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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou cinco réus no primeiro julgamento de mérito de uma ação penal da Operação Faroeste, que investigou a venda de decisões judiciais na Bahia. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago recebeu pena de 14 anos e 11 meses de prisão, enquanto o juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado a 15 anos e oito meses. Ambos responderam por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Também foram condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro o empresário Adailton Maturino dos Santos, a 21 anos e sete meses; a esposa dele, Geciane Souza Maturino dos Santos, a 16 anos e quatro meses; e o advogado Ricardo Augusto Três, a dez anos e nove meses. Todas as penas devem ser cumpridas inicialmente em regime fechado. O colegiado determinou a perda dos cargos públicos dos magistrados, com cassação da aposentadoria compulsória de Sérgio Sampaio.

Segundo o relator, ministro Og Fernandes, o esquema envolvia grilagem de terras e comercialização de decisões judiciais em conflitos fundiários no oeste baiano. Decisões como bloqueios e anulações de registros de imóveis teriam prejudicado produtores rurais, que se viam pressionados a fechar acordos milionários com o grupo investigado. Adailton Maturino também se apresentava falsamente como cônsul da Guiné-Bissau para obter prestígio e facilitar o acesso a instituições e autoridades.

O relator apontou ainda que Sérgio Sampaio utilizava terceiros para ocultar recursos ilícitos, inclusive uma pessoa em situação de vulnerabilidade social usada como laranja. Por outro lado, Amanda Santiago Andrade Sousa, Valdete Aparecida Stresser e Márcio Duarte Miranda foram absolvidos por insuficiência de provas. Os ministros também rejeitaram o pedido do Ministério Público Federal para que os condenados pagassem indenização por danos morais coletivos. O julgamento foi unânime.

Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS por meio de visitas domiciliares não solicitadas.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada especialista em direito civil Gisele Welsch explica como a jurisprudência do STJ protege os consumidores em situação de vulnerabilidade, o conceito de assédio de consumo, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos atos de seus correspondentes e os impactos desse entendimento para o mercado de crédito consignado e para a defesa dos direitos dos consumidores.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Uma reflexão sobre a atividade econômica para além da busca por crescimento e eficiência, mas considerando também valores como a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a função social das empresas. É esse o ponto central do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna - Regulação, Empresa e Humanismo, lançado no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça.

A cerimônia contou com a presença de autoridades, ministros do STJ e o vice-presidente da Corte, Mauro Campbell Marques.

“Não adianta nós vislumbrarmos bases econômicas de uma nação sem que nós tenhamos em mente que temos que converter a nação sempre em uma nação fraterna, com fraternidade. E o Brasil fez uma opção constitucional pelo direito à fraternidade.”

A obra foi organizada pelos ministros da Corte, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas, com a participação do jurista Wilson Furtado Roberto. Já o ministro Gurgel de Faria escreveu o prefácio. Conhecido como ministro da Fraternidade, Reynaldo Soares da Fonseca destaca que esse princípio tem muito a contribuir para a interpretação da ordem econômica e para relações mais equilibradas entre empresas, poder público e sociedade.

“E é essa a grande discussão se no âmbito do Direito empresarial, tem espaço para resgatar esse princípio esquecido e fazer com que possamos pensar no desenvolvimento sustentável com a perspectiva humanista, com a perspectiva fraterna.’

O livro também discute como promover o desenvolvimento econômico, sem perder de vista a proteção da pessoa, como destacou o ministro Ribeiro Dantas.

“Uma livre iniciativa fraterna. É exatamente uma visão que combina a possibilidade de empreender, de transformar, de produzir, de gerar e circular a riqueza com, ao mesmo tempo, tudo aquilo que pode fazer o mundo ser melhor.”

Do Superior Tribunal de Justiça, Jáfer Araújo.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

A detecção de um novo caso de prompt injection, técnica maliciosa utilizada para inserir comandos ocultos em petições com a finalidade de burlar sistemas de inteligência artificial, levou a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenar os advogados constituídos no processo ao pagamento de multa de R$ 20 mil por ato contra a dignidade da Justiça.

A petição de recurso especial formulada pelos advogados trazia camadas de textos que foram ocultadas em pontos diferentes de uma das páginas, para induzir o tribunal a favorecer a parte.

O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que o STJ conta com ferramentas de IA para identificar a tentativa desse tipo de fraude processual e que o tribunal está apto a combatê-la.

“Uma prática dessa gravidade reclama desta corte resposta à altura, devendo servir de alerta de que a incorporação de ferramentas computacionais à atividade jurídica não pode se desenvolver à margem das garantias processuais.”

