Conceito

Atividade material que a lei atribui ao Estado

Comodidade ou utilidade colocada à disposição

Estado é o titular, mesmo que preste indiretamente

Prestação Direta / Indireta do Serviço Público

Direta

Sempre pela Administração Pública

Adm Direta

Adm Indireta

Ex: Município prestando diretamente o serviço de transporte coletivo municipal

outorga

a outorga é a transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a pessoas jurídicas de dentro da Administração Pública, quais seja, todas as integrantes da Administração Indireta, mesmo as de direito privado, como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Adm Indireta

Ex: União federal, titular do serviço postal, delegando por LEI à ECT (EP) a prestação do serviço

A prestação será direta quando a entidade recebeu outorga do serviço e o presta com seus próprios recursos

Indireta

A prestação será indireta quando a entidade for contratada para realizar o serviço que não se encontra sob sua titularidade

Delegação: Permissão, concessão ou autorização

Formas e meios

Serviço centralizado

Estado é titular e prestador ao do serviço público

Serviço descentralizado

transferência de titularidade

transferência de execução

outorga (adm indireta)

Estado cria uma entidade e a ela transfere por lei a titularidade

Delegação (somente execução, 

não inclui titularidade)

permissão(contrato)

concessão (ato unilateral)

Autorização(ato unilateral)