A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em qualquer fase do processo, é possível converter uma obrigação de fazer em perdas e danos, sem precisar de pedido específico do interessado, quando não for possível cumprir a obrigação.

No caso analisado, um cidadão processou o Estado de Minas Gerais e os municípios de Belo Horizonte e Três Pontas por não ter recebido um exame de ressonância magnética do coração e que precisou pagar em uma clínica particular. No processo, ele solicitou que o pedido inicial para fazer o exame fosse alterado para reembolso do valor gasto de R$ 1.400.

Em primeira instância, o juiz extinguiu o pedido, alegando que o exame já tinha sido realizado e que não houve um pedido claro de reembolso. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No STJ, o colegiado da Primeira Turma deu parcial provimento ao recurso e determinou que o caso retornasse ao tribunal de origem para que essas questões fossem melhor avaliadas.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que, normalmente, as obrigações devem ser cumpridas especificamente, mas podem ser convertidas em compensação financeira em duas situações, como se houver pedido do credor ou se a obrigação não puder ser cumprida. Ela ressaltou que essa conversão pode ocorrer mesmo sem pedido formal, principalmente se houver demora ou negligência no cumprimento. A ministra também indicou que a análise das provas do processo é essencial para decidir sobre a necessidade do exame e a responsabilidade dos entes federativos.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Fátima Uchôa.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os nomes dos desembargadores federais e membros do Ministério Público que vão concorrer aos cargos de ministros do STJ nas vagas decorrentes das aposentadorias das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães.

A Constituição Federal define que o Superior Tribunal de Justiça tenha, no mínimo, 33 ministros, divididos entre juízes dos tribunais regionais federais, desembargadores dos tribunais de justiça, advogados e membros do Ministério Público.

A votação secreta reuniu todos os 31 ministros do STJ atualmente em atividade. Foi a primeira sessão para formação de listas tríplices que utilizou o sistema eletrônico de votação, aprovado pelo Pleno do tribunal em junho. Foram formadas duas listas tríplices. Para disputar a vaga destinada aos desembargadores dos tribunais regionais federais, foram escolhidos Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF1, Daniele Maranhão Costa, também do TRF 1 e Marisa Ferreira dos Santos, do TRF3.

Já para a vaga de ministro reservada aos membros do Ministério Público, vão concorrer Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre, Maria Marluce Caldas Bezerra, do MP de Alagoas, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal.

O sistema de votação eletrônico utilizado foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, garantindo o sigilo nas votações, a possibilidade de escrutínios sucessivos e a divulgação imediata dos resultados.

Agora, as duas listas serão encaminhadas ao presidente da República e ele irá indicar um nome de cada uma delas para que passem por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Se forem aprovados na CCJ e no Plenário do Senado, os dois escolhidos serão nomeados e empossados como ministros do STJ.

Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/15102024-STJ-elege-candidatos-para-vagas-de-ministro--tres-mulheres-e-tres-homens-integram-as-listas.aspx

Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples, o Superior Tribunal de Justiça vai receber o Selo Linguagem Simples 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A cerimônia será realizada na quarta-feira, 16 de outubro, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal.

A certificação foi instituída pelo CNJ para reconhecer os esforços dos órgãos do Poder Judiciário na adoção de uma linguagem que facilite a compreensão de suas decisões e de seus comunicados pela sociedade e por outros órgãos públicos.

O selo surgiu como resultado do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, no qual os tribunais assumiram o compromisso de melhorar a comunicação com os cidadãos, inclusive ampliando as formas de acessibilidade. O STJ já adotava medidas com esses objetivos antes mesmo de aderir ao pacto.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta de ação contra um reajuste contratual abusivo, por si só, mesmo após anos, não viola a boa-fé objetiva. Dessa forma, segundo o colegiado, é impossível validar o contrato com base na suposta perda do direito, chamada juridicamente de supressio, em favor da parte de inicialmente agiu com abuso de direito.

No caso analisado, uma empresa alimentícia pediu reconhecimento de práticas ilegais de uma fornecedora de gás natural, que aplicou aumentos muito acima do índice oficial no Paraná.

O juízo de primeiro grau deu razão à contratante do serviço e determinou que os preços fossem recalculados considerando o reajuste anual com base apenas nos índices do mercado cativo de energia elétrica. Além disso, mandou que fossem restituídos os valores pagos a mais durante a vigência do contrato.

O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a decisão, argumentando que o cálculo do reajuste era compreensível e que a contratante não reclamou por mais de cinco anos, o que indicava contradição em seu comportamento.