O colegiado também determinou a elaboração de relatório técnico com a descrição completa das técnicas de comando oculto empregadas na referida petição, além da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis.

Do Superior Tribunal de Justiça, Katia Gomes.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/20102026-Novo-caso-de-prompt-injection-STJ-multa-advogados-em-R--20-mil-por-ato-contra-a-dignidade-da-Justica.aspx

O novo episódio do programa Entender Direito explica como funciona a atuação dos tribunais brasileiros nos processos relacionados a autoridades públicas durante o período eleitoral. Com a participação de Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Angela Cignachi, advogada especialista em Direito Eleitoral, o programa esclarece as atribuições do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça Eleitoral, além dos limites de competência de cada instituição.

Na entrevista conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, as convidadas destacam também, entre outros temas, o foro por prerrogativa de função, a diferença entre crimes comuns e eleitorais, a conexão entre processos, os efeitos de condenações criminais sobre a elegibilidade e a Lei da Ficha Limpa.

Entender Direito é um programa mensal produzido que traz discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

Além do canal do STJ no YouTube, a entrevista está disponível nas principais plataformas de podcast, como Spotify.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de reconhecimento de união estável após a morte de um homem. O caso envolveu uma mulher que teve um filho com o falecido e afirmou que os dois estavam noivos. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a decisão que classificou o relacionamento como namoro qualificado. Para o colegiado, não ficou comprovada a intenção de constituir família durante a relação.

A mulher acionou a justiça após a morte do suposto companheiro. Segundo ela, os dois se conheceram pela internet, quando ele ainda era casado e morava em outro estado. Depois de descobrirem que teriam um filho, o homem teria se separado e alugado um imóvel para ela em São Paulo. A autora também afirmou que o noivado era conhecido por pessoas próximas e que o relacionamento era visto como uma união conjugal.

As instâncias anteriores entenderam que as provas não demonstraram comunhão de vidas, economia compartilhada ou intenção atual de formar uma família. Os tribunais consideraram que o homem mantinha o controle sobre o próprio patrimônio e sobre as decisões pessoais. O aluguel do imóvel foi interpretado como auxílio financeiro, inclusive para oferecer melhores condições de vida à mãe de seu filho. Além disso, o campo destinado à identificação de cônjuge ou companheira ficou em branco no seguro de vida.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma manteve a decisão. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu no colegiado, explicou que a principal diferença entre namoro qualificado e união estável é a intenção de constituir família durante o relacionamento. Segundo ele, ter um filho em comum ou planejar uma vida juntos não é suficiente, por si só, para comprovar essa intenção. O ministro destacou que alterar a conclusão exigiria reexaminar as provas do processo, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ. Com isso, o recurso da mulher foi rejeitado.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência quando perder uma ação civil pública, salvo em caso de má-fé. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.177, e deve ser seguida pelos tribunais de todo o país. Com a definição da tese, os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento podem voltar a tramitar.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenar a União a pagar honorários em uma ação civil pública movida por um sindicato de trabalhadores. A União recorreu, e o processo foi escolhido como representativo da controvérsia. O relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que a Lei da Ação Civil Pública prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Civil.

Segundo o ministro, a legislação estabelece tratamento igual para as partes. Assim, se o sindicato não paga honorários quando perde uma ação civil pública, salvo em caso de má-fé, também não deve receber quando vence. O entendimento já havia sido adotado pela Corte Especial e pelas turmas de direito público do STJ.

Benedito Gonçalves explicou que decisões diferentes se aplicam a casos envolvendo grandes grupos econômicos e associações de defesa do consumidor, para ampliar o acesso à justiça. No entanto, não há precedente específico que justifique estender esse tratamento aos sindicatos. O ministro também afirmou que a natureza alimentar dos honorários e os argumentos constitucionais relacionados à proteção do trabalho não afastam a isenção prevista na lei.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de uma negativa expressa da Administração, formalizada por ato administrativo ou por ato normativo de efeito concreto, com ciência do servidor. A Corte também estabeleceu que a simples omissão da Administração em implantar um direito previsto em lei não dá início ao prazo prescricional do fundo de direito.

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Agenor de Andrade explica os fundamentos do Tema 1.410, a distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição das parcelas de trato sucessivo, os requisitos para o início da contagem do prazo prescricional, os impactos da tese para servidores públicos e gestores, além da importância desse precedente qualificado para a uniformização da jurisprudência nacional.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.