O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça recebeu o lançamento do livro Jurisdição Constitucional e Processo, estudos em homenagem ao professor Paulo Mendes – 20 anos de magistério.

Antes de chegar às páginas de um livro, o conhecimento passa pela sala de aula, pelo debate e pela formação de gerações. Foi essa história, construída ao longo de duas décadas, que reuniu no Espaço Cultural STJ, ministros da corte, magistrados, autoridades dos demais poderes, juristas, professores, alunos e pesquisadores para homenagear o professor Paulo Mendes.

A publicação homenageia a trajetória acadêmica do professor e a contribuição dele para a formação de juristas. Paulo Mendes agradeceu a homenagem.

“Depois de mais de mil alunos na graduação, de centenas alunos de alunos na pós-graduação, o que me faz feliz é ver que essa energia positiva que nós criamos com tanta gente na volta e sempre construindo coisas novas, tentando melhorar o nosso Sistema de Justiça... então é isso que me motiva e me faz seguir adiante.”

Cyntia Melo, assessora do Tribunal de Justiça de Goiás e organizadora da obra, chama a atenção para uma das grandes qualidades do professor.

“A generosidade do professor Paulo, ela é destacada. A generosidade ao ouvir, sem julgar; generosidade em orientar, sem exigir; a generosidade de abrir caminho caminhos, sem pedir nada em troca. E isso todos nós sentimos.”

A obra, que também tem como organizador Rodrigo Freitas Câmara, reúne artigos de 54 operadores do direito entre magistrados, procuradores, advogados e acadêmicos. Os textos analisam o processo como instrumento de concretização dos direitos fundamentais e de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Entre os temas abordados estão precedentes judiciais, modulação de efeitos, coisa julgada e acesso à Justiça. O livro conta ainda com o prefácio do ministro do STJ Gurgel de Faria.

“A sua obra, a gente pode dizer que é referência, especialmente no que diz respeito a precedentes, é uma referência para todos nós, citada aqui no STJ, citada no Supremo e, por óbvio, lida por todos que se interessam pelo processo civil. Então, é uma alegria muito grande a gente estar participando dessa justíssima e merecida homenagem ao professor Paulo Mendes.”

Com informações de Samanta Peçanha, do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução individual de sentença coletiva em favor de servidores públicos pode ocorrer sem prévia liquidação do julgado quando o beneficiário comprovar documentalmente que se enquadra na situação prevista na decisão e o valor devido puder ser apurado por simples cálculos aritméticos. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.169. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O julgamento teve origem em recursos que discutiam a necessidade de liquidação prévia para o cumprimento individual de sentenças coletivas proferidas em ações ajuizadas por associações e sindicatos. A controvérsia envolvia a possibilidade de os beneficiários promoverem diretamente a execução do título judicial quando a identificação dos credores e o cálculo dos valores pudessem ser realizados sem produção de novas provas.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a liquidação da sentença é um procedimento destinado a complementar a decisão judicial, definindo o valor da obrigação ou individualizando seu objeto. Contudo, destacou que essa etapa não é indispensável em todas as situações, especialmente quando a titularidade do crédito pode ser comprovada por documentos e o montante devido pode ser apurado por cálculos simples.

O ministro também ressaltou que cabe ao juízo da execução, assegurado o contraditório à parte executada, verificar em cada caso concreto a necessidade ou não da liquidação prévia. Segundo ele, dispensar essa fase quando houver elementos suficientes para a execução prestigia os princípios da efetividade da tutela coletiva, da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, evitando atos e formalidades desnecessários.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o momento considerado para a apuração do valor da indenização em ações de desapropriação direta ou indireta. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.432 e busca esclarecer o conceito de contemporaneidade da avaliação do imóvel para a fixação do montante indenizatório.

O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, destacou a relevância da matéria e a existência de elevado número de recursos discutindo a mesma questão. Segundo o magistrado, informações apresentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária apontam a existência de mais de cem recursos especiais sobre o tema, o que justifica a afetação da controvérsia para julgamento repetitivo e a fixação de uma tese de observância nacional.

O ministro ressaltou ainda que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a indenização em ações de desapropriação deve considerar o valor do imóvel na data da perícia judicial, admitindo-se exceções apenas quando houver comprovação de alteração significativa do preço do bem em relação à data do esbulho. No entanto, o Incra defende que, nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, o cálculo da indenização deve levar em conta o valor do imóvel na data da imissão na posse.

O colegiado determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem a mesma matéria e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. A definição do tema pelo rito dos repetitivos busca garantir maior segurança jurídica, uniformidade na interpretação da legislação e celeridade na solução de demandas semelhantes em todo o Poder Judiciário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a ação anulatória é o instrumento adequado para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado.

O caso teve origem em uma ação coletiva proposta por uma associação de aposentados de uma empresa pública, na qual foi reconhecido o atraso no pagamento de valores referentes à complementação de aposentadoria. Posteriormente, a fundação responsável pelos pagamentos firmou acordo com um grupo de aposentados, que foi homologado pela justiça. Mais tarde, a própria fundação ingressou com ação anulatória para invalidar o acordo e reaver os valores pagos, alegando que os beneficiados não eram filiados à associação autora da ação coletiva.

