A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as operadoras Amil e Assistência Personalizada à Saúde devem pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, por irregularidades na transferência de uma carteira com cerca de 340 mil clientes, o que gerou prejuízos relevantes aos beneficiários.

O caso teve origem em ação civil pública movida por uma associação de consumidores, que questionou a cessão de contratos individuais e familiares da Amil para a APS, além da tentativa de venda da empresa a terceiros. A operação chegou a ser autorizada, mas foi posteriormente anulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que apontou falta de respaldo legal e riscos à continuidade da assistência.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reconheceu prejuízos aos consumidores e condenou as operadoras ao pagamento de danos materiais e morais individuais homogêneos, mas afastou a existência de dano moral coletivo.

No STJ, as operadoras sustentaram que a transferência foi realizada de forma regular e dentro das normas da agência reguladora, além de alegarem ausência de comprovação de dano. Já a associação autora defendeu que a operação causou insegurança coletiva e prejuízos expressivos aos usuários, caracterizando violação de direitos difusos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a conduta das empresas extrapolou a esfera individual dos consumidores e teve repercussão social relevante. Segundo ela, ficou evidenciado o nexo entre a transferência irregular da carteira, a omissão de informações à ANS e os prejuízos decorrentes da redução da rede credenciada.

O colegiado também afastou a condenação por danos morais individuais, por falta de pedido específico na ação. No entanto, reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo, ao entender que houve violação intolerável de valores fundamentais, com impacto sobre milhares de consumidores e sobre a credibilidade do sistema de saúde suplementar.

O Superior Tribunal de Justiça realizará, no próximo dia 23, o evento “1 Ano Construindo Pontes”, em comemoração ao primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). A iniciativa reunirá autoridades do Judiciário, operadores do direito, representantes da academia e servidores da corte.

A programação contará com a participação da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-geral do Cejusc, além de especialistas convidados para debater métodos consensuais de resolução de conflitos.

As inscrições para servidores do STJ devem ser feitas pelo Portal do Servidor. Já o público externo poderá participar mediante inscrição em links específicos para os períodos da manhã e da tarde, disponíveis no site do STJ.

No período da manhã, das 10h às 12h, o evento será presencial, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal. O painel “A Cultura do Consenso no Judiciário Brasileiro: do Litígio à Cooperação” será moderado por Nancy Andrighi.

À tarde, das 14h às 17h30, a programação será realizada de forma online, por meio da plataforma Zoom. A conferência “Autocomposição no STJ: 1º Ano do Cejusc” abrirá o segundo bloco.

O evento busca promover a cultura do consenso e fortalecer práticas de solução adequada de conflitos no âmbito do Judiciário.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível a aplicação cumulativa, em “cascata”, das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, nos termos do artigo 68 do Código Penal. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.422 e envolve a interpretação sobre a incidência simultânea de múltiplas majorantes.

A discussão busca esclarecer se o ordenamento jurídico admite a soma sucessiva das frações de aumento quando há concurso de causas majorantes, ou se deve haver limitação na aplicação dessas frações. O tema possui relevância prática por impactar diretamente o cálculo da pena em diversos processos criminais no país.

A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma matéria, apesar da afetação dos recursos especiais para julgamento repetitivo. Os casos selecionados refletem a multiplicidade de demandas sobre o assunto no Judiciário.

Levantamento da Comissão Gestora de Precedentes apontou a existência de centenas de acórdãos e milhares de decisões monocráticas sobre a questão, indicando a necessidade de uniformização da jurisprudência. A controvérsia já apresenta entendimento consolidado no STJ no sentido de admitir a aplicação cumulativa das majorantes, desde que haja fundamentação concreta.

Segundo o relator, o ponto central é definir os limites dessa aplicação, especialmente quanto à exigência de motivação específica para justificar o aumento da pena. A corte também deve reafirmar que a simples indicação genérica da gravidade do delito não é suficiente, sob pena de violação à jurisprudência consolidada e à vedação de aumentos arbitrários.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação das seguradoras de pagar a indenização do seguro de vida em casos de morte acidental, mesmo quando o segurado se encontrava em estado de embriaguez.

No programa, o STJ destaca a jurisprudência da Terceira Turma segundo a qual a boa-fé do segurado é presumida e a exclusão da cobertura securitária só é admitida quando houver prova de agravamento intencional do risco, com dolo ou culpa grave. O episódio também aborda o posicionamento consolidado da corte de que a embriaguez, por si só, não autoriza a negativa de pagamento do seguro de vida.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Marcelo Vieira explica os fundamentos jurídicos dessa orientação, sua relação com o Código Civil e com a Súmula 620 do STJ, além dos impactos práticos dessa jurisprudência para seguradoras, beneficiários e operadores do direito.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações rescisórias julgadas procedentes apenas para adequar decisões à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. A controvérsia envolve a aplicação do princípio da causalidade e a interpretação do Código de Processo Civil.

