Estão abertas as inscrições para o Curso Nacional - Enunciados de Equidade Racial do Conselho da Justiça Federal (CJF), promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Qualquer pessoa pode participar, fazendo a inscrição pela plataforma ead.stj.jus.br .

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Gratuito, online e autoinstrucional, o curso possui carga horária de 12 horas e oferece certificado de conclusão.

A iniciativa tem objetivo de ampliar a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça, apresentando, de forma prática, a aplicação dos enunciados de equidade racial. Esses enunciados consistem em orientações elaboradas por especialistas para auxiliar na interpretação da lei à luz das desigualdades raciais, contribuindo para decisões mais justas.

O conteúdo reúne 49 enunciados desenvolvidos pelo Conselho da Justiça Federal, organizados em módulos temáticos. A proposta foi construída a partir dos debates da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial e, agora, ganha formato online para alcançar público mais amplo.

A capacitação é oferecida pelo Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ e é voltada a profissionais do Sistema de Justiça, estudantes e interessados no tema, podendo ser realizada de forma flexível, no ritmo do participante. Esta é a terceira edição do projeto, após realizações anteriores no Rio de Janeiro e em Salvador.

A iniciativa conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e dialoga com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, reforçando o compromisso institucional com a promoção da equidade racial.

Além do curso completo, o STJ disponibilizou uma versão resumida, com duração de uma hora, em seu canal no YouTube, ampliando o acesso ao conteúdo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação aos credores que não aderiram ao plano de soerguimento. O colegiado destacou que a novação das dívidas e a suspensão de ações e execuções se restringem aos participantes do acordo, permanecendo inalterados os direitos dos credores dissidentes.

Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial interposto por empresa do setor de mineração e fertilizantes, reforçando que credores não aderentes podem prosseguir com a cobrança dos créditos fora das condições pactuadas.

No caso, a empresa celebrou plano de recuperação extrajudicial com parte dos credores e buscou estender os efeitos àqueles que não participaram da negociação. Sustentou que, após a homologação judicial, teria ocorrido a novação dos créditos, o que justificaria a suspensão de execução de título extrajudicial movida por empresa de engenharia.

Em primeiro grau, o juízo reconheceu a submissão do crédito ao plano e determinou a suspensão da execução. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou essa conclusão, ao entender que a novação não alcança credores não aderentes, permitindo o prosseguimento da cobrança.

No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, ressaltou que a jurisprudência da corte limita os efeitos da recuperação extrajudicial aos credores participantes. Segundo ele, a Lei 11.101/2005 estabelece que apenas os créditos incluídos no plano podem ser modificados, não sendo possível impor suas condições a terceiros. Assim, concluiu que não há fundamento para estender os efeitos do plano à credora não aderente, mantendo a possibilidade de continuidade da execução.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em caso de roubo contra motorista de aplicativo em serviço. O colegiado entendeu que o agente, ao ter ciência de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorou essa condição, o que revela maior reprovabilidade da conduta.

De acordo com o processo, o motorista estava parado em via pública, no período noturno, aguardando chamadas, quando foi abordado por um homem armado. Mesmo após informar que exercia atividade profissional, foi obrigado a deixar o veículo, que acabou sendo subtraído.

Em primeira instância, o réu foi condenado a mais de 12 anos de reclusão pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. O Tribunal de Justiça de Alagoas manteve a condenação e a dosimetria, inclusive a valoração negativa da culpabilidade.

No recurso ao STJ, a defesa alegou ausência de fundamentação idônea, sustentando que os elementos considerados seriam inerentes ao tipo penal. O colegiado da Sexta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a jurisprudência admite a aumento da pena além do mínimo previsto quando há circunstâncias concretas que evidenciem maior censura à conduta. Para o ministro, o réu se valeu da vulnerabilidade da vítima decorrente da natureza de sua atividade profissional, o que justifica o aumento da pena-base, afastando a alegação de fundamentação genérica.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, no regime de guarda compartilhada, é possível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa, mesmo em aparente descumprimento de acordo homologado. O colegiado destacou que a análise deve priorizar o melhor interesse do menor, sobretudo diante de mudanças relevantes no contexto familiar.