No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a supressio, ou seja, a perda do direito, não pode ser aplicada a quem agiu inicialmente com abuso. Ele destacou que a boa-fé deve ser respeitada, e a parte que agiu de maneira desleal não pode se beneficiar da falta de ação da outra. Bellizze analisou que a cláusula de reajuste do contrato era vaga e prejudicial à contratante e concluiu que a fornecedora não poderia esperar que a contratante aceitasse os reajustes sem questionar.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão que impediu um preso de receber antecipadamente parte do pecúlio a que tem direito para comprar itens pessoais, como produtos de higiene.

A Lei de Execução Penal permite essa antecipação para pequenas despesas. O pecúlio é o dinheiro que sobra do pagamento por trabalho realizado pelo preso, e esse valor é guardado para ser entregue ao sair da prisão.

O pedido chegou ao STJ após o juiz e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negarem a solicitação, alegando que o Estado deveria fornecer esses itens. O relator, ministro Sebastião Reis Junior, destacou que as condições nos presídios são precárias, o que dificulta a crença de que o Estado arca com todas as necessidades básicas dos detentos. O ministro explicou que o juiz deve avaliar se o pedido de adiantamento se encaixa nas situações legais e, se sim, autorizar o levantamento.

No caso analisado, o ministro considerou que o pedido do preso se enquadra como uma "pequena despesa pessoal", prevista na Lei de Execução Penal. O relator ressaltou que o adiantamento só pode ser feito se não houver outras dívidas pendentes. O juiz deve determinar o valor necessário para a compra e pode negar o pedido se o estabelecimento prisional já fornecer os itens solicitados.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a venda de vagas de garagem a pessoas fora do condomínio precisa de autorização da convenção condominial, mesmo em casos de venda judicial. O colegiado concordou que a vaga de garagem de uma devedora pode ser penhorada, mas a participação na venda deve ser restrita aos condôminos.

O caso analisado teve início quando uma instituição financeira pediu a penhora de uma vaga de garagem da devedora. A proprietária argumentou que a vaga não poderia ser penhorada, já que a convenção do prédio proibia a venda para terceiros. O tribunal de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entenderam que essa proibição não se aplicava em execução judicial, mas destacaram que os condôminos teriam preferência.

No STJ, o colegiado da Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que a penhora de uma vaga de garagem é permitida, mas que, segundo o Código Civil, essas vagas não podem ser vendidas ou alugadas a não condôminos sem autorização. Ele argumentou que limitar o acesso às vagas apenas aos moradores ajuda a evitar problemas como furtos e vandalismos, tornando o ambiente mais seguro.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas desapropriações feitas pela Petrobras entre 1974 e 1977, os juros compensatórios só começam a contar a partir de 2006, quando se resolveu a questão da propriedade dos imóveis. A disputa pela herança do antigo proprietário durou cerca de 40 anos.

Os imóveis, localizados às margens do Rio Caputera, no Rio de Janeiro, foram desapropriados para obras do Terminal da Baía da Ilha Grande. Em 2014, as ações de desapropriação foram unificadas e o valor a ser indenizado foi calculado em aproximadamente R$ 27,3 milhões, descontando R$ 30 milhões que já haviam sido depositados.

O juízo inicial fixou os juros compensatórios em 12% ao ano desde 1977, e os honorários foram fixados em 5% da diferença arbitrada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão. A Petrobras recorreu ao STJ.

O relator, ministro Francisco Falcão, concordou com a estatal, afirmando que os juros devem ser aplicados a partir de 2006, pois visam compensar a perda de rendimento do proprietário. O ministro também ajustou a taxa de juros para 6% ao ano. Além disso, ele revisou os honorários advocatícios, que inicialmente estavam fixados entre 0,5% e 5%, sugerindo que fossem reduzidos para 3%, devido ao alto valor da indenização.

Francisco Falcão esclareceu que o depósito de R$ 30 milhões deve ser considerado um "pagamento prévio" e descontado antes da incidência dos juros compensatórios. Assim, os juros serão aplicados apenas sobre o valor restante a ser pago.

A formatura dos alunos do projeto Falando Direito será realizada no próximo dia 28, às 19h, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do projeto é promover a instrumentalização do conhecimento sobre direitos para a vida pessoal e profissional do cidadão.

O conteúdo do curso, uma ação educacional do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade, abrange esclarecimentos sobre os direitos básicos do cidadão, como direito à vida, à saúde, à moradia, à proteção da família, à educação, ao trabalho, à aposentadoria, à diferença, à participação democrática, à proteção da coisa pública e direito do consumidor.

O curso também aborda os deveres básicos, tais como o conhecimento e o respeito às leis penais, trabalhistas e ambientais, além dos deveres políticos do cidadão.

O IEDF foi criado com a finalidade inicial de coordenar o projeto Falando Direito, a fim de expandir de maneira coordenada e padronizada o ensino de direitos, por meio de parcerias com empresas públicas e privadas, alcançando o maior número possível de jovens de escolas públicas de todo o Brasil, tanto de forma presencial quanto online.