Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda uma importante decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito da vítima de violência doméstica de recorrer quando medidas protetivas de urgência são negadas ou revogadas.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Raoni Maciel explica os fundamentos jurídicos da decisão e destaca como o entendimento amplia a proteção prevista na Lei Maria da Penha, ao reconhecer que a vítima pode atuar diretamente na defesa dos direitos, inclusive durante o processo judicial.

O episódio discute ainda os impactos da decisão para o Sistema de Justiça, a importância do acesso da vítima à instância recursal e o papel das instituições judiciais no fortalecimento da proteção às mulheres em situação de violência.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na falta de lei local, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais com base no Decreto 20.910/1932.

Segundo o STJ, esse decreto prevê apenas a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, não tratando da prescrição intercorrente. Assim, a aplicação por analogia para extinguir processos administrativos em curso foi considerada indevida.

O relator, ministro Afrânio Vilela, afirmou que não cabe ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais sem previsão legal, sob pena de violar a separação dos poderes e a autonomia de estados e municípios.

O ministro também destacou que a Lei 9.873/1999, que regula a prescrição intercorrente, aplica-se exclusivamente à administração pública federal.

Apesar disso, o colegiado ressaltou que a falta de norma local não afasta o dever da administração de observar o princípio da duração razoável do processo administrativo.

No caso concreto envolvendo multa ambiental em Minas Gerais, o colegiado afastou a prescrição intercorrente reconhecida pelo tribunal estadual e determinou o retorno dos autos para análise das demais questões, inclusive da nova lei estadual que passou a regular o tema.

O entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.294, e deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país. Com isso, os processos que estavam suspensos aguardando a definição da controvérsia poderão voltar a tramitar.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em habeas corpus para suspender investigações e ações penais da Operação Estafeta que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A medida vale até o julgamento definitivo do caso pelo STJ. A decisão teve como fundamento a existência de dúvidas relevantes quanto à competência do juízo responsável, com possível violação ao princípio do juiz natural.

O habeas corpus foi impetrado em favor de um empresário investigado por suposto esquema de corrupção em São Bernardo do Campo (SP). A defesa alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo seria incompetente para conduzir o feito, pois parte dos fatos teria ocorrido quando o prefeito Marcelo de Lima Fernandes, também investigado, exercia mandato de deputado federal.

Segundo a defesa, haveria indícios de contexto eleitoral e possível envolvimento de verbas da União, o que poderia atrair a competência do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a concessão de liminar em habeas corpus exige urgência, necessidade e relevância, requisitos que estariam presentes diante das incertezas sobre a competência jurisdicional.

O ministro observou que, embora o TJSP tenha afirmado que os fatos se restringiriam ao período do mandato de prefeito, a própria corte paulista reconheceu indícios de ilícitos desde 2022, abrangendo o período em que o investigado era deputado federal. Diante disso, concluiu pela existência de dúvida concreta sobre a competência e deferiu a liminar para suspender os procedimentos em curso.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o acesso a bens digitais no processo de inventário.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em crimes cibernéticos e direito digital Luiz Augusto D’Urso explica como, na ausência de senhas ou instruções do falecido, o acesso a dados digitais deve ser feito por meio de um incidente processual específico, com apoio de um profissional especializado, o inventariante digital.

O episódio trata do equilíbrio entre o direito dos herdeiros à herança e a proteção da intimidade do falecido, além dos desafios jurídicos da chamada herança digital diante da falta de legislação específica sobre o tema.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo em um estabelecimento de hortifruti. A decisão foi tomada diante da fragilidade das provas e das inconsistências no reconhecimento do acusado.

O crime foi apurado a partir de reconhecimento fotográfico feito ainda na fase policial. Durante a investigação, a vítima teve acesso a fotografias e filmagens relacionadas a outro roubo, ocorrido anteriormente em um salão de beleza.

Segundo o processo, essas imagens foram utilizadas como padrão para identificação de suspeitos. A testemunha afirmou que o autor do roubo no hortifruti seria o mesmo envolvido no crime do salão de beleza. No entanto, as imagens exibidas não correspondiam ao réu posteriormente reconhecido.

Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, houve formação de falsas memórias por parte da testemunha, o que comprometeu o reconhecimento realizado posteriormente em juízo. O ministro destacou que esse procedimento pode ter contaminado a prova testemunhal. Além disso, o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Também não houve prisão em flagrante nem apreensão de objetos ligados ao crime em poder do acusado.

Diante da falta de provas independentes de autoria, o colegiado entendeu que havia dúvida razoável quanto à responsabilidade do réu. Com base no princípio do in dubio pro reo, a Turma considerou a condenação um constrangimento ilegal e determinou a absolvição do acusado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que uma seguradora deve pagar a indenização de um seguro de vida aos familiares de um segurado que morreu após um disparo acidental, mesmo estando embriagado no momento do fato.

O caso analisado envolveu um homem que, segundo o processo, consumiu bebida alcoólica e passou a manusear uma arma diante de amigos e familiares. Ele acreditava que o objeto não funcionava e acabou sendo atingido por um disparo. Após o ocorrido, a seguradora negou o pagamento da indenização. A empresa alegou que se tratava de suicídio ocorrido dentro do prazo de dois anos da contratação do seguro, hipótese que afasta a obrigação de indenizar.

Os familiares ingressaram com ação de cobrança. Em primeira instância, o pedido foi negado sob o entendimento de que houve suicídio. O tribunal de segundo grau reconheceu que a morte foi acidental, mas manteve a negativa da indenização por considerar que o segurado agravou intencionalmente o risco contratado.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Código Civil impõe à seguradora o dever de pagar a indenização nos riscos previstos na apólice, salvo quando houver agravamento intencional do risco por parte do segurado. Segundo a ministra, a boa-fé do segurado é presumida e só pode ser afastada mediante prova de que ele agiu com dolo ou culpa grave para aumentar deliberadamente o risco. Para o colegiado, não ficou demonstrada essa intenção no caso analisado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a falta de outorga uxória válida, devido à falsificação da assinatura do cônjuge, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a invalidação é de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal.

A outorga uxória é a autorização que a esposa precisa dar ao marido para fazer negócios que afetam o patrimônio do casal. Se a autorização é dele, chama-se outorga marital.

Uma mulher ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra um banco, alegando que a assinatura dela teria sido falsificada em escrituras públicas de composição e confissão de dívidas. Segundo a mulher, não houve outorga uxória válida para a instituição de gravame hipotecário sobre imóveis do casal.

A Justiça de Sergipe julgou o pedido improcedente, entendendo que a mulher perdeu o prazo decadencial de dois anos para questionar a ausência dessa outorga. E a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial.

Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o artigo 1.649 do Código Civil deixa claro que, quando a autorização do cônjuge é necessária, a falta torna o ato anulável – o que significa ser um vício menos grave –, podendo a parte prejudicada pedir a anulação desse ato dentro do prazo decadencial de dois anos a contar do término da sociedade conjugal. O ministro reconheceu que, se o cônjuge prejudicado não exercer o direito de ação no prazo previsto, a pretensão é extinta, o que acaba com a possiblidade de desconstituição do ato jurídico.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um empresário, réu no âmbito da Operação Colapso, deflagrada para investigar tráfico de drogas praticado por organização criminosa em Santa Catarina.

O empresário, que está preso desde 10 de junho de 202, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Ao negar o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) destacou as dimensões da Operação Colapso que, desde o começo, resultou na apreensão de quase uma tonelada de drogas, além de mais de R$ 700 mil em espécie e na denúncia de 49 pessoas.

Ao STJ, a defesa pediu a soltura do réu, alegando, além do excesso de prazo de prisão, a inadequação do encarceramento diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Contudo, a Quinta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus, considerando que não houve demora injustificada do Judiciário e que o prazo da prisão é compatível com a complexidade da situação.

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que, "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não se apura por critério aritmético, mas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade”, consideradas as particularidades do caso". Apesar de negar provimento ao recurso, o ministro recomendou o reexame, pelo juízo, da necessidade de segregação cautelar.