Poderes e organização

Independentes e harmônicos entre si

CF atribui a cada um sua função típica,mas desempenham funções típicas e atípicas.

Os 3 poderes desempenham função administrativa

Legislativo

Função normativa / legislativa

Ressalvas

Senado processa, presidido pelo presidente do STF, e julga o Presidente, Ministros do STF (conexão com presidente e vice) nos crimes de responsabilidade

Crime comum, o presidente é julgado no STF

CPIs

Executivo

Executar as leis

Função administrativa

Ressalvas

Nomeação de Ministros de tribunais superiores, sob controle do Senado

Elaborar e enviar ao Legislativo o projeto de lei

Sancionar ou vetar a propositura legislativa aprovada pelo Legislativo

Não existe veto tácito

Existe sanção tácita

Medidas provisórias

Elaboração de leis delegadas

Judiciário

Tipicamente: Resolve conflitos de interesse

Aplicar a lei aos litigantes

Ressalvas

Elaboração de regimento interno dos tribunais

organização de seu serviço e pessoal

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.