A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reabrir as ações penais contra o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, relacionadas ao rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 2019. A decisão foi tomada por maioria e acolheu recurso do Ministério Público Federal, que defendeu a existência de indícios mínimos para o prosseguimento da ação penal. O desastre resultou em 270 mortes e gerou graves danos ambientais.

Schvartsman foi denunciado por homicídio qualificado e crimes ambientais. A defesa havia obtido, por meio de habeas corpus, o trancamento das ações penais pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sob o argumento de falta de provas que ligassem diretamente o ex-dirigente às mortes decorrentes do rompimento da barragem. O tribunal também apontou falhas na cadeia causal apresentada pela acusação.

No STJ, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o trancamento de ações penais em habeas corpus é medida excepcional e exige evidente ausência de justa causa. Segundo ele, o TRF6 avançou indevidamente na análise aprofundada de provas, o que não é compatível com o rito do habeas corpus e invade a competência do juízo responsável pelo julgamento do caso.

Para o colegiado, a denúncia apresentada pelo MPF contém descrição suficiente das condutas e dos fatos, indicando possível responsabilidade do ex-presidente da Vale. O relator ressaltou que a posição de liderança de Schvartsman e a atuação na gestão de riscos da empresa são elementos que justificam a continuidade da ação penal. Com a decisão, o processo volta a tramitar na Justiça Federal em Belo Horizonte.

No próximo dia 14, às 11h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão destinada à eleição dos novos presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2026-2028. Os escolhidos substituirão, em agosto, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente.

Na mesma sessão, o Pleno vai indicar membro do tribunal para o cargo de corregedor nacional de Justiça e escolher o próximo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

A eleição ocorre na primeira quinzena de abril em razão do calendário eleitoral de 2026, para possibilitar tempo suficiente para que o Senado realize a sabatina do indicado ao cargo de corregedor nacional de Justiça.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não responde, em regra, por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda. A decisão também delimitou as hipóteses excepcionais de responsabilização, como nos casos em que o corretor atua como incorporador, integra o mesmo grupo econômico da construtora ou há confusão patrimonial. A tese deve ser observada por juízes e tribunais em todo o país, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o advogado Paulo Victor analisa os fundamentos do precedente, explica a distinção entre corretagem e incorporação imobiliária e detalha os impactos práticos da decisão para consumidores, profissionais do mercado imobiliário e para a uniformização da jurisprudência nacional.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Para empreender, é preciso vencer vários desafios. No início, tudo é novidade. Lidar com materiais, fornecedores, clientes... e esse é o caminho que muitos percorrem em busca do sonho de ter o próprio negócio.

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De acordo com dados do Ministério da Fazenda, em 2024, o Simples Nacional beneficiou mais de 24 milhões de estabelecimentos no país e o tema é recorrente no Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça tem analisado situações relevantes, consolidando a interpretação de questões práticas sobre o regime. Em duas importantes decisões, o STJ atuou para proteger os contribuintes do Simples Nacional.

Em uma delas, a Segunda Turma definiu que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional, por entender que a falta do documento não pode ser tratada como irregularidade cadastral fiscal, principalmente se a empresa estiver devidamente inscrita e em dia com os tributos.

Já em um outro julgamento, os ministros da Primeira Turma do STJ definiram que as gorjetas recebidas nos estabelecimentos não devem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional. E o motivo é justificado, segundo o advogado Mateus.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

No julgamento do Tema 1.295, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pessoas com TEA, o Transtorno do Espectro Autista. Para especialistas na área, como o psicólogo Gustavo Tozzi, a tese firmada pelo STJ traz mais segurança a pessoas autistas que precisam dessas terapias multidisciplinares para um desenvolvimento pleno.

A opinião é compartilhada por Camila Bastos, vice-diretora da Abraci do Distrito Federal, a Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção.

O Flávio Leão é professor de músico e musicoterapeuta. Ele utiliza a arte como um instrumento para auxiliar pessoas com autismo no desenvolvimento cognitivo e na comunicação. Ele também tem um filho com TEA, que faz terapias multidisciplinares desde que recebeu o diagnóstico e conta que esse acompanhamento mudou a vida de toda a família.

