A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o cumprimento da pena de um acordo de delação premiada deve seguir os termos acordados entre o réu e o Ministério Público, e não as regras da Lei de Execução Penal.

No caso analisado, um homem condenado por corrupção passiva e ocultação de bens, que havia feito um acordo de colaboração premiada, cumpria a pena em três fases: prisão domiciliar, prestação de serviços comunitários e regime aberto.

O juiz de execução, ao verificar que o réu não cumpriu toda a prestação de serviços comunitários, determinou que ele completasse o saldo da segunda fase, além de seguir regras mais rígidas do regime aberto, como o recolhimento noturno.

No STJ, o colegiado da Quinta Turma deu provimento ao recurso, por considerar ilegal a imposição, pelo juiz, de condições para o cumprimento da pena que não estavam no acordo. Para o colegiado, o que caberia nesse caso era a revogação do acordo, não o acréscimo de condições.

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que a pena decorrente de um acordo de colaboração premiada não é uma sanção penal tradicional, mas um pacto entre o réu e o Ministério Público. Ele explicou que, caso o réu descumpra o acordo, ele pode ser revogado, mas o cumprimento da pena não deve seguir as regras da Lei de Execução Penal, pois a pena de delação premiada não tem a natureza de uma condenação judicial. Por isso, o colegiado da Quinta Turma decidiu que a terceira fase do cumprimento deve ser restrita ao comparecimento mensal do réu ao juízo para justificar as atividades, conforme o acordo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sanção prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente por descumprimento de ordens judiciais ou do conselho tutelar não se aplica apenas a pais ou responsáveis, mas também a outras entidades ou pessoas, como autoridades e instituições.

No caso analisado, uma empresa organizadora de eventos foi multada por permitir a venda de bebidas alcoólicas para menores em uma exposição agropecuária em São João Batista da Glória, Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a multa, sob fundamento de que qualquer pessoa que descumprisse uma ordem judicial ou do conselho tutelar poderia ser responsabilizada.

A empresa recorreu ao STJ, alegando que a multa deveria ser aplicada apenas aos responsáveis legais pelas crianças. No entanto, o colegiado da Quarta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, argumentou que a interpretação do ECA deve ser mais ampla, incluindo qualquer pessoa ou entidade que descumpra uma ordem judicial, não apenas quem exerce a guarda ou a tutela. Segundo o ministro, essa interpretação mais abrangente evita lacunas na responsabilização e garante a proteção integral dos direitos dos menores.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Um caso tributário que parecia sem solução se transformou em um acordo entre uma grande empresa e a Fazenda Nacional, mesmo estando em fase de ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Paulo Sérgio Domingues homologou a transação, encerrando um litígio que durava mais de 20 anos. Ele destacou a importância do diálogo para resolver conflitos, especialmente em casos envolvendo a Fazenda Pública, e a necessidade de diminuir o congestionamento dos tribunais.

Os procuradores da Fazenda, Lana Borges e Euclides Sigoli, explicaram que a busca por um acordo considerou tanto a longa duração da dívida quanto a incerteza do resultado do processo. Eles ressaltaram que a regularidade fiscal do contribuinte é fundamental e que a Fazenda deve ser vista como um parceiro no diálogo, não como um opositor.

O advogado da empresa elogiou a iniciativa e a postura colaborativa da Fazenda, ressaltando a importância de acordos em questões tributárias. Os procuradores também mencionaram mudanças históricas na atuação da Fazenda desde 2010, com a implementação de mecanismos para reduzir litígios, como a transação tributária.

Além disso, novas normativas, como a Portaria 502/2016 e a Lei 13.988/2020, têm promovido acordos e a extinção de processos. Eles enfatizaram a relevância da cooperação entre a Fazenda e o Judiciário para desjudicializar questões tributárias, o que já resultou no encerramento de centenas de milhares de processos no Brasil. A conciliação demonstra uma nova abordagem na relação entre a Fazenda e os contribuintes, visando soluções mais eficientes.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia não têm direito a receber adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por conta da pandemia da Covid-19.

O sindicato dos servidores havia solicitado que esses adicionais continuassem a ser pagos, argumentando que as condições que justificavam os pagamentos ainda existiam. No entanto, o presidente do TJ de Rondônia suspendeu esses pagamentos, afirmando que os adicionais são devidos apenas quando os servidores trabalham em ambientes insalubres ou perigosos, o que não era o caso no trabalho remoto.

O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia recorreu ao STJ. O colegiado da Segunda Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que, conforme a Lei 8.112/1990, os adicionais podem ser suspensos se as condições que os geraram não estiverem mais presentes. Ele explicou que, ao trabalhar em casa, os servidores não estão mais expostos a ambientes nocivos.

O ministro também lembrou que a jurisprudência do STJ já estabelece que esses adicionais são pagos somente enquanto os servidores atuam em condições que justifiquem tal pagamento, como em horários noturnos ou em ambientes prejudiciais à saúde. Por isso, a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia foi considerada correta e alinhada com as normas federais.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.

Um casal de duas mulheres, que realizou inseminação artificial caseira, obteve o direito de registrar a criança com o nome das duas mães. Essa garantia foi definida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A atriz Sheila Donio e a musicista Simone Mello sempre quiseram ter um filho juntas. A ideia surgiu, na verdade, desde o primeiro encontro. Depois de um tempo juntas, elas decidiram que o momento certo havia chegado e começaram as preparações para a gestação, e elas optaram pela inseminação artificial caseira.

