A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por maioria, o recurso de Deltan Dallagnol e manteve a suspensão da liminar que impedia o andamento de uma investigação contra ele no Tribunal de Contas da União.

Com a decisão, foi restabelecido o andamento da tomada de contas especial que apura o suposto recebimento indevido de cerca de R$ 2,8 milhões em diárias e passagens por parte de Dallagnol, durante a atuação dele na força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba.

A investigação foi instaurada em 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU. O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a análise da diferença entre os valores pagos e o que seria gasto com a remoção formal dos procuradores para Curitiba.

Dallagnol alegou irregularidades no processo, afirmando não ser responsável pelas despesas. A investigação foi suspensa por liminar da Justiça Federal, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A União, no entanto, recorreu ao STJ e o colegiado da Corte Especial autorizou a retomada do procedimento.

Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as liminares concedidas impediram, sem prova clara de ilegalidade, a atuação legítima e independente do TCU. O ministro defendeu a extensão dos efeitos de decisão anterior da Corte, tomada em 2023, por tratar de situação jurídica equivalente.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ações que envolvem o fornecimento de medicamentos derivados da cannabis e não registrados na Anvisa devem ser propostas contra a União, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal. A decisão foi tomada ao julgar um conflito de competência entre um juízo federal e um estadual de Santa Catarina.

O caso analisado teve início com um pedido feito na Justiça Federal, que se declarou incompetente, entendendo que o caso não se enquadrava no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que trata da concessão de medicamentos registrados. O juízo estadual, no entanto, discordou, apontando que a tese aplicável seria a do Tema 500 do STF, que determina que ações sobre medicamentos sem registro na Anvisa devem ser movidas contra a União.

O relator do conflito de competência no STJ, ministro Afrânio Vilela, explicou que, com base no entendimento consolidado pelo STJ e à luz do Tema 500 do STF, a União deve figurar no polo passivo dessas ações, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais pedidos.

Ele afirmou que o pedido de medicamento importado, embora não registrado na Anvisa, não se enquadra no Tema 1.234 do STF, que trata apenas de remédios registrados. O magistrado também destacou que os Temas 793 e 1.161, que envolvem o mérito das ações de saúde, não se aplicam à definição de competência.

No episódio desta semana do STJ No Seu Dia, o tema é de grande interesse para quem está envolvido na compra ou venda de imóveis: a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. O jornalista Thiago Gomide recebe o advogado especialista em direito condominial Vander Andrade para discutir os mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, com foco nos casos em que o contrato de compra e venda ainda não foi registrado no cartório de imóveis.

A conversa gira em torno da chamada legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador, especialmente quando há imissão na posse pelo adquirente, mas ausência de registro formal do negócio. O advogado explica como a natureza propter rem da dívida influencia a responsabilidade civil, mesmo diante de acordos informais ou conhecimento prévio do condomínio sobre a transação.

Vander Andrade lembra do Tema 886 do STJ e fala sobre a teoria da dualidade do vínculo obrigacional e as consequências práticas dessas decisões para os condomínios, o mercado imobiliário e os próprios compradores e vendedores, além de dar orientações preventivas para evitar litígios relacionados ao tema.

STJ No Seu Dia      

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o podcast traz, semanalmente, entrevistas com linguagem simples e acessível sobre questões institucionais e/ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e usar essas informações como fundamento para prisão preventiva ou outras medidas cautelares. Segundo os ministros, essa prática não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do juiz, desde que respeitados os limites legais.

O caso teve início com uma exceção de suspeição contra um juiz que, ao analisar pedido do Ministério Público, acessou as redes sociais do réu para conferir dados citados na denúncia. A defesa alegou que o magistrado teria atuado como parte, violando o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, que estabelece a separação entre as funções de acusar, defender e julgar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou os argumentos. A defesa recorreu ao STJ, mas o colegiado da Quinta Turma negou provimento ao recurso. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que o juiz agiu dentro do livre convencimento motivado e que a diligência com base em dados públicos foi legítima.

