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O processo estrutural busca a solução de problemas complexos e sistêmicos que envolvem instituições e políticas públicas. O livro O Processo Estrutural em Lei, lançado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), faz um exame detalhado da proposta legislativa para regulamentar esse tipo de ação judicial no Brasil. O vice-presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Mauro Campbell Marques, participou do lançamento.

“O processo estrutural procura oferecer respostas a problemas complexos, persistentes e sistêmicos, marcados pela multiplicidade de interesses e por repercussões que ultrapassam as partes formalmente presentes no processo. São situações em que, muitas vezes, uma única decisão judicial não é capaz de oferecer resposta suficiente.”

Para um dos coordenadores da obra, o subprocurador-geral da República Augusto Aras, o tema é importante para solucionar demandas judiciais atípicas.

“O processo individual, na sua forma clássica, ele não atende às demandas de uma sociedade altamente complexa. O processo estrutural vem exatamente disciplinar esta complexidade, dando as ferramentas para que o sistema de justiça possa se valer de todos os experts e, com isso, apresentar uma resposta que atenda a sociedade, a reparação dos danos morais coletivos.”

A obra reúne artigos dos próprios integrantes da Comissão de Juristas do Senado Federal, responsável pelo anteprojeto sobre o tema. Entre eles estão os ministros Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas.

“Geralmente, está relacionada a uma política pública, seja uma política pública no que diz respeito à questão, por exemplo, dos indígenas, a questão de moradias, a questão de comunidades ou de favelas. Então você não está tratando apenas do interesse daquelas partes. Você está tratando de interesse ali muito maior, de uma coletividade. É um processo que não se finda por si só. Ele vai precisar, depois, de um acompanhamento na fase do cumprimento de sentença, na fase de execução.”

“A ideia de um anteprojeto que regulamente os processos estruturais é o de traçar algumas linhas-mestras, algumas diretrizes, para que você possa reconhecer quando um processo é ou não é estrutural. E, caso ele seja tido como um processo estrutural, o que é que se deve fazer nessa hipótese.”

Com informações de Jáfer Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas na compra de bens em negócios jurídicos entre particulares. O entendimento considera que, mesmo sem serem reconhecidas como moeda corrente, as criptomoedas podem ter valor econômico. Para o colegiado, não existe impedimento legal para que as partes combinem o uso desses ativos em uma negociação. A decisão foi tomada em um caso envolvendo a compra de um imóvel e de um carro.

A controvérsia teve origem em ação de rescisão contratual e nulidade de cláusulas contratuais que previam a transferência da criptomoeda usada como parte do pagamento pela compra de um imóvel e de um carro. A vendedora alegou que o criptoativo utilizado nos negócios teria sido supervalorizado de forma fraudulenta e estaria vinculado a um esquema de pirâmide financeira. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rescindiu o contrato do imóvel por entender que o pagamento havia sido apenas parcial. Já o contrato relacionado ao veículo foi mantido, inclusive com a validade do pagamento feito com criptomoedas.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação brasileira não proíbe transações com criptomoedas. Segundo ela, o Marco Legal dos Criptoativos reconhece esses ativos como representações digitais de valor. A ministra destacou, porém, que criptomoedas não são moeda corrente e não têm curso forçado, como o real. Mesmo assim, particulares podem concordar em utilizá-las para cumprir uma obrigação contratual.

Nancy Andrighi também ressaltou que quem aceita criptomoedas em uma negociação assume os riscos relacionados à variação de preço desses ativos. Para o colegiado, uma mudança no valor da criptomoeda, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a destinação exclusivamente residencial prevista na convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de imóveis por curta temporada em plataformas como o Airbnb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.443 e envolve dois recursos especiais, relatados pelo ministro Raul Araújo.

O colegiado determinou a suspensão, em todo o país, dos processos individuais ou coletivos que discutam a mesma questão. A dúvida é se a convenção precisa trazer uma proibição expressa para esse tipo de aluguel ou se a simples definição de uso residencial já impede as locações por curta temporada.

Segundo o relator, o tema já foi analisado anteriormente pelo STJ. Em julgamento da Segunda Seção, o tribunal entendeu que não é necessária uma proibição expressa. Para os ministros, a previsão de destinação exclusivamente residencial já pode ser suficiente para impedir a locação por curta temporada. Eventual autorização para esse tipo de aluguel depende de decisão da assembleia do condomínio.

O novo julgamento pelo rito dos repetitivos permitirá que o STJ estabeleça uma tese para orientar os tribunais em casos semelhantes. A medida busca uniformizar o entendimento sobre as locações por plataformas digitais e trazer mais segurança jurídica. Até que a questão seja definida, os processos que tratam do assunto ficam suspensos em todo o território nacional.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de uma ação penal contra cinco ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Eles são acusados de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, em um processo relacionado às operações Descontrole e Quinto do Ouro. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Sebastião Reis Júnior.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela condenação dos cinco réus a penas que variam de 27 anos e seis meses a 55 anos e quatro meses de prisão. Ela também propôs a perda de cargos públicos de três acusados e a cassação das aposentadorias dos outros dois. A ministra ainda votou pelo perdimento, em favor da União, dos bens e valores obtidos com os crimes.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os ex-conselheiros participavam de um esquema de recebimento e distribuição de propinas. Os pagamentos estariam relacionados a contratos públicos e processos analisados pelo TCE-RJ. Entre os casos citados estão obras do PAC Favelas, a reforma do Maracanã, a Linha 4 do Metrô e empresas de ônibus ligadas à Fetranspor.