No julgamento no STJ, o relator na Segunda Seção, ministro Antonio Carlos Ferreira, ressaltou que não há uma lei que trate especificamente da limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares. No entanto, ele explicou que a Medida Provisória 2.177 de 2001 incluiu na Lei dos Planos de Saúde uma vedação genérica à imposição de limite financeiro, as coberturas.

Embora esse dispositivo não cite expressamente terapias por psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o relator afirmou que a referência a profissionais e serviços de saúde permite concluir que a vedação também se aplica a esses atendimentos. Em um dos recursos representativos da controvérsia, a Segunda Seção também reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que restringia o atendimento a dezoito sessões por ano. Para o colegiado, a limitação do número de sessões é abusiva. A tese firmada pelo STJ deve ser aplicada por juízes e tribunais de todo o país.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador resulta na extinção automática do contrato de arrendamento. Com isso, o arrendatário não tem direito de permanecer na posse do imóvel até o término do prazo previamente acordado.

O caso analisado envolveu contratos firmados para exploração agrícola em propriedades rurais. Durante a vigência dos contratos, o arrendatário foi surpreendido por mandado de imissão na posse. A medida decorreu de decisão judicial em ação reivindicatória movida contra o espólio do arrendador. Diante da situação, o arrendatário ingressou com ação pedindo a sub-rogação do novo proprietário nos direitos e obrigações contratuais existentes. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, porém, julgou improcedentes os pedidos.

No recurso ao STJ, o arrendatário sustentou o direito de permanecer na área até o fim do contrato. Argumentou que não houve ação específica de rescisão contratual ou despejo. Também afirmou que não participou da ação reivindicatória que motivou a perda da posse. Além disso, alegou ter direito de preferência para renovação do contrato.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou os limites da legislação aplicável. Segundo ela, a sub-rogação prevista no Estatuto da Terra só ocorre em casos de alienação do imóvel. No caso concreto, houve perda da propriedade por decisão judicial, o que altera o cenário jurídico. A ministra explicou que essa hipótese extingue a relação entre arrendador e arrendatário. O entendimento está alinhado ao Decreto 59.566/1966, que regula o tema. A norma prevê a perda do imóvel como causa de extinção do contrato de arrendamento. Nancy Andrighi ressaltou que não se pode impor obrigações ao novo proprietário sem consentimento. Por fim, concluiu que não há necessidade de ação autônoma para rescindir o contrato já extinto.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a participação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.409 dos recursos repetitivos.

O processo deve fixar teses relevantes sobre a penhora de faturamento em execuções civis. Entre os pontos em análise, está a definição se essa modalidade de constrição tem caráter excepcional ou se pode ser considerada prioritária na ordem de penhora de bens.

Outra questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade de recursos especiais que buscam rediscutir aspectos fáticos relacionados à autorização da penhora de faturamento, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Os interessados têm prazo de 15 dias úteis para requerer habilitação e apresentar manifestações no processo. A medida busca ampliar o debate jurídico sobre o tema.

Para organizar a tramitação, o relator determinou que os pedidos sejam feitos exclusivamente nos autos de um dos recursos afetados, sem prejuízo da análise de particularidades de cada caso. Além disso, foi suspensa temporariamente a tramitação de outro recurso que trata da mesma controvérsia.

Segundo o ministro, a participação de diferentes atores contribui para enriquecer a discussão, trazendo múltiplas perspectivas e fortalecendo o caráter democrático das decisões judiciais.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda na idade escolar, com reflexos na capacidade de trabalho futura da vítima.

A Quarta Turma do STJ concluiu que, nesses casos, a redução ou perda da capacidade laborativa deve ser presumida, independentemente do exercício de atividade remunerada à época do acidente. O episódio também aborda a jurisprudência da corte sobre a responsabilidade civil das instituições de ensino e os critérios para a fixação e revisão de indenizações por danos morais e estéticos.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Otávio Arantes explica os fundamentos jurídicos dessa orientação e seus impactos práticos para magistrados, operadores do direito e instituições de ensino.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Neste dia 7 de abril de 2026, o STJ completa 37 anos de instalação.