A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo da recuperação judicial pode determinar a renovação compulsória de contrato considerado essencial à empresa em recuperação.

O caso analisado envolveu a TV Gazeta de Alagoas, que solicitou a prorrogação do contrato de retransmissão com a TV Globo por mais cinco anos, alegando ser esse um ativo indispensável à sobrevivência.

O pedido foi aceito pelo juízo da recuperação e mantido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, com base na necessidade de preservar empregos, satisfazer credores e garantir o sucesso da recuperação judicial. A Globo recorreu ao STJ, argumentando que havia cláusula de foro no contrato e que a decisão violava a autonomia privada e extrapolava o princípio da preservação da empresa.

O relator, ministro Humberto Martins, afirmou que cabe ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade de ativos, dada a proximidade com a realidade do negócio. Ele reconheceu que a intervenção judicial deve ser excepcional, mas justificou a aplicação em prol do interesse público e da função social da empresa.

Martins destacou que o contrato com a Globo representa mais de 70% do faturamento da TV Gazeta, sendo vital para a continuidade da empresa. Assim, a não renovação poderia inviabilizar o plano de recuperação, frustrando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial. Por isso, o colegiado entendeu que, diante da importância estratégica do contrato e da finalidade de preservar a atividade empresarial, a renovação compulsória era admissível, mesmo diante da liberdade contratual.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, em Maricá, no Rio de Janeiro, após reformar uma decisão monocrática que havia suspendido as licenças ambientais e paralisado a construção.

A decisão anterior, de maio de 2023, foi proferida pelo ministro Herman Benjamin, que à época integrava a Segunda Turma, em atendimento a um pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Rio de Janeiro.

No julgamento de agora, prevaleceu o voto do ministro Afrânio Vilela, que entendeu que o caso deveria ser analisado em primeira instância, uma vez que o recurso especial em questão tratava apenas de litispendência entre ações civis públicas. Segundo ele, a medida provisória requerida pelo MPRJ ultrapassava os limites do recurso especial, contrariando precedentes do próprio STJ.

Afrânio Vilela destacou que tutelas provisórias em recursos não podem antecipar efeitos que extrapolem o que seria possível decidir no mérito. Além disso, lembrou que os aspectos fáticos do caso ainda não foram examinados pela instância de origem, o que reforça a necessidade de que a análise inicial ocorra no juízo de primeira instância.

O ministro também ressaltou que há divergências relevantes sobre o impacto ambiental do empreendimento na Área de Proteção Ambiental de Maricá, e que essas questões precisam ser devidamente debatidas nas instâncias inferiores. Por isso, o colegiado considerou inadequado decidir sobre a paralisação das obras por meio de agravo em recurso especial, e liberou a continuidade do projeto, respeitando o devido processo legal e os limites processuais.

Já está no ar mais um episódio do podcast Rádio Decidendi. O jornalista Thiago Gomide recebe o juiz federal Fabiano Carraro para comentar o Tema 1.246 dos recursos repetitivos. Nele, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não cabe recurso especial para rediscutir decisões das instâncias inferiores sobre a incapacidade do autor para o trabalho em ações previdenciárias, como aquelas que tratam de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

No episódio, Fabiano Carraro explica os fundamentos da decisão, ressaltando que ela reforça a posição do STJ como corte uniformizadora de direito, e não como instância revisora de fatos e provas. O juiz federal detalha como essa orientação impacta a estratégia dos advogados, especialmente no que se refere à impossibilidade de reanálise das provas médicas.

A tese fixada pelo STJ visa a fortalecer a segurança jurídica e a agilizar a tramitação processual, ao mesmo tempo em que preserva a possibilidade de revisão quando houver violação de normas jurídicas. O episódio aborda como essa distinção pode ser explorada pela advocacia previdenciária e como a decisão afeta tanto os segurados quanto o INSS.

O juiz federal também esclarece como diferenciar questões jurídicas, que podem ser discutidas no STJ, daquelas meramente fáticas, que não admitem recurso especial. Além disso, analisa os efeitos da decisão sobre processos já julgados e a possibilidade de revisão de casos passados.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

Em sessão solene marcada para o dia 4 de setembro, às 18h, Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão tomarão posse como ministros do Superior Tribunal de Justiça. A cerimônia, restrita a convidados e imprensa, será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

Ambos foram nomeados pelo presidente da República em 20 de agosto, após aprovação do Senado Federal. Eles foram escolhidos a partir de listas tríplices definidas pelo Pleno do STJ em outubro de 2023. Marluce ocupará a vaga deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em outubro de 2023, e Carlos assumirá a vaga de Assusete Magalhães, que se aposentou em janeiro de 2024.

Marluce Caldas é procuradora de justiça do Ministério Público de Alagoas, com pós-graduação em direito constitucional e processual. Ingressou no MPAL em 1986, foi promovida em 2021 e atuou nas áreas criminal e de direitos humanos, destacando-se na discussão da Lei Seca.