No voto, Isabel Gallotti afirmou que as provas indicam uma divisão de tarefas entre os envolvidos para obter vantagens indevidas. No caso da Fetranspor, por exemplo, cada um dos cinco réus teria recebido 70 mil reais por mês, durante 11 meses. Já o ex-conselheiro Aloysio Neves Guedes teria recebido uma mesada de 100 mil reais do ex-governador Sérgio Cabral. O julgamento será retomado após a análise do pedido de vista.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão no processo penal e os limites de sua utilização como meio de prova à luz das garantias constitucionais.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito penal Willian Gimenez explica como a jurisprudência do STJ tem buscado equilibrar a busca pela verdade dos fatos com a proteção dos direitos fundamentais dos investigados e acusados. A entrevista também analisa os impactos desses entendimentos para a atuação das polícias, do Ministério Público, da defesa e do Poder Judiciário, bem como os desafios de garantir a legitimidade da prova penal em um Estado Democrático de Direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

A obra Estudo sobre Direito Material e Processual Penal – Homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos, reúne artigos de juristas em reconhecimento à trajetória profissional do ministro.

Natural de Juazeiro do Norte, no Ceará, Teodoro Silva Santos é pós-doutor pela Universidade de Minho, em Portugal. Antes de chegar ao STJ, em novembro de 2023, foi delegado, promotor, procurador e desembargador.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, falou durante o lançamento da obra no Espaço Cultural STJ.

“Esse livro ele é um pouco a sua face, justamente porque não só pela fotografia que ele estampa, mas pelo conteúdo que ele tem, justamente cruzando o direito material, penal, o direito processual penal. Ele tem o seu olhar, a sua preocupação. Eu quero deixar aqui expresso a satisfação, o orgulho de podermos nós todos dizermos que você é nosso colega de Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça.”

A publicação aborda temas atuais do direito penal e do processo penal como juiz das garantias às provas digitais, o tribunal do júri, a colaboração premiada, a prisão cautelar, o sistema carcerário e a Justiça restaurativa. Também são discutidos assuntos como organizações criminosas, novas tecnologias, inteligência artificial e garantias fundamentais.

Além dos estudos jurídicos, a coletânea também presta uma homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos como magistrado, professor e jurista. A obra aproxima a produção acadêmica dos desafios enfrentados pela Justiça e destaca a contribuição do ministro para o Direito e para o ensino das ciências criminais.

“É uma honra em ser homenageado por diversos juristas. Em cada artigo, a gente verifica exatamente o ineditismo e de sorte que não há coisa melhor à vida acadêmica com esse intercâmbio: magistratura, academia, pesquisadores, etc. Ao certo é que estou deveras feliz em ser reconhecido na Corte da Cidadania.”

O livro foi organizado por Fernanda Matias de Souza Garcia e Wilson Furtado Roberto. A apresentação é da ministra aposentada do STJ Laurita Vaz.

“Minha admiração pela sua trajetória, ministro, que dignifica as instituições da República, inspira todos aqueles que veem no Direito um instrumento de realização da Justiça. Ele merece estar no cargo de ministro da Corte da Cidadania.”

Fernanda Mathias de Souza mencionou algumas qualidades do ministro Teodoro Silva Santos.

“O ministro é professor, um eterno estudante e é um grande julgador, que tem uma trajetória linda, tendo uma ampla visão do Poder Judiciário, seja como promotor, seja como delegado de polícia, seja como desembargador. Alguém que galga e chega ao Superior Tribunal de Justiça com esta bagagem só tem a acrescentar a esta Corte.”

Com informações de Katia Gomes, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Uma nova coleção passou a enriquecer ainda mais o acervo da biblioteca STJ-Enfam. Foi incorporada a coleção especial do professor, jurista, diplomata e magistrado internacional Antônio Augusto Cançado Trindade. A incorporação foi marcada por um evento solene que contou com a presença de familiares, diplomatas, ex-alunos e amigos do jurista, como os filhos Adriano Trindade e Otávio Trindade.

“De um lado, a gente e um pouco da gente que vem para cá, mas, de outro lado, a gente sabe que sempre foi o desejo dele de contribuir para a formação jurídica, como professor, como acadêmico, né? Ele sempre esteve muito preocupado em contribuir para as novas gerações.”

“Saber que está disponível ao público em geral, que está preservada em sua integralidade e que vai auxiliar todos os pesquisadores, magistrados, diplomatas, estudantes.”

