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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acesso a informações contábeis em sistema eletrônico não impede um condômino de exigir formalmente a prestação de contas sobre bens comuns. Com esse entendimento, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu o direito de um irmão cobrar do outro as contas da administração de quatro imóveis.

O administrador alegou que não haveria interesse processual porque o irmão já tinha acesso aos dados financeiros por meio de um sistema de gestão. No entanto, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação de exigir contas ocorre em duas fases. Na primeira, a Justiça verifica se existe o direito de exigir a prestação. Na segunda, são analisadas as contas e eventual saldo credor ou devedor. Segundo a ministra, é necessário demonstrar uma controvérsia sobre as contas, como recusa ou demora na apresentação.

Nancy Andrighi destacou que quem administra bens alheios, inclusive em condomínio, tem o dever de prestar contas. Para a relatora, o sistema eletrônico facilita o acesso às informações, mas não substitui uma prestação formal, completa e detalhada. O entendimento também vale para imóveis explorados economicamente.

A ministra afirmou que não há previsão legal para dispensar o condômino dessa obrigação. Nesses casos, o coproprietário tem direito à transparência sobre os negócios realizados e os frutos obtidos com os bens comuns.

Foi lançado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livro “Lei Maria da Penha – homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006”. A coletânea reúne artigos de juristas, magistrados, advogados, professores e pesquisadores para uma reflexão sobre uma das legislações mais relevantes da história brasileira.

Ao celebrar as duas décadas da Lei Maria da Penha, a obra, coordenada pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, vai além da homenagem e propõe uma análise crítica da trajetória, dos avanços, dos desafios e das perspectivas de aperfeiçoamento.

“A sociedade precisa se atualizar. Primeiro, nós temos um resultado quantitativo de fatos de feminicídio, de violência contra a mulher, de estupro de vulnerável, de estupro comum, no Código Penal, e que precisa ser combatido com muita veemência, né? E, ao mesmo tempo, as relações familiares. Nesse sentido, toda essa discussão é no sentido de mudança de cultura, porque não bastam as leis. Precisamos mudar a cultura, homens e mulheres a serviço de uma sociedade livre, justa e solidária.”

E todos se tornam responsáveis pela aplicabilidade da legislação, segundo a ministra do STJ Maria Marluce Caldas.

“A violência contra a mulher não é um problema só da mulher, é um problema nosso. Não é um problema somente da Lei Maria da Penha, porque nós temos uma excelente lei, nós temos outras leis, mas nós precisamos de execução. Nós precisamos de políticas públicas estatais que protejam a mulher, de políticas judiciárias que tragam efetividade a essas medidas.”

A obra conta com 47 coautores que abordam temas essenciais relacionados à proteção das mulheres, como medidas protetivas de urgência, violência psicológica, patrimonial, sexual e digital, além de políticas públicas, monitoramento eletrônico e inteligência artificial aplicada ao enfrentamento da violência doméstica.

A advogada e mediadora Celeida Laporta foi uma das coordenadoras do livro.

“Nós temos hoje números ainda alarmantes, mas enquanto nós tivermos voz e essa voz poder ser, pelo menos através dessas literaturas, nós vamos estar caminhando de forma positiva em levar toda a sociedade um arcabouço legal e políticas públicas que efetivamente venham a ser em defesa das mulheres.”

O organizador geral da obra, Wilson Furtado Roberto, também ressalta o esforço comum para a proteção das mulheres.

“Não deixa de ser evoluções que passam a proteger mais a mulher no decorrer de todo esse tempo que ela já está em vigor. Tem que ver também que há outras nuances também, que também devem ser tratadas como a inteligência artificial. Ela pode ser utilizada também para danos psicológicos através de injúrias, calúnias, informações que vão prejudicar muito a psique da mulher.”

A advogada Julliana Jarczun, outra coordenadora, reforçou a importância de esforços conjuntos entre poder público e sociedade.

“Com o advento da lei, em seguida, 20 anos dessa lei em vigência, novos tipos penais estão surgindo, novas situações, fatos que estão surgindo. É preciso que não só os operadores do direito no sentido dos próprios advogados, como os magistrados, caminhem juntos para que a gente possa ter uma melhor adequação social.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade da transportadora subcontratada, no transporte rodoviário de cargas, é objetiva também perante a empresa que fez a contratação.

