O presidente da República sancionou uma lei que cria um acompanhamento em relação à violência escolar. Decisão de Luiz Inácio Lula da Silva foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O sistema nacional para esse monitoramento contará com um disque-denúncia para relatar ocorrências.

A seletividade nas prisões é resultado da Lei Antidrogas que, em tese, não permite sanções penais para usuários e dependentes, desde 2006, mas, na prática, resultou em um maior encarceramento de pessoas.

Juristas consideram que a decisão do Supremo Tribunal Federal em retirar a alegação de “legítima defesa da honra” em casos de feminicidio é um avanço. Agora, a corte impede que qualquer autoridade levante essa tese tanto na fase de investigação como em inquérito e julgamento. Caso a defesa ou réus insistam em usar esta fundamentação, o ato ou o julgamento podem ser anulados.

Dados divulgados em julho pela Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo mostram que o número de mortes em decorrência da intervenção policial aumentou 9,4% nos primeiros seis meses deste ano. De acordo com o levantamento oficial, são 221 registros em 2023, enquanto o mesmo período em 2022 registrou 202 mortes.

O Facebook foi condenado a pagar R$ 20 milhões em indenizações por danos morais coletivos a usuários da rede que tiveram dados pessoais vazados. A empresa ainda irá desembolsar R$ 5 mil por danos morais individuais a cada usuário que comprovar que usava a rede social nos anos de 2018 e 2019.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (2/8), a Operação 3FA. Ela tem como objetivo esclarecer a atuação de indivíduos na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei, de 2009, que estabelece crime de detenção, de dois a quatro anos, para quem adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para uso pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

Subiu para 13 o número de mortos confirmados oficialmente pelo governo do Estado de São Paulo na Operação Escudo, iniciada pela Polícia Militar no dia 28 de julho no município de Guarujá, na Baixada Santista.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (31) a lei que cria o programa Escola em Tempo Integral. A nova lei estabelece medidas, como assistência técnica e repasse de recursos a estados e municípios, para que o governo federal incentive o aumento de matrículas em tempo integral na educação básica. O investimento será de R$ 4 bilhões para ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica em 2023.

Mesmo sem previsão legal, a legítima defesa da honra ainda é evocada em tribunais do país, em casos de feminicídio, para tentar comover os jurados para a situação emocional dos réus nos momentos dos crimes e, assim, livrá-los de punição.