Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para o envio de contradita final das exposições realizadas pelos participantes da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (ou fracking) na exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais.

No dia 11 de dezembro do ano passado, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas apresentaram argumentos favoráveis e contrários ao fracking, tema que será analisado pela Primeira Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência 21 (IAC 21), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.

Em razão da complexidade, o caso recebeu a classificação expressa de processo estrutural, seguindo a Resolução 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse tipo de processo, busca-se reorganizar uma situação em desconformidade permanente por meio de tramitação diferenciada.

O ministro Afrânio Vilela listou os expositores habilitados a apresentar réplicas e estabeleceu orientações sobre a forma e o conteúdo das manifestações, que vão compor um quadro de confronto argumentativo no processo. Os textos deverão ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected].

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-Aberto-prazo-para-replicas-finais-apos-audiencia-publica-sobre-fraturamento-hidraulico.aspx

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou novos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF).

O ministro Afrânio Vilela foi designado suplente na vaga decorrente da posse do ministro Joel Ilan Paciornik como membro titular.

O ministro Messod Azulay Neto foi indicado como membro efetivo na vaga aberta com o fim do mandato do ministro Gurgel de Faria. Azulay já atuava como suplente no CJF, vaga que agora passará a ser ocupada pela ministra Daniela Teixeira.

De acordo com o Regimento Interno do CJF, o conselho é integrado, entre outros membros, pelo presidente do STJ; pelo vice-presidente da corte, que atua como corregedor-geral da Justiça Federal; e por outros quatro ministros do STJ, com igual número de suplentes.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09032026-STJ-indica-novos-ministros-para-integrarem-o-CJF.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao pagamento de indenização em um caso de execução de alimentos já quitados, mas manteve a multa por litigância de má-fé aplicada à representante legal dos menores.

Segundo o colegiado, a autora ajuizou cumprimento de sentença cobrando parcelas de pensão alimentícia que já tinham sido pagas pelo pai antes do início da ação. Para s magistrados, ao omitir essa informação na petição inicial e movimentar o Judiciário para cobrar valores inexistentes, houve violação ao dever de boa-fé processual.

Em primeira instância, a representante foi condenada a pagar multa por má-fé e indenização de mil reais ao executado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o exercício do direito de ação, mesmo quando o pedido é rejeitado, não caracteriza automaticamente má-fé. Contudo, ela afirmou que não se pode ajuizar execução para cobrar dívida já quitada.

Por outro lado, a ministra entendeu que a indenização não era cabível, pois não houve pedido expresso do alimentante nem comprovação de prejuízo, já que não chegou a ser expedido mandado de prisão. Por isso, o colegiado manteve apenas a multa por litigância de má-fé.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provas digitais que apresentem dúvida sobre autenticidade ou integridade devem passar por exame pericial antes de serem utilizadas no processo penal. Com base nesse entendimento, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares até a conclusão da perícia técnica.

O caso analisado envolve um réu preso por suspeita de homicídio e associação criminosa. A defesa questionou a validade de prints de conversas de WhatsApp e imagens de câmeras de segurança anexados ao processo sem perícia técnica, alegando que esses seriam os únicos elementos de prova. O pedido de habeas corpus havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A defesa recorreu ao STJ e o colegiado da Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso.

O relator, ministro Carlos Pires Brandão, destacou que provas digitais podem ser facilmente alteradas e exigem rigor técnico na coleta e preservação. Segundo ele, cabe ao Estado demonstrar a autenticidade do material e permitir sua verificação por terceiros. Para o ministro, a falta de documentação técnica sobre a obtenção dos dados reduz a confiabilidade das provas. Por isso, determinou a realização de perícia complementar para garantir o contraditório e a segurança jurídica do processo. Embora tenha mantido os indícios de autoria, o colegiado entendeu que a incerteza sobre a confiabilidade das provas digitais justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares até a conclusão da análise pericial.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Até 5 de abril está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) nos dias 15 e 16 de junho.

A Jornada – que ocorrerá no próprio CJF, em Brasília – é um espaço qualificado de debate para aprofundamento de temas relevantes do direito civil brasileiro, com o objetivo de promover atualização diante das constantes inovações legislativas e da evolução da jurisprudência dos tribunais superiores.

Nesse cenário, assume especial relevância a discussão acerca da reforma do Código Civil, iniciativa voltada à modernização do sistema normativo, ao aprimoramento da técnica legislativa e à adequação de institutos tradicionais às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas.

As propostas de enunciados devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no site do CJF. Mais informações sobre a X Jornada de Direito Civil estão disponíveis na mesma plataforma.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06032026-X-Jornada-de-Direito-Civil-recebe-propostas-de-enunciados-ate-5-de-abril.aspx

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública, abrangendo órgãos federais, estaduais e municipais, enquanto durar a penalidade.

A decisão resultou na inabilitação da empresa vencedora de um pregão estadual em São Paulo e na declaração de nulidade do contrato para prestação de serviços de esterilização hospitalar. Para não prejudicar a assistência à saúde, o tribunal autorizou a continuidade do contrato por até seis meses após o trânsito em julgado.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que a jurisprudência consolidou interpretação ampliativa da sanção, vedando que sua aplicação seja limitada por ato administrativo ou à esfera que a impôs. Ela também rejeitou a aplicação retroativa da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que restringe a sanção ao ente federativo, destacando que não é possível combinar apenas aspectos mais favoráveis de leis diferentes.

O caso teve origem em mandado de segurança de uma empresa concorrente contra a habilitação da vencedora em pregão eletrônico de 2022, para contratação de serviços de esterilização por óxido de etileno para o Complexo Hospitalar Padre Bento, em Guarulhos.

A impetrante alegou que a concorrente estava impedida de licitar devido a sanção aplicada pelo município de Leme (SP) entre julho de 2021 e julho de 2022. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia considerado aplicável a regra mais benéfica da nova lei, mas o STJ reafirmou que a sanção sob a Lei 8.666/1993 alcança toda a administração pública e não pode ser limitada.

Ao modular os efeitos da nulidade, a Primeira Turma assegurou que os serviços essenciais de terapia intensiva continuem sendo prestados até que uma nova contratação seja realizada, garantindo o equilíbrio entre a penalidade e a proteção da saúde pública.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Ibiá, do Tupi-Guarani, Cabeceiras Altas. Palavra que retrata bem o município de Minas Gerais, caracterizado por áreas elevadas e que é berço do ministro do Superior Tribunal de Justiça Afrânio Vilela.

Toda admiração pela carreira jurídica do ministro que tem início na cidade mineira, se transformou nesse livro: Afrânio Vilela: um mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça. A obra reúne dezesseis capítulos escritos por magistradas, magistrados e juristas que dialogam com o pensamento do homenageado e registram a contribuição dele ao direito e à magistratura.

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, esteve presente no lançamento do livro.

A obra foi organizada pelo desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. O ministro João Otávio de Noronha assinou o prefácio e destacou que o livro é um testemunho vivo de uma vida que se entrelaça com a própria história do Judiciário Nacional.

O posfácio foi escrito pelo também ministro da Casa, Sebastião Reis Júnior, que afirmou que o livro vai além de uma coletânea de reflexões jurídicas.

Também teve homenagem da família. Por meio de uma carta, lida pelo filho Mateus Vilela.