiu não suspender a tramitação dos demais processos que tratam da mesma questão.

Com o julgamento, o STJ deve estabelecer uma tese que vai orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da lei, além de reduzir o número de recursos sobre a mesma controvérsia.

A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do Superior Tribunal de Justiça, negou um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de um homem condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de prisão por participação em organização criminosa armada, cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Entre as vítimas está uma escrivã da Polícia Civil de São Paulo.

Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2021 e 2022, em uma área de mata próxima à Favela do Chiclete, em Carapicuíba, na Grande São Paulo. O Ministério Público aponta o condenado como integrante do Primeiro Comando da Capital, o PCC. A defesa buscava anular a condenação e garantir a realização de um novo julgamento.

O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri e teve a apelação rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu haver provas suficientes para sustentar a decisão dos jurados. A corte também afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas, um dos principais argumentos apresentados pela defesa.

Ao negar o habeas corpus, a desembargadora Nilsoni de Freitas afirmou que esse instrumento não pode ser utilizado para substituir recursos previstos em lei ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Como não identificou irregularidade capaz de justificar a medida, manteve a condenação imposta pelas instâncias anteriores.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual é a data-limite para a concessão do abatimento de 1% no saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.461 e busca uniformizar a interpretação sobre a aplicação do benefício previsto na Lei do Fies.

Os ministros vão decidir se o abatimento deve ser concedido até 31 de dezembro de 2020, data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, ou até 22 de maio de 2022, quando o Ministério da Saúde declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

O relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a controvérsia tem caráter repetitivo. Segundo informações apresentadas ao STJ, cerca de dois mil processos sobre o assunto já foram julgados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto mais de 11 mil ações relacionadas a contratos do Fies tramitam atualmente no país, sendo mais de 3,5 mil ajuizadas somente em 2025.

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ. Com o julgamento, o STJ deve uniformizar o entendimento sobre a matéria em todo o território nacional, garantindo maior segurança jurídica e evitando decisões divergentes em processos que discutem o mesmo direito ao abatimento do saldo devedor do Fies.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação regressiva proposta por uma seguradora para buscar ressarcimento por danos causados durante uma operação de transporte marítimo está sujeita ao prazo prescricional de um ano previsto na legislação especial do setor. Por unanimidade, os ministros entenderam que a sub-rogação transfere à seguradora os mesmos direitos e limitações do segurado.

O caso teve origem após uma seguradora indenizar os prejuízos causados a um equipamento danificado durante uma operação portuária de movimentação de carga. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a legislação especial do transporte marítimo, mas a seguradora recorreu ao STJ, alegando que, como não havia contrato de transporte entre o segurado e a empresa responsável pela embarcação, deveria valer o prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a sub-rogação não cria um direito novo para a seguradora, mas apenas transfere a ela a posição jurídica do segurado. Com isso, a empresa também fica sujeita ao mesmo prazo prescricional que seria aplicado ao titular original do direito, incluindo as regras específicas do transporte marítimo.

A ministra destacou ainda que a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que o prazo de um ano vale para controvérsias relacionadas ao transporte marítimo, inclusive quando a ação é proposta por seguradoras sub-rogadas. O colegiado também concluiu que o fato de o acidente ter ocorrido enquanto o navio ainda estava atracado no porto não afasta a aplicação da legislação especial.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e a produção de um herbicida sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os produtos foram comercializados por mais de três anos em todo o país, contrariando as exigências legais para esse tipo de modificação.

O caso teve início após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que apontou riscos à saúde dos consumidores, dos trabalhadores que tiveram contato com os produtos e também ao meio ambiente. A empresa foi condenada em primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas recorreu ao STJ alegando que a indenização não poderia ter valor previamente fixado.

O colegiado da Primeira Turma negou provimento ao recurso e manteve a condenação de R$ 1,75 milhão, entendendo que os danos causados extrapolaram interesses individuais e afetaram toda a coletividade. A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a definição do tipo de direito coletivo é fundamental para estabelecer a forma de reparação.

Segundo ela, quando há violação de direitos difusos e coletivos, como ocorreu no caso, o bem jurídico é indivisível e pertence à coletividade, permitindo que o valor da indenização seja fixado desde a sentença. Para a ministra, a comercialização de produtos alterados sem aprovação da Anvisa atingiu interesses difusos relacionados ao meio ambiente, à saúde pública, à segurança alimentar e aos direitos dos consumidores.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi é finalista do 3º Prêmio Jabuti Acadêmico, na categoria Direito, com a obra Herança Digital: Acesso e Transmissão Post Mortem dos Bens, publicada pela Editora JusPodivm.

Promovido pela Câmara Brasileira do Livro, com apoio da Academia Brasileira de Ciências, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o prêmio busca reconhecer e valorizar livros acadêmicos, científicos, técnicos, profissionais e didáticos publicados no Brasil.

Na obra, a ministra faz um estudo aprofundado sobre a transmissão da herança digital aos herdeiros. O livro articula os fundamentos tradicionais do direito sucessório com as transformações trazidas pela era digital, abordando conceitos como herança, patrimônio e princípios sucessórios, além da natureza jurídica e das diferentes classificações dos bens digitais. O estudo também trata dos limites e das possibilidades de transmissão desses ativos aos herdeiros diante da proteção dos direitos da personalidade.

A premiação será realizada em 11 de agosto, no Teatro Sérgio Cardoso, em São Paulo, e reunirá autores, editores, pesquisadores e representantes das principais instituições científicas e acadêmicas do país.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade das plataformas de criptomoedas em situações de fraudes e golpes envolvendo ativos virtuais.

O programa aborda a recente decisão da Terceira Turma do STJ que afastou o dever de indenizar de uma empresa intermediadora de criptoativos após a transferência de valores para uma carteira digital falsa vinculada a outra plataforma. O episódio também discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações com ativos virtuais, os limites da responsabilidade das empresas do setor e o conceito de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito digital Amanda Ramalho explica como funcionam as operações de compra, transferência e custódia de criptomoedas, além dos desafios jurídicos e tecnológicos relacionados à segurança das transações digitais. O episódio também debate os impactos da decisão do STJ para investidores, plataformas de criptoativos e para o desenvolvimento do mercado de ativos virtuais no Brasil.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.