A coleção especial de Cançado Trindade é especialmente dedicada ao direito Internacional e fortalece o acervo da biblioteca em uma área fundamental do direito contemporâneo. O jurista deixou uma vasta produção acadêmica e teve uma trajetória marcada pelo ensino e pela atuação na jurisdição internacional. Agora, a coleção, que foi formada ao longo de décadas de estudos e pesquisas, se une aos milhares de livros disponíveis no STJ. Os ministros Herman Benjamin e Raul Araújo, que também é diretor-geral da Enfam, salientaram a importância desse acervo para todos.

“Com a chegada da coleção da biblioteca privada do professor Cançado Trindade, nós preenchemos uma lacuna do direito internacional público”

“Reunir um acervo numeroso de livros é, na verdade, a preservação da cultura.”

Antônio Augusto Cançado Trindade foi professor da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco e atuou como consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores. Ele foi também juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos e presidiu a instituição entre 1999 e 2004. Posteriormente, atuou como juiz da Corte Internacional de Justiça, em Haia, que é o principal órgão judicial do sistema das Nações Unidas, onde permaneceu até falecer em 2022.

O embaixador Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores, relembra um pouco da trajetória do amigo.

“Antonio Augusto foi, como eu o chamava, porque era um amigo pessoal, foi um grande defensor dos direitos humanos ao longo de sua trajetória na Corte Interamericana de Direitos Humanos e depois também um grande defensor do direito internacional na Costa da Haia, na Corte Internacional de Justiça.”

O coordenador da Biblioteca STJ-Enfam é o servidor Arlan Lima.

“Para nós, é uma honra recebê-los aqui. Receber as coleções especiais deles, as coleções particulares que formam esse arcabouço jurídico de consulta de doutrina.”

As coleções especiais da Biblioteca STJ-Enfam se destacam por reunir exemplares raros e importantes para a pesquisa sobre a formação e o desenvolvimento do pensamento jurídico brasileiro. Foi o que destacou o secretário de Cultura e Memória do STJ, Cristian Brayner.

“Há uma dupla preocupação primeiro, garantir o acesso à informação jurídica de qualidade, não apenas para os ministros da Corte, mas para qualquer cidadão brasileiro que se interesse pela temática do Direito. E também há uma preocupação de custódia da memória bibliográfica do país e da América Latina”.

Vinícius Trindade salientou que o acerco particular do pai precisava ser publicizada.

“Que os livros que o acompanharam ao longo de sua vida intelectual sejam elos nessa longa cadeia de transmissão do conhecimento e da emancipação humana. E que, entre suas páginas, futuras gerações de juristas encontrem o convite ao livre pensamento que sempre marcou a obra do professor Cançado Trindade.”

Para conferir a solenidade de incorporação da nova coleção, acesse o canal do STJ no YouTube.

Com informações de Jéssica Castro, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pronúncia de um acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri não pode ser baseada apenas em provas colhidas durante o inquérito. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.260 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Segundo o colegiado, a regra vale para os processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri e busca evitar que acusações sem respaldo suficiente cheguem ao julgamento popular.

Segundo o colegiado, informações produzidas durante a investigação só podem ser usadas de forma exclusiva em situações previstas em lei, como provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas. Para o relator, a pronúncia funciona como uma espécie de filtro antes do julgamento pelo júri. Nessa fase, é preciso ter certeza de que o crime aconteceu e indícios suficientes de que o acusado participou do fato. Conjecturas ou informações isoladas do inquérito não são suficientes para justificar a decisão.

A Terceira Seção também definiu regras para o chamado testemunho indireto, quando uma pessoa relata algo que ouviu de outra. Esse tipo de depoimento é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, mas não pode, sozinho, alcançar o nível de prova necessário para levar alguém ao Tribunal do Júri. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que esse tipo de relato apresenta mais riscos de distorções e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que a defesa não questiona diretamente a fonte original da informação.

Em situações excepcionais, porém, o testemunho indireto pode ter maior peso na decisão. É o caso de ameaças, atuação de organizações criminosas, silenciamento de vítimas ou testemunhas e outras situações em que seja comprovada uma dificuldade relevante para produzir a prova direta. Nesses casos, o depoimento precisa passar por um controle rigoroso do judiciário e respeitar o contraditório e a ampla defesa. Para o relator, a definição desses critérios ajuda a proteger o acusado de decisões baseadas em provas frágeis e, ao mesmo tempo, preserva a seriedade do Tribunal do Júri.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial. O precedente fixou critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, estabelecendo que empresas precisam comprovar sua real situação econômico-financeira para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Segundo o STJ, a simples apresentação de documentos que indiquem inatividade ou redução do faturamento não é suficiente para a obtenção do benefício.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor e advogado Daniel Martins explica os fundamentos do Tema 1.424, analisa a aplicação da Súmula 481 do STJ, os critérios utilizados pelos tribunais para avaliar a hipossuficiência das empresas e os impactos desse precedente qualificado para o acesso à Justiça e para a uniformização da jurisprudência nacional.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.