Paciornik afirmou que, se o juiz pode determinar diligências, também pode realizá-las diretamente, como previsto no CPP. Ele citou, ainda, precedentes do Supremo Tribunal Federal que autorizam tais medidas mesmo no sistema acusatório.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça.

Apresentação: Thiago Gomide.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos decorrentes de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial são extraconcursais e, portanto, não estão sujeitos ao limite de 150 salários mínimos imposto aos créditos trabalhistas concursais. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia aplicado essa limitação, mesmo reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça do Paraná considerou que, por ter natureza alimentar, o crédito advocatício deveria se equiparar aos trabalhistas, seguindo o entendimento do Tema 637 do STJ. No entanto, ao analisar o caso na Quarta Turma do STJ, a relatora, ministra relatora Isabel Gallotti, esclareceu que esse precedente se refere a créditos concursais de honorários sucumbenciais, anteriores à falência, e não se aplica ao caso, pois o crédito foi gerado durante a recuperação judicial.

Gallotti afirmou que a Lei 11.101/2005 não prevê subdivisões entre créditos extraconcursais e que a tentativa de limitação por parte do TJ do Paraná carece de base legal. De acordo com a ministra, os créditos extraconcursais possuem ordem de pagamento própria, definida no artigo 84 da Lei de Falências, e não seguem a gradação do artigo 83.

A relatora destacou que a proteção aos créditos extraconcursais visa incentivar a continuidade da atividade empresarial e estimular a colaboração de credores com empresas em crise.

Na retomada do segundo semestre forense de 2025 – que, para as turmas do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu nesta terça-feira, dia 5, a Quinta Turma alcançou um número recorde: 2.324 processos julgados em uma única sessão.

O presidente do colegiado, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, salientou a importância do trabalho dos juízes federais e estaduais de primeira instância que atuaram de forma temporária e excepcional na análise de processos penais no STJ. A convocação dos magistrados teve o objetivo de reduzir o acervo de processos das turmas de direito criminal, evitando prescrições e fortalecendo a prestação jurisdicional.

Além de celebrar os resultados expressivos da atuação dos juízes, o presidente da Quinta Turma mencionou o empenho dos gabinetes na conferência dos processos durante o mês de julho. Ele também registrou o comprometimento da atual gestão do tribunal com a redução do acervo processual do STJ. Os juízes convocados atuam de forma remota – ou seja, não precisam se deslocar para Brasília – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem.

Já está no ar o novo episódio do Rádio Decidendi, que traz uma análise aprofundada sobre um tema essencial para a proteção das mulheres vítimas de violência: a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Danyelle Galvão comenta o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos. Nele, o colegiado definiu que as medidas protetivas devem ser aplicadas enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, sem necessidade de prazo determinado.

Durante o bate-papo, Danyelle Galvão explica como a Lei 14.550/2023 reforçou essa diretriz, ao prever expressamente que as medidas podem ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal em curso. O episódio também aborda a natureza jurídica dessas medidas, o conceito de tutela inibitória, e os cuidados necessários para evitar a revitimização de mulheres obrigadas a renovar, periodicamente, seus pedidos de proteção.

Podcast

Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes. O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

O episódio desta semana do STJ No Seu Dia discute a responsabilidade do lojista em casos de fraudes em compras com cartão de crédito. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito do consumidor Fabrício Bolzan lembra de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma o dever de cautela do comerciante e esclarece os limites de sua responsabilidade quando uma transação é contestada pelo titular do cartão.

Bolzan fala do chamado chargeback — o estorno da compra após alegação de fraude — e examina como a conduta do lojista é avaliada, especialmente quanto à adoção de medidas para confirmar a identidade do comprador. O convidado também explora as obrigações contratuais assumidas nas relações com credenciadoras, bandeiras e instituições financeiras, e os critérios que podem isentar o comerciante do prejuízo.

A conversa aborda ainda o impacto desse entendimento sobre o comércio eletrônico, a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio buscado pelo STJ entre a proteção do consumidor e a previsibilidade nas relações comerciais.

STJ No Seu Dia      

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