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STJ assegura a efetividade da Colaboração Premiada
Segue link da decisão citada:
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Pet nº 13.974
https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=168229019®istro_numero=202003458390&peticao_numero=202100845744&publicacao_data=20221128&formato=PDF
#direitopenal #processopenal #concursopublico #colaboraçãopremiada #stj #pacoteanticrime
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By Pensando Direito by SuxbergerSegue link da decisão citada:
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Pet nº 13.974
https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=168229019®istro_numero=202003458390&peticao_numero=202100845744&publicacao_data=20221128&formato=PDF
#direitopenal #processopenal #concursopublico #colaboraçãopremiada #stj #pacoteanticrime