O caso teve início depois que um caminhão que transportava soja tombou durante a viagem, causando a perda da carga. Em primeiro grau, a empresa subcontratada foi condenada a pagar a indenização, e o entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

No STJ, a transportadora alegou que, entre ela e a empresa que fez a subcontratação, seria necessária a comprovação de culpa pelo acidente. A Terceira Turma, porém, negou provimento ao recurso e manteve decisão. Para os ministros, a empresa que subcontrata assume, nessa relação, a posição de contratante perante a transportadora.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a Lei 11.442, de 2007, estabelece que o transportador responde, perante o contratante, por perdas, danos ou avarias ocorridas com a carga sob sua custódia. Segundo ele, a legislação não limita essa responsabilidade objetiva à relação entre a transportadora e o proprietário da mercadoria. Assim, quando existe uma subcontratação, a empresa que contrata o serviço passa a ocupar a posição de contratante diante da transportadora subcontratada.

Para o relator, a subcontratação cria uma sucessão de contratos, mas não modifica a natureza da relação jurídica. O primeiro contrato é firmado entre o dono da carga e o transportador principal, enquanto o segundo ocorre entre o transportador principal e a empresa subcontratada. Segundo Cueva, admitir responsabilidade subjetiva nessa segunda relação criaria uma quebra de coerência no sistema.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o sócio controlador, pessoa física, não pode usar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de uma empresa para pagar dívidas pessoais. O entendimento manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia impedido um empresário de utilizar créditos da companhia da qual é presidente. Para o colegiado, a medida desrespeitaria a separação patrimonial entre a empresa e seus sócios.

O caso envolve dívidas pessoais incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert. O empresário alegou que a Lei 13.496, de 2017, não proibia expressamente o uso desses créditos por pessoas físicas. O ministro Francisco Falcão, autor do voto vencedor, afirmou que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL são instrumentos próprios das pessoas jurídicas. Por isso, não poderiam ser transferidos para quitar obrigações particulares do sócio.

Segundo o ministro, permitir a operação poderia prejudicar a própria empresa e os demais sócios, ao direcionar um crédito da companhia para benefício pessoal. Falcão também destacou que a interpretação defendida pelo contribuinte contrariaria a finalidade do Pert e o princípio da separação patrimonial. O ministro ressaltou ainda que o histórico de tramitação da lei no Congresso reforça a restrição do benefício às pessoas jurídicas.

Durante a votação da lei, parlamentares chegaram a propor mudanças para permitir expressamente o uso dos créditos por pessoas físicas, mas as emendas foram rejeitadas. Para Falcão, não é possível ampliar a regra para incluir uma possibilidade que não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, toma posse na próxima terça-feira, dia 25, como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada às cinco da tarde, na sede do Conselho Nacional de Justiça. Indicado pelo Pleno do STJ em abril, Benedito teve o nome aprovado pelo Senado e foi nomeado pelo presidente da República na última segunda-feira. Ele sucede o ministro Mauro Campbell Marques, que assume a vice-presidência do STJ.

Benedito Gonçalves tem mais de 52 anos de serviço público e 38 anos de atuação na magistratura. Há 17 anos no STJ, o ministro também exerceu funções de destaque em outras instituições do Poder Judiciário. Entre 2022 e 2023, foi corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, onde participou de iniciativas voltadas à ampliação da participação da população negra no processo eleitoral.

Atualmente, Benedito Gonçalves é diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Antes de ingressar na magistratura, trabalhou como papiloscopista da Polícia Federal e delegado de polícia no Distrito Federal. Como juiz federal, atuou no Rio de Janeiro, no Paraná e no Rio Grande do Sul.

O ministro também foi desembargador do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. À frente da Corregedoria Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves terá entre suas atribuições a fiscalização e orientação das atividades administrativas do Judiciário. O mandato terá duração de dois anos, entre 2026 e 2028.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados a planos de previdência complementar.

