Share Resumos - Concursos Públicos
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Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Titulo VIII - Da ordem social - artigos 193 a 232
Titulo V - Da Defesa do Estado e das instituicoes democraticas - artigos 136 a 144
7 - Titulo IV - Da organizacao dos Poderes (parte I) - artigos 44 a 91
Titulo II - Dos direitos e garantias fundamentais - artigos 5 a 17
Titulo I - Dos principios fundamentais - artigos 1 a 4
Constituição em áudio[Preâmbulo]
S02E03 - DC - Direitos Fundamentais
S02E02 - DC - Direitos e garantias fundamentais
Conceitos inicias de DC
The podcast currently has 23 episodes available.