Carlos Brandão é desembargador do TRF da 1ª Região desde 2015. Mestre em direito e doutor em ciências jurídicas, iniciou sua carreira como juiz federal em 1997. É também professor universitário na Universidade Federal do Piauí.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o pedido de restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato ocorrer por culpa da construtora ou incorporadora, especialmente em razão do atraso na entrega do imóvel. Esse prazo deve começar a contar a partir do momento em que o comprador toma conhecimento da recusa em devolver os valores pagos.

Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.099. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos semelhantes.

O relator, ministro Humberto Martins, esclareceu que essa decisão difere do Tema 938, que prevê prescrição de três anos apenas quando a restituição é baseada na alegação de cláusula abusiva. A tese do Tema 1.099 aplica-se exclusivamente quando o pedido de devolução é dirigido à construtora ou incorporadora, não abrangendo ações contra a corretora de imóveis.

O caso analisado que representou a questão, originado no Tribunal de Justiça do Ceará, envolvia um contrato de compra de apartamento rescindido judicialmente por atraso na entrega. O Tribunal de Justiça do Ceará aplicou o prazo de dez anos por se tratar de responsabilidade contratual, e não de cláusula abusiva.

Mesmo com acordo extrajudicial entre as partes, o colegiado manteve a análise do tema sob a sistemática dos repetitivos. O relator observou que, em casos como esse, a restituição tem origem contratual, afastando a ideia de enriquecimento sem causa, o que justifica o prazo decenal. Além disso, destacou que o direito à restituição é subjetivo e o prazo começa a contar a partir da ciência da negativa da incorporadora em devolver os valores pagos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes apenas para fins da ação de adoção.

No caso analisado, uma criança foi entregue pela mãe biológica a um casal que alegou conviver em união estável há mais de 30 anos. Ao ajuizar ação com pedidos de adoção e desconstituição do poder familiar, o casal afirmou que a genitora entregou diretamente a criança quando tinha poucos meses de vida. O juízo negou os pedidos, levando em conta a retratação da mãe biológica e a burla ao cadastro de adoção, mas o casal recorreu.

Antes do julgamento do recurso, um dos pretensos adotantes faleceu. Ao final, o tribunal de segunda instância decretou a perda do poder familiar da mãe biológica, que novamente desistiu da criança, e deferiu o pedido de adoção ao casal.

Os herdeiros do adotante falecido recorreram ao STJ, alegando falta de reconhecimento formal da união estável e desrespeito à ordem do cadastro de adoção. O colegiado da Terceira Turma, no entanto, negou provimento ao recurso. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente exige união estável ou casamento civil e prova de estabilidade familiar para adoção conjunta. No caso, essas exigências foram supridas por documentos, estudo psicossocial e depoimentos.

O colegiado entendeu que a união estável pode ser reconhecida incidentalmente na própria ação de adoção e que a manifestação inequívoca do falecido sobre o desejo de adotar autoriza a adoção póstuma. A corte também considerou que a criança já vivia há mais de 13 anos com o casal e que a retirada causaria grave prejuízo, mesmo havendo descumprimento do procedimento formal de adoção. Por isso, com base no princípio do melhor interesse da criança, os ministros mantiveram a adoção válida, inclusive em relação ao adotante falecido.

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma conversa sobre uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o transporte de animais de suporte emocional em voos nacionais e internacionais. O tema desperta atenção de passageiros, profissionais da saúde e companhias aéreas, por tratar de questões sensíveis como saúde mental, segurança dos voos e a aplicação das normas legais existentes.

No episódio, o jornalista Thiago Gomide conversa com o advogado especialista em direito animalista Arthur Régis sobre o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ de que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de permanência obrigatória nas cabines das aeronaves.

O convidado explica os fundamentos jurídicos da decisão, a distinção entre animais de apoio emocional e cães-guia previstos na Lei 11.126/2005, e como a ausência de legislação específica sobre o tema dá às companhias aéreas autonomia para definir critérios de transporte. A conversa também aborda os limites da atuação do Judiciário em relação a contratos de prestação de serviço público e as implicações práticas da decisão para os passageiros e para o setor aéreo.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou indenização por danos morais a um motorista de ônibus que alegava prejuízos psicológicos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais.

O trabalhador relatou mudanças na rota, aumento do tempo de trajeto e contato com passageiros estressados como fatores de sofrimento. A Justiça mineira havia reconhecido o nexo entre a tragédia e a piora nas condições de trabalho, fixando inicialmente indenização de R$ 60 mil, que depois foi reduzida para R$ 45 mil pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A Vale recorreu ao STJ alegando falta de provas concretas dos danos emocionais. Destacou que o motorista admitiu ter recebido horas extras e auxílio emergencial da empresa. O colegiado da Quarta Turma deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que as alegações não caracterizam lesão relevante à dignidade ou aos direitos de personalidade do motorista.

Segundo a ministra, a indenização por dano moral exige prova individualizada da ofensa, o que não ocorreu no caso. Ela destacou que os impactos coletivos do desastre estão sendo discutidos em outras esferas judiciais e administrativas. O colegiado ainda afastou a multa aplicada à Vale por supostos embargos protelatórios, afirmando que os embargos tinham objetivo legítimo de prequestionamento.