Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:

📘 Manual de Direito da Saúde Suplementar — Estratégia prática para atuar contra planos de saúde, com passo a passo de casos reais. Livro do advogado Elton Fernandes que se tornou referência nacional na área: restam menos de 20 cópias, garanta a sua clicando aqui!

💰 No Previdenciário, o STJ decidiu que a flexibilização do critério de baixa renda no auxílio-reclusão só vale para prisões anteriores à MP 871/2019, depois convertida na Lei 13.846/2019.

🌎 No Constitucional, o STF retomou o julgamento das ações sobre a Lei 14.701/2023 e a tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.

🏛️ No Administrativo, o CNJ aposentou compulsoriamente dois desembargadores do TRT-1 por participação em esquema de pagamento de propinas ligado à atuação de um escritório de advocacia.

🎬 No Autoral, a equipe da Beyoncé acionou a Justiça pelo uso não autorizado da música “Survivor” em teaser de filme sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro.

🏠 No Civil, o STJ fixou, no Tema 1.288, que a aplicação da Lei 13.465/2017 na alienação fiduciária de imóveis depende da data de consolidação da propriedade em favor do credor.

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