“Desde o começo, a gente tinha a intenção de que fosse algo bem íntimo e bem natural. Antes de pensar em quando fazer, a gente ouviu falar da possibilidade do auto inseminação. E eu comecei a conversar com pessoas da medicina, da ginecologia, da obstetrícia. E a gente entendeu que pra gente seria um caminho muito possível, muito agradável. A ideia agradava muito a gente, se a gente pudesse fazer dessa forma mais.

Por não haver uma regulamentação a respeito do registro de crianças concebidas por meio de uma inseminação artificial caseira, o casal procurou uma orientação jurídica. A advogada especialista em direito de família, Ana Carolina Mendonça, foi quem as representou e elas entraram com uma ação judicial antes mesmo da Júlia nascer.

“A premissa maior de que a gente parte é que a gente não está diante de um procedimento ilegal. Ele pode não ser regulamentado, mas ele não é ilegal. A partir daí, a gente trabalhou muito com o princípio do livre planejamento familiar, que é direito de todo casal, e a presunção de filiação dos filhos havidos no curso da relação. A gente tem hoje um artigo do Código Civil, artigo 1597, inciso V, que ele vai dizer “Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido”. No caso, aqui, leia-se ‘da mulher’ considerando essa equiparação dos direitos das famílias heterossexuais e das famílias LGBTs”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, assim como o cartório e a primeira instância, também não reconheceu a dupla maternidade, porque considerou que o método adotado pelo casal não tem regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro e contraria resoluções e normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Nacional de Justiça.

Mas o casal decidiu continuar recorrendo para garantir o nome das duas igualmente como mães, como explica a Sheila.

O caso veio parar, então, no Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e ela destacou que a Constituição Federal e o Código Civil reconhecem o planejamento familiar como de livre decisão do casal e impõem ao Estado a obrigação de proporcionar o exercício desse direito, sem qualquer tipo de coerção das instituições públicas ou privadas.

Todos os ministros da Terceira Turma seguiram o voto da relatora, entendendo que os altos custos das técnicas de inseminação artificial em clínica podem inviabilizar o sonho de várias famílias, e o Poder Judiciário não pode permitir essa desigualdade. A ministra ressaltou que todos os requisitos previstos no Código Civil para que se reconheça a dupla maternidade foram preenchidos e que a presunção da maternidade ou paternidade de cônjuge é absoluta, sem possibilidade, em regra, de retratação ou impugnação. Após o direito de ser registrada como mãe da pequena Júlia, Simone comemora.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo o Código Tributário Nacional, não é válida a cláusula em editais de leilão que responsabiliza o comprador por débitos tributários que existiam antes da venda do imóvel.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, cadastrada como tema 1.134. Ela representa uma mudança na jurisprudência e a nova regra só se aplica a leilões com editais publicados após a decisão, mas vale imediatamente para casos já em andamento.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que, embora o CTN diga que os débitos podem ser transferidos para o preço do imóvel em leilões, muitas vezes os editais exigem que o arrematante pague essas dívidas. O artigo 130 do CTN prevê que, na venda comum, o novo proprietário deve assumir os impostos devidos, mas, em leilões, a responsabilidade não é do comprador, que deve receber o imóvel livre de ônus.

O ministro explicou que, em leilões judiciais, o valor pago pelo imóvel deve ser usado para cobrir as dívidas tributárias, e o ente público compete com outros credores, como os de créditos trabalhistas. Se a dívida não for totalmente paga, a Fazenda Pública pode buscar o antigo proprietário para recuperar o valor restante. Além disso, o ministro enfatizou que um edital não pode impor regras que contradigam o que está no CTN. Mesmo que o arrematante saiba dos débitos e concorde em pagá-los, isso não é suficiente para transferir essa responsabilidade.

Na terça-feira, 5 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça vai sediar o lançamento da obra Direito Privado: Estudos em Homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Volumes I e II. O evento acontecerá no Espaço Cultural STJ, localizado na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários, das 18h30 às 21h.

Coordenados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e por Ana Frazão, os dois volumes do livro reconhecem as contribuições do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, morto em abril de 2023, no cenário jurídico do país, bem como abordam temas atuais do direito privado.

O primeiro volume trata de assuntos como dano moral, contratos, direitos reais, responsabilidade civil e família. Já o segundo volume explora questões do direito empresarial, como contratos empresariais, juros moratórios em ações de dissolução de sociedades, desconsideração da personalidade jurídica, superendividamento do consumidor e o papel da arbitragem na segurança jurídica.

O III Congresso do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) está com inscrições abertas para membros da magistratura. Marcado para os dias 21 e 22 de novembro, no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo, o evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Os magistrados interessados devem se inscrever até o dia 8 de novembro, por meio de formulário disponibilizado no site do CNJ. As inscrições para outros grupos profissionais já foram encerradas.

O congresso busca aprimorar o conhecimento técnico dos participantes sobre saúde pública e suplementar, abordando os desafios da judicialização e explorando soluções para equalizar e qualificar o acesso à Justiça e à saúde.