O Tribunal de Justiça de Sergipe extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que a medida correta seria a ação rescisória, já que a sentença homologatória havia transitado em julgado. No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à origem para que seja julgado sob o rito da ação anulatória.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o atual Código de Processo Civil solucionou antigas divergências sobre o tema. Segundo o artigo 966, §4º, é possível ajuizar ação anulatória para questionar acordos celebrados entre as partes e homologados judicialmente. A relatora explicou que a ação rescisória é cabível apenas para desconstituir decisões de mérito transitadas em julgado, em hipóteses específicas previstas em lei. Além disso, ressaltou que, nos acordos homologados, o mérito da controvérsia é definido pelas próprias partes, sem intervenção do Estado na solução do conflito.

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda os Temas 973 e 1.190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixados sob o rito de recursos repetitivos.

O Tema 973 consolidou que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, garantindo honorários advocatícios em execuções individuais de sentença coletiva, mesmo sem impugnação ou litisconsórcio. O Tema 1.190, por sua vez, definiu que não são devidos honorários quando o cumprimento de sentença não é impugnado pela Fazenda Pública, inclusive em pagamentos via requisição de pequeno valor (RPV).

Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, o professor, advogado e procurador do município de Recife Ravi Peixoto explica os fundamentos dos julgados, detalha a aplicação prática para advogados e procuradores públicos e analisa os impactos desses precedentes qualificados para a uniformização da jurisprudência e para a eficiência das execuções judiciais individuais derivadas de sentenças coletivas.

Podcast

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.

Termina, na próxima sexta-feira (12), o prazo de inscrições para participar da audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. O evento virtual será realizado no dia 30 de junho, das 14h às 16h, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça no YouTube.

As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico, disponível no site do STJ. Cada orador terá cinco minutos para se manifestar. A lista final de habilitados, com os respectivos horários de apresentação, será divulgada no dia 19, em notícia no portal do STJ.

A audiência integra uma das iniciativas do STJ para atendimento das metas nacionais, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 325/2020. A proposta é orientar a atuação dos tribunais brasileiros no aprimoramento da prestação jurisdicional, estimulando mais eficiência e qualidade na entrega dos serviços à sociedade.

A definição das metas segue o modelo de gestão participativa da Resolução CNJ 221/2016, que estabelece a construção democrática dos objetivos do Judiciário. Essas diretrizes funcionam como ferramentas estratégicas para avaliar programas, projetos e indicadores de desempenho dos tribunais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos bancários realizados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos são considerados nulos. O colegiado reforçou a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil para garantir a validade de contratos firmados por indivíduos que não sabem ler ou escrever. Segundo a legislação, esses contratos exigem assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas.

O caso analisado envolveu um aposentado analfabeto que percebeu descontos indevidos no benefício previdenciário. Ao buscar esclarecimentos, constatou a existência de empréstimos e serviços bancários contratados no nome dele. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha validado as operações por terem sido realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal, a Terceira Turma do STJ entendeu que esses mecanismos não substituem as exigências legais.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que pessoas analfabetas possuem plena capacidade civil, mas necessitam de proteção especial para assegurar que compreendam o conteúdo dos contratos que assinam. Para o ministro, a evolução tecnológica e a digitalização dos serviços não podem eliminar garantias legais destinadas a grupos vulneráveis.

Além disso, o colegiado concluiu que o simples uso do dinheiro disponibilizado pelo banco não é suficiente para validar contratos considerados nulos. Com a decisão, foi determinada a devolução dos valores descontados indevidamente, a fim de preservar os direitos do consumidor e reafirmar a importância da proteção jurídica aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a entrada de drogas em estabelecimentos prisionais. A medida busca uniformizar o entendimento da corte diante de divergências recentes sobre a interpretação jurídica desses casos.

O processo tem como relator o ministro Joel Ilan Paciornik, que seguiu a orientação consolidada do STJ até aqui, de que a mera solicitação feita pelo preso para que outra pessoa transporte drogas ao presídio configura apenas um ato preparatório, que não é punível quando a substância é interceptada antes de chegar ao destinatário.

Entretanto, a ministra Maria Marluce Caldas apresentou voto divergente, defendendo que a situação deve ser analisada de forma mais ampla. Para ela, quando existem indícios de planejamento conjunto, divisão de tarefas e coordenação entre o preso e o visitante, a conduta pode caracterizar participação no crime de tráfico de drogas, nos termos da legislação penal.

A ministra também destacou a dimensão social da questão, observando que, na maioria dos casos, são mulheres as responsáveis pelo transporte das drogas para dentro dos presídios. Segundo ela, esse contexto exige uma reflexão mais aprofundada sobre os impactos da persecução penal e suas consequências sociais.

A decisão final caberá à Terceira Seção do STJ, órgão responsável por unificar a jurisprudência criminal da corte. A controvérsia já está formalmente submetida à Terceira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Em abril, o colegiado afetou o Tema 1.431, de relatoria da ministra Maria Marluce Caldas.

Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que aborda os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei 14.133/2021, cinco anos após sua entrada em vigor.

O programa destaca como a Corte tem consolidado a interpretação de temas relevantes no âmbito das licitações e contratos administrativos, como a possibilidade de adoção de lote único, a responsabilidade solidária em consórcios, a contratação direta de serviços advocatícios e os impactos da nova legislação no campo penal.

A edição também trata de questões como a retroatividade de normas mais benéficas, os limites das sanções administrativas e a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, pontos que vêm orientando a atuação de gestores públicos e empresas nas contratações com o poder público.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado Henrique Savonitti explica os fundamentos das decisões recentes do STJ, analisa os avanços trazidos pela nova Lei de Licitações e comenta os desafios ainda existentes na sua aplicação prática.

STJ No Seu Dia      

Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.