Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que traz uma análise sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, e a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado sua jurisprudência sobre o tema.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de direito previdenciário e trabalhista Daniela Gomez Naves explica que, ao contrário do que muitos pensam, não é necessário haver restrição à liberdade de ir e vir para que o crime seja caracterizado. Condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou submissão forçada já são suficientes para configurar a violação, conforme entendimento firmado pelo STJ.

O episódio aborda decisões importantes, como a de um recente caso julgado pela Sexta Turma, no qual foi reconhecido o crime mesmo sem cerceamento físico dos trabalhadores.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O sistema de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça alcançou, em 2025, a marca de 1.400 temas repetitivos afetados, criados para dar tratamento uniforme a questões jurídicas recorrentes.

Somente em 2025, foram 100 novos temas, o maior número anual da última década, representando crescimento de quase 320% desde 2018.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, esse avanço reflete o fortalecimento da cultura de precedentes, a busca por segurança jurídica e a uniformização da interpretação da legislação federal.

O Tema 1.400, relatado por Kukina, discute a admissibilidade de recurso especial em ação ambiental envolvendo indenização por dano moral decorrente de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto. O ministro destacou a existência de milhares de processos semelhantes e mais de 400 decisões monocráticas sobre o assunto só em 2025.

A sistemática dos repetitivos permite que o STJ fixe teses obrigatórias para orientar julgamentos em todo o Judiciário. Como resultado, parcerias institucionais evitaram o envio de 723 mil processos do Tribunal de Justiça de São Paulo ao STJ e contribuíram para a redução de 3,8 milhões de ações no Judiciário.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional pode ser reduzido pela metade, conforme o artigo 115 do Código Penal, quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em ação por lavagem de dinheiro relacionada ao caso Banco Santos, declarando extinta a punibilidade.

A defesa argumentou que o réu já tinha 70 anos na data do julgamento da apelação, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a pena. O TJSP havia rejeitado a tese, entendendo que o redutor só se aplicaria se a idade fosse alcançada antes da sentença.

Sebastião Reis Júnior, contudo, afirmou que o acórdão de apelação pode alterar o marco da prescrição quando modifica substancialmente a sentença. No caso, a pena foi majorada, o regime inicial agravado e houve mudança no prazo prescricional. Com a aplicação do redutor, o prazo passou a ser de seis anos, período já superado entre a sentença e o julgamento da apelação, levando ao reconhecimento da prescrição retroativa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível deduzir os juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL, mesmo quando apurados em exercício anterior ao da assembleia que autoriza o pagamento. Segundo o colegiado, os chamados JCP extemporâneos não configuram manobra para burlar o limite legal de dedução, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.249/1995.

Ao fixar a tese no Tema 1.319 dos recursos repetitivos, o STJ definiu que a legislação não impõe restrição temporal para a distribuição dos juros sobre capital próprio. Assim, a dedução não precisa ocorrer no mesmo exercício em que o lucro foi apurado, já que a distribuição dos juros sobre capital próprio é uma faculdade da empresa e não segue periodicidade obrigatória.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a limitação temporal defendida pela Receita Federal não está prevista na lei, tendo sido criada apenas por instrução normativa. Para o colegiado, normas infralegais não podem extrapolar o poder regulamentar nem criar exigências não previstas pelo legislador.

A decisão foi tomada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país. Com isso, processos que estavam suspensos aguardando a definição do tema poderão voltar a tramitar.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que celebra os dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e analisa a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na garantia dos direitos desse grupo social.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a professora e advogada especialista em direito constitucional Andreia Costa fala dos principais avanços promovidos pela Lei Brasileira de Inclusão, como a adoção do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, a ampliação do conceito de capacidade civil e o fortalecimento da acessibilidade e da inclusão no sistema de Justiça.

O episódio aborda decisões relevantes do STJ sobre temas como curatela, alimentos para filhos com deficiência, prescrição em casos de incapacidade relativa e a prioridade na efetivação de direitos fundamentais.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira autorizou a habilitação de interessados como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos.

O caso vai definir se planos de saúde são obrigados a custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares feitas fora da rede credenciada, especialmente em situações de urgência, emergência ou insuficiência da rede. Também será analisada a possibilidade de admissão de recursos especiais para reavaliar os pressupostos fáticos dessas decisões.

Os interessados têm prazo de 15 dias úteis para solicitar a habilitação e apresentar manifestação. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente nos autos do REsp 2.167.029. Segundo o relator, a participação de diferentes interessados amplia o debate, qualifica a decisão e reforça seu caráter democrático e social.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizou a última sessão de 2025, encerrando o ano forense. O presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, destacou que, embora o STJ tenha apresentado uma alta efetividade ao longo do ano, o atual volume processual registrado é preocupante.

“Este é um número absolutamente sem precedentes no mundo inteiro. A Índia tem 1 bilhão e 300 milhões de habitantes, é um Brasil e mais 1 bilhão e 100 milhões de pessoas, e lá eles não julgam sequer 10% do que nós temos no Superior Tribunal de Justiça, me refiro à corte suprema.”

O período foi marcado por um número expressivo de processos recebidos no tribunal: 500.622. Com isso, cada ministro teve uma média de seis processos a serem analisados por minuto. Foram 771.418 julgamentos realizados e 512 mil processos baixados.

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Destaque também para os recursos repetitivos: 79 temas foram julgados, o que representa aumento de 64% em comparação com o ano anterior. Durante a sessão, algumas medidas foram ressaltadas como responsáveis pelo alto desempenho do STJ ao longo do 2025. Uma delas foi a convocação temporária de juízes estaduais e federais para auxiliar na diminuição do acervo processual da Segunda e da Terceira Seção. Apenas por meio dessa iniciativa, houve uma redução de cerca de 61% no número de processos acumulados na Terceira Seção,.

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A sessão, com a divulgação de todos os dados relacionados ao desempenho e a produtividade da corte ao longo deste ano judiciário, está disponível no canal do STJ no YouTube.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.