Com esse entendimento, foi suspensa a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinava a busca e apreensão da criança para entrega ao pai, até nova avaliação do juízo de origem. O caso envolve ação de modificação de guarda ainda em andamento.

Inicialmente, a criança alternava semanalmente entre os pais em São Paulo. Contudo, após perder o emprego e enfrentar uma gravidez de risco, a mãe mudou-se para outro estado com a filha, passando a residir com os avós maternos, onde dispõe de maior apoio. A genitora ajuizou ação revisional de guarda, enquanto o pai buscou o cumprimento da sentença, o que levou à ordem de busca e apreensão.

No habeas corpus dirigido ao STJ, a mãe argumentou que a criança está adaptada à nova rotina, com vínculo escolar e ambiente familiar estável, sustentando que a medida judicial poderia causar abalo emocional. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, no direito de família, a estabilidade das decisões pode ser relativizada diante de alterações fáticas, conforme o CPC. Ressaltou ainda que a busca e apreensão é medida excepcional, cabível apenas em situações de risco concreto, não devendo servir à imposição de interesses entre genitores, mas à proteção da criança.

O Espaço Cultural STJ vai sediar, no dia 12 de maio, o lançamento do livro Jurisprudência e Desenvolvimento do Direito Brasileiro – Os 15 Anos do Ministro Raul Araújo Filho no Superior Tribunal de Justiça. O evento será realizado no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.

Coordenada por Maria José Fontenelle Barreira Araújo, Aline Gomes Caselato, José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Cinthia Araújo Portela Guimarães e Cristiane Brito Chaves Frota, a obra reúne artigos sobre o pensamento jurídico e a trajetória profissional do ministro Raul Araújo, que integra o STJ desde 2010.

Entre os autores estão o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e os ministros do STJ Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurelio Bellizze, Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Daniela Teixeira e Jorge Mussi (aposentado). O prefácio é assinado pelo ministro João Otávio de Noronha.

A coletânea explora um conjunto de ideias sobre o direito que foram construídas ao longo de muitos anos de atuação do ministro como julgador. Cada artigo examina aspectos de seu entendimento jurídico, suas escolhas interpretativas e os princípios que orientam sua trajetória, oferecendo subsídios relevantes à reflexão acadêmica e institucional.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, por maioria, a validade de sentença proferida por juíza que, no momento da decisão, já não estava mais lotada na vara de origem, em razão de permuta com outro magistrado. O colegiado entendeu que, como a magistrada havia presidido a instrução, deveriam ser prestigiados os princípios da competência adequada, da oralidade e da imediaticidade.

Segundo o ministro Moura Ribeiro, cujo voto prevaleceu no colegiado, a definição do juízo competente deve considerar a eficiência na prestação jurisdicional, à luz do caso concreto. No processo, a sentença foi proferida após a remoção da juíza, embora houvesse acordo informal entre os magistrados para que cada um julgasse os feitos cuja instrução tivesse conduzido.

A parte recorrente alegou violação ao princípio da perpetuação da jurisdição, sustentando a incompetência absoluta do juízo. Contudo, o ministro destacou que a cooperação entre juízos constitui exceção a essa regra, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Ressaltou, ainda, que a chamada cooperação por concertação permite a prática conjunta de atos processuais, visando maior eficiência e efetividade. Por fim, apontou que os princípios da oralidade e da imediaticidade, embora não expressamente previstos como antes, continuam a fundamentar a valorização do juiz que presidiu a instrução para proferir a sentença.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência privada.

No julgamento, o colegiado entendeu que beneficiário não tem direito de receber diferenças relativas à distribuição de superávit e ao abono de superávit quando a ampliação da base de cálculo do benefício decorre de sentença trabalhista posterior ao período de apuração. A turma destacou que o superávit não possui natureza previdenciária, mas compõe reserva especial destinada à revisão do plano, devendo eventual devolução observar a contribuição efetiva dos participantes e o equilíbrio financeiro e atuarial.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito tributário Luciano de Almeira Pereira explica a natureza jurídica do superávit, o conceito de direito acumulado e os reflexos da jurisprudência consolidada nos temas 955 e 1.021 dos recursos repetitivos, além dos impactos práticos para entidades de previdência complementar e participantes.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.