O tema foi cadastrado como Tema 1.419 e discute se a fixação de honorários é devida mesmo quando a rescisória decorre exclusivamente de alteração posterior no entendimento jurídico, sem erro no julgamento original. A definição da tese deve orientar os tribunais e reduzir a divergência sobre o assunto.

A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o colegiado determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria em todo o país, tanto nas instâncias ordinárias quanto no próprio STJ. Os recursos selecionados refletem a recorrência da controvérsia no Judiciário. Levantamentos apontam a existência de centenas de decisões sobre o tema, indicando a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Segundo a relatora, a discussão possui impacto relevante sob o ponto de vista jurídico e financeiro, especialmente para a Fazenda Pública e demais partes envolvidas. O ponto central é definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários quando a ação rescisória é motivada apenas por modulação de efeitos, em nome da segurança jurídica.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a editora do jornal Gazeta do Povo não deve indenizar um leitor por erro na divulgação do resultado da Mega-Sena. Os ministros reconheceram que houve equívoco na publicação dos números do sorteio, mas concluíram que o erro, por si só, não foi suficiente para configurar lesão à esfera íntima do consumidor.

O autor da ação relatou ter vivido momentos de intensa euforia ao acreditar que havia ganhado cerca de R$ 10 milhões. Segundo ele, a frustração ao descobrir o erro posteriormente teria causado abalo emocional significativo. Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado. O juiz considerou que o resultado poderia ter sido conferido em fonte oficial, afastando o nexo direto entre a falha e o dano alegado.

O Tribunal de Justiça do Paraná, no entanto, reformou a sentença e fixou indenização de R$ 15 mil, reconhecendo o transtorno psicológico sofrido pelo autor. No recurso ao STJ, a empresa alegou que o erro foi corrigido rapidamente e que o caso se tratava de mero aborrecimento cotidiano, não passível de compensação financeira.

O colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que o reconhecimento de dano moral exige prova de prejuízo relevante à dignidade, honra ou integridade emocional da pessoa. Segundo ela, não houve exposição pública, constrangimento ou repercussão social capaz de justificar a indenização. A ministra também ressaltou que a expectativa criada foi passageira e cessou após a verificação do resultado oficial.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para localizar bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada.

O caso analisado teve origem em uma execução na comarca de Pomerode, Santa Catarina, onde o pedido de consulta ao sistema foi negado. O Tribunal de Justiça do estado entendeu que não havia previsão legal para o uso da ferramenta com essa finalidade.

No STJ, o relator desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, afirmou que a negativa não pode se basear em interpretações restritivas e destacou a necessidade de garantir a efetividade do processo. Com isso, o colegiado cassou a decisão do TJSC e determinou novo julgamento.

Segundo o magistrado, o Código de Processo Civil permite ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de decisões, inclusive com uso de tecnologia. Ele também citou a Lei 14.382/2022, que instituiu o Serp para integrar dados dos registros públicos.

O relator comparou o sistema a ferramentas já consolidadas, como Bacenjud, Renajud e Infojud, cujo uso é admitido para localização de patrimônio. Para ele, restringir o Serp-Jud compromete a finalidade do processo executivo.

O magistrado também destacou que não há violação de direitos do devedor, já que o acesso às informações depende de controle judicial e pode ser protegido por sigilo quando necessário.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a validade do procedimento de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos.

A controvérsia começou após proprietários de um imóvel no município de Caucaia questionarem o processo, alegando ausência de notificação pessoal durante as etapas administrativas. Em primeira instância, a ação foi rejeitada, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou o procedimento em relação aos autores.

No recurso ao STJ, a Funai sustentou que o rito previsto no Decreto 1.775/1996 não exige notificação individual nas fases iniciais, sendo suficiente a publicidade em diários oficiais.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, concordou com o argumento e destacou que o entendimento do TRF5 divergia da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Segundo o ministro, o procedimento não fere o contraditório nem a ampla defesa, já que os interessados podem contestar os resultados ao longo do processo. Com a decisão, fica restabelecida a sentença de primeira instância que havia validado o procedimento de demarcação da área, que possui cerca de 5,3 mil hectares e abriga aproximadamente 6.600 indígenas.