O programa explica o entendimento do tribunal de que esses valores não possuem natureza remuneratória e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo quando o benefício não é oferecido a todos os empregados. O STJ tem destacado a aplicação da Lei Complementar 109/2001, que afastou a exigência de universalidade prevista na Lei 8.212/1991.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Voltaire Marenzi detalha os fundamentos dessa orientação, os critérios utilizados para diferenciar verba salarial de benefício previdenciário e os impactos dessa jurisprudência para empresas, operadores do direito e para a organização de planos de benefícios corporativos.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem nova direção para o biênio 2026-2028. Em sessão solene, os ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques assumiram, respectivamente, a Presidência e a Vice-Presidência do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A solenidade reuniu ministras e ministros da corte e autoridades dos Três Poderes. Estiveram na mesa de honra o vice-presidente da República, Geraldo Alckimin; o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin; e os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senador Davi Alcolumbre e deputado federal Hugo Motta; além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

A solenidade foi aberta pelo ministro Herman Benjamin, que transmitiu a presidência ao ministro Luis Felipe Salomão.

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Com quase quatro décadas de magistratura, Luis Felipe Salomão chegou ao Superior Tribunal de Justiça em 2008, após passar pelo Ministério Público de São Paulo, como promotor de justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde foi juiz e desembargador. No STJ, integrou a Quarta Turma e a Segunda Seção, especializadas em direito privado, e continua na Corte Especial. Exerceu ainda os cargos de ministro do Tribunal Superior Eleitoral, corregedor nacional de Justiça e vice-presidente do Tribunal da Cidadania.

Na sequência, o ministro Mauro Campbell Marques assumiu a Vice-Presidência do STJ e do Conselho da Justiça Federal.

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Mauro Campbell Marques chegou ao tribunal também em 2008, após uma carreira de mais de duas décadas no Ministério Público do Amazonas. No STJ, atuou na Segunda Turma e na Primeira Seção, especializadas em direito público, e vai continuar na Corte Especial. Também teve passagens pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça.

Durante a cerimônia de posse, a nova direção foi homenageada pelo decano da corte, ministro Francisco Falcão, que falou em nome de todos os ministros.

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O procurador-geral da República, representando o Ministério Público brasileiro, também se pronunciou.

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E o presidente do Conselho Federal da OAB fez o discurso em nome da Advocacia nacional.

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Ao fim da cerimônia, Luis Felipe Salomão destacou que o biênio será marcado pelo reencontro do STJ com a vocação constitucional da corte. Estarão entre as prioridades da gestão: a implementação do filtro da relevância, o investimento em tecnologia e inteligência artificial a serviço do cidadão e a busca de novas formas de financiamento para o reaparelhamento do STJ e da Justiça Federal. Além de reafirmar o compromisso com a qualidade das decisões e a transparência.

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Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é de dez anos o prazo para cobrar a devolução de benefícios de previdência complementar. A regra vale para valores recebidos por decisão provisória posteriormente revogada pela Justiça. O entendimento foi confirmado no julgamento de embargos de divergência apresentados por uma fundação de seguridade social.

A entidade questionava uma decisão anterior da Terceira Turma do STJ, que havia aplicado o prazo de três anos para a restituição dos valores. Na ocasião, os ministros entenderam que a cobrança estaria relacionada ao enriquecimento sem causa. A fundação apontou divergência com uma decisão da Quarta Turma, que havia reconhecido o prazo de dez anos em situação semelhante. O caso também envolvia benefícios pagos por uma liminar posteriormente revogada.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que os pagamentos têm origem em um contrato de previdência complementar. Segundo ele, essa relação contratual é suficiente para justificar os valores recebidos pelo beneficiário. Por isso, não deve ser aplicado o prazo de três anos previsto para casos de enriquecimento sem causa. A Segunda Seção já havia pacificado esse entendimento em julgamento anterior.

Com a decisão, foi mantido o prazo de dez anos para pedidos de restituição nesses casos. O período está previsto no artigo 205 do Código Civil. A regra vale mesmo quando a decisão judicial que autorizou os pagamentos é posteriormente revogada. O entendimento também resolve a divergência que existia entre as turmas de direito privado e uniformiza a jurisprudência do tribunal sobre o tema.